Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5150.9343.1455

651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Princípio da não surpresa. Não violação. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de perícia. Hologação de desistência requerida pelo autor. Preclusão consumativa. Contratação de cartão de crédito. Ausência de irregularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Condenação por litigancia de má-fé. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Não há violação ao princípio da não surpresa quando os fatos ... ()

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Doc. 237.8816.4597.0575

652 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência ao reconhecer a legalidade da contratação, além da fixação de multa por litigância de má-fé. Irresignação da Autora. Litigância de má-fé mantida, tentativa de induzir o Juízo em erro ao afirmar que não tinha ciência da natureza e proveniência do débito, omitindo que mantinha relação negocial com o Réu, por meio de conta bancária. Telas sistêmicas que pode... ()

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Doc. 258.0568.5679.6609

653 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou novamente a adequação de parcelas contratuais e arbitrou nova «astreinte» e multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento em parte. "Astreinte". Fixação anterior mantida por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do agravo de instrumento 2002237-36.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição deste recurso por prevenção. Nova fixação mantida, de igual sorte, nos termos art. 537, «caput», do CPC. Instituição financeira que confessou na minuta recursal não ter realizado a adequação de parcelas contratuais de forma correta. Litigância de má-fé. Não vislumbradas quaisquer das hipóteses listadas no CPC, art. 80. Exercício do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXV) e cumprimento indevido de ordem judicial, pelo qual já está sendo penalizado o banco, com a manutenção das «astreintes". Multa por litigância de má-fé cassada. Decisão parcialmente reformada para esse fim. Recurso provido em parte

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Doc. 699.0802.7782.4240

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a apelante agiu de má-fé ao alegar a inexistência de débito; (ii) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prova p... ()

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Doc. 920.3208.2473.0229

655 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Prejudicada a perícia. Não comparecimento do autor para coleta das assinaturas. Regularidade da contratação. condenação por litigância de má-fé. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para afastar a condenação do autor em litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor caracterizou litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Instituição ré comprovou, por meio de prova documental, a existência da relação jurídica e do débito devido pelo autor. 4. Autor que não compareceu, em duas oportunidades, na coleta do material caligráfico para a realização da perícia grafotécnica. 5. Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé devida, porquanto ficou absolutamente evidenciado que o requerente tinha plena ciência da existência do contrato. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11 e art. 1.010; e Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 53012

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Doc. 174.1665.0002.9600

656 - STJ. Incidente de impugnação do direito à assistência judiciária. Afastamento. Condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese, o Recorrente foi condenado ao pagamento do décuplo das custas processuais (, § 1º), bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Pleiteia o afastamento da multa por litigância de má-fé. II - A análise do cabimento ou não da multa por litigância de má-fé, tendo a Corte de origem a aplicado por ter verificado a falsidade da alegação da condição de hipossuficiente da parte, dema... ()

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Doc. 103.3733.4001.3300

657 - TJRJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Verdade dos fatos. Alteração. Mera representação diversa da realidade. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 17, II.

«... Vale também dizer que litigância de má-fé, se houvesse, seria por parte da demandada, por alterar a verdade dos fatos. Todavia, o que se tem é uma mera representação diversa da realidade, que não configura o ilícito processual. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. 918.9447.8492.7241

658 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por David Santana Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé, sob fundamento de alteração da verdade dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a existência do débito; (ii) verificar a responsabilidade do réu pelas conseq... ()

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Doc. 815.3167.2546.2218

659 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

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Doc. 142.1281.8002.7200

660 - TST. Multa. Litigância de má-fé

«A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no A interposição de recurso ordinário, ainda que integralmente desprovido, não caracteriza litigância de má-fé. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O Eg. TRT consignou que o Recorrente era responsável pela seleção e direção dos serviços do Reclamante, os quais não eram distintos dos prestados pelos seus efetivos empregados. Recurso de Revista parcialmente conheci... ()

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Doc. 181.6612.7237.0730

661 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER DÉBITO EM ABERTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FUNDO RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM SUA CESSÃO PELOS CREDORES ORIGINAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 268.9057.1960.7396

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APENAS PARA AFASTAR O ANATOCISMO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE PRETENDE VER APLICADO O PRINCIPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES É SE VEREM LIVRES DE SUAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO. ARGUMENTO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE APENAS O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO NÃO PROPORCIONA O MELHOR DESFECHO A LIDE, POIS ESSA NÃO FOI A ÚNICA QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO. DE FATO, CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE OS DEMANDANTES, ALÉM DE PUGNAREM PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTRE OUTROS PLEITOS, PRETENDERAM TAMBÉM FOSSE DECLARADO O VALOR DE R$ 225.330,84 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) COMO O REAL SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM, 30/11/2018, BEM COMO CONDENADA A RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ANALISOU APENAS O PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DEIXANDO DE APRECIAR OS REQUERIMENTOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO A SENTENÇA, PORTANTO, CITRA PETITA, FATO QUE DÁ ENSEJO A SUA ANULAÇÃO. INAPLICÁVEL AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, MÁXIME SE CONSIDERADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS NO LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS PARA ENFRENTAR OS PLEITOS DECLARATÓRIOS VEICULADOS PELOS DEMANDANTES, OU PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO, NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, DETERMINADO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILIAR O CONTRADITÓRIO DA RÉ NO QUE TANGE A ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, BEM COMO PARA QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM APRECIADOS OS PLEITOS DECLARATÓRIOS CONSTANSTES DA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS.

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Doc. 378.3954.2288.1465

663 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA.

Demandante ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pedido e impôs multa por litigância de má-fé no valor de um salário-mínimo. Apelante alegou que buscou esclarecimentos sobre o contrato e contestou a imposição da multa, argumentando a ausência de má-fé. Recurso não provido. A sentença que condenou o apelante por litigância de má-fé foi mantida, pois o demandante agiu de forma delibera... ()

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Doc. 147.4303.6013.4800

664 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravante que não teve a manifesta intenção de alterar a verdade dos fatos, mas apenas utilizou-se de meio inadequado de defesa. Ausência de subsunção às hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 17 e inexistência de prejuízo à parte contrária. Decisão reformada para revogar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido.

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Doc. 546.3771.5368.3806

665 - TJSP. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Litigância de má-fé. Não provimento. I. Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, alegando o autor descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a existência de má-fé por parte do autor, além da alegação de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A contratação foi comprovada por documentos e gravação de áudio que demonstram a ciência e concordância do autor com os descontos. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova requerida não era indispensável à solução da controvérsia. 5. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação foi validamente comprovada, afastando a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A condenação por litigância de má-fé é mantida devido à alteração da verdade dos fatos.» Legislação citada: CPC/2015, art. 370, art. 373, I, art. 80, II, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e § 4º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000579-38.2023.8.26.0126, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024

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Doc. 151.2509.7682.7753

666 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MULTA DECOTADA. - A

multa por litigância de má-fé, prevista no , é aplicada quando uma parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilícitos ou toma ações protelatórias, com o objetivo de prejudicar o andamento do processo ou beneficiar-se indevidamente. - O mandado de segurança é ação constitucional voltada à proteção de direitos líquidos e certos, quando estes forem violados ou ameaçados por ato de autoridade, sendo inapto para situações que envolvem controvérsia... ()

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Doc. 241.0260.7634.0149

667 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Cabimento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - A rigor, os embargos declaratórios prestam-se à correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade constatada no julgado, conforme enuncia o 2 - Mostra-se patente a pretensão de procrastinar o feito no caso em que as questões apontadas como não respondidas foram claramente examinadas pelo órgão judicante, muito embora o resultado do julgamento tenha sido contrário aos interesses defendidos pelo embargante. 3 - A multa prevista no art. 538, parágrafo únic... ()

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Doc. 195.5395.1003.6100

668 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Ausência de prestação de contas. Hipótese não prevista. Rol taxativo.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Ressalte-se que a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por ofensa à dignidade da justiça deu-se justamente porque, injustificadamente, deixou de prestar contas ao juízo, mesmo tendo plena ciência da necessidade de apresentá-la (...).» 2. A mera ausência de prestação de contas pela parte recorrente não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas CPC/... ()

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Doc. 826.8325.0725.9260

669 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Sem restar configurada a contradição apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. A litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo (dolo processual) que evidencie o intuito desleal da parte de caus... ()

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Doc. 188.2653.4000.1300

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 3 - Configura erro material a indicação equivocada da data da propositura da ação. 4 - Descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência se a reclamação teve... ()

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Doc. 188.2653.4000.1400

671 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Análise dos efeitos da decisão do STJ sobre os cessionários. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Erro material. Reconhecimento. Honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé. Não cabimento.

«1 - Afasta-se a alegação de omissão do julgado se a matéria foi examinada, apenas com conclusão diversa da pretendida pela parte. 2 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 3 - Configura erro material a indicação equivocada da data da propositura da ação. 4 - Descabida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência se a reclamação teve... ()

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Doc. 739.7777.0093.1800

672 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE DANOS MORAIS

com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autora alega descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta, por má-fé ou sua minoração - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução postulada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 144.9060.0006.2200

673 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alegação de que o prazo de 45 dias após o trânsito em julgado referia-se a ambas as obrigações determinadas. Inocorrência. Alteração da verdade. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do agravado em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso improvido, condenando-se de ofício o recorrente às penas por litigância de má-fé.

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Doc. 181.9292.5008.8000

674 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«Conforme o , parágrafo único, a multa de 1% deve incidir sobre o valor da causa, e, não, sobre o valor da condenação, conforme decidido pelo Tribunal Regional. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do , pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a adequação da multa por embargos de declaração ao disposto no CP... ()

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Doc. 143.1824.1094.3100

675 - TST. Multa por litigância de má-fé. Base de cálculo.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé no montante de 5% sobre o valor da causa não obedeceu aos termos do caput do , segundo o qual «O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa»

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Doc. 989.2596.2745.7797

676 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 157.8382.5001.5300

677 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deixando instituição financeira ré em ação de obrigação de fazer de se insurgir especificamente em sede de apelação, quanto à sentença tida por atacada, versando suas razões recursais sobre generalidades e sobre fato diverso daquele tratado nos autos, ofertando recurso estereotipado, patente amoldar-se a conduta no disposto no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Recurso não conhecido, aplicada multa pela reconhecida litigância de má-fé.

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Doc. 241.0280.5905.5343

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80, II. Alteração da verdade dos fatos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC, deve responder por litigância de má-fé a parte que alterar a verdade dos fatos. 2 - Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 190.1071.8006.5300

679 - TST. Litigância de má-fe. Multa e indenização. Não configuração. Exercício regular do direito de defesa. à

«parte é assegurada a livre manifestação de seu direito de defesa, porém, esse exercício encontra limitações temporais e materiais e deverá ser exercido nos estritos limites da lei. No presente caso, observa-se que a penalidade foi aplicada em virtude da arguição pela autora, em sede de embargos de declaração, de diversas questões, objeto da sua pretensão inicial, dentre as quais, os elementos de fato ensejadores do direito à estabilidade provisória, agora reconhecida. Tal circu... ()

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Doc. 169.5969.1616.1821

680 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A GRATUIDADE PROCESSUAL.I.

Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade de justiça.II. Alegação de indução a erro pela instituição bancária quanto à contratação do empréstimo consignado. Validade do contrato firmado por meio digital e inexistência de falha na prestação do serviço.III. Prova suficiente da regularidade da cont... ()

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Doc. 176.2835.2000.8400

681 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 570.1426.3233.0984

682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ. A Corte de origem acolheu o pedido da exequente quanto à aplicação de multa por litigância de má - fé à executada, uma vez que a matéria suscitada em embargos à execução e agravo de petição direcionou-se exclusivamente a questões que já foram discutidas na fase de conhecimento, a qual já se prolongou até a última instância possível. Ao recorrer revolvendo matéria transitada em julgado, a parte revela o intuito protelatório da medida adotada, incidindo na conduta prevista no art. 793-B, VII, da CLT. Devida, portanto, a multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 165.9912.9000.2400

683 - TRT4. Juntada de documentos no corpo do apelo. Não conhecimento. Intempestividade. Litigância de má-fé.

«Passível de condenação, a demandada, ao pagamento de multa, por litigância de má-fé. Inclusão, pela empresa, no corpo do recurso, de documentos digitalizados relativos a equipamentos de proteção individual, procedendo a recorrente de modo temerário no processo. Não tendo a reclamada apresentado os documentos necessários a afastar a pretensão alusiva ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade na fase de cognição, não pode pretender a sua análise, digitalizan... ()

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Doc. 103.1674.7048.5400

684 - STJ. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, V, e CPC/1973, art. 18.

«A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária. A cominação de multa não se inscreve na disposição legal do A litigância de má-fé não pode ser decretada de ofício, depende de inicia... ()

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Doc. 211.0190.4993.3811

685 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, ... ()

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Doc. 196.1613.0353.6221

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 143.1824.1046.5600

687 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa por litigância de má-fé.

«O exame da decisão agravada demonstra que a controvérsia, acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, foi dirimida sem ofensa de forma direta e literal à Constituição Federal. Incidem à espécie o , § 2º e a Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.0340.3000.0400

688 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos e 2. O advogado não pode ser penalizado nos autos em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . 3. Precedentes: REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda ... ()

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Doc. 618.5252.6425.7912

689 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Áurea Alves da Silva, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Pan S/A. Busca declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da condenação por litig... ()

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Doc. 872.5394.4246.1170

690 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. AUTOR NEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RÉ COMPROVA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 854.4735.4576.4033

691 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por pelo autor contra instituição financeira, com a alegação de que não teria contratado empréstimo consignado, sustentando que se tratava de fraude. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à multa por litigância de má-fé, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor apelou da sentença, buscando afastar a condenação por... ()

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Doc. 322.3932.9694.2374

692 - TJSP. Apelação. Ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Cessão de crédito. Débito devido. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Mantida a multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 241.1040.9171.3240

693 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - O STJ tem entendido que a revisão de multa aplicada por litigância de má-fé, a que alude o , implica revolvimento de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7214.9100

694 - STJ. Litigância de má-fé. CEF.

«Caracteriza-se como evidentemente protelatória a atitude da CEF em recorrer, por meio de petição padronizada, de decisão rigorosamente pacífica nesta Corte (correção monetária do FGTS). Inteligência dos arts. 16, 17, IV e VII e 18 do CPC/1973. Multa de 1% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente até seu efetivo pagamento, caracterizadora da litigância de má-fé da agravante, mais honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, assim como a devo... ()

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Doc. 307.0136.1442.4714

695 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e danos morais, fundamentando que os descontos são legítimos em razão da contratação do serviço de cartão de crédito consignado. 2. O autor foi condenado aos ônus sucumbenciais, mais multa por litigância de má-fé. 3. Inconformado, o autor alega cerceamento de defesa e requer a anu... ()

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Doc. 142.3903.1003.9000

696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 143.1824.1066.8400

697 - TST. Multa e indenização. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios

«1. A multa prevista no , parágrafo únicoé aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. 2. Inadequada a aplicação dos e , porque não identificada hipótese de litigância de má-fé.»

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Doc. 999.6887.6136.1657

698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudia Patrícia Francisco Ventura contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em ação contra Cred-System Administradora de Cartões de Crédito LTDA. A autora alega desconhecer a dívida e busca a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do débito... ()

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Doc. 732.0408.2439.8269

699 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência do requerente. Postula afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alega irregularidade na contratação. Juntada aos autos contrato com assinatura falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida. Afastamento da condenação por litigância de má-fé imposta ao autor. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 165.3203.2003.1900

700 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

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