DOC. 694.4278.9991.6926

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO «NABIX 10000», ALHEIO À LISTA PADRONIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TEMA 106/STJ E CPC, art. 300. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação ordinária, consistente na concessão de medicamento «NABIX 10000» para tratamento de carcinoma.

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