DOC. 165.1531.9012.2100

TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de complementação do recolhimento das custas. Inconformismo. Desacolhimento. Preliminar de não conhecimento do apelo, por preparo realizado apenas em relação à ação principal. Afastamento. Possibilidade de complementação. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Extinção corretamente decretada. Ausência de complementação das custas, que implica falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência dos artigos 267, IV, e 257, do Código de Processo Civil. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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