Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE MOBILIZAÇÃO DE OBRA E REVITALIZAÇÃO DE FACHADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.160,00; NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR OS REPAROS DAS DEFICIÊNCIAS DA FACHADA APONTADAS NO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 89.696,20, CUSTOS APURADOS PELO PERITO, BEM COMO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA. APELO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE EVIDENCIA. LAUDO PERICIAL SOBRE O QUAL AS PARTES SE MANIFESTARAM MAIS DE UMA VEZ. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 370 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, COMPETINDO-LHE DECIDIR QUAIS SÃO AS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO SE CARACTERIZA COMO EXTRA PETITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, ORA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROVIDENCIAR OS REPAROS NO PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE MUTA, ARBITRANDO ESTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DO CUSTO INDICADO PELO PERITO. MULTA QUE APENAS TERÁ INCIDÊNCIA EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO PELO APELANTE DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS NO CASO CONCRETO. INEGÁVEL VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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702 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

703 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional c/c repetição de indébito. Pedido de justiça gratuita. Emenda da inicial. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da adequação do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Não cumprimento pela parte autora. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Na mesma ocasião, foi determinada a emenda da exordial, com correta atribuição do valor da causa, sob pena de extinção. Todavia, embora intimado, ele não cumpriu a determinação judicial, restringindo-se em repetir a mesma documentação instruída na petição inicial. Sentença mantida. Apelação não provida

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704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, COM DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA NO CONTRACHEQUE. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

705 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Redução do percentual arbitrado, de 10% para 8,0% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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706 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio imobiliário com seguro de vida em grupo. Óbito do consorciado-segurado. Expedição de carta de crédito no valor do contrato. Negação da cobertura. Alegação de doença preexistente à contratação. Descabimento. Farto acervo documental colacionado aos autos evidencia que o surgimento da causa da morte foi posterior à avença. Sobrevindo a morte do consorciado-segurado, a falta de exame médico prévio acarreta a responsabilidade da administradora do grupo, que fica obrigada a indenizar. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste ponto.

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707 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de rescisão cumulada com reparação. Manutenção do contrato de financiamento pela sentença que, neste aspecto permaneceu irrecorrida. Mora do autor. Apreensão do veículo pela financeira. Impossibilidade de devolução do veículo à loja, para restabelecimento do «status quo ante». Condenação da revendedora a devolver ao autor o valor do contrato, descontada a importância decorrente da alienação do bem pelo credor fiduciário. Melhor solução para o caso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Recurso parcialmente provido.

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708 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO PARCIAL.

709 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/exequente. Mitigação da cláusula penal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Compete ao juiz reduzir equitativamente a multa. Inteligência do CCB, art. 413. Previsão de multa equivalente a 30% do valor total do contrato que se revela abusiva. Adequada a redução da multa para 10% do valor do débito, patamar mais adequado e razoável ao caso concreto. Recurso que foi provido em parte. Matéria devidamente apreciada. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados

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710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento/integralização. Dobra acionária pelo mesmo critério. Uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção. Adoção imediata. Trânsito em julgado. Ações da telefonia fixa. Mesma quantidade para a telefonia móvel. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa de 1% sobre o valor da causa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Incidência.

711 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Imposição da obrigação de disponibilizar tratamentos indicados à autora menor, portadora de Autismo (CID 10 F84) - Negativa que se deu por estar o contrato em período de carência - Inadmissibilidade - Tratamento de urgência/emergência - Reembolso que deve se dar de forma integral, se ausente clínica na rede credenciada apta ao fornecimento do tratamento prescrito - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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712 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, com firma reconhecida, bem como que a parte autora complementasse o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Dispensável o reconhecimento das firmas, pois a lei não exige tal formalidade para o título ser hábil a aparelhar execução. Não há reparo a fazer com relação ao recolhimento da taxa judiciária, haja vista que o valor recolhido corresponde a 2% do valor atribuído à causa. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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713 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Compromisso de venda e compra. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Pedido da compradora de substituição pelo IPCA. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Benefício econômico almejado pelo autor não corresponde a todas as prestações, mas tão somente a diferença de correção monetária com a substituição do IGP-M e das prestações vencidas a partir da citação. Impugnação acolhida para estabelecer o valor da causa no valor equivalente a 12 vezes a diferença entre a prestação corrigida pelo IGP-M na data da citação e o valor da parcela acumulado pelo IPCA na mesma data, a ser apurado pela Contadoria Judicial e informado tão logo seja julgado este Acórdão. Nulidade processual. Alegação de litisconsórcio ativo necessário da esposa do autor. Inocorrência. Ação revisional de contrato de venda e compra de envolve direito pessoal e não direito real imobiliário, não se aplicando o CPC, art. 73. Inocorrência de litisconsórcio necessário, sendo dispensável, a inclusão da esposa do autor no polo ativo da ação. Sentença ultra petita. Inocorrência. Sentença julgou dentro do pedido, considerando a limitação do pedido inicial referente às prestações pagas a partir da citação. Impugnação à assistência judiciária concedida ao autor. Desacolhimento. Autor foi qualificado na inicial, como motoboy e afirmou não possuir condições de arcar com as custas do processo (fls. 20), inexistindo elementos concretos aptos a infirmar a presunção de sinceridade do pedido (art. 99, §3º do CPC). Assistência judiciária mantida. Correção monetária. Contrato de venda e compra de imóvel. Pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA ou IPC-FIPE. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada para o autor, a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. STF firmou entendimento no sentido de que são inconstitucionais as interpretações judiciais unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de COVID-19 que determinam a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. Pedido inicial improcedente. Recurso adesivo. Com o provimento do recurso da requerida, o recurso do autor que postulava que a modificação do índice de correção monetária não ficasse restrita ao ano de 2021 restou prejudicado. Impugnação ao valor da causa acolhida, preliminares rejeitadas, recurso da requerida provido, recurso adesivo do autor prejudicado

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714 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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715 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME SÚMULA 176/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO PERMITIDA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 379/STJ AO CASO EM COMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

716 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria, sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores e os honorários majorados em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Regularidade na contratação não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura da demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido da autora, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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717 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Procedência parcial - Insurgência do réu - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidora que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos, o que remanesce como observação - Diante do valor irrisória da condenação, a verba honorária deve ser arbitrada sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Recurso improvido, com observação

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718 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO, EM RELAÇÃO AO DEPENDENTE DA TITULAR, DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR E TEMPESTIVA NOTIFICAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR AO DEPENDENTE A EFETUAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO OU SUA MIGRAÇÃO A OUTRA APÓLICE, MEDIANTE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. HIPÓTESE EM QUE PREFERÍVEL, DURANTE O TEMPO DA DEMANDA, A PRESERVAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO QUE NÃO COLOCA EM RISCO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA AGRAVANTE. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS REQUERENTES, AO MESMO TEMPO EM QUE DEVE SER SUFICIENTE A COMPELIR, DE MANEIRA EFICAZ, A PARTE CONTRÁRIA AO SEU CUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO, POR FIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES PARA VINDICAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AO OUTRO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DA TITULAR. MATÉRIA QUE NÃO FOI SEQUER TANGENCIADA PELA DECISÃO AGRAVADA, E QUE TAMPOUCO SE INSERE DENTRE AQUELAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO, INSCULPIDAS NO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER URGÊNCIA OU RISCO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL, QUE AUTORIZASSE EVENTUAL MITIGAÇÃO DE SUA TAXATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. BAIXO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

720 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de concessão de transporte ferroviário. Falta de pagamento. Ilegalidade da cobrança dos encargos moratórios. Possibilidade de compensação deste valor com parcelas vincendas do contrato de arrendamento. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Inversão do ônus de sucumbência.

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721 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Recurso da concessionária e da instituição financeira. Recorrentes intimadas para complementação do preparo recursal. Desatendimento da determinação pela corré Eustáquio Campos Comércio de Veículos Ltda. Sentença com condenação ilíquida sem indicação de valor equitativo para preparo. Base de cálculo equivalente ao valor atualizado da causa. Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, II e § 2º. Deserção. Recurso da instituição financeira corré. Preliminar. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Rescisão da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Mérito. Contratos coligados. Responsabilidade objetiva e solidária. Compra e venda de veículo automotor usado. Documento único de transferência (DUT) não entregue ao comprador. Rescisão contratual é medida que se impõe. Dever de restituir o valor integral pago e atualizado. Medida necessária para restituição das partes à situação pré-contratual. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso da instituição financeira não provido. Recurso da loja corré não conhecido

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722 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Desfeito o contrato, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. Direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Sendo abusiva, a exigência de tarifa de cadastro e de ressarcimento de despesa de promotora de venda, mantém-se sua exclusão. Recurso parcialmente provido.

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723 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. A r. sentença analisou satisfatoriamente as alegações do locador não estando caracterizada a omissão e/ou contradição por ele suscitada para sustentar a nulidade do decisum. Preliminar afastada. A cláusula contratual que previa o pagamento do valor integral da multa em caso de rescisão antecipada, independentemente do período de cumprimento do contrato, bem como aquela que transferiu à locatária partes das obrigações do locador foram corretamente declaradas abusivas, uma vez que contrariam claramente o disposto na Lei 8.245/1991. O valor da caução prestada pela locatária no início do contrato deve ser acrescido de atualização monetária para preservar o poder aquisitivo do montante. Os valores a ser restituídos à locatária deverão ser acrescidos dos encargos da mora nos termos da r. sentença, não havendo fundamento para incidência apenas a partir do trânsito em julgado. Havendo condenação líquida, não há justificativa para que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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724 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Empréstimo pessoal. Embargos de declaração. Regularidade do contrato. Documentos indicados que não alteram o decido no acórdão. inversão da sucumbência. Fixação sobre o valor da causa que remunera adequadamente. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados I. Caso em exame 1. Embargos de declaração objetivando a reforma do acórdão que deu provimento à apelação do requerido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os documentos de fls. 46/48, 52/54 e 74/79 induziram em erro o contratante; e (ii) se há exagero nos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da causa. III. Razões de decidir 3. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos. 4. Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado. Caráter infringente do recurso. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 1.026, parágrafo 2º

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725 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato movida pela CDHU. Alegação de inadimplência do adquirente. Sentença de improcedência. Manutenção. A autora indicou certo período de prestações inadimplidas e posteriormente alterou o valor da causa, apontando outro valor de débito, sem discriminação das parcelas em aberto. Juízo a quo que, por duas vezes, conferiu à autora oportunidade de esclarecer a questão, apresentando cálculo pormenorizado do débito, indicando as parcelas em aberto. Omissão da parte. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, gerando improcedência da ação. Inexistência de cerceamento de defesa. Parte regularmente intimada para cumprimento da determinação judicial. Outras provas seriam desnecessárias. Recurso desprovido.

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726 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

727 - TJSP. Apelação - Contrato de clube de benefícios - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com dano moral fixado em R$3.000,00 (três mil reais) - Apelo do autor - Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para 12 salários mínimos - «Quantum» majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Honorários fixados em R$ 1.000,00 e pretensão de majoração para 20% do valor da condenação - Cabimento - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em favor do patrono do autor - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, do proveito econômico obtido ou da condenação, e sendo este valor líquido ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 Precedente deste E. TJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provid

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728 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

729 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I -

730 - TJSP. Contratos bancários - Expurgos inflacionários - Indevida suspensão do feito - Superação da temática relativa aos expurgos inflacionários do Plano Collor I - Controvérsia limitada aos honorários advocatícios - Prosseguimento do julgamento - Fixação dos honorários, pelo Juízo a quo, em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.473,98), o qual corresponde ao valor da condenação e do proveito econômico - Quantia diminuta, ainda que aplicado o percentual máximo previsto na norma regente - Necessidade de arbitramento da verba pelo critério equitativo - art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, não vincula o arbitramento a valores previstos na tabela da OAB - Majoração a R$ 1.500,00, em cifras atuais, já se considerando a expressão econômica da lide, o reconhecimento do pedido pelo réu, a celeridade do julgamento em primeira instância e a inexistência de complexidade da matéria posta na demanda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos deste acórdão

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731 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - Contrato de transporte de carga - Roubo de carga - Código de defesa do consumidor - Inaplicabilidade - Obrigatoriedade de gerenciamento de riscos - Obrigação da segurada - Não observação - Agravamento do risco - Dever de indenizar pela seguradora indevido - Honorários advocatícios de sucumbência - Valor da causa elevado - Observância dos parâmetros legais - Critério de fixação por equidade - Inaplicabilidade - Tema 1076 do STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida

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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Acórdão estadual manteve determinação de julgamento conjunto com ação de usucapião. Risco de decisões conflitantes. Alegação de que uma das ações já foi julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Valor da causa. Rescisão contratual. Valor do contrato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

733 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Apelo do requerente - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato atribuída ao requerente - Pedido de indenização por danos morais- Ocorrência - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de fraude bancária, em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Danos morais configurados - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21. em harmonia com o EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial do C. STJ - Ausência de elementos que justifiquem a majoração dos honorários de sucumbência - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

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734 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

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736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO» NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1.

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737 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EM REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PRÓPRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A FIM DE OBVIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.

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738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Recurso de supervia. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 . Causa em que não houve condenação. Verba sucumbencial fixada com base no valor dado à causa. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Entendimento firmado na eg. Segunda Seção do STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

739 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora local. Pretensão de majoração da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Inviabilidade. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor da multa diária que pode ser revisto pelo julgador, levando-se em consideração garantir a efetividade da ordem. Cifras que devem respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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740 - TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante realizar alteração para excluir a falecida Suzana desde a data da comunicação do óbito, ficando o agravado como titular do contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Valor fixado, neste momento, não se mostra excessivo, nem desproporcional. Ausência de elementos que justifiquem a pretendida ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

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741 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS». Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO EQUÂNIME DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

743 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUZIR O VALOR DA ASTREINTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONEXÃO. IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. QUANTUM QUE SUPEROU CERCA DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E ÍNFIMO FRENTE AO PROPÓSITO PRINCIPAL DA AÇÃO, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ADEQUÁ-LO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. EMBORA A IMPUGNAÇÃO DA RÉ TENHA SIDO PARCIALMENTE ACOLHIDA, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, EM ESPECIAL, O FATO DE A EMPRESA NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TEMPO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SE A IMPUGNAÇÃO FOI APENAS PARA REDUZIR A MULTA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EXECUTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.

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744 - TJSP. Apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). Valor venal. Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/2009, que alterou o Regulamento do ITCMD. Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Base de cálculo do IPTU que deve servir de referência para o cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis. Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN). Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos, com observação.

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745 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Valor da causa. Alteração. Valor que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte com a propositura da ação monitória. Arts. 700, §3º c/c 292, I, do CPC. Correta a petição inicial que indicou o valor do suposto débito inadimplido como o valor da causa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Magistrado apreciar o pedido formulado, baseando-se nos elementos que se mostrarem suficientes à formação de seu convencimento. Ausência de audiência de conciliação em caso de julgamento antecipado da lide, que não configura nulidade. Prejuízo que não ficou demonstrado, uma vez que a realização de acordo pode se dar a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente. Nulidade de citação. Questão que não foi sequer alegada. Tempestividade dos embargos monitórios verificada. Prazo que começa a fluir da data da juntada do último aviso de recebimento. Art. 231, I e §1º, do CPC: Preliminares afastadas. Mérito. Elementos dos autos que não demonstram minimamente as alegações da parte autora. Contrato e instrumento de confissão de dívida que são apócrifos e foram impugnados pela parte requerida. Ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que era da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Parte que nem sequer pretendeu a maior dilação probatória. Declaração realizada unilateralmente e de maneira genérica que não tem o condão de comprovar a prestação dos serviços e tampouco os valores acordados. Negociação não demonstrada. Sentença reformada em parte, apenas para afastar a alteração do valor dado à causa. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do Tema 1.059, do c. STJ. Recurso provido parcialmente.

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746 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Dano moral. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

747 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz destinatário das provas. Incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. Afastamento. Incidência do CDC. Precedentes. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. art. 292, §3º, do CPC. Revogação da justiça gratuita. Descabimento. Ônus da prova que cabia à ré, a qual não se desincumbiu. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Autores que requereram indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor do contrato, tendo a sentença estipulado 1%. Desnecessidade de anulação da sentença, podendo a questão ser analisada nesta Instância. Mérito. Inconteste o atraso na entrega das chaves do imóvel. Não vislumbrados caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso. Precedentes. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Impossibilidade de cumulação com a multa contratual. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior a um ano que trouxe frustração e insatisfação aos compradores. Valor corretamente fixado, não comportando minoração. Sucumbência corretamente estabelecida. Recurso provido em parte

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748 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em execução por quantia certa fundada em nota promissória referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 20ª Câmara de Direito Privado que entendeu que na ação de execução a autora alega ser credora do valor constante em nota promissória referente à locação de um imóvel ao executado, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a execução se funda em notas promissórias que tem origem em contrato de locação, sendo irrelevante a relação jurídica subjacente, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de nota promissória referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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749 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Conversão em impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos opostos anteriormente à vigência da Lei 11.232/2005. Conhecimento de apelação. Admissibilidade. Hipótese em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida para determinar o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do perito judicial, com correção monetária de 84,32%, em março de 1990, pois o contrato teria sido firmado somente em 4-11- 1991. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Se é devida a correção monetária pelo índice de 84,32% e não de 41,28%, em março de 1990, porque o contrato teria sido firmado em período posterior, deveria o Banco-embargante ter deduzido tal fato em sua contestação, mas isso não ocorreu. Desobediência aos princípios do ônus da impugnação específica e da eventualidade. Desatendimento dos artigos 300 e 302 do Código do Processo Civil. Além disso, o acórdão que determinou a aplicação do índice de 41,28% em março de 1990 transitou em julgado. Excesso de execução. A verba honorária foi fixada em 15% sobre o valor da causa (R$ 36.136,44) e não sobre o valor da condenação. Cabe nova apuração de valores com a observação do acórdão exequendo, com honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Recurso provido em parte.

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750 - TJSP. *Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora insistindo na redução dos juros remuneratórios ao limite legal de 12% ao ano e no afastamento da capitalização, pugnando ainda pela redução dos honorários do patrono do requerido - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios dentro do limite estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Verba honorária mantida eis que já fixada no mínimo legal, ou seja, 10% do valor da causa, valor que remunera adequadamente o trabalho desempenhado nos autos sem acarretar enriquecimento indevido do patrono do requerido - Sentença mantida. Recurso improvido.

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