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DOC. 240.6240.9100.2732

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes. Liminar de manutenção de posse. Incompetência da Justiça Estadual. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse c/c demarcação/divisão de lotes, indeferiu a liminar de manutenção de posse. No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a existência de decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para apreciação da controvérsia, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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