DOC. 210.8121.1687.7180

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Casamento. Validade comprovada. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do instituto a que se nega provimento.

1 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, ficou comprovada a ausência de vício de consentimento no casamento do ex- Servidor com a autora, bem como que a idade avançada não é motivo para a invalidação do matrimônio ou mesmo o fato de residirem separadamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).