Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 123.5506.0770.5155

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 340.4695.0311.3497

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DEMORA EXTRAORDINÁRIA PARA REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS -- A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os gastos com alimentação, hospedagem e descolamento em caso de cancelamento e realocação de voo devem ser ressarcidos. - Gera abalo moral a empresa aérea que demora extraordinariamente para reacomodação de passageiro em face de voo cancelado e não fornece assistência material nos termos da resolução 400 ... ()

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Doc. 326.2931.4634.1193

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 388.8764.4404.4138

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 155.2998.6769.5071

555 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. - É

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Doc. 368.1793.8920.7102

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação comprovada por documentos juntados em contestação demonstra a regularidade da relação jurídica. 4. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de... ()

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Doc. 716.0579.1578.8177

557 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FRAUDE. BLOQUEIO DE VALORES. TERCEIRO ALHEIO À LIDE. REQUISITOS DO CPC, art. 300.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em suposta fraude praticada por terceiros que, se passando por representantes do banco réu, induziram o autor à contratação de empréstimos pessoais e consignados, cujos valores foram transferidos a contas de terceiros. Postulou-se em sede de tutela de urgência o bloqueio dos valores transferidos à conta de titular alheia à lide. O juízo de origem deferiu... ()

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Doc. 195.5573.1000.6300

558 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório nacional de partido político. Pessoa jurídica de direito privado. Diretórios. Presentação do ente jurídico. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.

«1 - O partido político é pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei 9.906/1995, organizado em diretórios nacional, regionais e municipais, nos termos do respectivo estatuto, que colabora com o Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. 2 - O ente jurídico, dotado de capacidade civil, pode praticar atos jurídicos, sempre por meio de seus diretores ou administradores, havendo, nesses casos, apenas uma vo... ()

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Doc. 562.1828.5781.0444

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pelos agravados, rejeitou alegação de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed. Descabimento. Citação ocorrida no endereço da parte constante como seu domicílio na Junta Comercial. Irregularidade. Inocorrência. É obrigação da pessoa jurídica manter seus dados corretos no órgão de cadastro. No mesmo endereço é que a parte tomou ciência do cumprimento de sentença e... ()

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Doc. 259.6323.5404.1108

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Recurso contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 16.891 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O agravante não possui legitimidade e interesse processual para discutir a desconstituição da penhora. Alegação do agravante de direito de preferência, na qualidade de credor e exequente com penhora do mesmo imóvel em outra ação. Evidente apenas interesse econômico, quando considerada a ... ()

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Doc. 143.3975.4000.6000

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.

«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ... ()

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Doc. 574.9532.3865.9942

562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE VÍDEO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO.

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Doc. 910.2993.6200.2543

563 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Devedor que doou o imóvel a suas filhas, com reserva de usufruto, de forma gratuita e declarou possuir outros bens e renda suficiente à manutenção - Negócio jurídico pactuado muito após o ajuizamento da ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença - Fraude à execução caracterizada - Má-fé demonstrada - Alegação, pelas embargantes donatárias, de que o imóvel seria bem de família - Recorrentes que não residem no local nem dele se utili... ()

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Doc. 434.2732.1059.1589

564 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, quanto às corrés construtora e Thais, e de parcial procedência quanto à outra corré. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Mera formação de grupo econômico que não ampara a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50, § 4º, CC. Ato ilícito extracontratual. Inocorrência. Autor que não tem legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio nem para a tutela de interesses cole... ()

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Doc. 762.3532.7870.8663

565 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Tutela de urgência - Exclusão ou não inclusão do nome da agravante, além de sua sócia e avalista em cadastro restritivo de crédito e cobrança de encargos de mora - Não cabimento - Pressupostos de admissibilidade recursal - Não observância quanto ao pedido em relação à sócia da pessoa jurídica recorrente - Ilegitimidade ad causam e falta de interesse recursal - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio, notadamente quando não se trata de empresária individua... ()

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Doc. 542.1827.0045.8322

566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Filho que pretende desconstituir negócio jurídico celebrado entre o pai, ainda vivo, e a ré, sob a alegação de que se trata de contrato simulado. Processo extinto sem resolução do mérito, reconhecida a falta de interesse e a ilegitimidade de parte do autor. Irresignação. O autor, que não é parte no negócio jurídico alegadamente simulado, não pode pleitear direito alheio em nome próprio (). Também não pode ser considerado terceiro prejudicado, circunstância que, em ... ()

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Doc. 835.7900.1059.0524

567 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora diagnosticada com doença renal crônica em estágio 5 - Sentença de procedência para determinar às requeridas o custeio do tratamento de hemodiafiltração, nos termos da prescrição médica, em rede credenciada e, caso a autora opte pelo tratamento em clínica particular, que proceda aos reembolsos, conforme o contrato - Insurgência da correquerida Fundação Itaú - Alegação de ilegitimidade passiva da correquerida Porto Seguro - Não conhecimento, eis que não pode pleitear dir... ()

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Doc. 407.9318.4714.3206

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de fração de imóvel pertencente ao executado. Bem que foi dado em garantia no bojo do contrato de locação que originou a dívida e já se encontra arrestado em favor do exequente. Decisão que indeferiu a substituição da penhora por crédito detido pelo executado no bojo de ação de execução de título extrajudicial movida contra terceiro. Discordância do exequente. Inexistência de indícios de que haja efetiva penhora ou dinheiro depositado nos auto... ()

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Doc. 255.4446.0194.0585

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Penhora de valores em conta bancária - Impugnação à penhora - Não acolhimento - Insurgência que não prospera - Alegação de verba salarial de pessoa estranha aos Autos - Defesa de direito alheio em nome próprio - Inviabilidade - Tese sequer impugnada em sede recursal - Violação dos termos do - Atuação em favor de terceiro sequer com outorga de Mandato Judicial para os devidos fins ... ()

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Doc. 832.7710.7581.7315

570 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Imóvel misto - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e a pessoa jurídica fiadora - Falecimento da locatária - Prosseguimento do feito apenas em relação à fiadora - Despejo de terceiros ocupantes - Decisão de primeiro grau que pela segunda vez defere pedido de penhora dos bens móveis que remanescem no imóvel - Agravo interposto pela ré - Pretensão de afastar a ordem de penhora - Decisão que não integra o rol do - ... ()

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Doc. 532.3567.7517.3222

571 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ALHEIO A CLÍNICAS CREDENCIADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC ART. 300.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de transtorno do espectro autista em clínicas não credenciadas pela ré. 1. Como de reiterado entendimento jurisprudencial e de acordo com o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da Agência Nacional de Saúde, as operadoras de planos de saúde e as seguradoras nã... ()

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Doc. 131.4374.5989.6448

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes alegam que o crédito é destinado ao seu capital de giro, de maneira que a penhora afronta o princípio da preservação da empresa. Sustentam que uma parte do valor é composta por honorários advocatícios, de natureza alimentar. Pleiteiam a reforma da decisão, com a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em... ()

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Doc. 857.2312.8740.2014

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegações de abusividade das cláusulas contratuais do título executado, tais como capitalização indevida de juros, erros nos cálculos de correção monetária e de juros, além de honorários advocatícios em valor exorbitante. Inadmissibilidade. A exceção de pré-executividade é meio adequado para a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, porém, desde que não demandem a necessidade de regular dilação probatória. Matérias alegadas pela agravante que requerem a propositu... ()

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Doc. 471.3857.6034.3084

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores. Quantia de R$ 718,85 que se encontrava na conta do agravante. Alegação de que seria de titularidade de sua filha e se destinaria ao pagamento de despesas veterinárias com o animal de estimação dela. Ausência de demonstração neste sentido, não cabendo ao agravante, ainda, a defesa em nome próprio de suposto direito alheio. Mero ativo financeiro passível de penhora, ... ()

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Doc. 659.8430.0557.8476

575 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Embargos de terceiro - Executada que, após malogro em ação de cobrança e duas semanas após intimada do cumprimento de sentença, doou imóvel aos embargados, seus filhos - Coincidência da data de doação, próxima à intimação para cumprimento de sentença, que não permite concluir pela boa-fé da doadora, que sabia da execução que lhe era movida - Evidência de consilium fraudis - Alegação de que o imóvel constitui bem de família que não encontra respaldo nos autos - Além de c... ()

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Doc. 840.4396.9404.2829

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE - CHEQUE COMPENSADO - ASSINATURA FALSIFICADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. Configura falha na prestação dos serviços a não conferência da assinatura do correntista, por parte da instituição financeira, que permite a compensação de cheque com assinatura falsa. 4. Faze... ()

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Doc. 121.4231.6000.3100

577 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

«A circunstância do reclamante, sendo motorista de ônibus, ver-se flagrado sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falando ao telefone celular, no efetivo exercício da profissão, confiram violação e inobservância de regra de conduta tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, de que resulta possível lesão do direito alheio, qual seja a segurança pública. Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Bra... ()

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Doc. 986.2958.4337.3428

578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade objetiva mostra-se necessária a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.

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Doc. 847.0901.9489.4302

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.

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Doc. 775.2620.4873.8051

580 - TJRJ. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva aforada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE ¿ RJ). Gratificação Nova Escola. Sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, pela prescrição, com fulcro no CPC, art. 487, II. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu /a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

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Doc. 146.5381.9000.2800

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. writ contra o presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Fator de atualização monetária (fam). Solicitação de pagamento imediato da verba. Alvará judicial. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de cobrança. Necessidade. Súmula 269/STF.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, postulando em nome próprio direito alheio (substituição processual), contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário dos recorrentes em face das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. 2. Como prova documental, os impetrantes valem-se de alvará de levantamento expedido pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo-SP (fl. 12) em processo de arrolamento (arts. 1.031 e seguintes do C... ()

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Doc. 256.3816.6281.7749

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por FUNDIÁGUA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (não integrante do processo) contra decisão pela qual rejeitada a impugnação em cumprimento de sentença movido por MULTINER FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA em face de GOVERNANÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO EMPARTICIPAÇÕES. A recorrente pretende o acolhimento da impugnação apresentada pela executada com o fim de afastar a aplic... ()

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Doc. 156.5404.3001.7700

583 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência/coisa julgada. Não configuração.

«Nos termos do , ocorre a litispendência ou a coisa julgada quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. In casu, verifica-se que as partes da ação coletiva e da ação individual não são as mesmas, porquanto na primeira, o Sindicato pleiteia em nome próprio, direito alheio, configurando a substituição processual (art. 8º, III/CF e ). Já na segunda hipótese, é o próprio titular do direito quem ajuíza... ()

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Doc. 307.6154.8324.2277

584 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Tutela cautelar antecedente - Ausência de nulidade sem prejuízo - Preliminar afastada - Relação jurídica existente entre as partes não evidenciada - Impossibilidade de o autor pleitear direito em nome alheio - Ilegitimidade ativa configurada - Decreto extintivo mantido - Apelo improvido

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Doc. 286.9038.5867.5838

585 - TJSP. Voto 23.779 Agravo de Instrumento. Ação renovatória. Verbas locatícias. Acordo judicial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse ao arrematante referente ao imóvel de matrícula 6.193, com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiúna/SP, com reforço policial e ordem de arrombamento, se houver extrema necessidade. Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito em defesa do interesse do Sr. Alan Bagnaresi Salles Arcuri que não pode ser conhecido, porquanto não é lícito pleitear direito alheio em nome próprio. Afastada a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, como bem anotado na r. decisão combatida, os fiadores-executados Alan Bagnaresi Salles Arcuri e Sheila Bagnaresi Salles Arcuri (Agravante), embora não tenham integrado o polo ativo da relação processual na ação principal renovatória 0124713-24.2012.8.26.0100, admite-se a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, haja vista que a locatária «Salles & Salles Locações Ltda. EPP» não solveu integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que foi renovado, conforme recente jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a hipótese dos autos tem por objeto a execução de caução locatícia, consubstanciada na penhora de bem imóvel que fora dado em garantia, não havendo que se falar em necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se trata de busca pelo patrimônio pessoal dos sócios para satisfação do crédito principal. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. Voto 23.780 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 711.9655.7696.0204

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO.

A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Inteligência dos arts. 674 e seguintes do CPC/2015. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simp... ()

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Doc. 651.4711.2761.7272

587 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Barulhos excessivos e perturbação do sossego alheio. Não demonstrado o excesso de barulho tampouco que as reclamações dos vizinhos Réus eram infundadas. Ação principal e pedido reconvencional improcedentes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.4161.1318.1287

588 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.242/STJ. Proposta de afetação acolhida. Advogado e parte. Legitimidade concorrente para postulação de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 23 e CPC/2015, art. 18 (direito alheio em nome próprio). Suspensão de processos em trâmite. Princípio da proporcionalidade. Processual civil. Afetação à Corte Especial do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.242/STJ. Questão submetida a julgamento - Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios.Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/12/2023 e finalizada em 19/12/2023 (Corte Especial).Vide Controvérsia 505/STJ.Informações Complementares - Há determinação de suspensão do trâmite de todos os R... ()

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Doc. 163.1896.0730.4678

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO - REALOCAÇÃO - CURTO PERÍODO DE TEMPO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Embora os conflitos envolvendo extravio de bagagem e atraso/cancelamento de voo devam ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, tais convenções não tratam de dano moral decorrente de contrato de transporte aéreo, razão pela qual a situação deve ser apreciada sob a égide do CDC. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabi... ()

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Doc. 536.1029.5336.9536

590 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUSTÓDIA DE BEM ALHEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização regressiva, de R$ 23.909,00, em razão de danos materiais decorrentes de incêndio em veículo sob sua custódia. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva do guardião, com fundamento nos e II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os danos ao veículo justificam a indenização integral com base na tabela FIPE; e (ii) verific... ()

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Doc. 845.9314.3570.7013

591 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de passagens aéreas. Programa de milhagem disponibilizado pelo banco réu. Sentença que julgou os pedidos procedentes para condenar o banco a indenizar o dano material, negado o dano moral. Apelo do banco réu. Sem razão. Legitimidade passiva. Programa de recompensas disponibilizado pelo banco. Cadeia de consumo. Responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço. Mérito. Alegação de cancelamento da... ()

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Doc. 798.6294.4485.9677

592 - TJSP. *TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - PANDEMIA -

Pleito à restituição do valor pago - Ação julgada improcedente pela prova da remarcação e utilização pelo autor - Insurgência por este argumentando que somente uma das passagens foi remarcada, tendo direito ao ressarcimento do valor pago pela outra - Acolhimento - Passagem em nome de sua esposa que não foi remarcada ou teve o valor ressarcido - Prova, pelo autor, que foi ele quem pagou por elas, fazendo jus ao ressarcimento e afastando eventual arguição de defesa de direito alheio e... ()

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Doc. 694.4278.9991.6926

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «NABIX 10000», ALHEIO À LISTA PADRONIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106/STJ E CPC, art. 300. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na concessão de medicamento «NABIX 10000» para tratamento de carcinoma. 2. Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Recurso provido

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Doc. 632.5458.1796.4198

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a penhora sobre imóvel indicado pelo exequente - Agravante que, alegando que a penhora recaiu sobre bem pertencente a terceiro, não tem legitimidade ou interesse para defesa de direito alheio em nome próprio - Insurgência da devedora sustentando excesso de penhora - Descabimento - Imóvel ainda não avaliado, que poderá ser arrematado por lance não inferior a 50% da última avaliação atualizada () - Ademais, ausente indicação de outro bem com valor mai... ()

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Doc. 139.1695.7907.0558

595 - TJSP. 1:-

Embargos à execução - Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Cheque especial. 2:- Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria eminentemente de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença, mediante reconhecimento de abusividade em encargo contratual - Suficiência da prova documental para a solução da lide - Desnecessidade de prova pericial contábil. 3:- Sucessivas cessões de crédito que foram demonstradas nos autos, homo... ()

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Doc. 103.1674.7326.7900

596 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.

«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprie... ()

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Doc. 598.6926.2993.2611

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DANOS MATERIAIS - MORAIS - FRAUDE - ENVIO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumido... ()

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Doc. 795.5285.1630.7011

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUSÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - MANUTENÇÃO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A responsabilidade objetiva é excluída em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumid... ()

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Doc. 877.7502.1918.3143

599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do 2- Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

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Doc. 273.6055.4161.1655

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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