DOC. 822.4965.1447.9318

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DEMARCATÓRIA. INVASÃO DE BEM PÚBLICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO SPROVIDO. 1.

Considerando que recurso de apelação interposto pelo Estado é dotado do efeito suspensivo ope legis, apresenta-se desnecessária a concessão judicial desse efeito com fundamento no art. 1.012, §4º, do CPC.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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