STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Demarcação de terra quilombola. Políticas públicas. Omissão do poder público. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional. Revisão. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem solucionou a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito