DOC. 789.8680.4933.4305

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA I. CASO EM EXAME 1.

A autora, alegando hipossuficiência financeira, requereu gratuidade de justiça em ação revisional de contrato, afirmando abusividades nas taxas de juros. O juízo de primeiro grau solicitou comprovação da hipossuficiência, mas a autora desistiu da ação antes de apresentar a documentação, levando à extinção do processo sem resolução de mérito e determinação de recolhimento das custas.

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