Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, JULGADA EM CONJUNTO COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCONFORMISMO DA RÉ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE CONTROVERTIDO (RESTITUIÇÃO DE 90% DAS PARCELAS PAGAS) E NÃO AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. REDUÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. PRECEDENTE DO C. STJ. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO VALOR BAIXO DA CONDENAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM R$1.500,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REMUNAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

302 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos verbas rescisórias pagas a maior. Devolução. Enriquecimento sem causa. Ao contrário do que afirma o ex-empregado, ele tinha plena ciência do valor a ser recebido a título de verbas rescisórias, pois assinou o termo de rescisão de contrato de trabalho, acostado às fls. 43/44 e 49. A conduta do réu deve sempre ser analisada sob o crivo da boa-fé. Assim, mister a devolução dos títulos recebidos injustamente pelo ex-empregado, para se evitar o enriquecimento sem causa do mesmo. O valor a ser restituído deve ser limitado ao valor da última remuneração recebida pelo ex-empregado. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

303 - TJSP. PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

304 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa não verificado. Preliminar rejeitada. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais do autor e assinatura eletrônica. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal. Multa arbitrada de forma adequada (5% do valor da causa). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão com devolução dos valores pagos. Decisão de retificação do valor da causa, de ofício, para que correspondesse ao preço avençado no contrato. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. No caso, o objetivo econômico dos demandantes não ultrapassa o montante das parcelas já pagas. Precedente. Ordem de retificação afastada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

306 - TJSP. Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

307 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão de embargos de declaração que manteve a decisão de complementação do preparo recursal em cinco dias sob pena de deserção. Prazo para recolhimento da complementação do preparo que foi interrompido com a oposição dos embargos e reiniciado com sua publicação. Agravo interno interposto após esgotado o prazo para recolhimento. Valor da causa que corresponde ao contrato que se pretendia rescindir. Sentença que determinou a apuração de valores a serem devolvidos em fase de execução. Ré que ao contestar não impugnou o valor da causa, postulou pela improcedência total da ação e pretende em recurso o reconhecimento da validade da integralidade do contrato. Preparo que deve incidir sobre o valor da causa. Recurso interposto após esgotado o prazo de recolhimento do preparo e sem pedido de efeito suspensivo, que não tem o condão de suspender a eficácia da decisão porque não goza de efeito suspensivo natural, descabendo deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo. Decisão agravada mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, NO PERÍODO DE 21.10.2013 A 20.10.2018, COM O VALOR MENSAL INICIAL DE R$64.363,00. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR ORA ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.

309 - TJSP. Apelação. Contrato de seguro por responsabilidade civil. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de adequação da decisão ao entendimento firmado pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos. Sentença de improcedência, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$30.000,00, aplicando por analogia o §8 do CPC, art. 85, por entender muito elevado o percentual de 10% do valor atualizado da causa. Ação com valor da causa expressivo. Inconformismo dos patronos da ré quanto à verba honorária de sucumbência. Cabimento. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. Tema 1076 do STJ. Julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623 e 1.906.618/SP em sede de recursos repetitivos. Vedado no caso concreto o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado previsto no §2º do CPC, art. 85. Aplicação do disposto no CPC, art. 932, IV, «b». Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

310 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Determinação de correção do valor da causa para R$345.456,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), correspondente à parcela mensal paga pelo contratante, multiplicada pela quantidade de meses da avença firmada. Inviabilidade. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da obrigação ainda a ser cumprida (parcelas faltantes do contrato), na data do V. Acórdão. Compreensão dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

311 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Rescisão contratual. Valor da causa. CPC/1973, art. 259, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERDUROU DE JULHO DE 2022 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO) ATE OS DIAS ATUAIS. AUTOR QUE PRECISOU SE VALER DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO COMO CAUSA JUSTIFICADORA DO ATRASO DA OBRA. DEVIDOS LUCROS CESSANTES NOS TERMOS DO art. 402 DO C.C. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO, INCIDENTE A PARTIR DE 02/01/2022 ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO EXCESSIVO CAUSANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR. QUANTIA ARBITRADA EM 8.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

313 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consignação em juízo do valor do acordo realizado, uma vez que a prestadora do serviço não teria enviado os boletos de pagamento a tempo. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Não ocorrência de inadimplemento da consumidora. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor condizente com a extensão do dano, não se constituindo em enriquecimento sem causa. Caso em que a autora decaiu do pedido de devolução em dobro de uma das contas de consumo. Sucumbência recíproca e divisão da verba honorária de sucumbência. Recursos da autora e da ré desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

314 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA QUE PRETENDIA RESCINDIR - INCONFORMISMO DA RÉ. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DE UM GRUPO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. MANUTENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO. 85, § 2º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1)

316 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento. Veículo. Consignação dos valores incontroversos ou, alternativamente, para efetuar depósito das parcelas no valor da prestação. Não inclusão do nome perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Ausente a verossimilhança das alegações. Inócuo o depósito de valor parcial de parcelas do financiamento, pois não tem o condão de afastar a mora. Depósito de parcelas vincendas no valor equivalente ao contratado. Falta de causa e de interesse, sem indicação de recusa injusta. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

317 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais principal e adesivo. Cláusula compromissória. Contrato de distribuição de energia. Contrato paritário. Afastamento pelas instâncias ordinárias da natureza de adesão do contrato. Inaplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei de arbitragem. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Causa com valor certo. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

318 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial. Documentos juntados que são suficientes para o deslinde da lide. Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo juiz. A exibição de todos os documentos solicitados, bem como, a atribuição do valor correto da causa não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

319 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Valor da causa. Pedido. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária. Negócio jurídico. Valor correspondente à parte do negócio a que se refere o pedido. Alegação de omissão do acórdão recorrido afastada.

320 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/18. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI DO DISTRATO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL PAGO PELA COMPRADORA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, CONFIGURANDO ÔNUS DESPROPORCIONAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. VALOR DA RESTITUIÇÃO ESTIPULADO EM 75% DOS VALORES PAGOS, CONSIDERADO MAIS JUSTO E EQUILIBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

321 - TJSP. Valor da causa. Reintegração de posse. Omissão da lei. Fixação em patamar menor do que o do lançamento fiscal, por não se tratar de ação em que se discute domínio, mas que corresponda ao proveito econômico almejado. Entretanto, na hipótese, o único elemento que permite uma avaliação indireta do valor do imóvel é o contrato de locação. Determinação de juntada do lançamento fiscal para apuração. Recurso improvido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

322 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Locação residencial. Réu é parte legítima para responder pelo débito por constar no contrato como morador do imóvel. Correta atribuição do valor da causa. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Legitimidade do ocupante para arcar com o débito locatício cobrado. Réu que consta do contrato como morador, tendo sido citado no endereço do imóvel locado. Prova nos autos de que era o responsável efetivo pela locação. Inadimplência inconteste. 5. Valor da causa atribuído com acerto, consoante disposto na Lei 8245/91, art. 58, III. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

323 - TJSP. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - contrato bancário - juros remuneratórios - taxa contratual que supera consideravelmente a taxa média mensal de mercado - abusividade reconhecida - dano moral não configurado - verba honorária fixada nos termos do art. 85, §2º do CPC, sobre o valor atualizado da causa, em vista do valor módico da condenação - apelo do autor - descumprimento da determinação de complementação do preparo - art. 1.007, §2º do CPC - deserção - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

324 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

325 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário. Discussão relacionada à cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença. Impossibilidade de se valorar a causa pelo valor do contrato, devendo ser equivalente com o proveito econômico da demanda. Emenda desnecessária na hipótese. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

326 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

327 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo da autora - Cabimento - Autora que tem legitimidade ativa decorrente do direito de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Valor da indenização dos danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia, à capacidade da ré e conforme os precedentes desta Câmara - Sentença reformada para julgar-se procedentes os pedidos iniciais - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Ação revisional de contratos bancários c.c. Repetição de indébito. Emenda da inicial para especificação do valor exato, em moeda corrente, do montante objeto do pedido de restituição de indébito. Desnecessidade. Consideração do proveito econômico pretendido pelo autor, e não do montante do contrato objeto da ação ação. Cabimento, à falta de disposição legal específica. Hipótese em que, não apontando o juízo o valor havido como mais adequado à causa, considerando o proveito econômico buscado pelo autor, deve ser mantido o valor por ele atribuído. Recurso provido na parte conhecida para determinar que a inicial seja recebida e a ação tenha prosseguimento em seus trâmites legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

329 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade e contradição - Honorários advocatícios - Arbitramento em 10% do valor da causa - Percentual que deve incidir sobre o valor da demanda atualizado - Imperativo legal - Art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração recursal - Aresto que deu provimento ao recurso do embargante, modificando o parâmetro utilizado para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu, descabendo sua condenação a percentual maior do que o já estabelecido por esta C. Câmara - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Embargos acolhidos a fim de registrar que a honorária deverá incidir sobre o valor da causa atualizado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

330 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Mérito - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, porém não de maneira dobrada - Dano moral não configurado - Honorários advocatícios - Irresignação da autora, pleiteando sua majoração - Cabimento - Verba honorária que deve ser arbitrada sobre o valor da causa, diante do valor irrisório do proveito econômico (Tema 1076 do STJ) e não por equidade, conforme pretendido pela autora - Sentença reformada em parte, para afastar a restituição em dobro e arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor da causa - Recursos de ambas as partes parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

331 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 4 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - «FALSO PLANO COLETIVO» - INCIDÊNCIA DO CDC - AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO POR SINISTRALIDADE - LAUDO PERICIAL PARCIALMENTE IMPUGNADO PELA AUTORA - NÃO VISLUMBRADAS IRREGULARIDADES NA MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO PLANO DE SAÚDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE EM PORCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º) - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

332 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Ação declaratória. Ausência de conteúdo econômico. Precedentes do STJ. Desprovimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 259, V. Inocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

333 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de preclusão quanto à impugnação ao valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

334 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Julgamento antecipado - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de irregularidade - Contratação comprovada e demonstrado que a requerente tinha plena compreensão das condições estabelecidas - Não ocorrência das hipóteses do art. 138 do CC e do CDC, art. 46 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada para 12% do valor atualizado da causa - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO. - A

336 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OFERTADA PELA PARTE RÉ, SEM ACEITAÇÃO DO AUTOR. VALOR A SER RESTITUÍDO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - INADEQUAÇÃO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO - BASE DE CÁLCULO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. -

338 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Declaração de quitação e outorga de escritura. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de saldo devedor. Condenação da ré na obrigação de regularizar incorporação. Apelo principal dos autores e apelo adesivo da ré. Julgamento extra petita do reforço de caixa reconhecido. Mérito. A declaração de quitação leva a necessidade de apuração de saldo devedor, o que foi apurado segundo regular perícia contábil realizada nos autos. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, decidida liminarmente nos autos da ACP promovida em fave da Bancoop, não torna inexistente o saldo devedor, afastando apenas os juros moratórios. Saldo devedor apurado no valor de R$ 143.668,88 para a data de 27/11/2015, quando do depósito feito nos autos. Possível a compensação com o crédito reconhecido na ação indenizatória ajuizada pelos autores em face da requerida, de abatimento do valor pago pelo imóvel. Honorários de sucumbência que devem ser fixados segundo o tema 1076 do C. STJ (valor da causa e valor do saldo devedor apurado). Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

339 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.  VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME:

341 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Demanda em que se discute o direito da parte à manutenção do contrato coletivo empresarial. Concessão de liminar para manutenção da cobertura assistencial. Operadora que, a despeito da ordem, cobra o valor integral da mensalidade, inclusive em relação aos usuários desistentes. Descabimento. Cobrança que deve considerar apenas os usuários remanescentes da apólice, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Providência de simples execução, considerando que nos boletos atualmente emitidos há discriminação do valor de mensalidade devido por causa usuário. Decisão modificada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À

343 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Empreitada. Condenação do réu a indenizar a autora no tocante a reparos e correções dos vícios construtivos. Determinação de apuração em liquidação de sentença. Valor relativo à mão-de-obra já estimado em perícia, que deve ser considerado. Correção monetária a partir da data do laudo pericial e juros de mora a partir da citação. Liquidação de sentença para apuração apenas do valor dos materiais necessários, que devem ficar a cargo do réu, uma vez que deu causa à necessidade dos reparos. Reconvenção. Ausência de prova acerca da realização de serviços além daqueles constantes no contrato. Ônus da prova do reconvinte. Fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

344 - STJ. Recurso especial. Pool hoteleiro. Convenção condominial. Nulidade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. Prequestionamento. Ausência. contrato de administração imobiliária. Denúncia. Invalidade. Norma de natureza coletiva. Interesse dos condôminos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Base de cálculo.

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Embargos à execução. Escritura pública de confissão e composição de dívidas decorrentes de contrato de câmbio. Improcedência. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa. Exorbitância. Alteração. Possibilidade. Agravo interno não provido.

346 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação do requerido pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00, a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos, e honorários no valor entre 10% e 20% do valor da causa. Alega em sua defesa que o documento apresentado é inválido, visto que há discrepância entre o valor autorizado para o desconto e descontado efetivamente. Laudo pericial grafotécnico comprova que a autora assinou a autorização dos descontos. Contrato válido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS. REVOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA RECONVENÇÃO.

348 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Agravamento direto do risco objeto do contrato. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

349 - TJSP. Apelação. Ação renovatória de contrato de aluguel para fins comerciais. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 34.500,00, com os mesmos índices de reajustes dispostos no contrato original. Recurso dos Corréus que não prospera. Valor do locativos arbitrados com base em perícia judicial que não comporta alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pelos Corréus. Precedentes. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Pleito de redistribuição do ônus da sucumbência que comporta acolhimento à luz do parágrafo único do CPC, art. 86, haja vista que a Autora sucumbiu em proporção ínfima no pleito atinente ao valor dos locativos em relação ao valor apontado pelos Corréus. Aplicabilidade também do TEMA 1076 do STJ que trata da verba honorária sobre o valor da causa atualizado, em respeito à literalidade do art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DOS CORRÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

350 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos patrimoniais e morais. Recurso distribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação não discute questão societária, mas questão relativa à gestão de investimentos, fundado em instrumento que lhe garantiria percentual sobre o valor investido, a atrair a competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.11 da Resolução 623/2013), embora firmado contrato de sociedade em conta de participação (SCP). Redistribuído à 33ª Câmara de Direito Privado, que reputou que ação visa a reparação de prejuízos relacionados a adesão do autor como sócio participante a contratos de sociedade em conta de participação, sendo matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do CC, a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de SCP com pedido de rescisão do contrato SCP, que corresponde a pedido de dissolução da SCP, em razão de descumprimento de obrigações previstas no contrato pela sócia ostensiva. Sociedade que previa a exploração de diversos ramos comerciais e imobiliário, não se confundindo com mera situação de intermediação de negócios ou gestão de investimentos. Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial envolvendo contratos SCP envolvendo o mesmo grupo empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (2ª Câmara Reservada ao Direito Empresarial) para julgamento da apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)