TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de demanda revisional de contrato, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, nos termos do CPC, art. 292, II. Valor da causa corrigido de ofício.DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a contratação deve ser preservada. Sentença reformada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação de valores e repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do fiduciante em caso de inadimplência, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA APELAÇÃO DO AUTOR.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DA SUCUMBÊNCIA. Redefinida.
DE OFÍCIO, CORRIGIDO O VALOR DA CAUSA.APELAÇÃO DO REU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
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