DOC. 151.1671.8013.4300

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Custas. Necessidade de recolhimento. Não pagamento. Extinção do feito. Cabimento. Recurso negado.

«1. O panorama fático delineado nos autos narra que, acolhida parcialmente a impugnação quanto ao valor da causa, houve-se abrir prazo para a complementação do pagamento das custas; todavia, ultrapassado um ano, a diferença das custas não veio a ser recolhida, o que ensejou a extinção do feito.

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