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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Parcelamento as custas, na forma do art. 98, par. 6º, do CPC. Dado o valor expressivo da causa e, portanto, das custas, caso de extensão do parcelamento, a quinze prestações. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido
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752 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas. Comprovante ilegível. Deserção.
«1.«Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ilegível, sendo ônus do recorrente, no pagamento das custas ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS PRÉVIAS - NECESSIDADE.
Considerando o disposto na Lei Estadual 14.939/03 e no Provimento Conjunto 126/2023, é devido o recolhimento prévio de custas para apresentação de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito deste Estado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução. Extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais. Indeferimento de gratuidade de justiça. Necessidade de intimação para recolhimento das custas. Nulidade da sentença. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa embargante contra sentença que extinguiu a ação de embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas iniciais. Benefício da gratuidade de justiça indeferido, sem intimação posterior para o pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da extinção da ação sem a prévia intimação da empresa embargante para o recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 290, é indispensável a intimação do autor para o recolhimento das custas após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade dessa intimação prévia, sob pena de nulidade da sentença extintiva. 4. Verificada a ausência de intimação para o pagamento das custas, a extinção do feito mostra-se prematura, ensejando a nulidade da sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas iniciais é nula se não precedida de intimação do autor após o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; AgInt na Rcl 34.875/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 30/4/2018; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça
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755 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.
«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução. O aporte de recursos cinge-se ao previsto no convênio. Eventual ônus econômico na execução do serviço é inerente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Determinação da presidência desta corte de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas federais. Não ocorrência de pagamento das custas do STJ. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.
«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil. Custas. Pagamento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para o ajuizamento de ação coletiva, que, de todo modo, conforme o comando normativo, só terá de ser recolhida ao final pelo requerido, se for sucumbente, ou pela autora, caso se constate manifesta má-fé. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à hipótese, a Orientação Juris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora quanto à determinação de recolhimento das custas processuais. Reiteração do pedido de gratuidade em apelação. Justiça Gratuita indeferida após inércia da autora na juntada dos documentos solicitados pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão. Não comprovada a hipossuficiência financeira. Ato judicial praticado, bastando a mera d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema «DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS», a decisão impugnada aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, não se subsumindo a hipótese à Orientação Jurisprudencial 140 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas, mas apenas apresentou comprovante de uma parcela do depósito recursal, no total de R$ R$2.619,16 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos), à fl. 625. Assim, não se trata de insuficiência de custas, mas total ausência de recolhimento. Cumpre salientar que o preparo exige o recolhimento tanto das custas, quanto do depósito recursal. Nesse sentido, a não comprovação de pagamento de qualquer dos dois, enseja o não recebimento do recurso, por deserção, afastando a incidência da OJ 140 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRT EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do reclamante e fixou as custas no importe de R$ 700,00, sobre o valor de R$ 35.000,00, a cargo da reclamada, devidamente recolhidas à época da interposição do recurso ordinário . Contudo, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário autoral, elevando o valor da condenação em R$ 42.000,00, com custas acrescidas em R$ 840,00, a cargo da reclamada . Ao interpor o recurso de revista, a reclamada deveria ter recolhido, a título de custas processuais, o valor de R$ 840,00. Todavia, recolheu apenas a importância de R$ 140,00. Verifica-se, portanto, que a recorrente não comprovou o recolhimento do importe integral do encargo, razão pela qual o apelo se encontra deserto. Agravo desprovido .
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764 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - Município de São Paulo - Decisão indeferindo requerimento de parcelamento das custas iniciais fundado no CPC, art. 98, § 6º - Insurgência do requerente - Não cabimento - Autor que é empresa com capital social de R$7.020.000,00 e ajuizou ação de procedimento comum questionando a regularidade de lançamentos de IPTU retroativos relativos aos exercícios de 2019 a 2024, atribuindo à causa o valor de R$173.504,86, a implicar no pagamento de custas iniciais no total de R$2.602,58 - Montante exigido para as custas iniciais que não é elevado - Parte que não trouxe nenhum documento demonstrando qual é a sua atual capacidade econômica-financeira, a impedir o pretendido parcelamento das custas iniciais com fundamento no CPC, art. 98, § 6, norma destinada, em regra, aos beneficiários da gratuidade - No caso concreto, tratando-se de pessoa jurídica, inexiste presunção de hipossuficiência, devendo a parte comprovar a impossibilidade de arcar com as custas iniciais, o que não foi feito - Observância da Súmula 481, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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765 - TJMG. Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.
«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12��.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. A agravante recorre contra decisão que a condenou ao pagamento de custas processuais, alegando que a Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, não determina tal obrigação quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Estadual referida isenta a parte vencida do pagamento de custas processuais quando a parte vencedora é beneficiária da gratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.
1. A palavra dos agentes penitenciários que visualizaram o delito ocorrer são idôneas e suficientes para justificar o pleito condenatório, ainda mais quando uníssonas entre si e corroboradas pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órgão Especial deste e. TJMG, impossibilitada a concessão da medida abonatória. Tratando-se de réu hipossuficiente, assis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado em razão de recolhimento das custas de preparo em valor menor do que expressamente estabelecido na sentença. Desnecessidade de intimação para regularização do recolhimento das custas de preparo, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e nos termos dos Enunciados 80 do FONAJE e 11 do Colégio Recursal de Santos. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO» DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, QUE CONFIGURA ERRO INESCUSÁVEL E NÃO PERMITE O «APROVEITAMENTO» DAS CUSTAS DE PREPARO - RECURSO INTERPOSTO SEM CUSTAS DE PREPARO VINCULADAS A ESTE FEITO - RECOLHIMENTO ANTERIOR, AINDA, QUE MESMO SE FOSSE ACOLHIDO, NÃO SERIA INTEGRAL, O QUE IMPLICA EM QUALQUER HIPÓTESE NA DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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771 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. A reclamada apresentou aos autos comprovantes de custas e de depósito recursal referentes a processo distinto, portanto, totalmente inválidos. 2. O preparo constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso. Portanto, exige-se segura e regular comprovação da realização do depósito e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou pela deserção do recurso, uma vez que houve a ausência total de comprovação de recolhimento das custas e da realização do depósito recursal no prazo legal. Agravo a que se nega provimento.
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772 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pessoa jurídica. Pedido de Pagamento das custas após a satisfação do crédito. Decisão de indeferimento. Irresignação do autor alegando impossibilidade de recolhimento de montante elevado de custas diante das inúmeras execuções ajuizadas. Teor da norma inserta no CPC, art. 82 que não impõe, de forma automática, o recolhimento de custas após a satisfação do crédito em sede de execução. Enunciado 27 do Fundo Especial deste Tribunal que prevê a possibilidade de dilação quanto ao recolhimento de custas mediante análise prévia do juiz da causa com base nas provas colacionadas aos autos. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça em hipóteses idênticas, envolvendo justamente o ora agravante. Recurso que se conhece e se nega provimento, na forma do art. 932, IV do CPC.
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA PRO RATA PELO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TEM RAZÃO O ESTADO. A TAXA JUDICIÁRIA E AS CUSTAS SÃO DEVIDAS PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COM EFEITO, A COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 90 §4º DO CPC NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
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774 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou o pagamento da taxa judiciária, por considerar que a isenção legal, quanto ao pagamento das custas processuais, não abrange o pagamento da taxa judiciária. Decisão que merece reforma. Agravante maior de 60 anos de idade e com renda mensal inferior a 10 salários-mínimos. Direito a isenção quanto ao pagamento das custas judiciais, por força do disposto na Lei, art. 17, X 3.350/1999. Citada lei que, em seu art. 10, X, considera a taxa judiciária no conceito de custas. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte no sentido de que a taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito de custas judiciais, em sentido amplo. Provimento do recurso.
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775 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.
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776 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 159517313) QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O BANCO AUTOR PLEITEOU ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PORQUANTO DEVERIA SER INTIMADO PESSOALMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de ação busca e apreensão de motocicleta na qual o Banco Autor pretende retomada do bem em razão de débito do Réu, sendo impositiva a aplicação do Decreto-lei 911/1969, por ser diploma específico. No caso em comento, o r. Juízo a quo cancelou a distribuição do feito e extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de preparo. Inicialmente, a serventia certificou (indexador 132941392), que as custas iniciais não foram recolhidas. O r. Juízo, em despacho no ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais em pretensão previdenciária acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a segurada, autora de pretensão previdenciária acidentária, está isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, pois não houve prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação da autora de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condená-la a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda. 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação da autora nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. TJSP: Precedentes da Câmara
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779 - TJSP. Prova. Testemunha. Condicionamento da oitiva de testemunhas de defesa ao prévio recolhimento de custas e despesas processuais. Inadmissibilidade. Exigência que destoa dos princípios da ampla defesa e da busca da verdade real, os quais norteiam, notadamente, o processo criminal. Admissibilidade da produção da prova testemunhal proposta pela defesa técnica do acusado, sem condicioná-la ao recolhimento das custas de diligências de Oficial de Justiça. Reconhecimento da nulidade do processo, a partir da decisão que declarou preclusa a prova oral pleiteada pela defesa, em razão do não recolhimento das custas. Preliminar acolhida.
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780 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.
«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18 - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJRS. Direito criminal. Processo. Ente público. Custas. Pagamento. Isenção. CPP, art. 805. Le-8121/1985, art. 11, par-único. Rse 70.065.083.404 m/ag 2.791. S 27/08/2015. P 13 recursos de apelação e em sentido estrito. Condenação do estado rgs ao pagamento de custas processuais. Apelação tempestiva não conhecida. Decisão atacada mediante recurso interlocutório. Irresignações sucessivas do estado do rio grande do sul. Julgamento recursal unificado. Provimento dos recursos.
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782 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ARGUIÇÃO DE ISENÇÃO OU INEXIGIBILIDADE ANTECIPADA NAS CUSTAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas em lei, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o dispositivo de sentença com trânsito em julgado que condena o vencido ao pagamento apenas de custas processuais abrange as despesas decorrentes dos honorários periciais. 3 - É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO - Não recolhimento das custas de preparo da apelação - Art. 1007, caput e §2º, CPC - Apelante que teve indeferido o pedido de gratuidade - Concessão de prazo para o pagamento das custas do preparo - Não atendimento - Recurso não conhecido.
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785 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Custas. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. O acórdão recorrido consignou: «Melhor sorte não socorre ao agravante no que toca às custas judiciais. Isto porque inaplicáveis os artigos 26 e 39 da LEF para as custas judiciais estaduais que possuem natureza jurídica de taxa e, diante disso, não podem ser isentadas por Lei, conforme CF/88, art. 151, III. (...)Assim, o Município pagará as custas por metade, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Pagamento pelo sistema integrado de administração financeira da União. Siafi.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de recolhimento das custas processuais extraído do Sistema Integrado de Administração Financeira da União - SIAFI, no qual constam todos os dados necessários à vinculação do pagamento das custas ao processo, é idôneo para comprovar a regularidade do preparo. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ.
1 - Agravo regimental em que o INSS sustenta estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual. 2 - «Esta Corte Superior, partindo da premissa de que a Lei somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, sumulou o entendimento de que, não havenda Lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ) (REsp 1.039.752/DF, Quinta Turma, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS -
Lei Estadual 11.608/2003 - Momentânea impossibilidade financeira e hipóteses do art. 5º - Requisitos legais não preenchidos - Deferimento - Impossibilidade: - O diferimento das custas ao final do processo é admissível quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial e diante de uma das hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, situação que não se verifica no presente caso. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJMG. Tóxicos. Pena pecuniária. Fixação. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Isenção de custas. Inviabiliade. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12. Aplicação.
«A pena pecuniária, aplicada no mínimo legal, não pode ser reduzida ainda mais, mostrando-se inviável, outrossim, a isenção das custas, cuja condenação decorre de imposição legal (CPP, art. 804). Consoante enunciado da Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, «o juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecido no Lei 1.060/1950, art. 12��.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Falta de recolhimento das custas. Intimação para pagamento. Deserção.
1 - A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, no ato da interposição do recurso, não gera a imediata deserção deste, que só ocorrerá depois de conferida a oportunidade ao interessado para providenciar o preparo em dobro do recurso, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 2 - Hipótese em que houve a intimação da parte recorrente para juntar o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, o que não restou atendido, de modo que não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS FINAIS. RESPONSABILIDADE DOS DESISTENTES.
Há julgamento citra petita quando o julgador não aprecia todas as questões apresentadas pelas partes. Pela teoria da causa madura, há possibilidade de julgamento do mérito pelo colegiado sempre que a questão for de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa encontrar-se adequadamente instruída para esse fim. Os desistentes da ação, são obrigados ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do CPC, art. 90. As custas iniciais pagas devem ser ressarcidas aos desistentes da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUSTAS INCIAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
1. O recolhimento das custas iniciais é condição de eficácia do ato jurídico processual de ajuizamento da ação. 2. «Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias», conforme norma do CPC, art. 290. 3. Não há que se falar em excesso de formalismo ou em economia processual, quando a parte é intimada para regularizar o feito e não o faz no prazo concedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário da trabalhadora. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais. Conhecimento.
«Deve ser conhecido o recurso interposto pela empregada, ainda que não recolhidas as custas processuais, quando é matéria objeto do recurso ordinário o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exame Os agravantes recorrem contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sustentam a iliquidez do crédito no momento da liquidação extrajudicial e alegam hipossuficiência econômica, pleiteando a revogação da incidência de custas ou, subsidiariamente, a gratuidade judiciária. II. Razões de decidir O crédito tornou-se líquido após o prazo para habilitação na liquidação extrajudi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Pagamento das custas locais. Não ocorrência de pagamento das custas federais. Complementação. CPC, art. 511, § 2º. Possibilidade. Precedente da Corte Especial.
«1. É possível a abertura de prazo para complementação do preparo nos casos em que for recolhida apenas uma das guias exigidas, seja federal ou local, por tratar-se de insuficiência, e não de falta de recolhimento. 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.
1 - O pedido da autora somente foi acolhido, em parte, na instância especial, devendo ser suprida a omissão referente ao reembolso das custas adiantadas e aos juros legais, pedidos implícitos, a teor dos arts. 20 e 293, do CPC. 2 - Nas ações em que a Caixa Econômica Federal represente o FGTS, devem ser reembolsadas as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentado pelo órgão gestor, não obstante a previsão de isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Sucumbência. Custas. Imposição regida pelo princípio da causalidade. Demora da ré em entregar documento escolar que ensejou a demanda. Arcará ela com as custas e com os honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 20, § 4º). Recurso adesivo da não conhecido e apelo parcialmente provido.
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798 - TJSP. Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 6º. Comprovação da falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais. Concessão da gratuidade. Recebimento da apelação independentemente do recolhimento das custas. Deserção afastada. Recuso provido.
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799 - TJSP. Custas. Despesas Judiciais. Diligência do Oficial de Justiça. Requerimento de produção de prova testemunhal. Não comprovação do recolhimento das referidas custas para a intimação das testemunhas. CPC/1973, art. 19. Preclusão evidenciada. Desnecessidade de intimação da parte para recolher a taxa judiciária. Recurso desprovido.
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800 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Benefício descabido nas ações de cobrança pelo rito monitório. Incidência do artigo 5º, da Lei Estadual 11608/03. Controvérsia discutida com base no antigo regimento de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual 4952/85. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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