DOC. 945.5538.5147.5342

TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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