CPC - Código de Processo Civil
Art. 251º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707615-02.2026.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Giselle Rocha Raposo - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8023919-90.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO LEGAL DAS EXECUÇÕES DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA FAMÍLIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (Grupo de Câmaras de Direito Civil) - 5003094-17.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 13/08/2026
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O USO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO FUNDADA NO CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL ADOTADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INOCORRÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE, ADEMAIS, SUPRIU EVENTUAL VÍCIO CITATÓRIO (ART. 239, §1º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO CONVERTIDO EM MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1025819-31.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.047559-5/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2029734-54.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 25/06/2026 - DJ 26/06/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Tarifa de água e esgoto. Rejeição da exceção de pré-executividade.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5001144-88.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 16/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. ENTREGA DE CONTRAFÉ À ESPOSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COM O CITANDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO.I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5020239-86.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 19/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. NULIDADES PROCESSUAIS NO FEITO EXECUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5073111-49.2024.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 19/06/2026 - DJ 25/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. NULIDADES PROCESSUAIS NO FEITO EXECUCIONAL. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1048163-40.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 13/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO PRENOME EM DOCUMENTO ACESSÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. VALIDADE DO ATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARGUIÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA CONFIGURADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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