DOC. 821.8554.7655.2122

TJSP. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos autores e o diferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência tão somente quanto ao pleiteado diferimento do recolhimento das custas iniciais. Parte ré que efetuou o respectivo recolhimento nos autos. Perda superveniente do objeto. Falta de interesse recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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