Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR TODAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 -

503 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de justiça gratuita. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de demonstração de similitude fática. Acórdão recorrido baseado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Inviabilidade do recurso especial

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público civil. Carreira de magistério superior. Aprovação em novo concurso público. Pedido de vacância do cargo anterior. Lei 12.772/2012. Enquadramento inicial. Promoção acelerada. Impossibilidade. Improcedência da demanda. Honorários advocatícios. Valor da causa. Recurso parcialmente provido.

505 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para implementação do benefício. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

506 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 251, 253 e 284 e CPC/2015, art. 286. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

508 - STJ. Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

509 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Recurso. Interposição. Agente político. Lei 8429/1992. Sujeição. Testemunha. Ouvida. Inversão. Cerceamento de defesa. Ausência. Prescrição. Inocorrência. Realização de obra. Erário público. Utilização. Comprovação. Sanção. Prefeito. Ato ímprobo. Não comprovação. Improbidade administrativa. Realização de obra particular às custas do erário. Período eleitoral.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDO MAIOR, CURSANDO FACULDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS FINANCIADOS NÃO ADQUIRIDOS PELO AUTOR. ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS QUE NÃO SÃO SUAS, CONFORME SE CONCLUIU NO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, DECLARAR INEXISTENTE AS RELAÇÕES JURÍDICAS OBJETO DO CONTRATO 408871199 E 402639014 E CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00, À GUISA DE DANO MORAL MAIS ACRÉSCIMOS, ASSIM COMO NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE O RÉU, MESMO TENDO SIDO RECONHECIDA NA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS VEÍCULOS (2) NÃO SÃO DO AUTOR, SE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE NA ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DE ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. QUANTO AO DANO MORAL, SE SERIA APLICÁVEL O QUE PRECEITUA O VERBETE SUMULAR 385 DO STJ AO CASO. AUTOR. POR SUA VEZ, QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO E QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RÉU SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RAZÕES DE DECIDIR FRISE-SE INICIALMENTE QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA ACERCA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO RÉU, CONSTANDO INCLUSIVE NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE NÃO FOI O AUTOR QUE OS SUBSCREVEU. LADO OUTRO, AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SUSCITADAS PELO RÉU/APELANTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE FORTUITO EXTERNO NÃO PROSPERAM, POIS TEM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE POSSUIR MECANISMOS INTERNOS QUE IMPEÇAM O USO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTRATO, NÃO SÓ PARA EVITAR PREJUÍZO À PRÓPRIA EMPRESA COMO TAMBÉM PARA A VÍTIMA DO AJUSTE FRAUDULENTO. NESSA TOADA, DEVEM OS PREPOSTOS DA EMPRESA TER CAPACIDADE PARA IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTO FALSO NOS CONTRATOS QUE REALIZAM, POUCO IMPORTANDO SE HOUVE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL ANTERIOR DA VÍTIMA INFORMANDO SUA PERDA, ATÉ PORQUE MUITAS VEZES A CONSTATAÇÃO DESSE FATO SÓ É PERCEBIDA TEMPOS DEPOIS DE SUA OCORRÊNCIA. PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO TEVE A PARTE RÉ O DEVER DE CAUTELA DE IDENTIFICAR O USO DE DOCUMENTOS FALSOS OU DE VERIFICAR AS ASSINATURAS QUE ESTAVAM SENDO LANÇADAS NAS AVENÇAS, PARA SE CONCLUIR QUE NÃO EMANARAM DO PUNHO DO SEU TITULAR. NOTE-SE QUE POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, CABE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. SENDO ASSIM, O DEMANDADO NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO REQUERENTE, ISTO É, QUE O DEFEITO INEXISTIU, OU, AINDA, QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA, COMO EXIGIDO PELO CPC, art. 373, II E PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE HOUVE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DEVENDO SER DECLARADAS INEXISTENTES AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DÉBITOS DELAS ORIUNDOS. QUANTO AO DANO MORAL, PATENTE SUA OCORRÊNCIA, POIS A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR NÃO PODE SER TRATADA COMO UM MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, MESMO PORQUE O NOME DELE FOI NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O RÉU REQUER A APLICAÇÃO À QUESTÃO DO VERBETE SUMULAR 385 DO STJ, MAS NÃO COMPROVA CABALMENTE A EXISTÊNCIA DE ALGUM TIPO DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR, ANTERIOR AO EFETIVADO E IMPUGNADO NOS AUTOS. CONTUDO, SE É CERTO QUE SE NÃO FOI A PARTE AUTORA QUEM CONTRATOU COM O RÉU/RECORRENTE, TERCEIRO, AGINDO COM MÁ-FÉ, O FEZ. O ATUAR ILÍCITO DE EXTRANEUS QUE AUFERE PROVEITO EM DETRIMENTO DA EMPRESA COMERCIAL NÃO PARECE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DESTA, POIS, PELA DICÇÃO MAJORITÁRIA JURISPRUDENCIAL, A HIPÓTESE ESTARIA ALCANÇADA PELO DENOMINADO FORTUITO INTERNO. NESSA TOADA, A MELHOR DEFINIÇÃO DO FORNECEDOR LUDIBRIADO, É A DE IGUAL-LESADO, AINDA QUE NO TERRITÓRIO MERAMENTE MATERIAL. OU SEJA, APESAR DE A FRAUDE PERPETRADA NÃO AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, QUE NO CASO FALHOU O RÉU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, A CONDUTA DO EXTRANEUS ATENUA SUA RESPONSABILIDADE. ASSIM É PORQUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DE 2 CARROS SEM PODER SER REMUNERADO POR ISSO, PODENDO SER CONSIDERADO TAMBÉM UMA VÍTIMA DO EVENTO. FRISE-SE QUE A COMPENSAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. DAÍ, CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, O VALOR COMPENSATÓRIO MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 QUE ATENDE MELHOR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS, NÃO ALEGOU OU COMPROVOU O AUTOR NÃO TER PODIDO EXERCER ALGUM DIREITO EM RAZÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO. POR FIM, QUANTO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS, COM RAZÃO O AUTOR, DADO QUE DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO POR ELE OBTIDO, QUE SE TRADUZ NOS VALORES DOS CONTRATOS IMPUGNADOS ACRESCIDO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO N/F DO CPC, art. 85, § 2º. DISPOSITIVO RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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513 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

514 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança de valores excessivos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma. Falha no serviço, diante da cobrança de valores excessivos. Cobranças abusivas. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Prova pericial que confirma as alegações autorais. Princípio da Vulnerabilidade. Conduta abusiva. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, dever de cooperação, lealdade e mitigação dos próprios prejuízos. Duty to mitigate de loss. Insistência do autor para solucionar o problema. Inércia da empresa ré. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Danos morais. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Serviço essencial. Reparação dos danos morais que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e correção monetária a contar do presente julgado, nos termos da Súmula 362 do E. STJ. Incidência da Súmula 343 desta E. Corte Estadual. Jurisprudência e Precedentes citados: 0089714-56.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0049198-44.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 22/11/2021 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRESSÃO FÍSICA REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES - MEDIDA DESPROPORCIONAL DIANTE DO CASO CONCRETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA.

516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECLUSÃO.

517 - STJ. Recurso. Locação. Consignação em pagamento. Recurso cabível da decisão que homologa o depósito e exclui o autor da lide. Apelação ou agravo de instrumento. Dúvida objetiva caracterizada. Fungibilidade recursal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 522 e 898.

518 - TJSP. APELAÇÃO.

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão em concurso dentro das vagas oferecidas no edital. Demissão sem devido processo legal. Reintegração. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A alegação inicial é de que sua empregadora negociou com a empresa operadora do Plano de Saúde condições ilícitas e prejudiciais aos trabalhadores que, se tornando inativos, teriam direito à manutenção do plano de saúde às suas próprias custas. 2. Claro está que, imputada à empregadora responsabilidade pela negociação que altera in pejus seus direitos pós-contratuais, está presente a legitimidade referida no CPC/2015, art. 485, VI, a qual é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial (teoria da asserção). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR FORÇA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS QUANDO DO INGRESSO NA INATIVIDADE. 1. Não há dúvidas de que o plano de saúde fornecido ao autor existe em razão do vínculo empregatício firmado com a ré, conforme disciplina Lei 9.656/98, além do que o empregado não questiona os reajustes normais do referido plano, mas a modificação do critério de reajustes, diferenciado em relação aos trabalhadores da ativa por força de negociação realizada entre o estipulante (seu empregador) e a operadora. 2. Sob esse enfoque, a relação jurídica litigiosa não é consumerista, mas tipicamente trabalhista, tendo como objeto a própria licitude da negociação que altera os critérios de reajuste para os empregados inativos. 3. Competência da Justiça do Trabalho caracterizada. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA OS INATIVOS. ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO DE CUSTEIO. ILICITUDE. Lei 9.656/1998, art. 30. 1. O caput da Lei 9.656/98, art. 30 assegura ao trabalhador, dispensado sem justa causa, o direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, ao prever que, « Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o, I e o § 1º do art. 1º desta lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral «. 2. A modificação na forma de custeio, definida pela faixa etária do usuário, quando o critério não era utilizado durante a vigência do vínculo de emprego, configura alteração contratual lesiva e não pode incidir para os empregados admitidos anteriormente à referida alteração, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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522 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos. A maioridade, por si só, não tem o condão de exonerar automaticamente o alimentante, tendo em vista que o cancelamento da obrigação depende de decisão judicial proferida em processo no qual se garanta a ambas as partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. De fato, a jurisprudência vem reiteradamente estendendo a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho cursa ensino médio, técnico ou superior. Mas nesses casos, não prevalece mais a presunção de necessidade e para que se estabeleça o encargo alimentar do pai em relação ao filho maior, é imprescindível prova de que o alimentado precisa da manutenção dos alimentos, ônus que lhe cabe. No caso em análise o alimentando, apesar da maioridade, trouxe elementos de prova capazes de demonstrar que, quando do ajuizamento da demanda, estava matriculado em duas universidades, cursando Ciências Econômicas na UCP e Engenharia de Produção na UFF. Também restou comprovado que não exerce atividade laborativa. Note-se que o argumento do apelante no sentido de que a conclusão de um dos cursos ao longo da instrução processual exclui a obrigação não se sustenta por si só, em especial levando-se em consideração a ausência de provas de compatibilidade dos horários do autor com o exercício de atividade laborativa. Destaque-se ser razoável o entendimento adotado pelo Juízo no sentido de que, apenas após a conclusão do curso de Engenharia da Produção, a obrigação alimentar estaria encerrada. Acrescente-se não ter o magistrado deixado ao alvedrio do apelado a data da formatura, estipulando - com base nos documentos emitidos pela universidade - a data limite da finalização da faculdade, qual seja, agosto de 2024, devendo ser mantida a sentença neste ponto. No entanto, restaram demonstrados os requisitos para redução da obrigação mensal fixada no percentual de 160% do salário mínimo. De fato, o alimentando completou 22 anos, uma das universidades por ele cursada é pública (Universidade Federal Fluminense) e não comprovou a existência de gastos extraordinários. Por tal motivo, deve a obrigação ser reduzida para o valor de 01 salário mínimo mensal, mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto ao termo final da obrigação alimentar. Recurso parcialmente provido.

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523 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

524 - TST. CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

525 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA RÉ TELEMAR NORTE LESTE. 2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. 4. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. 5. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Nulidade do pad. Acórdão com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

527 - TST. Empregado egresso do besc. Não opção pelo regulamento de pessoal do banco do Brasil. Rebaixamento de função. Dano moral. Caracterização.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS NO 1º AUTOR, NEONATO, QUAIS SEJAM, O «TESTE DO PEZINHO» E O «TESTE DO CORAÇÃOZINHO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO «TESTE DO CORAÇÃOZINHO» AINDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. NO QUE TANGE AO «TESTE DO PEZINHO», O ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.874/2020, QUE REGULA O TEMA, NÃO OBRIGA A IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME NA ROTINA HOSPITALAR. TESTE QUE, IDEALMENTE, DEVE SER REALIZADO ENTRE O 3º E 5º APÓS O NASCIMENTO, CONSOANTE A «CADERNETA DA CRIANÇA», ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORES QUE OBTIVERAM A ALTA HOSPITALAR 48H APÓS O PARTO, RAZÃO PELA QUAL RECEBERAM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA QUE O EXAME FOSSE FEITO FORA DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, A OPERADORA DE SAÚDE LOGROU DEMONSTRAR POSSUIR LISTA EXTENSA DE PRESTADORES CREDENCIADOS À REALIZAÇÃO DO EXAME. AUTORES QUE NÃO FAZEM JUS AO REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA EM CLÍNICA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DO «TESTE DO PEZINHO". INCIDÊNCIA, DA REGRA CONSTANTE Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, PREVENDO QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. ALÍQUOTA. TEMA 1177. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

530 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Acidente em linha férrea. Transporte de passageiros. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 734. Teoria do risco criado. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Concretização do risco em dano. Excludentes da responsabilidade. Rompimento do nexo causal. Fortuitos internos. Padrões mínimos de qualidade no exercício da atividade de risco. Fortuitos externos. Inocorrência. Fato de terceiro. Causa exclusiva do dano. Não demonstração. Exoneração da responsabilidade. Hipótese concreta. Impossibilidade.

531 - STJ. Ambiental e processual civil. Derrubada de árvore imune a corte. Pequizeiro ( caryocar Brasiliense ). Lei 8.666/1993, art. 70. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

532 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

533 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1. A

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE HEPÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEMANETO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA INDEFERIDA QUE SE REVELA INÚTIL. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TRANSPLANTE HEPÁTICO QUE, À ÉPOCA DO FATOS, NÃO ERA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE GARANTIR O TRATAMENTO INTEGRAL PARA TODAS AS PATOLOGIAS COBERTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO DO TRANSPLANTE HEPÁTICO PELA RN/ANS 603/2024 2022. SÚMULA 340/TJRJ. HOSPITAL INDICADO PELA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO É INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORMA IMEDIATA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO À OPERADORA DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE LIVRE ESCOLHA POR PARTE DO SEGURADO, QUE JÁ SABIA HÁ MESES DA NECESSIDADE DO TRANSPLANTE. POSSIBILIDADE DE PROGRAMAR A CIRURGIA, QUANDO CHEGASSE SUA VEZ NA FILA DE ÓRGÃOS, EM HOSPITAL CREDENCIADO AO PLANO OU CONVENIADO AO SUS, EVITANDO A ONERAÇÃO EXCESSIVA DESTE NO PAGAMENTO DE CONTAS DE ALTO CUSTO DE HOSPITAL COM O QUAL NÃO POSSUI ACORDO COMERCIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELAM SER A MEDIDA MAIS RAZOÁVEL E CONSENTÂNEA COM A BOA-FÉ QUE SE LIMITE A OBRIGAÇÃO DO PLANO AO PAGAMENTO DO QUE SERIA PAGO A UM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA, E HONORÁRIOS MÉDICOS CONFORME A TABELA DO PLANO DE SAÚDEDANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO SERIA TEMERÁRIA E, PELA DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE JÁ ERA INCLUSIVE ESPERADA. AUTOR QUE OPTOU PELA ESCOLHA DE HOSPITAL PARTICULAR E NÃO CREDENCIADO, UTILIZANDO-SE DA VIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO AUTUADO - NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA A TECEIRO - INOBSERVÂNCIA DO Decreto47.383/2018 - NULIDADE DA CDA - VERIFICADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.

537 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA, CONSTANDO COMO MOTIVO «ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR". RECURSO DO AUTOR. 1. A

538 - STJ. Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONEXÃO COM O PROCESSO 0113573-18.2017.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO RÉU) E O PROCESSO 0007060-05.2017.8.19.0202 (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELO RÉU EM RAZÃO DO CRÉDITO OBTIDO COM a LeiLÃO DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE AS PARTES). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE DO FALECIDO, ORA CONTRATANTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA POR MORTE, COM COBERTURA INTEGRAL DO DÉBITO RELATIVO AO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR DESCUMPRIU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI 9.514/97, ESPECIFICAMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA NO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O QUE ILUSTRA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, BEM COMO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O SEGUNDa LeiLÃO REALIZADO, DE FORMA QUE DEVE SER RECONHECIDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL A PARTIR DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. REVELIA QUE APENAS CONFERE ADMISSÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO EXONERANDO A PARTE AUTORA DO ÔNUS QUE LHE CONFERE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR, EM 25/11/2016, E ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EM 02/01/2017, QUE ENCERRARAM TODO O CONTRATO E O DÉBITO DO DEVEDOR. VERIFICA-SE QUE AO TEMPO DO SINISTRO PREVISTO PELA COBERTURA SECURITÁRIA, QUAL SEJA, A MORTE DO SEGURADO E DEVEDOR, OCORRIDA EM 04/09/2018, O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES JÁ HAVIA SIDO EXTINTO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO SEGURO POR MORTE SOMENTE PODERIA OCORRER NA HIPÓTESE DE O CONTRATO ESTAR ATIVO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, O QUE NÃO OCORREU.HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE CULMINOU NA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE GARANTIA A DÍVIDA QUE É OBJETO DO PROCESSO 0023346-79.2017.8.19.0001, CONEXO A ESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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540 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado e classificado para além das vagas ofertadas no edital. Insuficiência do acervo probatório colacionado aos autos. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Recurso desprovido.

542 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Comprovação do registro do contrato perante o órgão de trânsito. Não prestação do serviço para a cobrança da tarifa de avaliação. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha. Inovação recursal quanto à alegação de capitalização dos juros. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal quanto à menção à tabela FIPE e à capitalização dos juros; (ii) se são válidas as cobranças das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem; e (iii) se é devida a cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. Não constou na inicial alegações de superfaturamento no valor do financiamento pelo uso da tabela FIPE e de oneração do negócio jurídico com a capitalização dos juros. Não conhecimento desta parte do recurso. Sentença ultra petita. 4. Devida a cobrança da tarifa de registro, vez que houve a prestação do serviço com a anotação de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. 5. Abusividade reconhecida na cobrança da tarifa de avaliação do veículo, pois não comprovada a realização do serviço pela instituição financeira. 6. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. 7. Juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 8. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. DISPOSITIVO  09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389, art. 406; art. 1.361; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tema 972, Recurso Especial Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554, Apelação cível 1017660-63.2023.8.26.0008, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356.

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543 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

544 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

545 - TJRJ. Apelação Cível. Ação cobrança. A parte autora celebrou contrato com a primeira ré, pelo qual se obrigou a preparar e fornecer alimentos ao Hospital Maria Amélia Buarque de Holanda. Diante da revelia, a sentença julgou procedente o pedido em relação à empresa contratante, mas entendeu pela improcedência em relação ao Município do Rio de Janeiro. Apelo da parte autora buscando a responsabilização também do ente público. Segundo o CPC, art. 345, IV, mesmo diante da revelia, pode o julgador não entender como verdadeiras as manifestações iniciais se, inclusive, ¿estiverem em contradição com prova constante dos autos.¿ Contrato trazido aos autos que foi celebrado somente entre o autor, ora apelante, e a primeira ré. Não se fez menção ao Município do Rio de Janeiro. Como bem esclarecido na fundamentação do julgado a Lei 13.019/2014, em seu art. 42, XX, dispõe que «a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução". Não se apresenta cabível a responsabilização do Poder Público pelo fato dele eventualmente não ter adequadamente fiscalizado o contrato de gestão celebrado, primeiramente, porque estaria se ofendendo o disposto no art. 42, XX Lei 13.019/2014. O mero repasse de verba pública não configura a celebração de um contrato administrativo em si. Eventual omissão quanto à fiscalização interna do ente público na execução do contrato, não obstante se tratar de atribuição legal e contratual, não configura a sua culpa in vigilando, para fins de atribuição de sua responsabilidade. Julgados desta Corte nesse sentido. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios.

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546 - TJSC. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado e nomeado dentro do número de vagas previsto no edital. Lei complementar municipal posterior que aglutinou vários cargos sob a mesma denominação, inclusive aquele para o qual o autor foi aprovado. Exoneração do servidor pela nova administração sob o argumento de que a reunião de cargos implicaria a unificação das listas de aprovados no certame. Ilegalidade. Vinculação ao edital, boa-fé e direito subjetivo à nomeação. Provimento do recurso para julgar procedente o pedido e declarar nulo o ato administrativo, com reintegração do demandante no cargo, assegurado o direito de perceber os respectivos vencimento e vantagens do período no qual ficou afastado.

547 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

548 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

549 - STJ. Cambial. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento ilícito. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação válida. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Decreto 2.044/1908, art. 48.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.