Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO NÃO PROVIDO.

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552 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Extravio temporário de bagagem - Devolução dos pertences do autor somente três dias após o desembarque - Bagagem que continha, inclusive, medicação para o controle de ansiedade (fls. 81) - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Valor insuficiente à justa compensação da lesão - Indenização que, se não pode se prestar ao enriquecimento sem causa, também não deve representar valor irrisório - Recurso parcialmente provido para, diante da condição econômica das partes (autor beneficiário da justiça gratuita), grau do dano (leve) e valor do contrato (próximo a R$ 4.000,00), elevar o valor da indenização a R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada.

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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. 1. Valor da causa. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo improvido.

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554 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Indicação de quais cláusulas o agravante entende nulas e as respectivas razões, bem como, para corrigir o valor da causa, fazendo constar o valor do negócio jurídico cuja revisão se pretende. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para impossibilitar a inscrição do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Cadastramento que deve aguardar a conclusão do processo por envolver discussão do valor devido, evitando-se assim constrangimentos. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de emenda da petição inicial estabelecida pela sentença recorrida, bem como, para determinar a sustação da possibilidade de inscrição do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito, sem a suspensão dos efeitos da mora.

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555 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de débito decorrente de financiamento imobiliário e levantamento de gravame. Crédito prescrito. Honorários sucumbenciais. Valor da causa. Correção. 1. A mera possibilidade, prevista em contrato, de pactuação de novo prazo de pagamento, em caso de existência de saldo devedor ao tempo do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário, não implica automática e antecipada prorrogação do termo final do contrato. Em primeiro lugar, seria necessário que, ao tempo do vencimento da última prestação, houvesse saldo devedor, evento futuro e incerto dependente do implemento de condição não verificável a priori. Segundo, mesmo que houvesse saldo devedor, a prorrogação dependeria de efetiva negociação das partes estabelecendo, dentro do prazo máximo pactuado de 120 meses, se o pagamento ocorreria de forma imediata ou parcelada, e em que termos. Descabida, portanto, a tentativa da ré de postergar o termo inicial da prescrição para além do vencimento da última parcela pactuada. 2. No que respeita à base de cálculos dos honorários sucumbenciais, não há dúvida nos autos quanto ao proveito econômico obtido na demanda, qual seja, o valor em aberto das parcelas do financiamento, em relação ao qual foi reconhecida a prescrição, sendo irrelevante o valor atribuído da causa. 3. O valor da causa é questão de ordem pública, que reflete diretamente no recolhimento das custas e taxa judiciária devidas ao Estado, devendo ser corrigido de ofício. 4. Desprovimento ao recurso.

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556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSISTENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE EM VALOR DA CAUSA EXTREMANENTE BAIXO - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. -

557 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de anulação de duplicata de prestação de serviços. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Aceite. Autonomia da cártula. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. Exceções pessoais. Possibilidade. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez do título. Recurso improvido.

558 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Renovação automática de contrato de assinatura de revista. Lançamento do valor da mensalidade no cartão de crédito. Prática abusiva. Pretensão de redução do valor da indenização. Embargos de declaração. Multa do parágrafo único, do CPC/1973, art. 538.

559 - TJSP. Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Contratação de plano odontológico que restou controvertida - Negativação indevida - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da contratação - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Contrato que não apresentou assinatura escrita ou digital da autora - Identificação de IP e operadora que não se apresenta suficiente para o reconhecimento da validade da contratação - Documentação que, ademais, foi produzida unilateralmente pela ré. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

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561 - STJ. Processual civil. Ação popular. Impugnação ao valor da causa. Ônus da prova. Ausência de cooperação do impugnante. Revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

562 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida. Inteligência do CPC, art. 292, II. Inversão do ônus da prova. Às demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Determinação de juntada do documento por aquele que reúne maior facilidade de obtenção da prova. Observância aos princípios da cooperação e boa-fé objetiva. Decisão reformada. Recurso provido

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563 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária - contrato de reserva de margem maculado/viciado, repetição de indébito e danos morais, com pedido de liminar. Sentença de parcial procedência. Ré que se conformou com o julgado. Repetição em dobro do indébito. Impossibilidade. Contratações admitidas pela autora. Acolhimento do pedido subsidiário de conversão de contrato RMC em consignado puro. Eventual diferença, se existente, que deve ser restituída nos moldes fixados em sentença. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Módico valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Acórdão recorrido. Consonância. Súmula 83/STJ.

565 - TJSP. Rescisão de contrato de compra e venda. O valor da causa deve corresponder ao contrato que se pretende rescindir Alienação fiduciária com registro na matrícula. Impossibilidade de o comprador do imóvel e devedor fiduciante pretender a rescisão do contrato, com devolução das quantias pagas, em detrimento dos dizeres da Lei 9514/97. Observância do tema repetitivo 1095 do STJ. Possibilidade de decretação da resolução do contrato. Observância ao procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para devolução do que sobejar ao adquirente. Sentença mantida. Não provimento.

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566 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Dano moral não configurado. Verba honorária arbitrada em 12% sobre o valor atualizado da causa. Redução. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Agravo interno a que se nega provimento.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 330, IV C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC E DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, BEM COMO QUE INDICASSE OBJETIVAMENTE QUAIS CLÁUSULAS PRETENDIA IMPUGNAR, ESPECIFICANDO O VALOR PAGO A MAIOR E PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. DEMANDANTE QUE INTIMADA, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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568 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Indenização calculada sobre o valor das retribuições. Pedido do apelo nobre nos termos da sentença e do acórdão . Ausência de interesse recursal. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

569 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DO SALÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

570 - TJSP. Locação de espaço comercial. Pandemia por COVID19. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido subsidiário de redução do valor do aluguel. Reconvenção em que se pede para reconhecer a culpa da locatária pela rescisão do contrato. Quarentena advinda da pandemia por Covid-19 que levou à temporária inviabilidade de utilização do espaço de trabalho compartilhado. Fato do príncipe. Direito positivo que não autoriza o devedor a nesses casos deixar de cumprir a obrigação, podendo sim postular a readequação do valor da contraprestação ou encerrar o contrato. CCB, art. 317. Redução em 50% do valor do locativo que se mostra razoável nos meses de abril e maio de 2020. Resolução contratual sem aplicação da multa prevista para o caso de antecipado encerramento. CCB, art. 478. Danos emergentes. Custos com a customização do espaço. Condenação da locatária ao pagamento de 50% daquele valor. Contrato que, bem ou mal, durou cerca de metade do prazo inicialmente previsto. Condenação da autora ao pagamento da integralidade daquela verba que importaria em enriquecimento sem causa da locadora. CCB, art. 884. Lucros cessantes não especificados e nem comprovados. Sucumbência recíproca configurada, mas em proporção diversa da indicada na sentença. Ação e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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571 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DESSE ENCARGO, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO - DATA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO MONTANTE CONDENATÓRIO - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. -

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572 - STJ. Ação rescisória. Incidência do CPC/1973. Erro de fato. Ocorrência. Causa julgada como se versasse sobre o reajuste do foro previsto em contrato de enfiteuse ou aforamento. Pedido formulado pelo autor, sentença prolatada pelo juízo e acórdão proferido pela corte revisora que trataram de taxa pela ocupação de terreno de marinha. Ausência de pronunciamento judicial sobre o fato. Procedência do pedido de rescisão (iudicium rescindens). Novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Atualização anual do valor da taxa de ocupação mediante a correção anual do valor venal do terreno de marinha. Legitimidade. Previsão expressa no Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º. Precedentes desta corte. Consequente não provimento do recurso especial. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.

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573 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS - CPC/2015, art. 701 - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ART. 85 §2º E §3º CPC - FIXAÇÃO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO DA AVENÇA NO CURSO DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE - RESP 1.061.530/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES. -

575 - TJSP. *Declaratória de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado (portabilidade) com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à contratação impugnada, determinando a repetição em dobro do indébito e rejeitando os danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Contrato de empréstimo consignado que portou contrato originário, com redução do valor das prestações debitadas no benefício previdenciário em relação às do contrato primitivo - Prestações do contrato impugnado que foram inferiores em comparação às do contrato originário, sem prova de comprometimento da subsistência da autora - Danos morais não configurados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Multa - Descabimento - Não se evidencia na conduta do Banco réu as hipóteses do CPC, art. 80 - Atuação em conformidade com o exercício do direito de defesa - Recurso negado. Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Arbitramento da verba honorária de sucumbência da patrona do autor em 10% do valor da causa - Recurso provido em parte.* Recurso provido em parte.

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576 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor pedindo a majoração da verba honorária, fixada, na origem, em 10% do valor da causa - Cabimento - Fixação por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e do Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes desta E. Turma - Recurso provido.

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577 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Processo civil. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Alteração. Benefício econômico pretendido. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO CPC/2015, art. 932. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO. -

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Existência. Brasil telecom S/A. Companhia riograndense de telecomunicações S/A. (crt). Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Balancete do mês da integralização. Excesso de execução e enriquecimento sem causa. Tribunal de origem. Novo cálculo. Determinação. Contadoria judicial. Revisão. Usurpação de competência.

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

582 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

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583 - TJSP. Contrato. Cessão de loja virtual. Objeto não exequível. Pressuposto para outro contrato, pelo qual o interessado obriga-se a cooptar novos clientes para a empresa, mediante comissão. Efeito multiplicador característico de «pirâmide» ou «corrente». Ilicitude tipificada pala Lei nº: 1521/51. Contratos nulos. CCB, art. 166, II. Direito do autor à restituição do valor pago em virtude do primeiro contrato. Descabimento da devolução, por ele, das comissões recebidas, o que implicaria enriquecimento sem causa da ré, que obteve novos clientes, com eles contratando e auferindo mais lucro. Ação parcialmente procedente e improcedente reconvenção. Recurso não provido.

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584 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Incontroversa falha na prestação de serviço de internet que ensejou o pedido de cancelamento do contrato. Cobrança de multa pela rescisão do ajuste, ao lado da interrupção equivocada da linha de telefonia celular de titularidade do autor. Requerente que pretende em apelo a majoração da indenização por danos morais. Descabimento, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba honorária arbitrada em 15% do valor atualizado da causa, quantia suficiente para remunerar de forma condigna o causídico do autor. Sentença reformada apenas para a fixação dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido

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585 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Portaria, manobrista e ronda nas dependências de condomínio. Aditamento que previu prazo de vigência determinado. Rescisão admitida por cláusula contratual. Imposição de multa equivalente às prestações restantes para o término do contrato para a parte que desse causa à rescisão. Cláusula manifestamente abusiva. Valor reduzido equitativamente pelo magistrado. Arbitramento de forma razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades da hipótese. Recurso não provido.

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586 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. FRAUDE AO DIREITO TRABALHISTA. CONTRATO DE ALUGUEL DE CARRO. SUCUMBÊNCIA. (APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

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587 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

588 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Execução. Pretação de serviços. Contrato não assinado por duas testemunhas. Ausência de título executivo extrajudicial. Honorários sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

589 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Faculdade de o consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Justiça gratuita deferida ao autor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Benefício que deve ser revogado. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação de vício oculto. Reprovação em vistoria por adulteração do chassi. Vendedora que alega erro na vistoria. Ausência de demonstração. Adquirente de boa-fé que tem direito à rescisão contratual. Anulação da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Contratos coligados. Compra e venda de veículo automotor usado. Retorno das partes ao status quo ante. Vendedora que somente deve restituir ao autor o valor correspondente ao veículo dado como parte do pagamento e financeira que deve restituir-lhe o valor das parcelas pagas do financiamento. Valor do financiamento liberado pela financeira ao vendedor, que deve ser entre eles dirimido por via apropriada. Danos morais evidenciados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Vendedora que deve arcar com a indenização por danos morais a que deu causa, com a venda do veículo com vício oculto. Juros de mora sobre a indenização que deve incidir a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em percentual da condenação. Art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Recurso do autor não provido e recursos dos réus parcialmente providos.

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590 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

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591 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA SIGNIFICATIVAMENTE RETIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

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592 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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593 - TJSP. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. A decisão reexaminada concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos utilizando-se como base de cálculo o valor do negócio, corrigido monetariamente a partir da data da celebração do contrato. Decisão a ser mantida. Ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência» adotado pelo ente tributante. Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". No mais, sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao reexame necessário

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594 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO JÁ RESCINDIDO, DE PLENO DIREITO, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, POR FORÇA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA. AUTORA QUE PRETENDE SUA CONDENAÇÃO, ASSIM, AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DAS DEMAIS DESPESAS (TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO, PARCELAS DE IPTU E RATEIOS DE CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO) A CARGO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) . INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO LEI 6.766/1979, art. 32-A, COM A REDAÇÃO DADA POR AQUELE NOVEL DIPLOMA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPUNHA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DO INADIMPLEMENTO QUE FOI PACTUADA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM REFERIDO DISPOSITIVO. HIPÓTESE EM QUE FAZ JUS A AUTORA AO RESSARCIMENTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA DA CLÁUSULA PENAL VALIDAMENTE PACTUADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, OUTROSSIM, DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DOS VALORES DE IPTU, TARIFAS PROPTER REM E CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS AO LOTEAMENTO, ALÉM DE EVENTUAIS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES EM ATRASO, TAMBÉM CONFORME CONVENCIONADO. EXIGIBILIDADE, FINALMENTE, TAMBÉM DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ESTABELECIDA À RAZÃO MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. DESPESAS PERIÓDICAS (MENSAIS) QUE FORAM CORRETAMENTE CALCULADAS APENAS ATÉ A DATA EM QUE OPEROU A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PACTUADA, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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595 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

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596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 67-A, § 10, DA LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL - ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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598 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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599 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGALIDADE DO MÉTODO DE AMOTIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS DENTRO DA CURVA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DEVIDAMENTE PACTUADA. SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO COM O BANCO APELANTE EM 11/01/2017. APLICA-SE À HIPÓTESE O DECRETO MUNICIPAL 41.201/2016 QUE LIMITA O DESCONTO A 30% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. VALOR DADO À CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MUITO BAIXO. HONORÁRIOS QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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