Litigancia De Ma Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 673.2630.3276.4021

951 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INÉPCIA DO PEDIDO.

Insurge-se o reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho em que se considerou inepto o pedido indeterminado. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que não foi possível concluir, com base na narrativa do autor, qual foi a periodicidade de pagamento de produtividade acordada com a primeira reclamada quando da contratação, não havendo como se deferir pedido indeterminado, inepto. Em razão disso, considerou desnecessário adentrar na questão da inversão ônus aludida p... ()

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Doc. 796.1855.4079.6513

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENANDO O AUTOR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E BUSCANDO SEJA AFASTADA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. DA ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRETENDE REDISCUTIR A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRE QUE, NESTA OPORTUNIDADE, CABE APENAS ANALISAR A CORREÇÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR TER DEIXADO A RECORRENTE DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NÃO SENDO POSSÍVEL ANALISAR O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOVAMENTE, JÁ QUE A BENESSE FOI INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE TENHA HAVIDO A ADEQUADA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DESSE MODO, UMA VEZ PRECLUSA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM COMENTO E NÃO RECOLHIDAS AS DEVIDAS CUSTAS, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. NO QUE TANGE À CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS, AO MENOS ATÉ ESTE MOMENTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA PARTE AUTORA AO REQUERER POR UMA ÚNICA VEZ A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), INEXISTINDO A CONFIGURAÇÃO DE ATO PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA A FIM DE EXCLUIR A MULTA IMPOSTA AO AUTOR, ORA APELANTE, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 201.4023.7000.2700

953 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

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Doc. 378.6600.8373.6176

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da exequente à penalidade por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve alteração da verdade dos fatos e violação ao princípio da boa-fé processual por parte da agravada, justificando a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foi comprovada a alteração da verdade dos fatos pela agravada, uma vez que ... ()

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Doc. 590.9706.1597.6921

955 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Banco executado que foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de 20% «sobre o valor do débito imputado à requerida», bem como de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% «do débito a ela imputado», nos termos do art. 81, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de incidência de juros de mora legais sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios - Débito imputado à exequente que consiste no valor pleiteado pelo banco executado na ação monitória, correspondente a R$ 151.545,50, em 1.11.2018 - Exequente que não se insurgiu por meio de recurso contra a base de cálculo adotada na sentença para a fixação dos honorários advocatícios - Caso em que deve ser mantido o valor de R$ 151.545,50, acrescido apenas de atualização monetária pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Art. 1º, «caput», da Lei 6.899, de 8.4.1981. Cumprimento de sentença - Multa - Penalidade por litigância de má-fé que também deve ser calculada com base no valor do débito, R$ 151.545,50, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP - Aplicação da primeira parte do «caput» do art. 81 do atual CPC. Cumprimento de sentença - Multa - Necessidade de acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito executado - Art. 523, § 1º, do atual CPC - Banco executado que foi devidamente intimado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, «caput», do atual CPC - Banco executado que estava devidamente representado processualmente nos autos quando da primeira intimação - Caso em que, mesmo depois da segunda intimação, o banco executado somente efetuou o depósito depois de escoado o prazo de quinze dias. Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Penalidade por litigância de má-fé aplicada à exequente e à sua advogada que deve ser afastada - Exequente que se equivocou somente em relação ao cômputo dos juros de mora sobre o débito exequendo - Aplicação de penalidade por litigância de má-fé que não se legitima - Sentença reformada - Apelo da exequente provido em parte

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Doc. 210.7151.0228.1251

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé» (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). «Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do » (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP... ()

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Doc. 234.1872.4404.8405

957 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - DÉBITO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - JUÍZO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» -

multa - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - MITIGAÇÃO - CABIMENTO- ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA - AUTORA - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- AFASTAMENTO - RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. APELO Da AUTORa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 477.2204.9075.9152

958 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - A exequente distribuiu o presente incidente de cumprimento da sentença, com pedido de pagamento dos honorários de sucumbência, porém já havia distribuído incidente anterior de cumprimento provisório da sentença, ocasião em que foi efetuado, pela ré, o pagamento do valor total da condenação, cujo depósito foi levantado pela credora - A exequente provocou incidente manifestamente infundado, a teor do , VI - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso impro... ()

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Doc. 359.2138.4687.3195

959 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 3% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 241.1011.1588.1790

960 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Multa por litigância de má-Fé. Exclusão.

1 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - Não configurada litigância de má-fé ou tentativa de procrastinação do feito, deve ser excluída a multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 873.7740.8571.2300

961 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não afasta a incidência da multa fixada anteriormente, em caráter coercitivo, para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, com a manutenção da multa pelo descumprimento, o que garante o êxito integral do exequente e impõe a inversão do ônus de sucumbência, condenando a executada ao pagamento dos honorários advocatícios. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A simples d... ()

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Doc. 241.0310.7821.6693

962 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Processo civil. Fungibilidade. Litigância de má-Fé. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A apresentação reiterada de incidentes manifestamente descabidos caracteriza conduta de litigância de má fé, tipificada nos, IV ao VII do 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Petição recebida como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 164.3996.8951.1126

963 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Irresignação improcedente - Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal - Litigância de má-fé bem proclamada - Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida - Inexistência de exagero na multa assim imposta à autora - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 823.3742.5070.3274

964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Aplicou ainda multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 3. A apelante sustenta que a empresa ré não comunicou previamente a negativação de seu nome, não forneceu cópia do c... ()

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Doc. 260.7389.0988.7961

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e danos morais, com aplicação de multa por litigância de má-fé fixada em 5% do valor da causa e condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. A apelante requer o afastamento da sanção por má-fé e a isenção do pagamento das custas e honorário... ()

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Doc. 664.7576.7855.1268

966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Multa fixada por litigância de má-fé. Inconformismo somente acerca da penalidade imposta. Não acolhimento. Contratação bancária comprovadamente celebrada pelo Autor. Perícia grafotécnica concluiu pela veracidade da firma aposta em Contrato objeto desta Lide. Litigância de má-fé conservada. Lide de caráter temerário. Inteligência do ... ()

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Doc. 808.7542.9522.9916

967 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da autora visando a concessão de justiça gratuita e o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do benefício da justiça gratuita e (ii) a validade da multa ... ()

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Doc. 235.5574.3934.7415

968 - TJSP. Direito Civil. Ação declaratória e indenizatória. Litigância de má-fé. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória. O autor negou a celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, contestou a autenticidade da assinatura e requereu prova pericial grafotécnica. Laudo pericial confirmou a autenticidade da assinatura. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé seria possível, diante da negativa do autor sobre a contratação de empréstimo que ele próprio realizou, fato apurado pela perícia. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica demonstrou a autenticidade da assinatura do autor no contrato de empréstimo, evidenciando que este alterou a verdade dos fatos ao ajuizar a demanda. 4. A conduta do autor configurou litigância de má-fé, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81, não sendo possível afastar ou reduzir a multa aplicada. 5. Precedente desta E. Câmara confirmando a aplicação da penalidade em situações de conduta temerária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor que, mesmo ciente da celebração do contrato, ajuizou demanda negando a sua existência, alterando a verdade dos fatos.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80 e CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1015129-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly

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Doc. 755.9882.0040.9235

969 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por pessoa idosa, que alegou desconhecer a contratação de seguro e pediu a devolução de valores descontados de sua conta corrente, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o autor por litigância de má-fé, aplicando multa de 3% sobre o valor da causa, e fixou honorários advocatícios em 10% para cada parte requerida, observando a gratui... ()

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Doc. 965.7473.6256.7756

970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude. Ação movida em face de diversas instituições financeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica; (ii) se os contratos de empréstimo foram firmados regularmente; e (iii) se a m... ()

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Doc. 296.6388.5573.5817

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade da justiça à executada, recebeu a contestação como exceção de pré-executividade e indeferiu a aplicação de multa por litigância de má-fé. A agravante alega nulidade da decisão ao receber a contestação como exceção de pré-executividade, a incompatibilidade da situação financeira da agravada com a concessão da gratuidade e a caracterização de litigância de má-fé a enseja... ()

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Doc. 400.6557.4246.5062

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - AFASTAR DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO. - A

litigância de má-fé não se presume, pelo contrário, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta processual irregular praticada pela parte, hipótese não caracterizada nos autos. - A declaração da existência do débito e a consequente relação jurídica entre as partes, por si só, não traduz prática temerária e/ou má-fé processual.

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Doc. 247.8956.0814.3475

973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que não reconhece - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido - Autora que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do , I - Contratação comprovada - Litigância de má-fé evidenciada e condenação mantida - Sentença mantida - RECURSO DESP... ()

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Doc. 230.2240.4344.5266

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Litigância de ma-fé. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Agravo interno. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 524.1802.7217.5142

975 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Cartão de crédito RMC - Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de coisa julgada - Recurso do autor - Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé - Autor provocou incidente manifestamente infundado e tentou utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal - Ofensa ao art. 80, III e VI, do CPC - Reconhecida litigância de má fé - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido

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Doc. 627.6812.6957.1679

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação de empréstimo pela autora e a destinação dos valores para aquisição de produtos, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplência regularmente apurada, inexistindo abuso ou ilegalidade por parte da ré. Assinatura digital da... ()

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Doc. 190.1062.9010.4100

977 - TST. Litigância de má-fé. Embargos de declaração protelatórios.

«O recorrente pondera que não praticou nenhum dos atos previstos no de 1973. Requer a reforma da decisão quanto à litigância de má-fé e a consequente condenação ao pagamento das sanções impostas pelo mesmo, art. 18 caderno processual. Assim, fica evidente que o reclamado constrói toda a sua argumentação com o intuito de atacar multa por litigância de má-fé, que teria sido ratificada pelo TRT. Todavia, a parte deixa de se ater ao fato de que sua condenação não ... ()

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Doc. 230.6190.4250.1281

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Litigância de má-fé configurada. Acórdão fundamentado. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). « Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do «. (EDcl no AgInt no AREsp.... ()

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Doc. 161.6730.5000.9500

979 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Tendo demandante cliente bancária conhecimento de haver contraído dívida mediante termo de adesão de produtos e serviços, deixando de quitar faturas de cartão de crédito, sendo negativada justamente por não pagá-la, patente a litigância de má-fé ao ingressar em juízo com ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.2273.0000.0200

980 - STF. Recurso extraordinário. Tema 401/STF. Repercussão geral não reconhecida. Multa. Litigância de má-fé. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CPC/1973, art. 18. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 401 - Multa por litigância de má-fé.Tese jurídica fixada: - A questão da caracterização de situações justificadoras da imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, e CF/8... ()

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Doc. 154.5442.7000.2800

981 - TRT3. Justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do Reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4º da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não constituindo óbice o fato de ter sido declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista, devendo ser interpretada de forma restritiva»

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Doc. 133.9321.4635.8545

982 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição de valores e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contrato assinado através de biometria facial. Apresentação de dossiê pormenorizado da contratação. Valor mutuado disponibilizado à autora. Fraude contratual não demonstrada, tampouco vício de consentimento. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedora (CPC, art. 81), sendo que tampouco alterou tal versão, após a documentação apresentada. Adequada a aplicação de multa por litigância de má-fé, em decorrência da alteração da verdade dos fatos. Percentual arbitrado em 02% (dois) por cento do valor da causa. Montante razoável e proporcional. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé

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Doc. 184.4050.6000.2600

983 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão caracterizada. Litigância de má-fé e prática procrastinatória. Pedido de condenação. Ausência de configuração.

«1 - Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório, pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 419.2623.7661.8982

984 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO AUTOR E INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ausência de prova documental hígida e suficiente que revele a ausência de condições financeiras do autor para arcar com as custas e despesas processuais da ação. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau, bem como da condenação do autor ao pagamento das custas processuais iniciais da ação. Autor cuja gratuidade da justiça já havia sido indeferida em ação idêntica anteriormente ajuizada. Propositura da presente ação com o nítido propósi... ()

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Doc. 163.8730.7000.3200

985 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.

«- A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. - Agravo não provido.»

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Doc. 515.4221.2302.5338

986 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção do incidente de cumprimento de sentença, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Autor, ora apelante, que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu serem adequadas e razoáveis - Autor que não desrespeitou nenhum dos artigos que tratam da litigância de má-fé e não causou prejuízo à parte contrária - Condenação por litigância de má-fé afastada - Decisão reformada - Apelo provido... ()

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Doc. 670.3849.4574.1202

987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegado erro material - autora requer afastamento da determinação quanto à expedição de ofício ao NUMOPEDE e da condenação por litigância de má-fé. Lide com indícios de advocacia predatória - determinação que visa apenas apuração. Requerente reconhece relação jurídica e impugna o contrato que alega ser fraudulento. Cláusulas expressas quanto ao tipo de crédito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Embargos rejeitados

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Doc. 176.2802.7000.3300

988 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alterando demandante em sede de ação declaratória de inexistência de débito a verdade dos fatos, omitindo a existência de contrato firmado com instituição bancária cuja assinatura se mostra semelhante à sua, sem impugnação, deixando de demonstrar quitação dos débitos que lhe são atribuídos, patente tentativa de induzir juízo em erro, praticando inequívoca litigância de má-fé. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 699.7193.4840.3152

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, que continha pedidos de declaração de inexigibilidade do contrato firmado entre as partes, condenação do réu à devolução em dobro das parcelas descontadas e pagamento de indenização por danos morais. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa, mais 5% sobre o valor da causa com... ()

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Doc. 623.4260.0216.7047

990 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o benefício da gratuidade da justiça deve ser restabelecido ao autor; (ii) se o recurso do autor deve ser considerado deserto; (iii) se foi observado o princípio da dialeticidade recursal; (iv) se houve cerceamento de defesa; (v) se o autor contratou o empréstimo consignado; (vi) se é devida a restituição em dobro e a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais; (vii) se a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Benefício da gratuidade da justiça restabelecido, de ofício. Condenação por litigância de má-fé que, por si só, não acarreta a sua revogação. 4. Deserção afastada. Recurso do autor está isento do recolhimento do preparo, ante o restabelecimento do benefício da gratuidade da justiça. 5. Nas razões recursais está claro o inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 6. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. 7. O banco réu comprovou a realização do empréstimo, que foi objeto de refinanciamentos pelo autor. 8. Litigância de má-fé configurada, pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 79, art. 81, art. 98, §§ 2º e 4º, art. 370, art. 1.010; CC, art. 113, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1059; TJSP, Apelação cível 1000192-37.2022.8.26.0068.

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Doc. 622.4512.0300.6775

991 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de litispendência - Recurso da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois, ao ajuizar nova demanda, com inequívoca pretensão de enriquecimento ilícito, agiu de modo temerário e usou do processo para conseguir objetivo ilegal - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC... ()

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Doc. 474.0802.2154.8822

992 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Pretensão recursal que objetiva exclusivamente o afastamento das penas por litigância de má-fé. Autor que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Litigância de má-fé caracterizada. Redução da multa descabida, eis que observado o limite do §2º do RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 564.7800.3484.8124

993 - TJMG. - APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APRENSÃO DE MENOR- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

A adoção de medida consubstanciada no ajuizamento de ação de busca e apreensão de sua filha menor não caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça apto a implicar o reconhecimento da penalidade por litigância de má-fé, a teor do disposto no

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Doc. 148.6023.9000.6000

994 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome por conta de contrato de prestação de serviços que a autora nega ter firmado. Relação contratual posteriormente admitida pela autora. Alteração da verdade dos fatos. Descabimento. Litigância de má-fé configurada. Condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização à parte contrária em 20% do valor da causa. Recurso improvido.

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Doc. 190.1072.4005.9200

995 - TST. Multa por litigância de má-fé aplicada nos embargos de declaração intempestivos. Recurso cabível. Agravo de petição.

«O Regional não emitiu tese a respeito da aplicação da multa por litigância de má-fé, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Por outro lado, as questões relativas à tempestividade do agravo de petição e o seu cabimento encontram-se desfundamentadas, a luz da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 176.2830.8003.9400

996 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Embora legítimo o direito de ação, insistência por parte de demandante no sentido de desconhecer débitos relativos a gastos efetuados com cartão de crédito, mesmo após comprovação da existência da relação jurídica e discriminação de despesas em faturas, conduz à penalização por litigância de má-fé, por pretender indenização por dano moral alterando a verdade dos fatos. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1013.8400

997 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Mercadorias destinadas a exibição em feiras. Ajuizamento de anulatória de multas por infrações tributárias. Ausência de informação do contribuinte, ao juízo, do julgamento de recurso da impugnação administrativa do débito tributário. Fazenda do estado que, tampouco trouxe a informação. Inviabilidade da imposição de multa por litigância de má-fé imposta com base no CPC/1973, art. 17, II. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 153.9805.0018.0000

998 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Compra e venda. Intermediação. Inexistência. Contrato verbal. Prova. Ausência. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Apelação cível. Corretagem. Ação de cobrança.

«A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor aproxima as partes e faz a intermediação do negócio. Caso onde não existe tal prova. Sentença de improcedência mantida, inclusive no que tange à condenação por litigância de má-fé. Apelo improvido.»

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Doc. 138.7574.0003.0500

999 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.

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Doc. 185.9452.5004.4700

1000 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Litigância de má-fé.

«A aplicação da multa por litigância de má-fé justifica-se quando demonstrados o intuito da parte em agir com deslealdade processual e o efetivo prejuízo à parte adversa. Na hipótese, entretanto, não ficou evidenciada tal conduta, mas apenas o exercício do direito de ação, nos exatos termos do , XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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