Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 124.3555.3000.8200

351 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 2. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca indenização por prejuízos eventualmente causados à sociedade de que participa. 3. Hipótese em que o s... ()

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Doc. 956.6869.9154.0803

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação d... ()

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Doc. 174.6659.0859.0299

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação d... ()

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Doc. 912.4932.7137.8166

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação d... ()

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Doc. 433.4420.7337.8817

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUTOATENDIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação eletrônica em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha, demonstra a regularidade da contratação. 4. Comprovada a origem do débito em discussão, a negativação d... ()

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Doc. 187.1447.5613.7957

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 531.2066.9192.6323

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por erro médico. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido dos corréus de imposição do segredo de justiça. Alegação de haver documentos acerca da intimidade da autora e sigilo profissional do médico. Descabimento. Prontuário e fotografias da autora. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Inteligência do , caput. Inocorrentes as hipóteses do O fato do agravante ser médico não é suficiente para que se d... ()

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Doc. 247.9247.5663.5453

358 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Restituição de veículo comprovadamente empregado para o comércio espúrio e apreendido. Sentença condenatória e que decretou o perdimento transitada em julgada - Trâmite paralelo de incidente de restituição. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo bem fundamentado. Ausência de legitimidade da apelante (possuidora) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário fiduciante). Irresignação que, de toda forma, encerra mera tentativa de blindagem, por via oblíqua, a eventua... ()

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Doc. 920.3418.6674.2352

359 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO ATIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Inadmissível a inclusão de terceiro no polo ativo mediante simples pedido formulado pela autora, dado que não pode postular, em nome próprio, direito alheio. A intervenção, em litisconsórcio, somente pode ser assumida pela própria parte, dado que fica responsável por eventual sucumbência. Agravo improvido

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Doc. 120.6762.2177.8478

360 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 293.2202.0135.6882

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 535.1525.2924.0084

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Publicidade - Exercício de 2011 - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do excipiente, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de interesse de agir do agravante, para suscitar a nulidade da CDA em sede recursal - Decisão m... ()

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Doc. 267.8883.5429.3081

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. Decisão que deferiu o bloqueio de transferência de veículo. Recurso do executado para alegar a impossibilidade do bloqueio, sob o fundamento de que o automóvel pertence a terceiro estranho aos autos. Ilegitimidade recursal do executado para pleitear o levantamento do bloqueio ou a reforma da r. Decisão. Impossibilidade de proteger direito alheio através de recurso próprio. Inteligência dos e CPC art. 996. RECURSO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 915.2656.3562.5165

364 - TJSP. TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 540.0159.7318.9901

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA (de limpeza pública) - Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção da pretensão executória originária, sob alegação de ilegitimidade do executado primitivo - Decisão não acolhendo a objeção processual - Cabimento - Agravante pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravante/excipiente parte ilegítima para a oposição da exceção de pré-execut... ()

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Doc. 730.7356.9040.2571

366 - TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

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Doc. 163.5721.0008.5800

367 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Segurado. Beneficiário. Comoriência. Comprovação. Indenização. Recebimento. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Capital segurado. Comoriência. Direito que não se transmite a beneficiária. Ilegitimidade ativa. CCB/2002, art. 792. Código Civil. CCB/2002, art. 8º.

«1. No caso em exame, restando demonstrada a comoriência entre a segurada e a beneficiária, esta não adquire o direito referente ao contrato de seguro objeto do presente litígio, devendo a indenização ser adimplida aos herdeiros daquela, de acordo com a regra civil que regula a matéria. Necessidade de observar o disposto no - Código Civil. 2. Assim, a legitimidade para o recebimento do capital segurado é do marido e dos filhos da segurada. Impossibilidade dos auto... ()

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Doc. 911.6206.5107.5743

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2017 e 2018 - Decisão que não conheceu a exceção prévia de executividade - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Recorrente que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem amparo nos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de intervenção de terceiros ou assistência na ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 760.3270.6651.2643

369 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante» para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 326.8634.0439.6636

370 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO DE PSORÍASE CUTÂNEA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Nos termos do , a extinção da ação com fundamento em desistência da parte autora, em renúncia ou em reconhecimento do pedido dá ensejo à condenação da parte que desistiu, renunciou ou reconheceu o direito alheio. - A jurisprudência do STJ, mesmo depois do julgamento do Tema 1.076 - que definiu alcance da norma inserta no § 8º do nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados - autoriza o arbitramento dos honorários advocatícios... ()

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Doc. 393.0303.3840.2832

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reparação de Danos - Compromisso de Compra de Imóvel - Fase de Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de resgate dos valores de ações em nome da empresa ALPHAVILLE S/A. AVLL3 S/A. ON, até o limite do débito - Inconformismo das executadas - Alegação de que os atos de constrição atingiram terceira empresa, estranha ao feito - Ausência de interesse recursal das executadas para defender direito alheio em nome próprio - Recurso não conhecido

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Doc. 141.8894.0001.4400

372 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Perfeita compreensão dos fundamentos e do dispositivo do acórdão. Não configuração do vício.

«1. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios remete à dificuldade de compreensão da inteireza da decisão judicial, cuja redação textual sem clareza compromete a concepção das razões do julgamento e do dispositivo em si. 2. Não ocorre, na espécie, tal vício porque perfeitamente compreensível a motivação ensejadora do não conhecimento do recurso especial do INCRA na parte em que pretendia modificar o ônus da sucumbência de ação rescisória... ()

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Doc. 727.4275.6223.4279

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA IMPUGNADA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBTO - 1.

Incumbe ao réu a demonstração da autenticidade da assinatura quando impugnada pelo autor, nos moldes do que prevê o , II e da tese fixada no julgamento do Tema 1.061 do STJ. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 3. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 4. Não haven... ()

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Doc. 144.5285.9000.8400

374 - TRT3. Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.

«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio ().»

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Doc. 867.9266.8774.2111

375 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos pela genitora falecida a título de IPTU e taxa condominial. Pretensão de discussão de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Incumbia à genitora ter questionado o pagamento dos valores, se eram indevidos, não havendo lastro jurídico para que os sucessores questionem relação de direito patrimonial da qual não participaram e para a qual não contribuír... ()

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Doc. 466.6165.9197.8275

376 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. [A] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO CORRÉU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NINGUÉM PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. (CPC, art. 18); [B] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS DEVEDORES. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO É SOLIDÁRIA, POSSIBILITANDO AO CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS CODEVEDORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 275 E 680 DO CC. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA; [C] PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.

Não se exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma concisa no desenvolvimento do raciocínio do Magistrado a quo. [D] MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE ENCERRADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA O QUAL O AUTOR FOI CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCONTROVESO NOS AUTOS QUE O AUTOR, NA QUALIDADE DE PATRONO, PATROCINOU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU E TAMBÉM EM SEDE RECU... ()

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Doc. 276.8845.9233.0220

377 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2015. Município de São Paulo. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear ... ()

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Doc. 214.8970.8025.7617

378 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Penhora incontroversa tão somente da cota parte pertencente à esposa do embargante, faltando a este interesse processual. Inteligência do Embargante que pretende discutir a legitimidade do contrato firmado entre sua esposa e a instituição financeira embargada. Impossibilidade de o embargante discutir em nome próprio direito alheio. Extinção que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 732.6823.8974.0053

379 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de ... ()

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Doc. 788.1851.2917.2160

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICATIVO DE TRANSPORTE - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 3. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 4. O desligamento de motorista de plataforma eletrônica de transportes que tentou utilizar conta diversa da sua se dá em exe... ()

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Doc. 669.4907.6120.7113

381 - TJSP. APELAÇÃO.

Bem imóvel no qual foi instituído usufruto. Penhora da nua-propriedade. Embargos de terceiro ofertados pela usufrutuária, sob a alegação de se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Sem razão. A penhora que recaiu sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. A constrição judicial não recaiu sobre os direitos reservados à usufrutuária, mas apenas sobre a nua-propriedade que pertence ao patrimônio do executado. Usufrutuária que não pode defender dire... ()

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Doc. 150.9695.7967.3987

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento... ()

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Doc. 616.7669.9360.8045

383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC... ()

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Doc. 821.6766.3014.2663

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Configurada. Alegação de que pertenceria a terceiro o imóvel sobre o qual recaiu a constrição dos «direitos» do executado. Materialização da ausência de interesse e de legitimidade da parte recorrente, pois é vedado pleitear direito a... ()

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Doc. 336.7896.0292.9945

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão indeferiu a inclusão do cônjuge do agravante no polo passivo, porém autorizou a pesquisa de bens no concernente a meação da dívida - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da preclusão pro judicato, sob o argumento de que o juiz não pode rever a decisão anterior que já havia afastado a pesquisa de bens de sua esposa - Ausência de interesse do executado na defesa de meação da esposa - Inadmissível def... ()

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Doc. 922.7645.0396.0040

386 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Doc. 640.2761.2498.0269

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora formulada pela executada, ora agravante, mantendo-se a constrição judicial sobre os veículos Renault/Master Mbus L3H2, ano 2019/2020, placa EEO4H58 e Citroen/Jumper M33M, ano 2010/2011, placa ETV3609 e a arrematação dos referidos bens em leilão judicial. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Bens que estão alienados fiduciariamente a instituições financeiras estranhas à lide e não pertencem ao patrimônio da... ()

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Doc. 836.5220.7794.9558

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada para que o incidente processual seja julgado, com reconhecimento da prescrição, extinção da execução fiscal com condenação da municipalidade ao pagamento da verba honorária - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresenta... ()

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Doc. 427.1691.4584.0425

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao , § 1º. Alienação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. , I. Nulidade de ato citatório em relação aos coexecutados. Inobstante se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, operou-se a preclusão consumativa, haja vista que a matéria já se encontra decidida em recurso pretérito interposto pela agravante. Caso, a... ()

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Doc. 438.4310.4372.7372

390 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 565.5945.7061.7519

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em face dos executados. O feito está suspenso em face da agravante, recuperanda e a execução está prosseguindo contra Agm Participações Ltda e Samotracia Meio Ambiente, conforme dispõe a Súmula 581 do C. STJ, sendo vedado ao agravante vindicar, portanto, em nome próprio direito alheio, conforme o disposto no Recurso a que se nega p... ()

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Doc. 529.8737.7802.3781

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora apresentada pela executada CRISTÓFARO - Inconformismo das agravantes, alegando a impossibilidade de manter a referida constrição, visto que 60% do imóvel penhorado pertence a URBPLAN - Descabimento - Impossibilidade de defender suposto direito alheio em nome próprio - Imóvel penhorado que não é propriedade da agravante SP-19 Empreendimentos que, inclusive, não faz mais parte do processo, visto a extinção da exec... ()

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Doc. 972.0440.7065.9785

393 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Penhora de bem de terceiro. Arguição pelo coexecutado sobre a impossibilidade de penhorar esse bem, pois já realizou a transferência para terceiro. Transferência comprovada nos autos. Ilegitimidade do executado para defender interesse alheio. Matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício a qualquer tempo. CPC, art. 10. Intimação das partes garantindo o direito de se manifestar. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora apresentada pelo coexecutado, arguindo que a embarcação está registrada em nome de terceiro que não é parte na execução e, por consequência, determinou o levantamento da constrição. II. Questão em discussão 2. O exequente formulou pedido recursal no sentido de ser reconhecida a propriedade formal do executado, possibilitando a manutenção da penhora. Questão de mérito que sequer pode ser abordada nesta instância, tendo em vista que o executado é parte ilegítima para defender direito de terceiro. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC/2015, art. 17 e 18, o devedor não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio. Precedente do STJ e deste Tribunal. 4. O ato processual de penhora sobre o bem, sendo de terceiro, deve ser objeto de embargos de terceiro, conforme CPC/2015, art. 674, se a proprietária considerar que houve constrição indevida. 5. A decisão recorrida deve ser parcialmente anulada na parte relativa ao cancelamento da penhora, determinando-se a regularização da penhora perante o juízo deprecado, com ciência desta decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A questão da legitimidade é matéria de ordem pública passível de ser conhecida a qualquer tempo, tendo em vista que foi deferida a oportunidade às partes de se manifestarem, conforme CPC, art. 10. O coexecutado não possui legitimidade para requerer, em nome próprio, o levantamento de penhora sobre bem registrado em nome de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 17, 18 e 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2243094-43.2024.8.26.0000

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Doc. 331.5171.5001.5788

394 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de alguma prova produzida no feito que viesse a apoiar a assertiva da embargante de que vivia em união estável com o comprador do imóvel em questionamento, tampouco de que possuiria algum direito sobre ele, de forma a tornar patente a ilegitimidade ativa da embargante, porquanto defende direito alheio em nome próprio, o que não é vedado pelo ordenamento legal (). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 912.2812.5321.6801

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de legitimidade e interesse recursais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos e CPC art. 996. Recurso não conhecido em parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência da executada. Exceção legal à regra da impenhorabilidade prevista expressamente no , II. Os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além dos bens encontrados em duplic... ()

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Doc. 383.0259.6495.3453

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratificação processual e rejeitou a impugnação em incidente de cumprimento de sentença. Alega o devedor incapacidade financeira, inépcia inicial e necessidade de intimação da ex-companheira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica do agravante para concessão da gratuidade processual e (ii) a verificação dos requ... ()

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Doc. 201.9708.4889.9050

397 - TJSP. Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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Doc. 366.9657.0105.9723

398 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado

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Doc. 865.0749.1546.4342

399 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 02/SRH, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICOS UNIVERSITÁRIO II - TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DO STF. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Os sindicatos de classe atuam como substitutos processuais, em ampla legitimidade extraordinária, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria. Requerimento pugnando pela produção de prova documental em poder da Universidade. Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Se é a universidade que detém as informações sobre as contratações realizadas e impugnadas, cabe à ela apresentar nos autos os documentos referentes a tais contratações. Efetividade... ()

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Doc. 192.2916.3952.5190

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu impugnação à penhora - Constrição incidente sobre os direitos relativos a imóvel recebido pelo cônjuge, casado com o executado sob o regime de comunhão universal de bens - Art. 1.667, CC - Possibilidade - Decisão já cuidou de determinar a penhora apenas sobre a sua cota parte - Agravante que, outrossim, não pode defender direito alheio em nome próprio - Indeferimento quanto ao pedido do agravante de sub... ()

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