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401 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão de diferimento do pagamento das custas e demais despesas processuais para depois da satisfação do crédito. Descabimento. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Não recolhimento mesmo após a parte ser intimada para recolher as custas do preparo recursal devido no prazo de cinco dias. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Situação de dificuldade financeira das agravantes demonstrada. Autorizado o parcelamento pretendido, em seis parcelas mensais e sucessivas. Jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do CLT, art. 790-A
«1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no CLT, art. 790-A. 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de procedência - Apelante que interpôs recurso sem recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Pedido de assistência judiciária indeferido - Não recolhimento das custas - Deserção configurada - Recurso não conhecid
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406 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Homologação de desistência e extinção do feito com determinação de recolhimento das custas processuais. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.
Trata-se de ação executiva na qual a primeira tentativa de citação foi negativa, sendo fornecido novo endereço do executado. A exequente foi intimada para promover o recolhimento das custas necessárias em cinco dias sob pena de extinção. Certificado o recolhimento a menor, a exequente foi intimada para complementá-lo, mas limitou-se a afirmar que já havia recolhido as custas determinadas. Proferida a sentença de extinção, a exequente apresentou apelação reiterando que já havia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS -
Não conhecimento do duplo grau obrigatório de jurisdição - Mandado de segurança extinto através da homologação da desistência recursal não atende ao art. 14, § 1º da lei 12.016/09 - Recurso da FESP contra a sentença homologatória de desistência que a condenou ao pagamento das custas processuais - Provimento de rigor - Aplicação do princípio da causalidade - A impetrante tem direito à homologação do seu pedido, mas não escapa dos ônus processuais que incluem o pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Custas. Adiantamento.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Lei 7.347/1985, art. 18, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se apenas ao autor da Ação Civil Pública. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de alienação judicial de bens proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas iniciais. Autores apelam buscando reforma da decisão e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento da distribuição do feito sem o pagamento das custas iniciais, considerando o pedido de desistência ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Custas iniciais. Intimação para recolhimento. Pessoa do advogado. Suficiência. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a intimação pessoal do autor da ação é exigência apenas para a complementação das custas iniciais, de modo que, em relação às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no CPC/2015, art. 290 (correspondente ao CPC/1973, art. 257). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. 2 - Há idoneidade na fundamentação que indefere a visitação da agravante ao seu marido recluso se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. DIFERIMENTO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
Decisão que indeferiu o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra em nenhuma das modalidades processuais previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, o INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º). Após a vigência da Lei 6.899/1981 a correção de débitos cobrados em Juízo deve ser feita de acordo com essa lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS FINAIS.
Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação. Determinação de recolhimento das custas finais previstas art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03 pela parte exequente, sob o fundamento de que o valor teria sido incluído nos cálculos da execução. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Taxa judiciária que em realidade não foi computada no cálculo do débito. Descabimento da imposição da obrigação de recolhimento aos exequentes. Exigibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TRT18. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção. Não conhecimento.
«Não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais no valor correto indicado na sentença, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por imposição do CLT, art. 789, § 1º. Apelo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ônus. Imposição. Aplicação do princípio da causalidade. Se a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais. Fixação da verba com moderação. Recurso desprovido neste tópico.
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419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, porquanto o recurso de revista foi interposto sem a comprovação do respectivo recolhimento das custas processuais, dando azo à deserção pronunciada no Juízo primeiro de admissibilidade recursal. 2. Em conformidade com o CLT, art. 789, § 1º, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. 3. Inaplicável, à espécie, a Orientação Jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Custas. Embargos à execução de cédula de crédito bancário. Empresa postulante em recuperação judicial. Pretensão ao diferimento do recolhimento ao final. Deferimento. Custo elevado das custas que autoriza a concessão da benesse. Recurso provido.
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, em razão do acolhimento do pedido de desistência formulado pela autora. A ação visava a revisão do valor da complementação de aposentadoria, com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. 2. A autora manifestou desistência da ação após o indeferimento do pedido de gratuidade de justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STF. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Litigantes parte vencidos e parte vencedores. Custas. Pagamento pelo empregador. CLT, art. 798, §§ 4º e 6º.
«A teor do disposto no CLT, art. 798, § 4º, as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão. Custas, em sentido estrito, exemplificativamente, abrangem as despesas processuais, como honorários do perito, do advogado e despesas com diligências. Sendo os litigantes vencidos e vencedores, não havendo na legislação trabalhista a previsão de proporcionalidade no pagamento das despesas processuais, a não ser na hipótese de acordo entre as partes (CLT, art. 79... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de Sentença - Pedido formulado por terceiros beneficiários de penhora no rosto dos autos de Ação de Desapropriação - Decisão «a quo» que determina o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00 (Limite máximo) - Recurso pelos exequentes - Provimento parcial de rigor. 1. De proêmio, o recolhimento das custas se impõe em razão do disposto no art. 4º, IV, da Lei de Custas - E isto porque, pese embora a penhora no rosto dos autos, os exequentes propuseram o Cumprimento provisório de Sentença voltado à satisfação deste crédito - Está claro assim que, uma vez necessário a propositura de uma nova demanda de natureza satisfativa do crédito (Cumprimento provisório de Sentença), surge a hipótese de incidência da exação prevista na Lei de Custas. 2. De outra parte, contudo, assiste razão aos agravantes no que toca à base de cálculo das custas - E isto porque esta deve ter como referência somente os valores passíveis de levantamento parcial pelo devedor - Descabido incluir na base os valores dos demais expropriados. 3. Assim sendo, é de ser dado provimento parcial para determinar o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 59.274,00. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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424 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Não recolhimento das custas após autores devidamente intimados. Cancelamento da distribuição. 1. Gratuidade de justiça indeferida. Intimação dos autores na pessoa de sua advogada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Inércia. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Arts. 485, IV e 290 do CPC. 3. Informativo 696 do STJ: O cancelamento da distribuição, a teor do CPC, art. 290, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4. Inaplicabilidade da Súmula 290/TJRJ, pois não se trata de complementação de custas, sendo dispensada a intimação pessoal da parte. 5. Pedido de reforma da condenação em custas processuais que não merece acolhimento. Enunciado 24 do FETJ: «O cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária". 6. Desprovimento do recurso.
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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR APENAS QUANTO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AJUSTE PARA DEVOLUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PAGAS PELO AUTOR.
Autor que sucumbiu na maior parte dos seus pedidos. Impossibilidade da reformatio in pejus. Modificação apenas para determinar a restituição de 50% das custas adiantadas. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Determinação de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno improvido.
1 - A falta de juntada da guia de recolhimento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação de restituição de valores, indenização por danos morais, estéticos e materiais proposta contra clínica odontológica. O processo foi extinto sem resolução de mérito devido à ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Apela a parte autora, pugnando pela parcial reforma da r. sentença, apenas para se afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. II. Questão em Discussão: A ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - com determinação, revogado efeito suspensivo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública, objetivando o recebimento de valores devidos a título de expurgos inflacionários derivados de Planos Econômicos. Isenção do pagamento de custas de que trata o Lei 7347/1985, art. 18 limitada à fase de conhecimento, sem abranger a fase de cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Determinação de recolhimento de custas nos termos do CPC/1973, art. 19 e Lei Estadual 1608/03. Mantença. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ALEGANDO QUE A VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO ADIANTOU CUSTAS, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - DEVER DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DECORRE DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS arts. 82, § 2º DO CPC E 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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432 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de deferimento do recolhimento das custas iniciais como formulado pelo agravante. Alegação de incorreção. Pedido de reforma, uma vez que se encontra em situação financeira precária. Ausência de demonstração de momentânea impossibilidade de promover ao recolhimento das custas processuais. Interpretação contrária à inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV, bem como da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Desistência da ação antes da citação da parte contrária. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade de custas processuais. Sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas. Recurso que comporta provimento. Aplicação do CPC, art. 290. Jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Recurso de apelação provido para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e inscrição em dívida ativa. Recurso provido
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434 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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435 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.
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436 - TJSP. Custas. Isenção. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Causa nova capaz de se adequar ao fato gerador da Lei de Custas. Ausência. Isenção imposta pelo Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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437 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Execução. Acordo judicial homologado. Custas de 1% que deve recair sobre o valor fixado na sentença homologatória. Insurgência. Descabimento. Embargos de declaração com caráter protelatório. Aplicação de multa mantida. Recurso não provido.
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438 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Complementação determinada. Inércia. Equívoco quanto ao cálculo do percentual relativo às custas. Irregularidade que deve ser relevada. Determinação de recolhimento da complementação em cinco dias sob pena de extinção. Recurso parcialmente provido.
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439 - TJSP. Custas. Ação indenizatória. Demanda julgada procedente. Fase de liquidação por arbitramento. Ônus de salários do perito judicial e custas que deve ficar a cargo da parte vencida. Inteligência do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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440 - TJSP. Custas. Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Isenção. Reconhecimento. Inteligência do art. 6º, da Lei estadual 11608/03 e art. 2º da Lei estadual 4476/84 (regimento de custas e emolumentos). Reexame necessário parcialmente provido, com observação.
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Isenção de custas. Embargos acolhidos.
«1. Constata-se erro material quanto à condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Lei mineira 14.939/03, em seu art. 10, I, expressamente conferiu isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações). 2. Embargos de declaração acolhidos para, em integração ao acórdão embargado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da persecução penal. 2 - O agravado apresentou queixa-crime dentro do prazo decadencial, mas não foi intimado para regularizar o vício formal quanto ao recolhimento das custas judiciais. Após a sentença de extinção de punibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Custas - Taxa judiciária - Recolhimento - Diferimento - Rejeição. Somente se difere o pagamento das custas e despesas processuais para o fim da demanda quando evidenciada a momentânea impossibilidade de arcar com tais encargos. Recurso desprovido.
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444 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas. INSS. Isenção. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«O Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º isenta o INSS do pagamento de custas. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Atraso no recolhimento das custas processuais de impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo não peremptório. Custas efetivamente recolhidas. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
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446 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas. Guia gru. Preenchimento.
«No que concerne ao pagamento de custas, a lei limita-se a estabelecer que este se dê no prazo e no valor indicado na sentença, de sorte que o preenchimento da guia GRU, para comprovação do recolhimento, deve ser orientado pelos princípios da boa-fé das partes e do máximo aproveitamento do ato. Constou na guia informação que comprova que as custas estão à disposição da Receita Federal. Não há como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de Revista de que se conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA do CPC/2015 (LEI 13.105/2015) . DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA INADEQUADA. Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. Não prospera a alegação de «incompetência/ilegitimidade» do Presidente do TST e do CSJT para editar atos dispondo sobre o recolhimento das custas processuais. O CLT, art. 790 atribui ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para editar instruções sobre a «forma de pagamento das custas e emolumentos". Ao contrário do que defende a reclamada, o âmbito de atuação do Presidente não se restringe ao rol do art. 41 do RI/TST, cujo caput é explícito ao consignar que o disposto nas normas regimentais não incidem em prejuízo «de outras atribuições previstas na Constituição da República, em lei ou neste Regimento". Além disso, é imprópria a invocação de erro de julgamento atribuída à Corte de origem, à medida que os tribunais regionais do trabalho não possuem competência funcional para anular atos do TST. Feito esses registros, vê-se nas razões recursais que a reclamada promoveu o recolhimento das custas processuais em guia inadequada, qual seja, guia de depósito judicial emitida pelo Banco do Brasil. Com efeito, os dispositivos do CPC/2015, mencionados na IN 39, não preveem situação em que a recorrente utiliza guia inadequada para o recolhimento de custas processuais ou de depósito recursal, ou seja, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação processual, pois não se trata, aqui, de complementação do valor das custas recolhidas a menor, ou de mera irregularidade no preenchimento da guia de custas, mas, sim, de utilização de guia inadequada para recolher o valor arbitrado às custas processuais, o que equivale à inexistência do preparo. É de se notar, ainda, que a OJ 140 desta Corte prevê tão-somente a hipótese de insuficiência do valor das custas processuais ou do depósito recursal, e não de recolhimento das custas ou do depósito em guias inadequadas. Há julgados. Agravo a que se nega provimento.
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448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS POSTAIS NÃO PAGAS. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por JDC Transportes Ltda contra decisão que indeferiu pedido liminar para obrigar os devedores a pagar em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. A agravante busca a reforma da decisão, alegando a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a possibilidade de danos irreparáveis. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento deve ser conhecido, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais em ação de rescisão de negócio jurídico. A parte autora alegou momentânea dificuldade financeira, não comprovada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao diferimento do pagamento das custas processuais em razão de alegada dificuldade financeira. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)