Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1688.2258

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial c/c pedido de alteração de regime de bens do casamento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial cumulada com pedido de alteração de regime de bens do casamento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os... ()

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Doc. 103.2110.5000.5300

552 - TJPR. Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina).

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Doc. 303.4423.3787.9520

553 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da compra de imóvel adquirido durante o casamento em que a parte autora alega que não há menção da sub-rogação alegada pelo réu na escritura de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir: A r. sentença não merece reforma, tendo em vista que as... ()

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Doc. 701.6412.1185.4799

554 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - MEAÇÃO DO DEVEDOR - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização das pesquisas de bens e valores, através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, em nome da esposa do executado, ora agravado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2015, pessoalmente pelo executado, ora agravado - Matrimônio contraído em 27/04/1989, sob o regime da comunhão parcial de bens - Reconhecido que no regime de comunhão parcial de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como ... ()

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Doc. 103.1674.7353.7800

555 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Sentença homologatória. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 82, II e 1.122, § 1º.

«... De acordo com a jurisprudência do STJ, a correta interpretação do art. 1.122, e seu § 1º é no sentido de que a ausência de intervenção do Ministério Público, em casos como o da espécie, acarreta a nulidade da sentença homologatória. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 103.1674.7060.3800

556 - STJ. Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos , , IV e , II.»

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Doc. 140.9045.7007.7800

557 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Namoro desfeito. Promessa de casamento não comprovada. Inexistência de ilícito passível de indenização. Ausência de prova conclusiva dos reais e efetivos prejuízos experimentados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 106.3030.5000.3400

558 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.»

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Doc. 103.1674.7445.2400

559 - STJ. Família. Casamento. Pedido de suprimento judicial de outorga uxória. Cônjuges separados. Competência. Foro do domicílio do réu. Matéria de família não caracterizada. CPC/1973, art. 94.

«Separados judicialmente os cônjuges, é competente o juízo do foro do domicílio do réu para o exame do pedido de suprimento judicial de outorga uxória, ainda que a outorga se refira à acordo de divisão de bens imóveis.»

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Doc. 582.9205.4995.7574

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis list... ()

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Doc. 224.2772.5854.8604

561 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR - ASSENTO TRASLADADO PARA CARTÓRIO BRASILEIRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO DIVÓRCIO - RECURSO PROVIDO.

Ao se trasladar o assento de casamento de brasileiros realizado no exterior, o ato passa a ser válido também no Brasil, nos termos da . Uma vez que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil, não há qualquer impedimento para o processamento e julgamento do divórcio pelo juízo brasileiro, em ação na qual se cumula as pretensões de partilha e alimentos a benefício do filho menor, também domiciliado em território nacional.

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Doc. 103.1674.7433.3600

562 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.

«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do , restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida.

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Doc. 103.1674.7340.4700

563 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.»

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Doc. 103.1674.7300.7800

564 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. 150.3743.4004.2400

565 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Ação de cobrança em face da esposa do agravado. Regime de casamento da separação total de bens. Bloqueio de ativos financeiros em conta conjunta. Determinação de suspensão do levantamento de metade do numerário bloqueado. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 141.1961.8000.5900

566 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.

«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. II. Admite-se, como início de prova material, a Certidão de Casamento, desde que estes documentos possuam a qualificação profis... ()

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Doc. 210.5050.7774.4326

567 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Suposta união estável em período anterior ao casamento não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de origem acentuou que o conjunto probatório revelou que as partes mantinham somente um relacionamento amoroso, visto como um namoro, que passou a configurar entidade familiar apenas quando da ... ()

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Doc. 150.3743.4016.0700

568 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da Polícia Militar. Pensão. Restabelecimento. Pedido efetivado após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. Extinção do direito quando do novo casamento. Petição inicial indeferida.

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Doc. 173.9231.4000.2600

569 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 143.7904.2003.4400

570 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve... ()

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Doc. 437.7746.7830.9436

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Liquidação de sentença. Recurso contra a decisão que reconheceu a incomunicabilidade de 50% do imóvel objeto da matrícula 8.121 do 15º CRI de São Paulo, determinando que cabe ao executado, ora agravante, 25% do referido bem e que o remanescente pertence à recorrida (75%). Título judicial executado que partilhou os bens adquiridos pelas partes durante a constância do casamento. Determinação de prévia liquidação da sentença, limitada ao saldo das contas bancárias e à quota-parte partilhável do bem imóvel. Agravada que pagou mais de 50% do preço do imóvel antes do casamento. Incomunicabilidade. Agravante que tem direito a apenas 25% do referido bem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.3124.0012.1300

572 - TJSP. Família. Separação judicial. Regime de comunhão parcial de bens. Divisão dos aqüestos e também das dívidas adquiridas na constância do casamento. Medida que se impõe. Inteligência do CCB, art. 1664. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7446.6500

573 - STJ. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.»

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Doc. 621.8650.8257.1330

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EM CASAMENTO - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MORAL - CONFIGURADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

Para que haja dever de reparar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do Código Civil, de modo que ausente demonstração de um desses requisitos, não há falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. A falha na prestação de serviço relativa à atividade de fotografia de casamento enseja a lesão ao direito de personalidade da noiva e, portanto, a prese... ()

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Doc. 689.1198.2469.7948

575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS» - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. III - O descumprimento integral das obrigações assumidas pela contratada responsável pelo fornecimento de espaço e mobiliário para reali... ()

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Doc. 103.2110.5019.1500

576 - TJSP. Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.

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Doc. 103.2110.5004.0200

577 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Filho adulterino. Ação contra o genitor na constância do casamento deste. Possibilidade. Revogação do CCB, art. 358, pela lei 7.841/89, art. 1º. Exegese diferenciada do CCB, art. 363. CF/88, art. 227, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5014.6400

578 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5014.1600

579 - STJ. Alimentos. Casamento. Renúncia da mulher em acordo de separação judicial. Validade. Partilha de bens e independência financeira. Superveniência de divórcio. Pretensão alimentícia ajuizada posteriormente. Carência da ação. Superação da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.2110.5013.3700

580 - TJMG. Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7090.5100

581 - STJ. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do , § 7º, VII e , que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»

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Doc. 103.1674.7208.8100

582 - STJ. Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus».

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. Desde que a mãe diga para onde vai, pode ela fixar novo domicílio, levando os filhos, em qualquer parte do território nacional. Direito constitucional de locomoção. Ordem de «habeas corpus» deferida para suspender a determinação de retorno dos filhos, ora pacientes, à cidade de residência do pai, mantendo, por conseguinte, a guarda provisória com a m... ()

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Doc. 136.8595.1000.0000

583 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

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Doc. 210.8230.9327.8198

584 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Benefício devido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, como início de prova material, a certidão de casamento e a certidão de óbito, nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador, sendo possível, inclusive, o reconhecimento do labor rural no período posterior ao falecimento do de cujus, desde que a continuidade da atividade rural seja atestada por robusta prova testemunhal. 2 - Para a concessão da aposentadoria rural por idade, não é necessário que o início de ... ()

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Doc. 103.1674.7407.6800

585 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática ... ()

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Doc. 103.2110.5013.6300

586 - TJSP. Concubinato. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Patrimônio em nome do varão adquirido durante a prolongada união concubinária. Aparência de casamento. Mulher que se dedicou aos serviços domésticos, não contribuindo com dinheiro para a formação do patrimônio. Irrelevância. Direito à meação reconhecido. CF/88, art. 226, § 3º. (Indica precedente).

Convivendo os concubinos, por dezesseis anos, como se civilmente casados fossem, constando até, do imposto de renda do varão, a concubina como esposa e dependente, nada mais justo do que reconhecer à mulher o direito à meação sobre o patrimônio adquirido neste período, pois não pode o homem extrair dos dois institutos - o do casamento e o da união estável - aquilo que melhor lhe convém a cada momento.

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Doc. 629.2224.3622.5493

587 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DO CÔNJUGE - CABIMENTO - PENHORA ONLINE SOBRE METADE DOS BENS - I -

Dívida sub judice que foi contraída em 2020, pessoalmente pelo executado - Matrimônio contraído em 1986, sob o regime da comunhão de bens - Reconhecido que no regime de comunhão universal há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas passivas - Aplicação dos arts. 1.667, c/c 1.663, §1º e 1.664, do NCCB, e 790, IV do CPC/2015 - Presunção, ademais, de que a dívida tenha sido contraída em benefício do casal ou da família - Precedentes d... ()

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Doc. 621.5000.4399.2211

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 - ART. 2.039 DO CC/02 - DÍVIDA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ATIVO E PASSIVO - SENTENÇA MANTIDA. -

Conforme o art. 2.039 do CC/02, o regime de bens dos casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1.916, é o por ele estabelecido. - Segundo estabelece o art. 262 do CC/16, o regime de comunhão universal de bens «importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas», devendo ser excluídos da comunhão apenas os bens elencados no art. 263 do Código Civil de 1.916. - Apesar de reconhecida a ilegitimidade passiva da apelante na relaç... ()

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Doc. 742.5962.2717.1900

589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e aleg... ()

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Doc. 136.9811.2005.1300

590 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria rural por idade. certidão de casamento. prova material. início.

«1. Segundo a compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessário que a prova material corresponda a todo o período de carência estabelecido pelo , desde que a via testemunhal se preste a ampliar sua eficácia probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 483.1368.6081.1921

591 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7331.2100

592 - STJ. «Habeas corpus». Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Meio impróprio. Recurso não conhecido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» constitui medida de previsão constitucional que visa à proteção da liberdade física do indivíduo, em decorrência de coação ou ameaça de coação ao direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do , LXVIII. Destarte, é inviável sua utilização para se discutir questões acerca de dissolução de sociedade conjugal.»

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Doc. 103.1674.7308.9100

593 - 2TACSP. Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.»

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Doc. 210.8121.1687.7180

594 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Casamento. Validade comprovada. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a ausência de vício de consentimento no casamento do ex- Servidor com a autora, bem como que a idade avançada não é motivo para a invalidação do matrimônio ou mesmo o fato de residirem separadamente. 2 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido, de que o matrimônio entre a autora e o de cujus é valido e que ela faz jus ao recebimento da pensão por morte, implicaria, necessariamente, a incurs... ()

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Doc. 988.3109.5278.6717

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da ), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Deixando a autora de se desi... ()

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Doc. 103.1674.7244.0600

596 - TJSP. Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum» em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (, VI), a anulação depende de ação própria (), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família», vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).»

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Doc. 250.6020.1891.1998

597 - STJ. Agravo em recurso especial. Rescisória. Prestação jurisdicional. Nulidade. Omissão. Não configurada. Violação à lei. Teratologia. Inexistente. Coisa julgada. Ação de divórcio. Partilha. Casamento. União estável. Anterior. Pacto antenupcial. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - A ação res... ()

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Doc. 165.1240.0006.1400

598 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Casamento. Término de relacionamento amoroso. Fato que por si só não perfaz dano moral. Separação consensual, sem atribuição de culpa. Afetos desfeitos. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 180.3230.9002.5200

599 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. 2. Segundo o Tribunal de origem, o imóvel foi excluído da partilha porque demonstrado que o bem foi adquirido mediante Contrato Particular de Compra e Venda celebrado pela agravada em data anterior ao matrimônio e comprova... ()

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Doc. 233.6872.9342.4938

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MATÉRIA VINCULADA AO PEDIDO PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que não têm capacidade de suportar o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Ausente a demonstração da hipossuficiência econômica da parte requerente, deve ser indeferida a justiça gratuita pleiteada 3. É do juízo de família a competência para a apreciação do pedido de indenização por danos materiais e morais, quando cumulado com o pedido ... ()

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