DOC. 160.1331.7003.1400

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Aplicação de multa administrativa por posse, guarda e manutenção de aves exóticas sem licença ambiental. Alegação de violação do art.535 do CPC/1973. Inexistência. Tipicidade da conduta. Infração administrativa ambiental. Decreto 6.514/08. Responsabilidade administrativa autônoma. Inexistência de violação de domicílio. Precedentes. Súmula 7/STJ. Violação do direito de propriedade e pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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