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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 245.7835.0478.2888

301 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido

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Doc. 926.4762.9895.2585

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ação ajuizada contra o antigo proprietário - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Meio de defesa próprio do devedor/executado - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não provido.

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Doc. 205.2154.0537.9330

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR - ITBI -

Alegação de legitimidade e interesse recursal, como registrador de imóveis - Pretensão de reconhecimento do valor venal do imóvel como base de cálculo dos emolumentos - Descabimento - Agravante não figura como parte no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 609.4798.7231.5849

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora das agravantes e afastou a alegação de excesso de penhora. Inconformismo das executadas. Não acolhimento. Executadas que não demonstraram o pagamento da dívida. Penhora que recaiu somente sobre imóvel. agravantes que pleiteiam direito alheio em nome próprio. Excesso alegado, mas não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 318.3002.1470.1866

305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão de deferimento de penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel. - Arguição do agravante de que não tem direitos aquisitivos. Pretensão de afastar a penhora sob fundamento de que os direitos pertencem a terceiro. Defesa de direito alheio em nome próprio que é vedada pelo ordenamento jurídico. Falta de legitimidade. Inteligência do CPC, art. 18. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.0319.1706.2985

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a contratação do empréstimo, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário da autora se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I do CC, n... ()

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Doc. 582.6309.6183.9915

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a contratação do empréstimo, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário da autora se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I do CC, n... ()

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Doc. 957.1463.2031.1860

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 840.0948.7091.9745

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de configuração da prescrição originária e intercorrente - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do CPC, art. 18 - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 180.4797.7024.3378

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que considerou intimada pessoa jurídica, em razão da representação processual do sócio-administrador. Alegação de nulidade da intimação. CPC, art. 18 que veda a alguém pleitear em nome próprio direito alheio. Pessoa jurídica que poderá, eventualmente, alegar a nulidade da intimação. Falta de interesse recursal e de legitimidade da agravante. Recurso não conhecido

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Doc. 240.1080.1890.9709

311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Liquidação de sentença. Ativos financeiros não partilháveis. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 18. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 103.1674.7207.8400

312 - STJ. Mandado de segurança. Natureza jurídica.

«O mandado de segurança, consoante o sistema jurídico-processual vigente, objetiva precipuamente a defesa do direito próprio (do impetrante), líquido e certo, violado ou ameaçado por ato de autoridade, praticado com abuso de poder. Por isso mesmo, só o titular de direito próprio pode impetrar mandado de segurança, não lhe cabendo vindicar, em seu nome, direito alheio.»

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Doc. 210.8050.5959.6987

313 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência dos devedores. Os honorários de sucumbência são devidos, em sua integralidade, pelos agravantes. Eventual reserva pelos serviços prestados somente pode ser requerida pelo ex-patrono. Os argumentos dos recorrentes caracterizam defesa de direito alheio em nome próprio. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o... ()

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Doc. 873.5269.3197.5210

314 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo» superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 958.2255.4749.7734

315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil, onde recebe pensão por morte. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos da pensão por morte. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Com relação ao valor de R$1.429,87, verifica-se que ocorreu o bloqueio judicial na conta em nome do coexecutado Marcus Cesar Smarieri, que não recorreu da decisão. Assim, não comporta conhecimento o presente recurso com relação a tal valor pois a recorrente não pode pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Decisão reformada em parte. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 1688.3931.6298.8600

316 - TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Legitimidade do beneficiário para exigir o pagamento da estipulação em seu favor, nos termos do art. 436, parágrafo único do CC - Irrelevância do beneficiário não ter firmado o contrato - Débitos trabalhistas custeados pelo comprador que não justificam o inadimplemento, pois o contrato previa apenas o direito de regresso contra o vendedor e não contra o beneficiário - Irrelevância de a vendedora ter sacado o valor consignado porque não diz respeito ao valor do beneficiário - Não aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus - Nulidade de fiança corretamente afastada - Fiador que ocultou seu estado civil de «casado» no contrato - Omissão que evidencia má-fé e afasta a aplicação da súmula 332 do STJ - Impossibilidade do fiador beneficiar-se da própria torpeza e de invocar direito alheio em nome próprio - Recurso improvido.

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Doc. 638.0536.6042.2973

317 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a cessão de crédito. Ilegitimidade ativa da recorrente, como já reconhecido em outras oportunidades. Precedentes da Corte e desta Câmara. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Precedentes da Corte. Sentença mantida. Honorários devidos. Re... ()

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Doc. 442.7533.5687.9345

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo de terceiro. Execução de honorários sucumbenciais. Empresa recorrente que não figura no polo passivo do incidente. Eventuais atos de constrição que não atingirão o patrimônio da agravante. Inteligência do CPC, art. 18. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, salvo exceção prevista em lei, o que não é o caso. Cabe a pessoa jurídica executada, desde que em nome... ()

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Doc. 103.1674.7064.3800

319 - STJ. Recurso. Efeitos. CPC/1973, art. 6º.

«Medida cautelar com vistas a dar efeito suspensivo a recurso ordinário da parte adversa. O pedido é inexeqüível, eis que o recurso ordinário é da parte adversa. E ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso (CPC, art. 6º), ainda mais, quando o interessado desiste do recurso ordinário.»

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Doc. 134.9710.1674.7251

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de insumos - CPAP - Legitimidade passiva do Município - Ministério Público como parte legítima na presente ação envolvendo defesa de direito alheio - Direito à saúde e à vida - Foi apresentado relatório médico no qual o aparelho e insumos ora pleiteados são prescritos aos autores, bem como houve comprovação de que eles não possuem condições de custeá-los - Nega-se provimento ao recurso e ao reexame necessário

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Doc. 326.4056.4262.3074

321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 646.1270.5065.3202

322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Indeferimento da petição inicial - Insurgência da requerente - Descabimento - Alegação de que o imóvel penhorado em cumprimento de sentença interposto contra seu filho é bem de família - Imóvel registrado em nome do filho da autora, não tendo ela legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do CPC, art. 18 - Preclusão da questão trazida a debate, em razão de decisão proferida naquela incidente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 774.9445.2741.2018

323 - TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 493.0215.2607.7713

324 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vício do produto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade ativa devidamente reconhecida. Nota fiscal do produto em nome de terceiro. Consumidor por equiparação. Proteção que se limita às hipóteses de fato do produto e do serviço. Apelante que não pode pleitear em nome próprio direito alheio sem autorização legal (inteligência do CPC, art. 18). Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. 457.6091.4125.1279

325 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Serviço pago disponibilizado em rede social - Má prestação do serviço - Pleito de desativação formulado pelo consumidor - Procedência - Recurso exclusivo do requerente - Pedido de condenação da prestadora a ressarcir terceiros, quanto aos valores pagos em razão do serviço - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO - Ilegitimidade ativa, quanto a esse pedido, reconhecida em primeiro grau - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento ... ()

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Doc. 564.1240.8713.3526

326 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora do imóvel gerador do débito - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo espólio executado - Alegação de que o imóvel pertence aos herdeiros e que os então proprietários, falecidos, tinham apenas o direito ao usufruto - Ausência de interesse recursal e ilegitimidade - Agravante que pleiteia, em nome próprio, direito alheio - Recurso não conhecid

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Doc. 200.5720.9010.0600

327 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Formação de quadrilha. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Operação ilegal de instituição financeira. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Sequestro e arresto de bens. Inocorrência dos delitos narrados na denúncia. Falta de indícios de autoria. Matérias que devem ser examinadas no bojo da ação penal de conhecimento. Resguardo da meação do cônjuge. Impossibilidade de pleitear direito alheio. Meação, ademais, que já vem sendo respeitada pelo magistrado singular por conta de decisão da corte de 2º grau. Constrição de bens adquiridos em data anterior aos delitos. Marco que não pode ser imposto ao arresto, medida que, ao contrário do sequestro, não visa o perdimento de produtos do crime. Projeção exacerbada do quantum da pena de multa. Cálculo embasado em critérios legais. Inexistência de comprovação cabal acerca da interpretação favorável das circunstâncias judiciais. Negado provimento ao recurso. CPP/2015, art. 140.

«I. As alegações referentes à inocorrência dos crimes imputados ao acusado na denúncia, bem como à falta de indícios de autoria, devem ser sopesadas no bojo da ação penal de conhecimento, posto que a estreita via do mandamus, à semelhança do habeas corpus, é desprovida de dilação probatória. II. Ademais, a denúncia descreveu suficientemente as condutas típicas imputadas ao agente, detalhando pormenorizadamente todos os elementos de convicção constantes nos autos que eviden... ()

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Doc. 151.7855.1001.1700

328 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Autor. Gestão de negócios

«- O princípio de que ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, deve ser interpretado finalisticamente. A vedação decorre de o exercício do direito, ser, fundamentalmente, pessoal. Cumpre constatar consentimento tácito, de que é exemplo a gestão de negócios.»

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Doc. 917.6961.1514.8043

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITU -

Exercícios de 2016 a 2020 - Insurgência em face de decisão que deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro estranho aos autos - Alegação de que adjudicou o imóvel - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 574.2171.9072.0170

330 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

Não é possível pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do disposto no CPC, art. 18. Pretensão da CBPM de recorrer em nome da Fazenda Pública. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Autarquia que não detém legitimidade para pleitear interesse de terceiro em nome próprio. Recurso não conhecido

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Doc. 874.6368.7674.2855

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito tributário - Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos em nome de Armazem Monte Alto Ltda. - Alegação de possível fraude que ensejou a emissão de cédula de crédito bancário em favor de terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado

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Doc. 212.9767.3829.6412

332 - TJSP. LOCAÇÃO.

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Doc. 910.2137.3336.3980

333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU

de 2018 a 2021 - Extinção da ação sem julgamento de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Massa Falida - Alegada legitimidade para figurar no polo ativo da ação, em razão da arrecadação do imóvel em processo falimentar, e nulidade de CDA - Lançamento realizado em nome dos sócios, proprietários do bem imóvel tributado - Ilegitimidade ativa reconhecida - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 185.3044.3099.7445

334 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c DANOS MORAIS. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação. Ausência de motivo para envio de cópia de e-mails aos avós paternos da criança que não é suficiente para que se comine a obrigação de abstenção pleiteada pelo apelante, posto que referente a direito alheio e desnecessária para a solução do problema que suscitou a pretensão. Dano moral não configurado. Recurso improvido

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Doc. 923.1206.9153.8140

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida por outro fundamento - Recurso não provido

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Doc. 349.6999.3638.3546

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresentação de exceção de pré-executividade - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida, embora por outro fundamento - Recurso não provido

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Doc. 246.2094.4592.4691

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que nomeou inventariante dativo em ação de inventário. Alegação de desrespeito à ordem do CPC, art. 617 e de que a nomeação de dativo geraria despesas desnecessárias aos herdeiros. Pedido de nomeação da agravante Helena como inventariante, representada por sua genitora. II. Questão em Discussão Questão em discussão: verificar se é possível apreciar, em segundo grau, a pretensão de substituição do inventariante dativo por herdeira. II... ()

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Doc. 749.7223.7065.8374

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Excesso de execução - Penhora sobre imóvel de difícil alienação, sobre o qual pendem outras penhoras - Excesso não configurado, ante a situação do bem - Alegação de que os demais imóveis penhorados não pertencem à agravante - Não cabe ao agravante pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 845.7451.0871.9757

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios» entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretam... ()

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Doc. 129.7647.2707.3938

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. 1.

Decisão que deferiu a penhora do imóvel dado em garantia do contrato de locação. 2. Recurso da empresa executada (locatária) não acolhido. 3. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante, pessoa jurídica, não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Arguição de impenhorabilidade de bem de família. Impossibilidade de conhecimento porque a agravante ... ()

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Doc. 570.2368.0238.7654

341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Herdeira que alega transações irregulares na conta do de cujus. Autora que pede, em nome próprio, direito alheio. Ilegitimidade ativa da herdeira. Discussão de titularidade de pessoa falecida. O seu espólio passa a ter legitimidade processual exclusiva para a tutela judicial. Recurso incognoscível. Dicção do CPC, art. 485, VI. Recurso não conhecido

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Doc. 865.2042.1780.6505

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos hereditários que a executada possui nos imóveis indicados (matrículas 1.822, 3.666, 4.837, 4.838 e 6.659, todos do CRI de Leme-SP). Alegação da executada de que o irmão permanece residindo no imóvel, que é, portanto, bem de família. Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Exegese do CPC, art. 18. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 119.7225.9403.4339

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de veículos - Bens sujeitos a alienação fiduciária - Devedor agravante que não detém legitimidade para a defesa de direito alheio (do credor fiduciário) em nome próprio - CPC, art. 18 - Restrição de circulação dos automóveis - Representante legal da recorrente que afirmou ao oficial de justiça, quando da diligência de penhora e remoção, não mais estar na posse dos bens e desconhecer os seus paradeiros - Ausência de razão para postular pela l... ()

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Doc. 166.3765.4000.6500

344 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidade de defesa de direito coletivo em sede de mandado de segurança individual. Precedentes. Manutenção de decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973). Agravo regimental desprovido.

«1. A regra da legitimação ativa no mandado de segurança individual pressupõe que o impetrante, pessoa natural ou jurídica, seja efetivamente o titular do direito subjetivo violado, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 597.0465.4782.7329

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRIMENTO DE VONTADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 3. Não há como compelir o réu a assinar escritura pública de cessão de direitos se o ato gerará reflexos no patrimônio jurídico de terceiro que não integra a lide. 4. A comprovação da cessão de direitos é indispensável para fundamentar pedido de outorga de escritura públ... ()

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Doc. 767.0195.3546.6224

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora no rosto dos Autos. Insurgencia sob a alegação de que as sobras daqueles Autos pertencem a terceiro que não integra esta Lide. Agravantes que sequer ostentam interesse recursal para tanto. Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de Direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Falta de interesse recursal. Incidência do CPC, art. 996. Deci... ()

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Doc. 654.4977.9921.9394

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Decisão que rejeitou tutela de urgência para cancelamento da averbação. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que foi intimada para esclarecer acerca da legitimidade passiva do Oficial do Registro de Imóveis e permaneceu silente. Alienação fiduciária que foi decidida no julgamento de outro agravo de instrumento. Ausência da probabilidade do direito. Agravante que pleiteia direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 686.2181.7900.5583

348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação do nome do devedor se dá no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I, do CC, não constitui ato ilícito, afastando a re... ()

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Doc. 272.6042.2783.9215

349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular... ()

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Doc. 292.5529.7508.4766

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DISCURSO POLÍTICO PROFERIDO POR VEREADOR - CALÚNIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DEVER DE RELATAR IRREGULARIDADES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais é de 3 anos, a ser computado da ciência inequívoca da parte. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. A imunidade parlamentar assegurada no CF/88, art. 29, VIII protege o vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que dentro da circunscrição municipal e sem desvio de finalidade. 4. O dever legal de relata... ()

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