Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MÉRITO DA AÇÃO VINCULADO À PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Empreitada. Decisão que, ao sanear o feito: a) rejeitou alegação de inépcia da inicial; b) rejeitou impugnação ao valor da causa; c) indeferiu pedido de chamamento ao processo; d) determinou a produção de prova pericial de engenharia, designando profissional para elaboração do trabalho; e) atribuiu à parte ré o custeio da prova. Inconformismo dos réus, que alegam inépcia da inicial, inadequação do valor da causa, nulidade da decisão quanto ao chamamento ao processo, e questionam a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia. A petição inicial é clara e permite o exercício do contraditório, não havendo inépcia. A existência ou não dos danos, assim como o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e tais supostos danos, são questões de mérito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico esperado, não se limitando ao valor do contrato. Valor da causa que deve corresponder ao proveito oriundo da soma de todos os pedidos, os quais não se limitam à declaração de rescisão do contrato. Correta atribuição de valor à causa, conforme CPC, art. 292, VI. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Evidente é a hipossuficiência do demandante, em especial no aspecto técnico, já que a causa de pedir diz respeito a fatos inseridos no âmbito da atividade profissional/econômica dos réus. Inversão do ônus da prova justificada tanto pela aplicação da teoria da carga dinâmica quanto pela disciplina do CDC. Contudo, as regras de custeio de prova não se confundem com aquelas dedicadas a disciplinar a distribuição do ônus probatório. Prova pericial deferida de ofício, já que as partes trataram apenas de realizar protestos genéricos pela produção de provas. Honorários periciais devem ser rateados entre as partes, devendo a autora arcar com 50% e os réus com outros 50%. CPC, art. 95. Não cognoscível a discordância acerca dos honorários estimados pelo perito, devendo aquela ser manifestada previamente ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 465, § 3º. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida

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503 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de revisão de contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados, por equidade, em R$ 800,00, dado o baixo valor da causa. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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504 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Obrigações e contratos. Contrato de parceria tendo como objeto os quiosques revitalizados e os sanitários localizados na orla marítima do Rio de Janeiro. Realização de investimento de trinta milhões de reais em troca da exclusividade na comercialização e na exposição publicitária dos produtos da marca coca-cola. Alegado inadimplemento. Investimento de dezesseis milhões que teria deixado de ser realizado nas obras dos quiosques e dos sanitários localizados nas praias de Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra. Alegada exceção de contrato não cumprido. Alegado enriquecimento sem causa na condenação ao pagamento do valor integral do contrato sem a devida contraprestação. Alegado bis in idem na condenação ao pagamento de multa, de perdas e danos e do valor integral do contrato. Enriquecimento sem causa. Ausência de manifestação por parte do tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Omissão verificada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II e II

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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. DEMONSTRADA A CAUSA DE PEDIR, ESPECIFICADOS OS PEDIDOS E APRESENTADA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR APONTADO COMO CONTROVERSO. PRESSUPOSTOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 330 PREENCHIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

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506 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte para reduzir o valor da multa para 2% do valor do contrato

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS), DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, CONDENOU O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXISTÊNCIA E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; (III) DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU QUE O AUTOR NÃO ASSINOU O CONTRATO, TORNANDO A OBRIGAÇÃO NULA. 4. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS E O VALOR FIXADO (R$6.000,00) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 5. A COMPENSAÇÃO DE VALORES É DEVIDA, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 368, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DO CONTRATO JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

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508 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

509 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cominatória. Escritura pública de abertura de crédito com pacto de alienação fiduciária. Ilegitimidade ativa do tomador. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 284/STF). Valor da causa correspondente ao valor financiado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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510 - TJSP. Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa. Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Locação consumada por aquele valor, tendo a locadora, porém, concedido desconto ao locatário quanto aos primeiros aluguéis. Desconto que não era oponível à imobiliária. Denúncia do contrato de prestação de serviços que se havia de classificar como sem justa causa, a impor o pagamento da multa nele prevista. Disposição a esse respeito que não se mostrava ilegal ou abusiva mesmo à luz do CDC, sendo ao caso inaplicável a Lei da Usura. Recurso improvido.

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511 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de parcial procedência. Pleito de procedência dos pedidos ante a ausência de contestação. Revelia que não induz ao acolhimento automático da pretensão inicial. Inequívoca relação consumerista. Interpretação do art. 32-A na Lei 6.766/1976 à luz dos arts. 51, § 1º; e 53 do CDC. Caso em que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio, devendo ocorrer a restituição parcial dos valores desembolsados percentual de retenção fixado pelo juízo originário de 25% dos valores pagos que não comporta majoração. Previsão de cláusula penal com percentual de 10% sobre o valor total do contrato - Desproporcionalidade - Base de cálculo que deve recair sobre o valor pago - Afastamento da pretensão a retenção em valor maior. Taxa de fruição, contudo, que tinha mesmo razão de ser, à base de 0,1% do valor do contrato, durante o período em que o bem estava à disposição do comprador. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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512 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de execução extrajudicial. Imóvel adquirido mediante contrato de mútuo com alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Irregularidade na notificação do devedor. Consolidação da propriedade. Não ocorrência. Precedentes. Arrematação posterior. Nulidade. Valor da causa. Pretensão econômica. Agravo interno não provido.

513 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Pretensão de majoração dos honorários, com base no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Magistrado que não está vinculado à tabela de valores estabelecida pela OAB - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.200,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem se incorrer em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

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514 - TJSP. Dano moral. Contrato de compra e venda. Bem móvel. Independentemente de a ré ter a intenção de revender o veículo adquirido do autor, pois faz parte de sua atividade, dele deveria ter providenciado novo certificado de registro imediatamente a sua aquisição, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Se não o fez, assumiu o risco das consequências do negócio. Sequência de multas em nome do vendedor que teve que desembolsar numerário para regularizar as pendências administrativas, sofrendo danos morais em decorrência das idas frequentes ao detran. Fixação do valor da indenização que deve ser punitivo e não ensejar enriquecimento sem causa. Apelação improvida. Recurso adesivo provido.

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515 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos para melhor instruir a exordial e de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial mantido. Litigância de má-fé - Ausência de ratificação da procuração - Conduta do advogado que, na hipótese específica dos autos, se insere na hipótese prevista no CPC, art. 80, V, ante as condutas temerárias praticadas - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória» - Penalidade imposta que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Valor da multa arbitrada, contudo, reduzido de cinco para dois salários mínimos, considerando o irrisório valor da causa - Como prevê o art. 80, § 2º, do CPC, «quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo» - Montante de dois salários mínimos que se revela razoável, mais adequado e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada, apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

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516 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL A 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

517 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

518 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Brasil telecom s/a. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Alegação de que não existe previsão de retribuição acionária nem de restituição de valor investido. Caracterização do instituto da doação. Incidência da Súmula 5/STJ. Intuito procrastinatório. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

519 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Elementos dos autos que não amparam a pretensão do autor reconvindo. CPC, art. 373, I. Verba honorária. Inaplicável o critério da equidade, segundo o disposto no § 8º, do CPC, art. 85. Fixação de acordo com o valor da causa da ação principal em favor do réu reconvinte e de acordo com o valor da causa da reconvenção em favor do autor reconvindo. RECURSO DO AUTOR RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU RECONVINTE PROVIDO

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520 - TJSP. Apelação - Prestação de Serviços - Festa de formatura - Contrato formalizado para 16 alunos - Rescisão do contrato em razão de número insuficientes de alunos para realização do evento - Apelada que oportunizou a apelante a realização do evento em outra turma que não foi aceito - Possibilidade de rescisão do contrato com devolução de valores pagos - Discussão acerca do valor da multa - Apelante que pretende a restituição integral do valor pago ou de forma alternativa redução da multa para 10% - Impossibilidade - Apelada que não pode arcar com todos os prejuízos pela rescisão a que não deu causa - Rescisão que se deu de forma coletiva pela maioria dos alunos e, portanto aplicável a multa prevista no contrato - Multa de 30% reduzida para 20% pela sentença e que não foi objeto de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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521 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Afastamento. Ação de rescisão contratual c.c. Cobrança de multa e indenizatória por danos materiais. Procedência parcial. Distribuição do ônus. Inadequação. Acolhimento dos pedidos da autora de rescisão do contrato e inexistência das dívidas entre as partes é o que basta para impor à ré o ônus da sucumbência, inclusive a verba honorária, fixada em 20% do valor da causa. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Circunstância em que a ré, descumprindo o contrato entabulado entre as partes, deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença reformada. Recurso, nessa parte, provido.

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §2º DO CPC - TEMA 1.076 - VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 292, §3º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É

523 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento de imóvel rural. Pedido do reconvinte improvido. Arbitramento da sucumbência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pleito pela revisão do valor dos honorários fixados. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

524 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMAS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

525 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança ilegal de encargos em contratos de financiamento de veículos. Valor da causa. Excepcionalidade do caso que autoriza sua revisão. Recurso provido.

526 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Desistência do negócio pela compradora. Sentença de procedência, que determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 10% (dez por cento) do valor pago, após descontos de 10% dos valores pagos a título de cláusula penal, 5% do valor global ajustado no contrato e eventuais tributos devidos pela adquirente. Insurgência da requerida. Pretensão de revisão da base de cálculo da retenção. Não acolhimento. Inviável a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor, pois implicaria evidente enriquecimento sem causa, colocando a consumidora em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 51, IV do CDC. Incidência das regras previstas no CDC, apesar de o contrato ter sido firmado, na vigência da Lei 13.786/2018. Fixação do valor da retenção em 10% dos valores efetivamente pagos. Patamar que atende o objetivo de cobrir despesas administrativas de publicidade e formalização de contrato, considerando se tratar de lote sem edificação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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527 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, diante da notícia da certificação de insuficiência do preparo recursal outrora recolhido, levada a efeito pela Serventia de primeiro grau, determinou a complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Analisadas as razões de apelação, delas verifico constar que a matéria devolvida à análise a esta C. 29ª. Câmara está delimitada à multa por infração contratual, decorrente de rescisão contratual, fixada em 10% sobre o valor do contrato pela sentença recorrida. Como cediço, é o valor da causa ou da condenação, a depender do caso, que deve nortear o valor do preparo recursal. De fato, outra não pode ser a conclusão da redação do art. 4º. II, § 2º. da Lei Estadual . 11.608/2003. Contudo, não se descura que, em se tratando de irresignação que se restringe à discussão inerente a apenas uma parte da condenação, a jurisprudência deste Eg. Tribunal vem entendendo que, em tais casos, a base de cálculo do preparo recursal deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso. Com efeito, em casos tais, não se afigura equânime impor à parte apelante, o pagamento de taxa judiciária calculada sobre o valor integral e atualizado da causa ou mesmo da integral condenação, já que a parte controvertida não lhe diz respeito. Nesse cenário, forçoso convir que, de fato, os cálculos elaborados pela Serventia de primeiro grau se afiguram equivocados e, por isso, merecem ser revistos. Observado o recolhimento efetuado pela agravante (apelante), verifico que ele supre o preparo recursal devido. Destarte, de rigor o acolhimento do recurso para corrigir a r. decisão monocrática proferida por este julgador, no que pertine à determinação de complementação do preparo recursal, determinação essa que fica desde já expressamente afastada. - Recurso provido

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528 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito ante a configuração de inovação recursal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido na parte conhecida.

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529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. 

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PANDEMIA - COVID-19 - CURSO DE MEDICINA - ENSINO À DISTÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE - REPOSIÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS NO MOMENTO OPORTUNO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR -CABIMENTO. - A

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531 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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532 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VALOR DA CAUSA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE APÓS A LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

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533 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES REGIDA PELAS REGRAS CONSUMERISTAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO À GARANTIA EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, QUE O ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE E QUE ISSO TERIA REPRESENTADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. RECONHECIMENTO DE QUE DEVE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE À «QUOTA-PARTICIPAÇÃO», PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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534 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

536 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - Danos morais - Ausência de indicação, na exordial, na réplica ou nas razões recursais, dos danos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com os descontos no benefício previdenciário do autor - Conduta do banco réu que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento - Contrato averbado no benefício previdenciário do autor em 21.6.20213, tendo ele proposto a presente ação em 7.7.2023, a qual foi sentenciada em menos de seis meses - Descontos em seu benefício previdenciário que ocorreram após a propositura da ação e comprometeram apenas o percentual de 5% de seus proventos - Autor que não faz jus à indenização por danos morais. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento material e moral» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Valores descontados do benefício previdenciário do autor, derivados do contrato fraudulento, que foram cobrados posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o contrato sido elaborado em 21.6.2023 - Determinada a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação. Sucumbência - Honorários advocatícios - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e estipulou a verba honorária aos advogados do autor em 10% sobre o valor do contrato declarado inexigível - Inadmissibilidade - Valor da causa, o qual não pode ser considerado ínfimo, que prepondera como base de cálculo da verba honorária, diante da impossibilidade de se aferir de imediato o valor do proveito econômico - Incidência da regra prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC - Honorários que ficam estabelecidos aos advogados do autor em 10% sobre o valor da causa, ou seja, sobre R$ 10.098,00, atualizado pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP desde o ajuizamento da ação - Descabimento da fixação da verba honorária com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte

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537 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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538 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ausência de manifestação do autor. Aceitação tácita. Impossibilidade. Compete ao juiz decidir o incidente. Precedente. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

539 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores, relativamente à verba honorária advocatícia. Cabimento. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Tema 1076. Honorários de sucumbência fixados nos termos do §2º, art. 85, CPC. Vedação à fixação por equidade, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Adequação da verba honorária nos termos do entendimento firmado pelo egrégio STJ. Percentual fixado que atende aos critérios do §2º, art. 85, CPC. Recurso provido

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540 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Valor da causa corrigido de ofício.DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a contratação deve ser preservada. Sentença reformada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA APELAÇÃO DO AUTOR.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA SUCUMBÊNCIA. Redefinida.

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541 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Parte autora que recebeu contato de suposta preposta do réu e realizou todas as tratativas, sem participação deste - Empréstimo pessoal pactuado de forma digital, pela própria autora em aplicativo do banco, mediante senha pessoal e token, seguido de pagamento de boleto emitido por outra instituição financeira, em nome de terceiro, sem qualquer relação com a requerida, no valor do total do montante creditado em sua conta - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva da vítima configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de indícios de que a operação destoa do perfil da cliente, mormente se considerando que o valor das parcelas assumidas é compatível com a renda informada e condizente com outro empréstimo existente em nome da autora - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da autora - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso da requerida provido para julgar a demanda improcedente; apelo adesivo da autora prejudicado.

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542 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia. Contrato de empréstimo. Litígio que envolve as partes originárias, não tendo sido o cheque recebido por terceira pessoa. Possibilidade da análise da causa subjacente. Ausência de prova de quitação do negócio garantido pelo título. Admissibilidade do credor exigir a garantia de que dispõe. Deferimento do pedido de cobrança da diferença entre o valor que teria sido emprestado e o valor da cártula, diante da ausência de notícia acerca do que foi contratado. Declaratória de nulidade de título cumulada com cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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543 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM QUE AFASTA A JURISDIÇÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO COMO BASE DE CÁLCULO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE PREVALECER. DEBATE RESTRITO A SER VÁLIDA OU NÃO A CLÁUSULA ARBITRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

544 - TJSP. "Ação anulatória de contrato de empréstimo c/c indenizatória por danos morais". Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Negativa do autor de celebração com o banco réu. Celebração fraudulenta. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos das parcelas mensais em seu benefício previdenciário. Dano moral. Questões incontroversas. Recurso do autor. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Montante bem fixado. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação afastada. Caráter ilíquido da condenação (proveito econômico obtido pelo autor). Readequação, observado o valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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545 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretendida devolução da taxa de adesão. Desacolhimento. Valor que integra a taxa de administração pertencente à administradora do consórcio, em decorrência dos serviços efetivamente prestados aos consorciados, como a comercialização de cotas e organização dos grupos. Devolução que implicaria em enriquecimento sem causa do consorciado desistente. Recurso improvido.

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546 - TJRJ. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer. Contrato de manutenção de elevadores em hotel de luxo. Contratante pessoa jurídica de direito privado. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Descumprimento de obrigação determinada em tutela de urgência. Incidência de astreintes. Minoração de valor. Rescisão do contrato havido em demanda autônoma. Perdas e danos. Valor apurado por laudo pericial. Ônus sucumbenciais. Valor da causa. 1. A causa de pedir se funda na má prestação de serviços de manutenção de elevadores contratada junto à empresa apelante. 2. Vulnerabilidade do autor face à ré diante da relação contratual desenvolvida (vulnerabilidades em aspectos econômico, técnico e jurídico) atraindo a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Incidência do CDC à relação desenvolvida entre as partes. 3. Prova pericial produzida que demonstra a má prestação de serviços na hipótese. 4. Questionamentos acerca de serviços inclusos ou não no contrato celebrado que impunham ciência do contratante. Dever de informação clara e precisa (inciso III do CDC, art. 6º) ao que se acresce o dever de cooperação como decorrente da relação de consumo desenvolvida. 5. Valor de astreintes que, ante o descumprimento de tutela de urgência, alcança elevado valor de R$659.200,00 correspondentes a 824 dias/multa. Possibilidade de modificação das astreintes diante de sua excessividade (art. 537, caput e §1º, I, do CPC/2015) observados precedentes desta Corte assim como do STJ. Adequado às circunstâncias do caso a fixação em R$200.000,00. 6. Necessitado dos serviços, o autor/apelado é compelido à nova demanda, logrando êxito em rescindir o contrato pelo que a obrigação se tornou impossível. Na conversão da obrigação em perdas e danos (§1º do CDC, art. 84 e CPC/2015, art. 499) fixa-se a verba com natureza reparatória dos danos sofridos pelo credor pela prática ilícita do devedor. Laudo pericial que quantifica o custo dos serviços não realizados em R$26.550,00. 7. Descabimento do levantamento, pelo autor, dos valores consignados no curso da demanda. Compelida ao cumprimento da obrigação advinda do contrato celebrado entre as partes, faz jus à ré ao pagamento da contraprestação mensal havida até sua rescisão em 25/06/2015. 8. Sucumbindo a parte autora/apelada em parte relevante de seu pedido, cabível o rateio das despesas processuais e arcando cada parte com honorários ao patrono do adverso. 9. Valor da causa que dever ser corrigido para corresponder ao valor do contrato (inciso II do CPC/2015, art. 292). 10. Provimento parcial ao recurso.

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

548 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DO MONTANTE, BEM COMO DOS JUROS REFLEXOS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO INTEGRALMENTE E DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE

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549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO A PARTIR DA LEI 14.905/2024. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO QUITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

550 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de R. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a ilegalidade da retenção de salário em conta do recorrido e a nulidade do novo contrato pactuado para refinanciamento de dívida como condição para liberação de parte do valor retido em conta do autor, que representou a integralidade de seus ganhos. Requerida condenada a restituir o valor Ementa: Recurso inominado interposto em face de R. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e declarou a ilegalidade da retenção de salário em conta do recorrido e a nulidade do novo contrato pactuado para refinanciamento de dívida como condição para liberação de parte do valor retido em conta do autor, que representou a integralidade de seus ganhos. Requerida condenada a restituir o valor retido em conta do recorrido no importe de R$ 1.467,93 que recorre sustentando a regularidade da cobrança e do contrato. Bloqueio do saldo da conta que representou retirada da quantia integral percebida pelo autor a título de salário. Renovação de contrato, em condições muito desvantajosas, como condição de liberação parcial de valor debitado diretamente da conta salário do autor. Coação moral configurada. Abusividade da casa bancária. Negado provimento ao recurso.

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