Direito Alheio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 650.0074.2802.9588

501 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de São Paulo. Preliminar. Gratuidade de justiça. Possibilidade de concessão em grau recursal. Gratuidade concedida apenas para fins de apreciação deste agravo. Inteligência dos art. 98, § 5º e 99, ambos do CPC. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como deve... ()

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Doc. 938.7710.3049.1603

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Financiamento de empreendimento imobiliário com garantia hipotecária das unidades futuras a serem construídas no âmbito no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora dos imóveis dados em garantia hipotecária (unidades habitacionais) - Agravantes que sustentam que os bens imóveis impugnados foram adquiridos por terceiros de boa-fé muito antes de seu inadimplemento perante o banco agravado - Embora as ag... ()

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Doc. 161.2184.2003.0200

503 - TST. Ação de cumprimento. Renúncia dos substituídos ao direito material vindicado. Extinção do processo.

«A legitimação extraordinária (, III) apresenta-se como instituto que minimiza o contingenciamento da vontade obreira frente ao empregador, viabilizando efetivamente a defesa dos interesses e direitos meta-individuais das categorias profissionais pátrias. Assentada tal premissa, cabe ao Poder Judiciário eliminar eventuais condutas empresárias que culminam com meras renúncias de direitos dos trabalhadores. Contudo, não é esta a hipótese destes autos. O Tribunal Region... ()

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Doc. 182.0714.3000.0601

504 - STF. Direito penal. Ação penal originária. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição por falta de provas.

«1. Se a prova produzida é preponderantemente testemunhal, e se dos depoimentos colhidos não exsurge certeza quanto à intenção de utilização de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, impõe-se a absolvição. 2. Pedido de absolvição formulado pelo titular da ação penal. 3. Pretensão punitiva julgada improcedente nos termos do CPP, , VII.»

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Doc. 504.4040.1189.3398

505 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI DO CPC)

Apelação do autor. A legitimidade ativa «ad causam» exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial. No caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado, uma vez que o equipamento (ar-condicionado) foi adquirido com o cartão de crédito de terceiro, configurando-se hipótese de pleito de direito alheio em nome próprio, vedado pelo A substituição do polo ativo do processo, requerida pelo apelante, encontra óbice no... ()

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Doc. 150.5244.7015.9000

506 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 457.5727.7308.1453

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à de imóveis em nome dos devedores. Inconformismo dos executados. 1. Imóveis de matriculas 216.558, 216.552 e 136.334. Possibilidade da constrição dos direitos aquisitivos dos bens. Inteligência do , XII. Medida que não interfere na propriedade resolúvel do credor e é autorizada por lei. 2. Sendo o executado coproprietário de imóvel indivisível, é de rigor a penhora de sua fração ideal, ress... ()

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Doc. 785.3891.4197.9939

508 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 746.8542.5369.8622

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Guarulhos - Alegação de ilegitimidade do executado em razão do falecimento, prescrição, decadência e invasão do imóvel - Rejeição do incidente - Cabimento - Agravantes pleiteando em nome próprio, direito alheio - Incidência do comando normativo do - Agravantes/excipientes partes ilegítimas para a oposição da exceção de pré-executividade - Ilegitimidade do executado - Possibilidade de reconhecimento de ofício, a teor do ar... ()

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Doc. 994.5274.0125.6066

510 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a obrigação do comprador de transferir a propriedade registral para o seu nome, mas rejeitou o pedido indenizatório, porque os pagamentos foram realizados por terceiro. Inconformismo da autora. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DO IPTU. Recorrente admite que os pagamentos «por questões de administração e fluxo de caixa, foram feitos por meio de conta corrente de titularidade de um dos sócios do empreendimento". Impossibilidade de pleitear dir... ()

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Doc. 633.5344.4931.5199

511 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato originário foi firmado entre a requerida Tania Martin, ora apelante, e o Centro Educacional Freguesia (legitimo credor). Crédito que teria sido cedido apenas pela pessoa física de um dos sócios, Weder de Oliveira, que por sua vez, cedeu ao autor Marcelo Ricardo da Silva. Ocorre que o contrato de compra e venda do ponto comercial, que abrangeria ... ()

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Doc. 754.1400.5537.5884

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2008 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada e... ()

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Doc. 971.9413.0566.4773

513 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sustentam os autores a existência de nulidade da citação - Falta de interesse de agir - A ação proposta não é a via adequada para os fins colimados, eis que a nulidade da citação se caracteriza como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1... ()

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Doc. 172.8274.6000.1000

514 - TRT2. Dano moral. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação da indenização deve mediar-se entre a necessidade de reparação da lesão e a capacidade econômica do agressor. De um lado não pode gerar enriquecimento sem causa da vítima; de outro, não pode ser relegada a ponto de ser apenas simbólica, porque não só deixaria de reparar o dano causado ao ofendido, como também não traria qualquer penalidade ao agressor que violou direito alheio, sem se olvidar do seu aspecto pedagógico.»

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Doc. 166.7707.2599.5216

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2008. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de terceiro, por não ser ele parte no feito. Irresignação. Descabimento. Parte agravante que não possui legitimidade para opor o incidente, pois não consta das certidões de dívida ativa ou integra o polo passivo da execução. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do Precedentes. Reconhecimento, de ofício, da ileg... ()

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Doc. 846.6351.4138.5476

516 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o ... ()

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Doc. 647.7886.7688.1948

517 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Vícios de construção - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso do autor - Insatisfação com as conclusões da perícia que não é causa de anulação da sentença - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada - Vícios que restaram incontroversos - Reparação que abrange a unidade interna do autor - Suposta violação às regras edilícias que é uma defesa em nome próprio d... ()

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Doc. 392.7438.8332.7319

518 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA. 1.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida como estipulante do seguro habitacional no âmbito do SFH. 3. Prescrição ânua afastada, pois o prazo começa a contar a partir da negativa de cobertura, ocorrida em 2022. 4. Cobertura por invalidez confirmada. 5. Restituição em dobro das parcelas pagas após a comunicação do sinistro, configurada a má-fé nas cobranças. 6. Resp... ()

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Doc. 635.0185.5420.0103

519 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de nulidade da citação e não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante. Nulidade da citação não verificada. Procedimento previsto no , § 4º. Ausência de prejuízo ao executado, pois teve todas as suas peças de defesa devidamente analisadas pelo juízo. Alegação de que o valor pertence a terceiros, tendo sido depositado na conta do agravante por ter sido ele o intermediador de negócio ... ()

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Doc. 260.2963.3627.5736

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora, com a manutenção da constrição sobre os bens móveis encontrados na residência do Executado - Vedado ao Executado pleitear direito alheio em nome próprio - Eventual alegação de que os bens penhorados pertencem a terceiro deve ser deduzida na via processual adequada (se o caso) - Possível a penhora da «mesa de sinuca» - Ausentes outros bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrã... ()

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Doc. 297.4583.9312.4237

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE. A PARTE AUTORA, ESPÓLIO, ALEGA QUE O AUTOR DA HERANÇA POSSUÍA 33 VEÍCULOS NO PÁTIO DA SUA EMPRESA DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E OS RÉUS ERAM SEUS PARCEIROS COMERCIAIS. ADUZ, AINDA, QUE OS RÉUS VENDERAM OS AUTOMÓVEIS DO DE CUJUS E, COM ISSO, PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE TODA E QUALQUER ALIENAÇÃO DOS BENS PERTENCENTES AO FALECIDO OU ÀS PESSOAS JURÍDICAS RELACIONADAS APÓS SUA MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM PROVIDOS OS PEDIDOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A TITULARIDADE DOS VEÍCULOS ALIENADOS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. AO REVÉS, FICOU DEMONSTRADO PELOS OFÍCIOS E RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO DETRAN QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO ERAM DE PROPRIEDADE DO DE CUJOS. O FALECIDO ERA SÓCIO DE EMPRESA COM OUTRAS DUAS SÓCIAS E O CONTRATO SOCIAL PREVIA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA EM CASO DE FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EMPRESA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA PATRIMONIAL, QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM OS SEUS SÓCIOS, CONFORME ART. 49-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A EIRELI QUE ERA DE TITULARIDADE DO FALECIDO NÃO REALIZOU A VENDA DE AUTOMÓVEIS APÓS SEU FALECIMENTO. A TRANFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OCORREU APÓS O FALECIMENTO MAS HÁ EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU ILEGALIDADE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DOS SEUS MEMBROS, O QUE SIGNIFICA QUE O ESPÓLIO DO SÓCIO NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 414.1287.7103.3019

522 - TJSP. Ação monitória - Ilegitimidade ativa - Ação monitória fundada em instrumento de protesto, assim como em nota fiscal - Caso em que a relação negocial supostamente firmada com o réu-embargante reconvinte se deu com a empresa «Oscar de Souza Filho Brinquedos» - Referida empresa, posteriormente alterada para «Oscar de Souza Importados Ltda.», ainda que possua como único sócio o autor-embargado reconvindo, tem personalidade jurídica autônoma, que não se confunde com a personalidade de seu titular - Art. 1.052 do CC - Autor-embargado reconvindo que não pode pleitear em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Condições da ação que constituem matéria de ordem pública - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Ação monitória extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC. Reconvenção - Ilegitimidade passiva - Caso em que, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor-embargado reconvindo, necessário também se reconhecer a ilegitimidade passiva dele para figurar no polo passivo da reconvenção - Autor-embargado reconvindo que, pelos mesmos motivos, não pode ser responsabilizado pelo protesto do título efetuado pela pessoa jurídica - Reconvenção extinta sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VI, do atual CPC - Apelo do réu-embargante reconvinte prejudicado. Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso do autor-embargado reconvindo - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Rejeitado o pedido formulado nesse sentido pelo réu-embargante reconvinte.

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Doc. 675.9710.4380.4703

523 - TJSP. Contratos bancários. ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Ausência de reconhecimento da procuração pela autora quando indagada pelo Oficial de Justiça. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Quando procurada pelo Oficial de Justiça, a autora não reconheceu sua assinatura e ter dado procuração para o patrono. Apresentação, posterior - após a sentença, de procuração autenticada que não regulariza a ação, já que a autora afirmou não reconhecer sua assinatura quando procurada pelo Oficial de Justiça. Conversas apresentadas entre autora e procurador que não comprovam relação anterior a propositura da ação. Condenação em custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. Autora que sequer foi condenada em qualquer desses ônus. Atribuição deles ao seu patrono, que sequer recorreu nos autos. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em custas e honorários, pois não foi condenada nesses ônus. O que se vê nos autos é que o próprio advogado da autora que foi condenado neles, conforme dispõem os enunciados do Tribunal de Justiça e o CPC, art. 104. A autora tenta discutir direito alheio como se seu o fosse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. 567.7026.4087.3786

524 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel comercial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra locatária e fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora de imóvel - Agravo interposto pelos executados fiadores - Indisponibilidade de bens pertencentes a um dos executados reconhecida em processo trabalhista - Averbação na matrícula do imóvel que não inviabiliza a penhora, mormente por ser anterior à indispo... ()

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Doc. 507.0841.4933.0598

525 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de doação inoficiosa ajuizada pelo primeiro Apelante contra o segundo Apelante, tendo como objeto o imóvel registrado sob a matrícula 5.355, alegando que a doação realizada pelo de cujus ultrapassou a parte disponível do patrimônio, configurando violação à legítima do herdeiro necessário. Foram ainda formulados pedidos acessórios, como a restituição de valores pagos a título de IPTU, ITCD e despesas com regularização de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 803.9515.4254.4302

526 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão parcial corroborada pelo acervo probatório - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo em razão da quantidade, da variedade e da alta lesividade dos entorpecentes apreendidos - Redutor previsto no § 4º, da corretamente afastado - Bis in idem não verificado - Regime semiaberto estabelecido na origem - Não preenchimento dos requisitos para substituição d... ()

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Doc. 738.6713.4837.6009

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação e manteve constrição sobre plano de previdência privada - Inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de plano de previdência privada a vista do , IV - A regra do , X não é automática - É inviável reconhecer a impenhorabilidade do plano de previdência privada, já que ausente comprovação indicativa de que o plano possui efetivamente caráter de complemento de renda alimentar, cuidando ... ()

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Doc. 509.1410.3812.3272

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. 1.

Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. 2. Ação de Repetição de Indébito em que adquirente de imóvel pleiteia a restituição de valor de laudêmio, pago em excesso. 3. Ausência de provas de que o pagamento do laudêmio tenha sido realizado pela autora/compradora. Documentos que atestam pagamento feito pela alienante. 4. Ilegitimidade ativa - carência de ação. Defesa de direito alheio em nome próprio - impossibilidade. Composição incorreta da lide processual. Ext... ()

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Doc. 150.5244.7016.5600

529 - TJRS. Direito privado. Manutenção de posse. Cabimento. Posse justa. Barragem do salto. Ação de manutenção de posse. Requerentes que demonstraram exercer atos de posse sobre a área em litígio. Faixa de terras que dá acesso a uma barragem. Área titulada pela ceee.

«1. Mesmo demonstrado que a área cercada pelo autor extrapolou aquela para a qual possuía autorização da CEEE para ocupar, forçoso reconhecer que a discussão, in casu, não envolve a CEEE. Réus que não detêm legitimação extraordinária, razão pela qual não podem defender em nome de interesse próprio direito alheio. 2. Diante dos limites subjetivos da demanda, não se pode concluir que a posse dos autores sobre a área, foco da controvérsia, seja injusta, tal como pretendem ... ()

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Doc. 157.0355.2536.5557

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A construção irregular que viola o direito de vizinhança caracteriza danos morais. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do... ()

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Doc. 807.0020.3226.7038

531 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. DEMANDA FORMULADA PELA EX-COMPANHEIRA DO FILHO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Alega a autora que, em razão de união estável com o filho do requerido, contribuiu para a construção de imóvel em terreno do genitor de seu ex-companheiro, ora réu. A sentença na ação de dissolução da união estável reconheceu seu direito à metade da indenização pela benfeitoria, mas o pedido foi julgado improcedente na presente ação, promovida contra o proprietário do terreno. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) se a sentença... ()

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Doc. 861.0840.7872.5842

532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional consignou que «o MM. Juízo de Origem declarou a existência de grupo econômico de todas as empresas que integram o polo passivo da demanda, condenando-as de forma solidária pelos créditos deferidos na ação», entendendo que, com relação ao pleito feito pela primeira Reclamada (empregadora do Reclamante e devedora principal), de não reconhecimento do grupo econômico e consequente exclusão da responsabilidade solidárias das demais Rés, esta não possui legitimidade para requerer em nome próprio direito alheio, estando ausente o interesse recursal, uma vez que a declaração da responsabilidade solidária das demais Reclamadas em nada lhe prejudica. Com efeito, a Agravante não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de «desfavorabilidade» que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Desse modo, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 494.7379.1007.9877

533 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DE UM TEMA DO RECURSO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA IMEDIATA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST, SÚMULA 267/STF E LEI 12.016/09, art. 5º, II. I - Nos termos da OJ 92 desta SBDI-2 do TST, « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. Em sentido semelhante dispõe a Súmula 267/STF e a Lei 12.016/09, art. 5º, II. II - No caso concreto, o magistrado condenou o reclamante por litigância de má-fé, por faltar com a verdade no depoimento prestado em juízo, condenando solidariamente o advogado na mesma oportunidade. Em face dessa decisão, apenas o reclamante interpôs recurso ordinário, pleiteando, dentre outras coisas, a exclusão da responsabilidade solidária do patrono. III - O Tribunal Regional, em acórdão, não conheceu deste tema, por entender que o reclamante não poderia pleitear direito alheio em nome próprio, sendo esta a decisão apontada aqui como ato coator. IV - Ora, dessa decisão, indubitavelmente, caberia recurso próprio para reforma imediata do decisum (CLT, art. 896), de forma que se afigura absolutamente incabível o remédio heroico, nos termos da OJ 92 desta Subseção e Lei 12.016/09, art. 5º, II. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 103.1674.7326.7100

534 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.»

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Doc. 287.0064.7589.4665

535 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de fraude. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Mantença. Cabe rechaçar a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça. Hipossuficiência comprovada, bem como a preliminar de ilegitimidade passiva do réu escolhido para figurar como réu, pois ninguém pode pleitear direito alheio, em nome próprio (CPC, art. 18, caput). Contudo deve ser reconhecido de ofício a ilegitimidade passiva do réu «Driver» e em acato ao princípio da causa madura, nos termos do CP, art. 1.013, § 3º, julgar a causa, pois o apelante além de pertencer ao mesmo grupo econômico, contestou a ação, apresentou recurso de apelação, sem oposição do autor que, inclusive, apresentou no prazo das contrarrazões, recurso adesivo. Em razões meritórias não assiste razão ao primeiro apelante, pois a falha na prestação do serviço foi devidamente caracterizada, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Ademais, o recorrente não conseguiu se desincumbir de comprovar os fatos impeditivos do direito autoral, sendo certo que isto era ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II. Devida a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado, cujo valor fixado para reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendem aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, aplicando-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor. Incidência do verbete sumular 343 deste Egrégio Tribunal e, por essa razão, também deve ser desprovido o segundo apelo. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% (doze por cento) sobre a condenação: Jurisprudência e Precedentes citados: 0028542-60.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 04/03/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) e 0102236-90.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/04/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 156.5403.6002.1800

536 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 6º no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atuação é ... ()

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Doc. 220.4061.2523.2545

537 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.7100

538 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (). RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 632.6194.1162.1638

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SAQUES - CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇAO DE CARTÃO E SENHA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. O saque através de caixa eletrônico exige a utilização de cartão com chip de segurança e senha, cujo sigilo e guarda incumbe exclusivamente ao correntista.

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Doc. 505.2391.4177.8222

540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 752.0700.8474.9544

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - DANOS MORAIS DEMONSTRADOS.

A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Aquele que causar dano a outrem tem dever de repará-lo. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

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Doc. 123.5506.0770.5155

542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 340.4695.0311.3497

543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DEMORA EXTRAORDINÁRIA PARA REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS -- A

responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Os gastos com alimentação, hospedagem e descolamento em caso de cancelamento e realocação de voo devem ser ressarcidos. - Gera abalo moral a empresa aérea que demora extraordinariamente para reacomodação de passageiro em face de voo cancelado e não fornece assistência material nos termos da resolução 400 ... ()

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Doc. 326.2931.4634.1193

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 388.8764.4404.4138

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO. - O

advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do - Se há fortes indícios de que a procuração constante nos autos não é válida, evidencia-se a ausência de pressuposto processual de validade, visto que o patrono pleiteia direito alheio sem poderes para tanto, devendo ser extinto o feito, nos termos do , IV.

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Doc. 155.2998.6769.5071

546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. - É

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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Doc. 368.1793.8920.7102

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do 3. A contratação comprovada por documentos juntados em contestação demonstra a regularidade da relação jurídica. 4. Configurada a alteração da verdade dos fatos, deve ser mantida a litigância de... ()

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Doc. 195.5573.1000.6300

548 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de ofensas a candidato. Diretório nacional de partido político. Pessoa jurídica de direito privado. Diretórios. Presentação do ente jurídico. Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio.

«1 - O partido político é pessoa jurídica de direito privado, sujeito de direitos e obrigações, constituído de acordo com a Lei 9.906/1995, organizado em diretórios nacional, regionais e municipais, nos termos do respectivo estatuto, que colabora com o Estado, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros. 2 - O ente jurídico, dotado de capacidade civil, pode praticar atos jurídicos, sempre por meio de seus diretores ou administradores, havendo, nesses casos, apenas uma vo... ()

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Doc. 562.1828.5781.0444

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pelos agravados, rejeitou alegação de nulidade da citação e de ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed. Descabimento. Citação ocorrida no endereço da parte constante como seu domicílio na Junta Comercial. Irregularidade. Inocorrência. É obrigação da pessoa jurídica manter seus dados corretos no órgão de cadastro. No mesmo endereço é que a parte tomou ciência do cumprimento de sentença e... ()

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Doc. 259.6323.5404.1108

550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Recurso contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a desconstituição da penhora do imóvel de matrícula 16.891 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O agravante não possui legitimidade e interesse processual para discutir a desconstituição da penhora. Alegação do agravante de direito de preferência, na qualidade de credor e exequente com penhora do mesmo imóvel em outra ação. Evidente apenas interesse econômico, quando considerada a ... ()

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