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751 - TJSP. Família. Ato administrativo. Anulação. Exoneração de juiz de casamento. Sanção ou penalidade não caracterizada. Ato discricionário do Secretário dos Negócios da Justiça e da Defesa da Cidadania. Nomeação e exoneração de juiz de paz que independe de procedimento administrativo. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do CCB, art. 1790. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.
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753 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de salão de festas de clube para realização de festa de casamento. Locação equivocada para duas festas no mesmo dia. Alteração do local da festa às pressas. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso não provido.
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754 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.
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755 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de penhora de aluguel, bem como a pesquisa/penhora de ativos e bens em nome do cônjuge do executado - II - Dívida sub judice que foi contraída em 2017, decorrente de prestação de serviços educacionais celebrado pelo executado, com anuência expressa de sua esposa, figurando a mesma como corresponsável financeira - Matrimônio contraído em 2003, sob o regime da comunhã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).
«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STJ. Casamento. Divórcio. Reconhecimento póstumo. Divórcio. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Contraparte. Submissão. Necessidade. Herdeiros. Interesse. Legitimidade. Recurso especial. Civil e processo civil. Família. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ainda que não haja, por ora, legislação específica a respeito, a natureza do direito material posto em juízo implica a prevalência da vontade livremente manifestada em vida sobre a morte na definição da causa da dissolução do casamento. CCB/2002, art. 1.571, §1º. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010) . ECA, art. 42, §6º. CPC/2015, art. 239, §1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 356.
Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente. O § 1º do CCB/2002, art. 1.571 do Código Civil dispõe que \"o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio (...)\". Assim, a ocorrência de qualquer um desses fatos - morte ou divórcio - põe fim ao casamento. Contudo, a questão deixa de ser tão simples quando os dois eventos - mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração. Casamento. Divórcio, partilha de bens, alimentos e guarda dos filhos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Primeiros embargos de declaração rejeitados.
«1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Casamento e união estável. Regime de separação de bens. Incomunicabilidade de bem. Aquisição com recursos próprios. Reexame de provas.
«1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.
«Não cabe o julgamento antecipado quando a mulher, oportunamente, protesta pela produção de prova para demonstrar que o varão não cumpriu com a obrigação que assumiu na separação judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Alimentos. Pensão. Renda. Cônjuge varão. Aluguéis. Bens. Sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Mandado de segurança. Via imprópria. Súmula 268/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O ato judicial que determina a incidência de pensão alimentícia, em autos de separação judicial, sobre a renda de alugueres de bens da empresa da qual o cônjuge varão está à frente da administração, não rende ensejo à impetração de mandado de segurança se, como no caso concreto, há incidência da Súmula 268/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.
«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus» era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Família. Casamento. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Homem maior de 60 anos. Pacto antenupcial. Regime de comunhão universal de bens. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.515/1977, art. 45. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II. Exegese de ambos dispositivos.
«... A questão a ser decidida consiste na interpretação do Lei 6.515/1977, art. 45, dispositivo que trata da exceção à regra prevista no CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I: «CCB/1916, art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de comunhão parcial.Parágrafo único - É, porém, obrigatório o da separação de bens do casamento:(...)I - do maior de 60 (sessenta) e da maior de 50 (cinqüenta) anos;» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Imóvel construído durante o casamento. Comunhão parcial de bens. Inexistência de comprovação do caráter exclusivo da propriedade. Sentença de procedência. Irresignação do réu. O imóvel construído na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum do casal, na ausência de prova de que se trata de bem particular. O réu/apelante não apresentou prova de que o imóvel objeto da partilha teria sido herdado de sua família ou que teria sido construído após a separação do casal. O imóvel construído no terreno da mãe da autora foi renunciado pelo réu, não cabendo sua inclusão na partilha, devendo, caso assim deseje, ingressar com ação própria para revogação da renúncia. Desprovimento da Apelação.
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PESQUISA/PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO BASEADO NO FATO DE QUE O DEVEDOR, ENQUANTO PESSOA NATURAL, É CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS QUE FIGURAM EM NOME DE PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - CASAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR A ASSUNÇÃO DO DÉBITO - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO CASAL QUE NÃO PODEM SER ATINGIDOS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.659, AMBOS DO Código Civil de 2002 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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766 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, arts. 1.640, 1.641, 1.659 e 1.687. CCB, art. 1.603.
«... 1.- Pedi vista dos autos atento à densidade das teses constantes do voto da E. Relatora e à relevância do julgamento, na interpretação de Lei atinente a ponto da maior importância para as relações patrimoniais entre cônjuges e seus sucessores. Focalizando exclusivamente a questão central, que é a aplicação do art. 1.829 do Cód. Civil/2002 à luz da situação trazida pelo caso, o presente voto acompanha os Votos anteriores, proferidos pelos E. Ministros NANCY ANDRIGHI e MA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DURANTE O CASAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. É ônus da parte ré comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito alegado pela parte autora, nos termos do, II do CPC, art. 373. Uma vez que o réu não se desincumbe do ônus de comprovar as alegações no sentido de que a sep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPSEMG - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR E INVÁLIDO - ART. 4º, I, ALÍNEA C DA LEI COMPLEMENTAR 64/02 - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - CASAMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. -
De acordo com o art. 4º, I, «c» da Lei Complementar 64/2002, é considerado dependente do segurado o filho inválido. - Demonstrada a invalidez do filho do segurado à época de seu óbito, de se reconhecer o seu direito à pensão por morte, sendo irrelevante, para fins de deferimento do benefício, a existência de casamento. - Os juros de mora aplicáveis às condenações à Fazenda Pública devem obedecer aos parâmetros fixados no pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Direito civil. Família. Convivência em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, durante a união, prévio ao segundo casamento pelo regime de separação total de bens. Vigência imediata. CCB/2002, CCB, art. 1.725, e Lei 9.278/1996, art. 5º. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7,/STJ.
«1. O regime de bens vigente na constância da união estável durante o período entre os dois casamentos dos litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato escrito estabelecendo de forma diversa (CCB/2002, art. 1.725 do Código Civil e Lei 9.278/1996, art. 5º). 2. O contrato pode ser celebrado a qualquer momento da união estável, tendo como único requisito a forma escrita. Assim, o pacto antenupcial prévio ao segundo casamento, adotando o regime da separação total de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Família. Comodato. Contrato. Anulação. Insubsistência. Autora beneficiária de moradia permanente quando da construção do imóvel. Impedimento de uso. Descumprimento, por parte da entidade. Inexistência de qualquer auxilio da requerida na construção da moradia. Alteração posterior inoperante. União estável comparável ao casamento. Reconhecimento. Recurso improvido.
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772 - STJ. União livre. Sociedade de fato. Casamento. Parceiros casados. Separação judicial com partilha de poucos bens móveis. Convivência posterior da qual resultam filhos e progresso econômico. Contribuição indireta mas relevante da mulher. Sociedade de fato configurada. Súmula 380/STF. CCB/1916, art. 1.363. (Indica jurisprudência).
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773 - TJSP. Extinção do processo. Casamento. Anulação. Indeferimento da inicial. Prova da celebração. Transladação. Ausência. Possibilidade do ajuizamento da ação no Brasil. Aplicação do direito estrangeiro. Interpretação do art. 32, § 1º da Lei 6015/73. Cônjuge brasileira. Sentença extintiva mantida, por fundamentação diversa. Recurso não provido.
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774 - TJRJ. Inventário. Ação de sonegados. Filha havida fora do casamento. Procedência da investigação de paternidade bem como da petição de herança. Sonegação de bens acolhida pela sentença, condenando os herdeiros à perda sobre os direitos relativos aos mesmos. CCB/2002, art. 1.996. CPC/1973, art. 994 e CPC/1973, art. 1.040, I.
«Apelo da parte ré. Cotas que foram transmitidas à cônjuge (sobrevivente) em data anterior à do falecimento. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de má-fé dos herdeiros e da cônjuge em não trazer referidas cotas para o monte a ser inventariado. Necessidade de sobrepartilha com relação àquelas que foram cedidas, respeitada a meação da cônjuge supérstite. Bem imóvel que deve ser restituído também ao monte na proporção do que aos Herdeiros caberia, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu que os documentos juntados comprovam as alegações dos agravados, sendo devida a correção de er... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).
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777 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, art. 262 e CCB, art. 263, II e XI. (Cita doutrina).
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778 - TJSP. Ação reivindicatória. Casamento. Ação de marido que abandonou o lar conjugal, contra a esposa que continua na moradia. Descabimento mesmo que, por força do regime de comunhão parcial, o bem seja exclusivo do varão. Posse justa da mulher até a separação judicial. Carência da ação. CCB, arts. 233, III, e 235.
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779 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ato jurídico. Simulação. Família. Casamento. Nulidade de partilha em separação consensual simulada. Precedente do STJ e STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, § 6º, V. Aplicabilidade somente em caso de inventário.
«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO PELO EX-CASAL, DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS, INCLUINDO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS, VERBAS TRABALHISTAS E CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL, AUTOMÓVEIS E CONSÓRCIO, EXCLUINDO AS VERBAS TRABALHISTAS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DA AUTORA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO MONTANTE PARTILHÁVEL E, DO RÉU, A EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE AO CONSÓRCIO. COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE BENS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CABERÁ A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES O PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS BENS COMUNS. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. AINDA QUE AS VERBAS TRABALHISTAS ADQUIRIDAS DURANTE O CASAMENTO INTEGRAM, EM REGRA, O PATRIMÔNIO COMUM, NO CASO A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO OU SUA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I QUE INVIABILIZA A INCLUSÃO DA VERBA NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. RATEIO DO VALOR DAS 12 PARCELAS REFERENTE AO CONSÓRCIO QUE PREVALECE, NOS MOLDES DA DECISÃO, PORQUANTO PAGAS DURANTE O MATRIMÔNIO E DESACOMPANHADA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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781 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Ação ajuizada pelo marido no seu domicílio, diverso do da mulher. Incompetência declarada de ofício. Impossibilidade por tratar-se de competência relativa. CPC/1973, art. 100, I. (Cita jurisprudência).
«Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b» e 235, I.
«... Apelação infundada. Na hipótese, não há que se falar em decadência ou prescrição. O ato, acoimado de nulo (lato sensu), se deu sob égide do Código Civil de 1916. Segundo a autora, por escritura pública lavrada em 23/02/99, o imóvel compromissado ao co-réu José e a ela em 21/02/97, na constância do casamento, foi vendido aos pais dele, sem sua anuência (fl. 16). A pretensão é de reivindicar a meação do imóvel alienado sem outorga uxória (em razão de dolo) — determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Disputa entre a companheira e o irmão do falecido. Bens recebidos pelo finado a título de herança. Inexistência de hierarquia entre a união estável e o casamento. Cabimento à companheira da totalidade dos bens do espólio. Exclusão do irmão do «de cujus». Inaplicabilidade do CCB, art. 1790. Decisão mantida. Recurso não provido.
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785 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.
Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Família. Casamento. Separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. Comunhão de aqüestos na separação obrigatória. Decisão que a admite. Inexistência de violação de regra jurídica federal. CCB, art. 256, CCB, art. 258, parágrafo único, I, e CCB, art. 276.
«Não violenta regra jurídica federal o julgado que admite a comunhão dos aqüestos, mesmo em regime de separação obrigatória, na linha de precedentes da 3ª Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. Esposa preterida. Partilha. Inventário. Nulidade absoluta. Ação pessoal. Prazo vintenário.
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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de casamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Divórcio. Partilha. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Casamento. Meação do cônjuge. Exclusão. Consideração em cada bem individualmente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.643 e CCB/2002, art. 1.644.
«... Consigne-se, por fim, conforme precedente da Corte Especial, ao contrário do quanto estabelecido na sentença, a qual integra o acórdão recorrido, que «a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio» (REsp 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29/4/2002). ...» (Minª. Nancy Andrighi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJRJ. Família. Casamento. Processo de habilitação. Registro civil. Patronímico. Exclusão parcial pela mulher de seus apelidos de família. Admissibilidade. CCB, art. 240.
«Com efeito, com o advento da Lei 6.515/77, a mulher passou a ter a faculdade de adotar ou não o patronímico do marido, explicitando que este pode ser acrescido aos dela. A Lei Substantiva Civil, em seu art. 240, não autoriza a mulher a extrair de seu nome de solteira os apelidos de família, mas também, não faz, expressamente, qualquer vedação. Ora, se tal situação é habitual, fazendo parte de nossos costumes e inexistindo empecilho legal para a exclusão, não é razoável criar ób... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Decisão mantida.
«1.»A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação» (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Agravo interno na ação de homologação de sentença estrangeira. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Inexistência nos autos de título judicial ou extrajudicial estrangeiro. Apresentada apenas certidão de casamento ádvena. Alteração de sobrenome na constância do matrimônio. Possibilidade da modificação via cartorial no Brasil. Mantidos os fundamentos da decisão rechaçada. Agravo desprovido.
1 - Inexiste nos autos qualquer decisão judicial estrangeira ou extrajudicial, com natureza jurisdicional, visto que apenas consta certidão de casamento ádvena, com a averbação da alteração de nome, não ensejando, portanto, a competência desta Corte Superior. art. 105, I, «i», da CF, art. 960 e seguintes do CPC/2015 e arts. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - A inclusão do outro sobrenome do marido pela autora, na constância do matrimônio, pode ser obtida diretamente por via administr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Petição inicial. Emenda. Herdeiros. Inclusão. Pólo passivo. Regime de casamento. Comunhão universal. Pacto nupcial. Escritura pública. Falta. Declaração judicial. Via processual. Lei 6015/1973, art. 198. Suscitação de dúvida. Via administrativa. Apelação cível. Declaração judicial de regime de bens. Comunhão universal. Inexistência de pacto antenupcial. Casamento celebrado logo após a entrada em vigor da Lei 6.515/1977. Previsão do Lei 6.015/1977. art. 198 da Lei dos registros publicos não obsta a via do processo de conhecimento.
«Não obstante o fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial em razão do procedimento do Lei 6.015/1973, art. 198, Lei dos Registros Públicos (suscitação de dúvida inversa, e não direta pelo Registrador), nada obsta que a autora prefira a via do processo de conhecimento, em lugar de se servir da estreita via administrativa da suscitação de dúvida. Na especificidade do caso, considerando que a exigência do Registrador, quanto à apresentação de pacto antenupcial de comu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a americana. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento «filed». Disposição sobre imóvel situado no Brasil. Aquisição anterior ao casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no CPC/2015, art. 21. II - O trânsito em julgado pode ser comprovado com o carimbo «filed», no título judicial estrangeiro. (SEC 18.883/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/9/2015; SEC 111.060/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 25/5/2015. III - É válida a partilha de bens re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS (DECORRENTE DE DIVÓRCIO)¿ AJUIZADA POR SIMONE MARIA REIS DOS SANTOS EM FACE DE JORGE CLEBER ALVES DA FONSECA. ALEGA A AUTORA QUE AS PARTES SE CASARAM EM 06/04/2005, TENDO SE DIVORCIADO JUDICIALMENTE EM 2019, SENDO HOMOLOGADO QUE A PARTILHA DEVERIA SER PROPOSTA EM AÇÃO PRÓPRIA. ADUZ QUE DURANTE A UNIÃO FOI ADQUIRIDO UM IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA SOB A POSSE DO RÉU, COM DUAS LOJAS NO TÉRREO E UMA CASA NO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR, RECUSANDO-SE O RÉU A RESOLVER AMIGAVELMENTE A QUESTÃO. REQUER QUE LHE SEJAM ATRIBUÍDAS AS DUAS LOJAS NO TÉRREO, PERMANECENDO A CASA DO SEGUNDO E TERCEIRO ANDAR COM O EX-CÔNJUGE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO IMÓVEL TÉRREO, COM O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL EM TELA FOI CONSTRUÍDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL QUE IMPÕE A COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM, NOS TERMOS DOS ART. 1.658 E 1.660, I, DO CC/2002. PROVA TESTEMUNHAL, ARROLADA POR AMBAS AS PARTES, QUE FOI CONTUNDENTE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TÉRREO FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DESSA COMUNHÃO, A TEOR DO ART. 1.659 DO CC/2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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797 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de trabalhador rural do de cujus por certidões de casamento e óbito. Possibilidade. Precedentes. EResp1.171.565/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 5.3.2015; AgRg no AResp329.682/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29/10/2015; AgRg no AResp119.028/MT, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15.4.2014. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A Lei 8.213/1991 dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de Trabalhador Rural do de cujus a Autora juntou as certidões de casamento e óbito, corroboradas por prova testemunh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.
«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo», de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJMG. Família. Retificação de registro civil. Retificação de registro civil. Casamento realizado em 1925. CCB, art. 240. Mulher acrescia sobrenome do marido. Costume de época. Ausência de regra quanto a constar no registro. Documentos posteriores que comprovam adoção do sobrenome. Sobrenome familiar. Erro de grafia. Impossibilidade de adequação fática. Prejuízo à estirpe. Vedação legal. Apelação à qual se dá parcial provimento
«- O CCB/1916, art. 240, antes das alterações do Estatuto da Mulher Casada e da Lei do Divórcio, compreendia o fato de que a mulher assumia o casamento com os apelidos do marido, fazendo-se costume a adoção do sobrenome do cônjuge varão. - A Lei dos Registros Públicos não permite a alteração de grafia do sobrenome, ainda que o erro tenha sido utilizado em longo decurso de tempo, sob pena de prejudicar a identificação da estirpe familiar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.
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