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701 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Recurso provido. Inversão das custas.
1 - Provido o recurso, há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão das custas processuais, de responsabilidade do vencido. 2 - Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TST. Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.
«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - REPARAÇÃO DE DANOS - CUSTAS FINAIS.
Decisão de origem que carreou à parte requerida o recolhimento das custas finais do processo. Possibilidade, a teor do CPC, art. 82, haja vista sua sucumbência na demanda. Incidência, ademais, do princípio da causalidade. Exatidão do julgado. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que homologou o pedido de desistência da parte autora, extinguindo o feito com condenação ao pagamento das custas processuais. A autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença quanto à condenação em custas, argumentando que não houve angularização da relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) saber se a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUSTAS INICIAIS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE IMEDIATA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS PARA O RECOLHIMENTO. AUTORIZADO O DIFERIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Agravo de instrumento provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJRJ. Ação Indenizatória. Decisão desta Relatoria, determinando o recolhimento de custas, no prazo de 10 dias. Ausência do recolhimento de custas. Recurso inadmissível. Por tais fundamentos, com fulcro no art. 932, III do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
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707 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.
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708 - STJ. Advogado. Honorários. Custas.
«Interesse de agir. Desaparecimento. Necessidade de decidir-se quanto ao pagamento das despesas oriundas da instauração do processo. Não se poderá simplesmente carregar ao autor a condenação em custas e honorários, ainda que o desaparecimento do interesse tenha-se devido a ato seu. Cumpre verificar-se se agiu no exercício de seu direito, não se podendo impedir a parte de, no curso do processo, praticar atos normais e perfeitamente legítimos. As despesas processuais serão suportadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade judiciária; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Guia darf. Indicação incompleta do número do processo. Deserção não configurada.
«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (CPC, art. 154 e CPC/1973, art. 244). Aplicando esses princípios, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o preenchimento equivocado ou incompleto do número do processo e/ou a ausência da indicação do nome do reclamante na guia de custas processuais não configura, por si só, a deserção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Guia de custas. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento à determinação. Complementação. Impossibilidade. Deserção.
«1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitouse e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ação de execução por quantia certa. Sentença de extinção. Recurso do exequente. O recurso centra-se na ausência de intimação da exequente para o recolhimento das custas iniciais. O processo foi extinto em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais pelo exequente, nos termos do CPC, art. 290. Verificou-se que o exequente deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, tanto no ato do ajuizamento, como no prazo concedido pelo juiz da causa. E, embora o apelante sust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado em face do acusado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DESISTÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUSTAS -
Parte autora que formulou pedido de desistência da ação antes da citação da parte adversa - Sentença que homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com a condenação da parte ao pagamento das custas e despesas processuais - Irresignação que comporta provimento - Deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora em razão dos documentos colacionados às fls. 131/144 - Mérito - Hipótese de cancelamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
Irresignação do espólio em face da decisão que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Valor da causa alterado para mais após emenda da petição inicial. Impossibilidade de recolhimento da diferença da taxa judiciária neste momento processual. Acervo hereditário composto por três bens imóveis. Ausência de liquidez imediata. Cabimento do recolhimento da diferença das custas ao final de processo. Cabimento. Inteligência do art. 8º, parágra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DIFERENÇA DE CUSTAS NÃO É HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PREPARO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 290/TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. -
Irresignação da parte autora/apelante com sentença que julgou extinto o feito, por ausência do correto recolhimento das custas, sem que fosse promovida sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, na forma do §1º do 485, do CPC. - Afigura-se, no caso em concreto, imprescindível, para a extinção do processo por ausência de recolhimento de diferença de custas, a intimação pessoal do autor. - Diferença de custas que não é hipótese de ausência de preparo. Observância do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 126244459) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIR
No caso em apreço, o r. Juízo de primeiro grau indeferiu o requerimento de concessão de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Inobstante ter havido intimação eletrônica da sobredita decisão, as custas não foram recolhidas, sobrevindo a sentença guerreada. Não há notícia de interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pleito da gratuidade de justiça. Sendo assim, diante do não reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. Apelação - Custas processuais - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito, com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Não atendimento à determinação - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das taxas judiciárias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Descabida dupla punição - Precedentes - Recurso provido - Decisão reformada em parte
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720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra que reconheceu incompetência absoluta da Vara Cível para julgamento da demanda e determinou a remessa a uma das Varas de Execução Fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise do recurso especial, a petição foi protocolada, na origem, não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Não obstante tratar-se de recurso interposto por Conselho de Fiscalização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Descabimento. Descabimento. Lei 8.213/91, art. 128. Previsão de dispensa do pagamento de custas.
«Não há falar em isenção dos honorários advocatícios, pois o Lei 8.213/1991, art. 128 prevê, apenas, a dispensa do pagamento de custas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TST. Custas. Administração Pública. Comprovação de recolhimento. «DARF Eletrônico». Validade. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI.
«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidade da administração pública federal, emitido conforme a IN-SRF 162, de 04/11/88». Precedente 158/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -
Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - «CERVEJARIA MALTA» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS -
Decisão que determinou ao impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo do credor - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito» - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reform... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de arrolamento sumário. A agravante alega que o espólio é composto por um único imóvel e que recebe apenas pensão por morte, sendo idosa e residindo com o genro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão de assistência judiciária ao espólio, considerando a alegada impossibilidade de arcar com as cu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Custas. Complementação de benefício. INSS. Condenação. Processo na Justiça Estadual.
«A isenção de custas de que trata a Lei 8.620/1993 não se aplica quando o INSS, em virtude de sentença, é condenado a pagá-las, especialmente se o processo tem curso na Justiça Comum do Estado onde os serventuários não recebem remuneração dos cofres públicos, mas emolumentos estabelecidos em lei estadual, a fim de fazerem face ao próprio sustento e da família. Ninguém é obrigado a trabalhar de graça mesmo que seja para o INSS. Óbvio que, vencida, a autarquia tem o dever legal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - Decisão que determinou à impugnante, ora agravante, o recolhimento de custas - Inconformismo da credora - Acolhimento - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito retardatária, por ausência de previsão legal - Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre «habilitação retardatária de crédito» - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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730 - TJSP. Cumprimento de sentença - Condicionamento da apreciação do pedido de tutela de urgência ao recolhimento integral das custas iniciais - Deferimento do parcelamento do recolhimento das custas iniciais autorizador do trâmite do processo sem imposição de qualquer limitação para as faculdades conferidas à parte autora - Eventual falta de pagamento de custas indutiva do desaparecimento de pressuposto processual, com a extinção do feito, o que não resta configurado no caso concreto, nada justificando a suspensão ordenada - Ratificação da tutela recursal concedida - Decisão reformada - Recurso provido
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SÚMULA 161/TST E DO CDC, art. 87. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do CDC, art. 87, caput. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Cinge-se a controvérsia em definir se o sindicato sucumbente, substituto processual, deve ser condenado em honorários advocatícios e custas processuais. Quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários e custas será regido pela Lei 7.347/1985 e pelo CDC, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Decisão regional que merece reforma, para isentar o sindicato autor do pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, pela mera sucumbência. Recurso de revista conhecido e provido.
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733 - STJ. Extinção do processo. Custas. Falta de complementação. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«A extinção do processo por falta de complementação de custas processuais só pode ser decretada após a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Custas. INSS. Súmula 178/STJ.
«1. «O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual» (Súmula 178/STJ). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. -
Irresignação do autor com relação à sentença que homologou a desistência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Acolhimento. A desistência da ação antes da citação, fundamentada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, exonera o autor do pagamento das custas iniciais, aplicando-se o CPC, art. 290. O CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre por impossibilidade financeira, nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.
«Não restou observado o prazo do CLT, art. 789, § 1º, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: A
parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS INICIAIS. ISENÇÃO «EX LEGE". Lei 8.213/91. LEI ESTADUAL 11.608/03. DECISÃO REFORMADA. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à gratuidade judiciária. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada viola expressa previsão legal que garante a isenção de custas nas ações acidentárias. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Apelação Criminal. Alegação do acusado/apelante de que não tem condições de pagamento das custas processuais. Suficiência da declaração do interessado nesse sentido. Artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 2º, da Lei 1060/50. Benesse deferida. Recurso provido.
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740 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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741 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Constatado por documentos que o peticionário não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, ausentes elementos que demonstrem o contrário, de rigor a concessão do benefício, a teor do CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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742 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido das custas. Instauração de novo contraditório. Impossibilidade de diferimento. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estaduial 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.
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743 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Recusa de instituição financeira em exibir documentos, embora notificada extrajudicialmente. Situação que perdurou por sete meses. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.
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744 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Instituição financeira que fornece boleto para quitação antecipada de débito somente após instada em juízo, no prazo da contestação. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado for força dos princípios da causalidade e da sucumbência. Necessidade. Recurso provido.
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745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CPC, art. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO REGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que cancelou a distribuição da ação de busca e apreensão, em razão do não recolhimento tempestivo das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290. O apelante sustenta que as custas foram recolhidas dentro do prazo fixado e que, para a extinção do feito, seria necessária sua intimação pessoal. II. Questões em Discussão 2. Verificar: 2.1. A regularidade da intimação para o recolhimento das custas iniciais. 2.2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Custas. Não recolhimento. Deserção.
«A ausência de recolhimento das custas por ocasião da interposição dos embargos de divergência por parte não beneficiária da justiça gratuita implica reconhecer a deserção do recurso. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Custas. Não recolhimento. Deserção.
«A ausência de recolhimento das custas por ocasião da oposição dos embargos de divergência por parte não beneficiária da justiça gratuita implica reconhecer a deserção do recurso. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO
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749 - TJSP. Cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação pela executada, condenada ao pagamento das custas finais. Insurgência contra a condenação. Descabimento. A executada deu causa ao prosseguimento do incidente, de forma que deve arcar com o pagamento das custas. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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750 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 485, IV. Ausente intimação para complementação das custas iniciais. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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