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551 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Embargos à execução. Pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita ou diferimento das custas. Possibilidade de diferimento do pagamento para final. Artigo 5º, IV, da Lei Estadual 11608/2003. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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552 - TRT18. Recurso deserto. Não recolhimento das custas e/ou do depósito recursal.
«O § 1º do CLT, art. 789 impõe ao recorrente o dever de recolher, por ocasião do ajuizamento do apelo, as custas processuais, a cujo pagamento foi condenado na decisão recorrida. Da mesma forma, o § 1º do art. 899 prevê o pagamento do depósito do valor da condenação, limitado a um teto previsto pelo TST, como pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário. Corolário é que o pagamento das custas processuais e do depósito no prazo recursal detém condição de pressuposto de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Cuida-se de ação de busca e apreensão, por meio da qual a parte autora, ora apelante, busca a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda. Ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 290. Apelo da parte autora. 3. Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora/apelante, determinando o juízo de origem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores e o diferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência tão somente quanto ao pleiteado diferimento do recolhimento das custas iniciais. Parte ré que efetuou o respectivo recolhimento nos autos. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INERCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Recurso especial deserto. Ausência de pagamento das custas estaduais. Intimação para complementação. Descumprimento. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. 2. No caso dos autos, apesar de devidamente intimado para complementar o pagamento das custas locais relativas ao recurso especial, o recorrente manteve-se inerte, o que implica o reconhecimento da deserção do recurso especial. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJRS. Custas.
«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo interno. Recurso especial deserto. Empresa pública. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Lei 9.289/1996, art. 4º
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, por se tratar de empresa pública, sujeito de direito não citado no Lei 9.289/1996, art. 4º, que trata das hipóteses de isenção de custas no âmbito da Justiça Federal, o Hospital de Clínicas de Porte Alegre está obrigado ao pagamento de custas processuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. CASO EM EXAME 1.
A autora, alegando hipossuficiência financeira, requereu gratuidade de justiça em ação revisional de contrato, afirmando abusividades nas taxas de juros. O juízo de primeiro grau solicitou comprovação da hipossuficiência, mas a autora desistiu da ação antes de apresentar a documentação, levando à extinção do processo sem resolução de mérito e determinação de recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade das cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal «ad quem» gravita em torno do direito ao ressarcimento das custas judiciais despendidas pelo réu vencedor em ação de improbidade administrativa. Causa de pedir informa a responsabilidade civil do Estado em razão da improcedência do pedido deduzido na ação de improbidade administrativa. Reconhecimento do dever de indenizar o recolhimento do preparo recursal para reexame e reforma da sentença de primeiro grau. A motivação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO- EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO- AUSÊNCIA- FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA -
Ausência de recolhimento de custas para citação por oficial de justiça - Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido - Intimação regular do autor para promover as diligências cabíveis - Inércia - Cabimento: - Cabível a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo (art. 485, IV, CPC), por ausência de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Custas. Preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido em 1º e 2º graus de jurisdição. Interposição de Recurso Especial. Medida sem efeito suspensivo. Prosseguimento da ação. Interposição de apelo. Recolhimento das custas determinado, sob pena de deserção. Negado seguimento ao Recurso Especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial. Pendência de julgamento. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão de recolhimento das custas. Natureza cautelar do pedido. Incompetência deste Tribunal para apreciação da questão. Recurso não conhecido.
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563 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Justiça gratuita. Despesas processuais. Bens móveis. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Embora os rendimentos comprovados não indiquem fazer jus o agravante à gratuidade, é certo que o valor das custas iniciais, por sua vez, comprometeria parte substancial desses vencimentos e a determinação de recolhimento sob pena de extinção cercearia o direito de ação do ora recorrente. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas e despesas processuais para final, convalldada a tutela antecipada recursal deferida.
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564 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por Titulo Extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado. Oposição de Embargos de declaração. Circunstância que interrompe apenas o prazo para interposição de outros recursos, não significando dizer que o processo fica suspenso na pendência do respectivo julgamento. Prazo para cumprimento da decisão embargada não interrompido. Inconfundibilidade entre o efeito interruptivo do prazo recursal e o efeito suspensivo atribuído a certos recursos. Prazo de cinco dias para recolhimento das custas fixado no despacho consumado. Recurso desprovido.
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565 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de complementação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal. Afastamento. Possibilidade de complementação. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Extinção corretamente decretada. Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência dos artigos 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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566 - STF. Custas processuais e honorários advocatícios. Negativa de seguimento ao pedido inicial. Imposição.
«Uma vez negado seguimento ao pedido formulado na inicial, impõe-se definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de readequação da taxa de juros. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e o autor, condenado ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autor do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de renegociar dívidas. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e a autora, condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exime a autora do pagamento das custas iniciais, afastando a aplicação do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -
Não comprovado o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, e não em sua extinção. - A demonstração do recolhimento das custas, posteriormente à prolação de sentença, não altera a situação fática que a fundamentou.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.
Caso em Exame O recurso interposto visa a concessão de justiça gratuita ou o diferimento das custas processuais. O pedido de justiça gratuita foi indeferido pelo juízo de primeira instância, e o recurso foi considerado intempestivo no ponto. Quanto ao diferimento das custas, o pedido foi analisado com base na Lei Estadual 11.608/2003. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a intempestividade do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita e (ii) a possibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PESSOA JURÍDICA -
Condições econômicas desfavoráveis - Custas iniciais de R$ 190.000,00 - Pressupostos legais demonstrados - Possibilidade de concessão ao caso concreto - Diferimento concedido - Decisão reformada - Recurso Provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Custas para recebimento da execução fiscal em curso na Justiça Estadual. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Exame prejudicado. Isenção de custas. Admissibilidade. Precedente da primeira seção.
1 - Julga-se prejudicado o exame da alegação de ofensa ao CPC, art. 535, uma vez configurado o prequestionamento da matéria, com o explícito pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. 2 - Diferentemente das despesas realizadas fora da atividade cartorial, os processos de execução fiscal para cobrança da dívida da União, ainda que em curso perante a Justiça Estadual, estão isentos do pagamento de custas para recebimento da execução fiscal. Precedente da Eg. Primeira Seção (ERESP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pessoas físicas e jurídicas. Pedido de assistência judiciária e diferimento das custas para o final do processo. Indeferimento. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa dos benefícios. Recurso improvido, com observação.
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574 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade do autor de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Existência de elementos que autorizam a concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. Recurso provido.
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575 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -
Decisão que determinou aos impugnantes, ora agravantes, o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito» - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -
Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito» - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção.
1 - Não se aplica ao presente caso a Resolução 25/12 do STJ, uma vez que editada após a data da interposição do recurso na origem. 2 - Mesmo que assim não fosse, o recurso não prosperaria. É que o art. 6º da Resolução 25/2012 dispõe que «não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem". Ocorre que nos processos de competência recursal desta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TRT2. Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.
«A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do CLT, art. 789, «caput», tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RECOLHIMENTO DIFERIDO E PARCELAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Indeferimento - Requerimento no curso do processo (no momento da interposição do apelo) - Ausência de prova de alteração da situação financeira, comparativamente à intervenção inicial no processo - Impossibilidade de parcelamento das custas - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão determinando o recolhimento. Pedido formulado para habilitar a totalidade do crédito decorrente de ação judicial. Habilitação retardatária. Incidência da Lei 11.608/13, art. 4º, § 8º. Custas devidas. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.
«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. O beneficiado com a Justiça gratuita e vencido em ação de despejo com purgação da mora, está isento de custas e honorários advocatícios enquanto perdurar sua condição de carente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.
«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Determinação de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Pedido de justiça gratuita - Decisão determinando o recolhimento das custas processuais - Benefício não concedido à pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica aduzida, ainda que momentânea - Recolhimento das custas processuais devido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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587 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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588 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.
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589 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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591 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR ESTE RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES AO APELO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, PORQUE DESERTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SEM QUE FOSSEM RECOLHIDAS AS CUSTAS, TAMPOUCO REQUERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA TAL RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO INTERNO QUE, IGUALMENTE, NÃO FOI ATENDIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. ART. 1007, CAPUT, CPC. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
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592 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. 1. Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclamada não apresentou o pagamento das custas processuais acrescidas pelo Tribunal Regional, o que, de fato, configura a deserção do recurso de revista, conforme apontado pelo primeiro juízo de admissibilidade recursal. 4. Ressalta-se que, na hipótese, não se cogita de intimação da parte para complementar o valor devido, pois a norma contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo e, não, aos casos em que se verifica a ausência de recolhimento ou a ausência de sua comprovação, conforme expressamente previsto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, verbis : «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Precedentes do TST. 5. Esclareça-se que, nos termos do CLT, art. 789, § 1º, em caso de interposição de recurso, as custas processuais devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento no prazo alusivo ao apelo. Logo, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas processuais somente por ocasião da interposição do agravo de instrumento não tem o condão de suprir a deserção do recurso de revista. Agravo interno desprovido.
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593 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Custas. Necessidade de recolhimento. Não pagamento. Extinção do feito. Cabimento. Recurso negado.
«1. O panorama fático delineado nos autos narra que, acolhida parcialmente a impugnação quanto ao valor da causa, houve-se abrir prazo para a complementação do pagamento das custas; todavia, ultrapassado um ano, a diferença das custas não veio a ser recolhida, o que ensejou a extinção do feito. 2. É circunstância que enseja extinção do feito, por abandono da causa, quando a parte, intimada, não complementa o recolhimento das custas, caso em tela. Precedente. 3. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Agravo de instrumento interposto pela reclamada. 1. Deserção. Isenção de custas. Inversão da sucumbência. Custas reduzidas e recolhidas. Aplicação da oj. 282/TST-SDI-i.
«Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula 25/TST. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I, examina-se os pressupostos intrínsecos do apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC, art. 98, § 3º.
1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. 2 - As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o CPC, art. 82, § 2º. 3 - A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do CPC, art. 98 refere-se a todas as verbas su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
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597 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Indeferimento mantido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do autor - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Inércia - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Alegação de deserção nas contrarrazões de recurso. Desacolhimento. Concessão de assistência judiciária gratuita indeferida pelo Juízo de origem. Recolhimento das custas recursais pelo agravante, antes da sua intimação para tal fim. Inocorrência de deserção. Preliminar afastada.
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600 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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