Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 366.9657.0105.9723

401 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado

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Doc. 383.0259.6495.3453

402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratificação processual e rejeitou a impugnação em incidente de cumprimento de sentença. Alega o devedor incapacidade financeira, inépcia inicial e necessidade de intimação da ex-companheira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade processual e (ii) a verificação dos requ... ()

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Doc. 201.9708.4889.9050

403 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 192.2916.3952.5190

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de sub... ()

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Doc. 865.0749.1546.4342

405 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade... ()

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Doc. 237.1064.4398.0814

406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que determinou se deprecasse perante a Comarca de Marilândia/ES para fins de constatação de eventual safra a colher nos sítios indicados pelo exequente, procedendo-se à penhora, caso existente - Alegação de violação à ordem de penhora do art. 835, CPC, bem como, de impossibilidade de penhora em imóvel com copropriedade de terceiro estranho à lide e, ainda, ausência de indicação expressa sob qual percentual de eventuais safras recairia a penhora sub judice - Procedência parcial do inconformismo - A ordem preferencial estabelecida no CPC, art. 835 não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativas já frustradas de penhoras anteriores - Ausência de qualquer prejuízo - Executados/agravantes que não possuem legitimidade para postular, em nome próprio, defesa de direito alheio (CPC, art. 18) - Alegação de desproporcionalidade na penhora determinada - Inocorrência - Responsabilidade patrimonial - Penhora justificada pela insuficiência de bens e necessidade de satisfazer o crédito (CPC/2015, art. 789) - Efetividade da execução, porém com limitação da penhora determinada, diante do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), de forma a assegurar a continuidade das atividades agrícolas do devedor - Acolhimento parcial para limitar a penhora a 25% (vinte e cinco) por cento das safras eventualmente existentes - Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 433.8854.9700.9802

407 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais («Querela Nullitatis Insanabilis»). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Pretensão dos Autores de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados nos processos s. 0001229-11.1999.8.26.0299 e 0001636-80.2000.8.26.0299, com fundamento em nulidade da citação por edital de CARLOS DE PAULA e MARIA MARELLATO DE PAULA. Parte autora que pretende rediscutir matéria que já foi objeto de r... ()

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Doc. 103.1674.7569.4600

408 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Ação na qual pretende o autor ver-se compensado por danos morais causados pelo comportamento inadequado e escandaloso da ré, com quem manteve relacionamento amoroso. Sentença de improcedência. Verba fixada em R$ 4.600,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Nem os apaixonados podem causar danos a quem seja objeto da paixão porque o amor não isenta do dever geral de respeito ao direito alheio. Escândalos e intrigas no ambiente de trabalho causam dano à honra.»

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Doc. 153.2904.4607.0151

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 313.8749.7965.5170

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de penhora que recaiu sob numerário mantido em conta de titularidade dos filhos do Agravado. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Verba mantida em conta de titularidade de terceiros estranhos à Lide. Defesa dos interesses deste que deve ser realizada pela via processual própria (embargos de terceiro). Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome pr... ()

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Doc. 192.7788.0555.7850

411 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que recebeu «a impugnação apresentada pelo executado para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravantes que não ostentam legitimidade e interesse processual para defender direito alheio, pertencente aos coexecutados Luca Cotrim Morote e Júlia Cotrim Morote. Questão que já foi resolvida em acórdão transitado em julgado nos autos da apelação 1064077-94.2020.8.26.0100. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes que versa, única e exclusivamente, sobre a tese de nulidade de citação dos coexecutados Luca e Júlia. Decisão que, após receber as impugnações apresentadas pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia, reconheceu a nulidade das intimações levadas a efeito no presente cumprimento de sentença, a partir de fls. 65, porém suprida a nulidade das intimações diante do comparecimento espontâneo dos coexecutados Luca e Júlia, bem como dos Agravantes, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, reabrindo-se o prazo de 15 dias (vez que já decorrido o prazo para pagamento voluntário) para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de interposição de recurso pelos Agravantes e pelos coexecutados Luca e Júlia. Ausência de fundamento relevante e de grave dano de difícil ou incerta reparação para legitimar a suspensão do cumprimento de sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 170.2643.1491.0148

412 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóv... ()

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Doc. 731.4388.5104.1229

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência de terceiro interessado contra decisão que deferiu a penhora das frações ideais dos direitos hereditários de bem imóvel pertencentes aos executados, com base em plano de partilha apresentado nos autos do inventário 0124189-76.2007.8.26.0011. Agravante que não integra o polo passivo da execução e não é o titular dos direitos penhorados. Constrição que não recaiu sobre os bens em si que compõem o monte morte a ser partilhado. Direito... ()

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Doc. 445.7062.5356.7095

414 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Objetivando a declaração de inexigibilidade dos créditos tributários indicados na execução fiscal 1510096-89.2022.8.26.0014, proposta em face de Banco Itauleasing S/A. - Embargos à execução fiscal que só podem ser oferecidos pela sucessora da executada, que no caso é Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ação ajuizada por pessoa jurídica que não é responsável pelos débitos executados - Descabimento - Ilegitimidade de parte ativa, por não preencher as condições da açã... ()

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Doc. 214.6432.5470.8021

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que determinou abertura de nova conclusão para deliberar sobre levantamento de valores pelos exequentes - Ausência de carga decisória - Interesse recursal ausente AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Revogação do mandato de advogada substabelecida - Pedido de reserva e levantamento de valores pela mesma advogada - Decisão que determinou que honorários contratuais deveriam ser dirimidos em ação autô... ()

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Doc. 994.7745.6655.0192

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse - Insurgência do executado - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme , § 3º - Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma - Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o exe... ()

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Doc. 904.1520.3249.6088

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO -

Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do : - Nos termos do , não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo... ()

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Doc. 750.2715.9873.5252

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Agravante pretende ser habilitada nos autos de origem como terceira interessada para anulação dos atos processuais e retomada do processo desde o início; ou, para que seja decretada a ineficácia ou invalidação da arrematação. Nulidades dos atos processuais relacionados com o executado. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do Jurisprudência. Possibilidade de ser decretada a ineficácia ou invalidade da arrematação após a exp... ()

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Doc. 267.1121.7329.8352

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilida... ()

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Doc. 553.5064.1710.0466

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a falta de legitimidade do coexecutada para arguir o levantamento de penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da penhora - DESCABIMENTO - A transmissão da propriedade de imóvel somente se dá pelo registro. Inteligência dos arts. 1227 e 1245, caput e parágrafo 1º, do Código Civil - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do - De qualquer sorte, os documentos particulares apre... ()

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Doc. 516.2311.9500.4741

421 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento - Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento - Pedido julgado procedente - Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado,... ()

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Doc. 866.2342.8242.2184

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão de ilegitimidade ativa, conforme , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para requerer a alteração da titularidade de conta de energia elétrica em nome do falecido genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito discutido se limita ao titular da unidade consumidora, vez que o autor não pode pleitear em nome p... ()

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Doc. 822.1960.5312.9389

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 652.6154.6317.9415

424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Parte agravante que deixou de informar nos autos a mudança de endereço nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, incidindo, assim, o disposto no art. 513, § 3º, do referido diploma processual - Veículo pertencente a terceiro, o que impede ao executado pleitear em nome próprio direito a... ()

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Doc. 955.5434.4473.3207

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2010 a 2012. I - Exceção de pré-executividade rejeitada em razão da ilegitimidade da agravante - Admissibilidade - Ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio (). II - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da dívida tributária inicia-se na data de sua constituição - Lançamentos com data de ven... ()

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Doc. 990.2686.9161.3578

426 - TJSP. VOTO 40859 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput», do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art.... ()

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Doc. 240.3365.9350.7715

427 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE E INTERESSE.

Pretensão, da devedora, de liberar o imóvel penhorado, ao argumento de que ele foi regularmente alienado a terceiro de boa-fé. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Dicção do Ausência de legitimidade e de interesse da executada, também ante o expresso desejo do credor de manter a constrição. Precedentes desta Corte. Hipótese, ademais, em que o referido negócio não foi inscrito na matrícula do bem objeto, que ainda indica a agravante como proprietári... ()

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Doc. 136.6490.7430.5415

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que nomeou a inventariante dativa em substituição à agravante, vislumbrando conflito de interesses entre o Espólio e a agravante, que é credora deste. Manutenção. Ausência de violação à ordem preferencial do Recorrente que é amiga da falecida e, ao que consta, não detém poder para representação do companheiro daquela. Observância do , segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenam... ()

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Doc. 157.2142.4009.3600

429 - TJSC. Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição judicial que recaiu sobre unidades de depósito (box ou hobby box) localizadas em condomínio. Sentença de procedência dos embargos. Insurgência do exequente. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do condomínio residencial. A um, por não ser proprietário registral dos bens e, a dois, por postular direito alheio como próprio. Teses afastadas. Remédio processual com amparo na manutenção de posse afetada por constrição judicial. Desnecessidade de comprovação da propriedade. Exegese do CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Código processo civil. Condomínio residencial que é legitimado extraordinariamente para a propositura dos embargos, a fim de resguardar direito próprio e dos condôminos. Preliminar superada. Mérito. Unidades de pequeno tamanho, entre dois e quatro metros quadrados. Dimensão insuficiente para fins de moradia. Box sem acesso a logradouro público, de uso exclusivo dos moradores e do condomínio. Documentos que indicam a alienação conjunta das unidades de depósito com os apartamentos. Proprietária registral que não mais possui qualquer apartamento ou vaga de garagem no condomínio. Alienação das unidades de depósito presumida. Peculiaridades do caso em análise. Manutenção do afastamento da constrição que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Unidades autônomas de depósito - hobby box - não podem ser objeto de constrição para execução de título judicial se o condomínio no qual estão inseridas exerce a posse direta ou, ao menos, é legitimado extraordinário dos condôminos possuidores, mesmo que não seja o proprietário registral das unidades.»

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Doc. 572.1204.9357.0728

430 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -

Inconteste a celebração de contrato de seguro de vida e o falecimento do segurado - Contrato indicava a mãe (Autora) e a companheira do segurado como beneficiárias - Efetuado o pagamento administrativo do valor que incumbia à Autora - Termo de renúncia e cessão de direitos supostamente subscrito pela companheira não autoriza o pagamento do percentual restante à Autora - Eventual renúncia da companheira ensejaria o pagamento do valor restante da indenização segundo a ordem de vocaçã... ()

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Doc. 240.9290.7617.8195

431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravante pessoa jurídica estranha à relação processual. Ilegitimidade.

1 - A parte legitimada para questionar a decisão que não conhecera do recurso especial é a empresa que interpôs o recurso, sendo defeso a terceiro a tutela de direito alheio como se próprio fosse, por ausência de interesse e legitimidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 200.9950.3000.0300

432 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).

«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (). Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 776.6386.3358.0956

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 623.2819.0899.5308

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 653.0015.8115.4954

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. -

Intimada a parte autora, pessoalmente, para dizer se tem conhecimento da ação ajuizada em seu nome, sendo negativa a resposta, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, pois o profissional da advocacia não pode promover ação judicial para buscar direito alheio sem poderes para tanto.

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Doc. 806.3501.2691.3868

436 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese de decisão surpresa afastada. Exequente que foi previamente intimado a esclarecer a dúvida suscitada. Recurso desprovido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Contrato de prestação de serviços de cobrança celebrado entre a exequente e o condomínio que não informa, com segurança, eventual sub-rogação de direitos e/ou a ce... ()

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Doc. 561.4275.8486.1742

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. RECURSO QUE SE LIMITA A EXAMINAR SE OS SÓCIOS DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO DE QUE PARTICIPAM. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS AUTORES E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NARRADA. PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO CLUBE DE FUTEBOL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AMERICA FOOTBALL CLUB. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 («NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO»). ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE PREVÊ QUE ELA POSSUI ¿PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS¿. SALVO CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, EM QUE SEJA POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, NÃO HÁ COMO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO CPC, RECONHECER MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES, MUITO MENOS DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTATADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NO MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES. PRETENSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM SE AFASTA. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 3º; ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO SUSCITADA PELO RÉU. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (CPC, art. 10). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 973.5356.9480.0055

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento de inexistência de excesso de execução e legitimidade ativa «ad causam» do exequente agravado. Agravante que, sob os argumentos de ilegitimidade ativa e excesso de execução, pretende, na realidade, defender direito alheio em nome próprio, conduta vedada pelo art. 18, «caput», do CPC. Exequente que atuou como advogado de forma incontroversa em prol da parte contrária à do agravado na fase de conhecimento da demanda e, como tal, tem... ()

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Doc. 813.7433.4354.0885

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 400 - INEXIBIÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - CLÁUSULA DE CARÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA SEGURADORA - VERACIDADE PRESUMIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - É

admissível a aplicação da sanção do quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar documento comum às partes, cuja existência alegou e que é essencial à comprovação de fato extintivo do direito alheio. - A cláusula de carência em contrato de seguro deve ser comprovadamente pactuada com o segurado, cabendo à seguradora o ônus de demonstrar sua existência e anuência. - Inexistindo prova cabal da pactuação da carência, impõe-se o reconhecimento da ver... ()

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Doc. 960.3610.1333.5372

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado,» nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓRPIO: VEDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO. «Ninguém poderá pleitear direito alhei... ()

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Doc. 840.1225.4626.3809

441 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on line do valor de R$12.050,95, em contas de sua titularidade, arguindo que os valores constritos devem ser utilizados para pagamento de dívida tributária, que possui caráter privilegiado ao do débito exequendo - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio on line mantido pela r. decisão agr... ()

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Doc. 926.6682.9435.3872

442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Alegada recusa da ré em proceder à devolução do valor de passagens aéreas emitidas em nome do namorado da autora, em virtude de pedido de cancelamento fundado em problema de saúde - Ilegitimidade da autora para postular direito alheio em nome próprio - - Ademais, prova documental de que o tipo de passagem aérea adquirida não permite o reembolso em caso de cancelamento pelo adquirente - Con... ()

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Doc. 873.6062.2116.9945

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação no âmbito de recurso de apelação, nos termos do , § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 844.9184.8694.1739

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PEDIDO DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INAUGURAL - HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO CPC, art. 1.015.

Reclamo que não contém matéria juridicamente relevante e capaz de ensejar a interpretação ampliativa do rol estabelecido legalmente para o presente caso concreto, além de não envolver temática que não possa aguardar eventual apreciação de recurso de apelação, nos termos do , § 1º. TUTELA DE URGÊNCIA. Medida que não recaiu sobre o patrimônio do recorrente. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 640.5575.3490.6119

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. , caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhorá... ()

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Doc. 890.9980.7912.3342

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de imóvel - Tutela de urgência - Suspensão da exigibilidade das parcelas do preço e abstenção da inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito - Concessão da liminar - Insurgência da incorporadora - Alegação de que não cabe a rescisão liminar do contrato, pois está quitado, estando em aberto apenas empréstimo com empresa financiadora - Inadmissibilidade - Decisão que não rescindiu liminarmente o contrato - Recorrente que informa que o con... ()

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Doc. 508.2602.1934.1243

447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais, por ricochete e devolução de quantias pagas. Negócio jurídico firmado pela falecida genitora da autora. Ilegitimidade ativa da autora, pois a contratante, como dito, falecida, deixou outros herdeiros que devem compor o polo ativo da ação ou, ao menos, deve-se buscar a integração subjetiva dos mesmos no processo ou, ainda, o polo deve ser ocupado pelo espólio. A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome p... ()

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Doc. 182.9808.1852.1807

448 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Irresignação do patrono da excipiente, atual proprietária do imóvel, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA, mas deixou de fixar verba honorária sucumbencial - Pretensão de fixação de honorários com base na Tabela da OAB - Descabimento - Adquirente que não ostenta legitimidade para oferecer exceção de pré-executividade e não pode pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, ar... ()

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Doc. 230.5010.8912.7646

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança indevida. Dano moral. Falecimento do consumidor titular do contrato. Legitimidade do espólio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( ; ). Assim, uma vez aberta a sucessão e enquanto não realizada partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade ativa e passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83... ()

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Doc. 396.7180.6783.8385

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA 1.

A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. É do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço é devida a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato.

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