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651 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O VALOR DO DÉBITO, BEM COMO APLICOU A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
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652 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pretende a agravante ver o reconhecimento da existência de grupo econômico entre as reclamadas e a consequente responsabilização, sob o argumento de que as empresas não trouxeram aos autos qualquer contrato de franquia. Ocorre que, analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que o deslinde da controvérsia, no que se refere à não configuração de grupo econômico, tem respaldo no exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, o qual é insuscetível de reanálise nesta fase recursal (Súmula 126/TST). No que concerne ao debate quanto à ausência de juntada aos autos de contrato ou instrumento de franquia, o que se verifica é que referido elemento fático nem sequer foi examinado pelo Juízo a quo, sendo certo que a reclamante não arguiu preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo Interno conhecido e não provido, quanto ao tema . MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Mantém-se a decisão agravada. In casu, quanto ao valor fixado a título de dano moral, cotejando a análise do caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais), observa as diretrizes previstas nos arts. 944 do CC/2002 e 5º, V, da CF/88, não havendo de se falar em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema.
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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DA RÉ/AGRAVANTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA/AGRAVADA, DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DE TERCEIRO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Por um lado, tem-se que as hipóteses de rejeição da impugnação ao valor da causa e à gratuidade de justiça, bem assim a da preliminar de ilegitimidade das partes não se encontram contempladas no rol do CPC, art. 1.015. Nem cabe falar em taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) na espécie. Agravante que não demonstrou, no caso concreto, excepcional urgência a justificar a mitigação do rol legal. De toda sorte, as questões poderão ser suscitadas, posteriormente, em sede de eventual apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra Ementa: Recurso inominado - contrato de seguro residencial - descarga elétrica e dano em equipamento eletrônico - pagamento na via administrativa em valor inferior ao pretendido pelo recorrente - utilização da cláusula de deteriorização do produto considerada abusiva pelo recorrente - sem razão o recorrente - sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - cláusula que, no caso, se mostra válida, eficaz e não abusiva - valor dos bens móveis - eletroeletrônicos - de fato se deterioram com o tempo e, assim, mostra-se razoável o pagamento com base no valor de mercado quando do sinistro. Nesse sentido: SEGURO Ação de cobrança - Danos a equipamentos eletrônicos - Recusa ao pagamento da indenização securitária - Ação de cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Validade da cláusula de deterioração - Legitimidade parcial da recusa da seguradora - Apelação desprovida - APELAÇÃO 000689-47.2019.8.26.0168 Re. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN. RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 15% sobre o valor da causa, com a eventual ressalva dos benefícios da justiça gratuita.
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655 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Fato negativo. Réu demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa que se arbitra em 5% do valor da causa, quantia razoável às circunstâncias do caso concreto. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR E JULGOU AINDA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO A RESTITUIR O VALOR GASTO COM O KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. RECURSO DO BANCO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT GÁS SERIA ACESSÓRIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO E DEVERIA SEGUIR O PRINCIPAL. APELANTE QUE SUSTENTA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO QUE SE TRATA DE PERTENÇA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 93. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ABRANGE A PERTENÇA, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 94. AUTOR/RECONVINDO QUE DEVE RESTITUIR AO RÉU/RECONVINTE O VALOR DO KIT GÁS INSTALADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONFORME PREVISTO NO art. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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657 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA - DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS PACTUADA E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO ÍNFIMA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - O
CPC, art. 141, estabelece que «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação de bem é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da falta de complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno 0019034-20.2011.8.26.0278/50001, Agravo Interno 1085293-48.2019.8.26.0100/50001 e STJ, AgInt no REsp 2.046.525/SC
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR REFERENTE A EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TOMADO SOB A TITULARIDADE DA AUTORA, QUE, NO ENTANTO, AFIRMA DESCONHECER A TRANSAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA EXAGERADAMENTE ELEVADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O VALOR DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE MELHOR ATENDE ÀS FUNÇÕES DA VERBA, SEM QUE REPRESENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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660 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.
«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401. Em outras palavras, não se permite provar exlusivamente por depoimentos a existência do contrato em si, mas a demonstração dos fatos que envolveram os litigantes, bem como as obrigações e os efeitos decorrentes desses fatos, não encontram óbice le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA (COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES EM ESTÁGIO AVANÇADO - CDGCA). RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR DO PRÊMIO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR COM BASE NO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 52.432,12, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária a partir do dia 07-11-2019 e de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, corrigida monetariamente e com juros de mora a contar da fixação. Pagamento de indenização securitária em valor fixo. Aplicação da cláusula contratual que prevê os rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada por advogado contra seu irmão, fundada em contrato verbal de prestação de serviços. O autor atribuiu à causa o valor de alçada. O juízo de origem determinou a emenda da inicial, requisitando a adequação do valor da causa conforme elementos constantes na petição inicial. Diante do não cumprimento da determinação, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.
«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PACTO. OBRAS NO CIEP 193 WILSON MENDES, EM CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS LIMINARES, RETIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERINDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA.
Gratuidade de justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos depende da demonstração efetiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recorrente que trouxe aos autos documentos que demonstram que atravessou dificuldade financeira. Todavia, tal fato, por si só, não significa que esteja impossibilitada de arcar com as despesas do processo. Circunstância que, no entanto, autoriza o recolhimento ao final, de acordo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO E DO TRABALHO REMOTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
REJEITARAM A PRELIMINAR A DUZIDA EM CONTRARRAZÕES E DERAM PROVIMENTO AO APELO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Validade da contratação. Autenticidade da assinatura. Litigância de má-fé configurada. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente e a condenou ao pagamento de multa de 8% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a contratação do empréstimo consignado é válida; (ii) se é devida a repetição do indébito; (iii) se houve danos morais; e (iv) se é cabível a condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Alegação de inexistência de comprovação de solicitação do devedor para a portabilidade configura inovação recursal. Recurso conhecido em parte. 4. O conjunto probatório demonstra a celebração do contrato de empréstimo consignado, incluindo laudo pericial que confirma a autenticidade da assinatura da autora 5. A multa por litigância de má-fé é cabível pois o contrato é válido, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência para a demandante. 6. Multa reduzida para 5% sobre o valor da causa. Percentual adequado e proporcional ao caso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.014. Jurisprudência relevante citada: Apelação cível 1011470-26.2021.8.26.0438 e Apelação cível 1010791-55.2023.8.26.0438.
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667 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da relação contratual. Aplicação da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Alteração. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito em contrato específico, determinando a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, diante da existência de anotações anteriores legítimas no nome do autor. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre a possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, e a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O banco réu não comprovou a relação jurídica com o autor referente ao débito discutido, sendo correta a exclusão do apontamento. 4. Contudo, a aplicação da Súmula 385/STJ impede a condenação por danos morais, dado que constam legítimos apontamentos anteriores em nome do autor, os quais foram reconhecidos em outra ação judicial transitada em julgado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado de R$ 500,00 a favor do autor é insuficiente. Deve-se alterar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É indevida a condenação por danos morais em razão de negativação quando houver apontamentos anteriores legítimos, conforme a Súmula 385/STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara
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668 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.
«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Contrato de seguro fraudado - Sentença de procedência parcial declarando a inexistência do contrato e restituição em dobro dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora. Danos morais - Descontos indevidos na conta corrente da autora para pagamento de seguro não contratado - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Recurso negado. Recurso provido em parte.
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670 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.
Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SEGURO - COBRANÇA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFAS - AVALIAÇÃO - IRREGULARIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA. - É
possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.
«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. 2. Quantum indenizatório fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. recurso especial. Direito civil. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Empresa de coworking . Decreto distrital. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Pretensão de redução proporcional do valor dos aluguéis durante as medidas de restrição. Cabimento. Medida que visa restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Arts. 317 e 478 do cc. Teoria da onerosidade excessiva. Diminuição da receita da locatária comprovada. Enriquecimento sem causa do locador. Situação externa. Repartição dos ônus. Observância aos postulados da função social e da boa-fé, que apontam para a revisão do contrato no caso concreto. Recurso especial não provido.
1 - A revisão dos contratos com base nas teorias da imprevisão ou da onerosidade excessiva, previstas no Código Civil, exige que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário e que dele, além do desequilíbrio econômico e financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes, situação evidenciada na hipótese. 2 - Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp 1.998.206/DF, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva de valores indevidos e inscrição irregular no cadastro de proteção ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Valor arbitrado em quatro mil reais à título de reparação. Importância suficiente para coibir novos abusos da ofensora, sem permitir o enriquecimento sem causa do ofendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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675 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo, rejeitou preliminares suscitadas pelos réus, afastando alegações de incompetência territorial, ilegitimidade passiva dos garantidores, impugnação ao valor da causa e incompetência do juízo da recuperação judicial. No mérito, os agravantes sustentam que a ação deveria ser processada no juízo recuperacional, dada a essencialidade do imóvel locado às suas atividades, e que os g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. 2. Contrato de locação firmado apenas entre Fênix (locatária) e Edna (locadora), sendo, portanto, a única locadora parte legitima para executar valores que entende devidos provenientes da relação locatícia. 3. Ação de execução a que se vincula os presentes embargos instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1.
Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. 2. Contrato de locação firmado apenas entre Fênix (locatária) e Edna (locadora), sendo, portanto, a única locadora parte legitima para executar valores que entende devidos provenientes da relação locatícia. 3. Ação de execução a que se vincula os presentes embargos instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do autor requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios. Negativação de nome do autor. Desconhecimento do débito. Réu que deixou de apresentar o contrato de adesão. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral. A solicitação de cartão de crédito, com a realização de compra por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. «Quantum» indenizatório. Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto (R$ 5.000,00). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, todavia a quantia não se afigura hábil a remunerar condignamente o patrono do autor, devendo ser modificado para 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
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679 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de plano de saúde coletivo. Empregado já aposentado e demitido sem justa causa. Contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos. Direito de ser mantido no mesmo padrão. Objeto da demanda. Revisão do valor do prêmio. Resolução. Soma da quantia que já era descontada à média do valor despendido pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos 12 meses anteriores ao desligamento do empregado. Assunção do valor integral. Condições da Lei 9.656/1998, art. 31. Afirmação genérica à violação de Lei. Súmula 284/STF. Incidência. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução lastreada em contrato de compra e venda de quotas societárias. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade e, reconhecendo a existência de cláusula arbitral no contrato sub judice, julgou extintos os embargos, dada a incompetência absoluta para apreciação das questões de mérito próprias dos embargos, com prosseguimento da execução. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e, por consequência, julgar extinto o feito executivo, por ilegitimidade passiva, condenando-se a parte exequente embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$5.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (Tema 1.076). Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que fixou a seguinte tese: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Retratação parcial do V. Acórdão. Alteração do julgado para o fim de arbitrar os honorários de sucumbência em 11% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão. Recurso provido.
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSEM CESSADOS OS DESCONTOS REFERENTES A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CASA BANCÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO À CORRÉ, DEVENDO ABSTER-SE DE REALIZAR O DÉBITO AUTOMÁTICO - PERIODICIDADE DA MULTA QUE comporta ajuste, DEVENDO INCIDIR POR DESCUMPRIMENTO, E NÃO DIARIAMENTE - LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA que não se mostra excessiva - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO QUE DEVERÁ SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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682 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão do contrato por inadimplemento. Impossibilidade. Ausência de observância do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Notificação recebida por terceira pessoa. Honorários advocatícios. Baixo valor da causa. Possibilidade de arbitramento por equidade, de acordo com o art. 85, §8º do CPC. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor
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683 - TJMG. Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput» e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida
«- Conforme disposto no CPC/1973, art. 285-B, caput e § 1º– introduzidos pela Lei 12.810/2013 – nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o devedor haverá de efetuar o pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato. - A consignação em pagamento, pelo devedor, da parte dita incontroversa das obrigações contratuais somente tem lugar se houver aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a declaração da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com a Ré, com pedidos cumulados de condenação da Ré à devolução integral do valor pago, incluindo a comissão de corretagem, ou, eventualmente, a autorização da retenção pela Ré de 10% do montante desembolsado, bem como o pagamento de multa mensal de 2% da dívida vencida, por mês de atraso, e do valor equivalente a 1% sobre o valor da venda, por mês de atraso, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Tutela antecipada concedida para suspensão do pagamento das parcelas pelos Autores. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e condenar a Ré à pagar aos Autores, a título de cláusula penal compensatória, o montante correspondente a 2% do valor principal pago, bem como pagar a título de cláusula penal moratória, o montante correspondente a 0,5% ao mês do valor até então pago, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, para cada Autor. Apelação de ambas as partes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel no qual fora prevista a conclusão das obras em outubro de 2018, com prazo de tolerância de 180 dias, mas até o ajuizamento da demanda, em janeiro de 2019, não havia sido entregue. Demonstrado o inadimplemento da vendedora quanto à conclusão da obra no prazo estabelecido, obrigação principal por ela contraída, e sendo a ela atribuída a causa da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, forçoso concluir pela devolução integral dos valores pagos pelo comprador. Aplicação da Súmula 543/STJ. Ante a rescisão da avença, no entanto, não é o caso de impor à Ré o pagamento de penalidade que estava prevista no contrato que está sendo desfeito, pois não mais interessar aos Autores, a sua aquisição. Dano moral configurado. Valor da indenização no montante de R$ 5.000,00, para cada Autor, que se mostra adequado aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e à repercussão dos fatos narrados nestes autos. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição à Ré dos ônus de sucumbência, pois esta decaiu de porção maior do pedido. Provimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.
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685 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento - Ausência de titularidade - Exercício regular de direito da Companhia de energia - art. 352 da Resolução Aneel 1000/2021: A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144 - Obrigação do locatário em promover alteração de titularidade expressa no contrato de locação - Obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados - Previsão do art. 8º, I, da Resolução 1000/2021 - Adoção dos fundamentos do julgado - Art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
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686 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado de forma eletrônica - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11, e respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.
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687 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado de forma eletrônica - Contrato válido e apto a gerar seus efeitos jurídicos - Prestadora de serviços, ademais, que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Sentença mantida - Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do CPC, art. 85, § 11, e respeitada a gratuidade concedida à sucumbente - Recurso desprovido.
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688 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO AUTOR, O QUE LHE CAUSOU INEGÁVEL AFLIÇÃO, TRISTEZA E SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO. 3. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 4. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
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689 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Legitimidade passiva ad causam - Banco réu foi responsável pela inclusão indevida do gravame no prontuário do veículo da autora junto ao Detran - Preliminar rejeitada. Inserção indevida de gravame no prontuário de veículo da autora no DETRAN, por contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária celebrado com terceiro - Fraude no contrato de financiamento de veículo reconhecida nos autos do processo 1013159-03.2022.8.26.0008, em acórdão desta relatoria já transitado em julgado - Eficácia preclusiva da coisa julgada operada, inviabilizando a discussão sobre a validade ou não do financiamento - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Recurso negado. Obrigação de fazer - Exclusão do gravame de alienação fiduciária pendente sobre o veículo - Restrição registrada de forma indevida pela instituição financeira que, portanto, tem o dever de providenciar a sua exclusão - Ausência de prova da impossibilidade de baixa do gravame - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa - Pretensão ao arbitramento por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Verba honorária de sucumbência corretamente arbitrada com base no valor da causa - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252 do RITJSP - Recurso negado.
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690 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.
«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que descontos foram efetuados sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais o pagamento dos honorários de sucumbência. Razões de recurso demonstradas em parte. Ausência do contrato de adesão ou autorização para os descontos. Contratação irregular. Inexistência da relação jurídica. Má-fé da requerida configurada. Honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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692 - TJSP. Apelação. Cobrança. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de seguro que sofre sinistro e tem reconhecida a perda total. Pedido de cobrança referente ao pagamento de diárias pelo uso de vaga técnica. Valor devido. Sub-rogação da seguradora. Exercício ilegal de retenção de objeto não demonstrado pela seguradora, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Não comprovada a tomada de providência alguma para a retirada da sucata, o que configura a inércia da seguradora. Omissão que causa prejuízo material. arts. 186 e 927 do CC. Valor da diária fixada na r. sentença condizente com o mercado. Sentença mantida. Recursos improvidos
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693 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Banco réu não demonstrou a autenticidade do documento impugnado, ônus que lhe competia. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa em favor do patrono do autor. Modificação da base de cálculo. Arbitramento por equidade, diante do valor irrisório da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido
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694 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel - Desistência do Comprador - Ação de Cobrança concernente a comissão de corretagem e multa contratual - Sentença de parcial procedência, imputando ao requerido o pagamento de 5% (cinco) por cento do valor do contrato firmado entre as partes a título de cláusula penal em razão da desistência do negócio - Proponente que deu causa à rescisão do negócio jurídico - Cobrança da multa que decorre do descumprimento do contrato - Porcentagem da cláusula penal fixada cm parcimônia e justeza ao caso concreto, que deve prevalecer - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Existência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização. Excesso de execução e enriquecimento sem causa. Contadoria judicial. Remessa. Novo cálculo. Determinação na origem. Revisão. Descabimento. Usurpação de competência.
«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável a fixação, em cumprimento de sentença, do critério (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. Em homenagem ao princípio da coisa julgada, inaplicável na espécie a Súmula 371/STJ, que estabelece, para os contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. RESCISÃO DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA VENDEDORA NA POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA ‘LEI DO DISTRATO’ (LEI 13.786/2018) . HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS O AUTOR À RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. DISPOSIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS POSTOS PELO NOVEL LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DO DISTRATO. DESCONTO, FINALMENTE, DEVIDO TAMBÉM À RAZÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR DO BEM, PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE ATÉ A DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO
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697 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - O banco recorrente não demonstrou a solicitação do empréstimo objeto do litígio - A autora nega ter assinado o documento e o banco não demonstrou a autenticidade da firma exarada no contrato - Na prova pericial grafotécnica produzida se concluiu pela inautenticidade da assinatura atribuída à demandante, de modo que não se pode reputar válido o contrato - Mantida a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação do réu na restituição em dobro dos valores cobrados, a partir de 30/03/2021 - Devolução de forma dobrada do indébito que independe de má-fé - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp. Acórdão/STJ) - Indevida indenização por danos morais - Não demonstrado desequilíbrio financeiro em razão das cobranças - Embora tenha sido juntado comprovante de transferência do valor de R$ 1.873,02 à conta de titularidade do autor, este nega o recebimento - Alegou que a agência da conta para a qual o valor teria sido direcionado mudou de número e juntou extratos da época da conta com número antigo e novo, demonstrando não ter recebido o suposto depósito - Os extratos não foram impugnados pelo requerido, de modo que não deve prevalecer a condenação do autor a restituir o montante referente ao empréstimo, visto que sequer se provou que recebeu este valor - Cabível a condenação do banco réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa, por faltar com a verdade - Afirmou ter disponibilizado o valor do crédito ao demandante, porém, foi desmentido pela apresentação dos extratos das contas bancárias - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido para excluir sua condenação no pagamento de indenização por danos morais e consignar que a restituição em dobro deve ocorrer apenas com relação aos valores cobrados a partir de 30/03/2021 - Provido em parte também o recurso do autor para excluir sua condenação no pagamento do valor do empréstimo ao requerido, majorados os honorários devidos ao seu patrono de 15% do valor da condenação para R$ 1.000,00, bem como condenado o réu no pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% do valor da causa
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698 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.
1 - Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CUSTO DO MEDICAMENTO - RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - SE O CONTRATO PREVÊ A COBERTURA DA DOENÇA, A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO SE PODE NEGAR A ARCAR COM OS CUSTOS DO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID
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700 - TJSP. Ação rescisão de contrato c.c pedidos de exibição de documentos, de restituição de valores pagos e de tutelas provisórias de urgência - Instrumento particular de compra e venda de lote de terreno urbano com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Rescisão unilateral - Tema 1095 - Não incidência (contrato não registrado na matrícula do imóvel) - Aplicação do CDC- Sentença de parcial procedência - Apelo dos autores - Possibilitada a retenção da comissão de corretagem - Validade da cobrança (Tema 938 do STJ) - Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Não incidência do Tema 1076 ao caso «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC)» - Honorários advocatícios fixados com moderação em razão da baixa complexidade da causa julgada de forma antecipada, em razão do valor envolvido e do serviço prestado - Recurso desprovido
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