Tutor Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 529.9743.4276.4165

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E INDENIZATÓRIA. SERVIDOR, QUE OCUPAVA O CARGO DE CADASTRADOR IMOBILIÁRIO E, BUSCA EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA, A QUAL CONSIGNOU A PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. AUTOR, QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DIVISÃO E NÃO PODERIA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NO INTERREGNO. APÓS EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO, FOI APROVEITADO EM CARGO DE NÍVEL MÉDIO E ATRIBUIÇÕES MAIS COMPATÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE NÍVEL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 697 DO STJ. PRECEDENTE DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 151.1671.8004.1400

252 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exoneração. Vício de vontade. Análise do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que «não há comprovação nos autos da existência de vício de vontade no pedido de exoneração do autor, ao contrário, restou demonstrado qu... ()

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Doc. 394.4140.6331.7343

253 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGA A TUTELA DE URGÊNCIA, APÓS CONTESTAÇÃO DO RÉU, RESTABELECENDO O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. In casu, ausência dos pressupostos processuais ensejadores da Tutela de Urgência. Inteligência do Magistrado que revoga corretamente a tutela anteriormente concedida, após contestação do réu. 2. Em que pese a maioridade não enseje, de per si, a exoneração de alimentos fixados em favor do ... ()

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Doc. 283.5557.4434.9193

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Professor da rede pública de ensino, exonerado do cargo, atualmente desempregado. Documentos juntados suficientes para concessão da justiça gratuita. Decisão reformada.

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Doc. 205.5289.3715.5890

255 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

Autor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo os alimentos nos termos acordados. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. 3. Em apelação, o Autor sustentou que a Genitora foi nomeada para cargo na ALERJ e posteriormente exonerada, mas que a movime... ()

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Doc. 501.5805.0860.8869

256 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 326.0967.4583.9961

257 - TJSP. APELAÇÃO.

Exoneração de alimentos. Maioridade do alimentando. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, em regra, cessa quando estes atingem a maioridade ou concluam a graduação. Alimentando que comprovou estar matriculado em curso superior, o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho de forma condizente a prover sua própria subsistência. Comprovação de parte de seu... ()

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Doc. 103.1674.7324.3300

258 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações em atraso. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 974. CPC/1973, art. 890.

«... Chegamos ao enfrentamento do principal, que diz respeito à possibilidade de consignar-se prestações em atraso. Ora, se o credor se recusa a receber a prestação, ou se a exige em quantitativo superior ao devido, não está o devedor obrigado a insistirem pagar ou a pegar «a maior». Entretanto, sendo-lhe incômoda a situação de inadimplente, faculta-lhe a lei a exoneração mediante consignação. Se a consignação é uma faculdade, entende-se que é possível o depósito judicial ... ()

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Doc. 208.7304.9002.2500

259 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência deste tribunal superior que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão co... ()

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Doc. 354.7540.6795.9858

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO E RELOCAÇÃO DE RESERVA LEGAL - FALECIMENTO DO AUTOR- PEDIDO DE HABILITAÇAO- SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL- art. 690 DO CPC- INOBSERVÂNCIA- VEDAÇÃO À DECISÃO NÃO SURPRESA - DECISAO CASSADA. -

Em razão do princípio da não surpresa, não pode o juiz decidir com base em fundamento sobre o qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria a ser decidida de ofício. - Hipótese em que não houve a prévia intimação do réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, em desatendimento ao disposto nos arts. 10 e 690, ambos do CPC. - Recurso provido para cassar a decisão agravada, por error in procedendo.

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Doc. 164.4075.4000.7800

261 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor Público Municipal. Plano de demissão voluntária. Premiação e concessão de benefícios. Plano que deve atender as necessidades do Poder Público e não as dos servidores. Inexistência de direito líquido e certo do autor ser exonerado nas condições especiais estabelecidas na lei. Negaram provimento ao recurso.

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Doc. 220.5121.2991.4400

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Previsão do edital do certame e na lei. Progressão na carreira regida pela legislação em vigor no momento de sua nomeação. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Pedido de exoneração. Vício de vontade não demonstrado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 II - Na origem, trata-se de demanda objetivando anular o ato administrativo que alterou o regime de trabalho do autor para 40 horas, com dedicação exclusiva, e declarar a nulidade do pedido de exoneração do autor do cargo perante o Estado de Sergipe, possibilitando o reingresso do mesmo no cargo anteriormente ocupado, além de obrigar o IFS a conceder a prog... ()

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Doc. 339.4457.9495.3919

263 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no , na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. 2. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO... ()

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Doc. 862.2904.8411.0632

264 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO DECORRER DA AÇÃO, APÓS A SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXONEROU O AUTOR DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1.

Cuida-se de ação de exoneração de alimentos em que o genitor pretende se exonerar da obrigação alimentar para sua filha maior de idade. 2. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal que se consolidaram no sentido de que a obrigação alimentar dos genitores permanece até que o alimentado atinja a idade de 24 anos ou quando concluir o curso superior, o que ocorrer primeiro. 3. Restou incontroverso nos autos que a ré atingiu a maioridade. 4. Apesar de ter juntado comprovante de estar cursando... ()

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Doc. 291.4273.9590.4758

265 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por empregado público para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou sua exoneração em razão da concessão de aposentadoria voluntária e assegurar sua permanência no cargo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração do autor ao emprego público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o empregado público possuía direito adquirido à aposentadoria antes da entrada em vigor da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 929.7780.0251.3915

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA HÁ MAIS DE 30 ANOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ALIMENTADA QUE FIRMOU NOVO RELACIONAMENTO E RECEBE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos fixados por acordo em processo de divórcio há mais de 30 (trinta) anos. 2. «Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando-se somente esta regra quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira, seja em razão da idade avançada ou do acometimento de problemas... ()

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Doc. 511.4633.5361.8481

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Insurgência de servidor público municipal conta indeferimento de seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Ato administrativo que apontou que não foram repassadas à parte ré as contribuições previdenciárias referentes ao período de 2014 a 2020 durante o qual o autor estava afastado por exoneração posteriormente revertida pela via judicial. Superveniência da notícia de que foram posteriormente realizados os repasses das contribuições previdenciárias. R. sentença qu... ()

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Doc. 161.6730.5003.5500

268 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão que indeferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais em 30 (trinta) dias. Inconformismo do autor, ex-militar, exonerado, encontrando-se desempregado. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. De rigor sua concessão. Recurso provido.

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Doc. 289.1199.5150.2768

269 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. Apela a ré, alegando estar matriculada em curso superior; necessitar dos alimentos para evitar a interrupção dos estudos; está desempregada e cursando faculdade. Cabimento parcial. Maioridade civil não exclui, por si só, a possibilidade de se exigir a continuidade dos alimentos, segundo o princípio da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Alimentanda concluirá a Fac... ()

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Doc. 768.9494.1868.4813

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FÁTICA QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO EM ANÁLISE, A RÉ PASSOU A RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR IDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SITUAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. TAL CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICA, POR ORA, A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE FUNDAMENTAVA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIANTE DISSO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 204.4533.2005.0100

271 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 191.2111.0005.2600

272 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte local entendeu cabível a revisão do... ()

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Doc. 141.9622.8572.6255

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA EM DESFAVOR DE EX-COMPANHEIRA. PARTES QUE VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL POR 20 (VINTE) ANOS. EX-COMPANHEIRO QUE, QUANDO DO TÉRMINO DA UNIÃO, NO ANO DE 2017, OFERECEU ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE NÃO SE VERIFICA. EX-COMPANHEIRA QUE JÁ SE ENCONTRA IDOSA, HAVENDO PROVA NOS AUTOS QUE, DURANTE OS 20 ANOS DE UNIÃO, NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, FATOS TAIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POR PRAZO INDETERMINADO. SUPOSTO DECRÉSCIMO FINANCEIRO DO AUTOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 421.1505.6532.6788

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 909.5013.0670.3340

275 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXONERAR LIMINARMENTE O AUTOR. APELO DA PARTE RÉ PARA MANTER A PENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, INSTRUMENTO NÃO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENCONTRA ABRIGO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA, COM RECIPROCIDADE MÚTUA, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE CESSA, EM REGRA, AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS, MAS PODE PERDURAR, EXCEPCIONALMENTE, ATÉ QUE A ALIMENTANDA COMPLETE CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS EM PERÍODO POSTERIOR, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA, TAMBÉM, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, TAIS COMO A PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DE CURSO, COMO O CASO EM TELA. AGRAVANTE QUE JÁ COMPLETOU 24 ANOS, MAS QUE ESTÁ EM VIAS DE COMPLETAR O CURSO, PREVISÃO DE TÉRMINO EM 2025. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. 247.3679.2615.7618

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pretensão de habilitação e oneração do espólio com as despesas do testamenteiro. Cabimento. Decisão de origem que indeferiu o pedido formulado pelo testamenteiro que merece reforma. Testamenteiro regularmente instituído para a defesa da validade do testamento e para o cumprimento da última vontade do autor da herança. Inteligência do art. 1.981 do Código Civil que autoriza a oneração do espólio. Testamenteiro que possui capacidade postulatório conquanto advogado. Possibilidade de... ()

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Doc. 231.0021.0310.3565

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em face do Estado de Rondônia, na qual objetiva o autor o reconhecimento da ilegalidade do ato que nomeou, no concurso público para o cargo de Analista Judiciário especialidade Oficial de Justiça, candidato da lista geral de classificados, para uma das duas vagas já preenchidas por candidatos classifi... ()

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Doc. 312.4975.6167.2389

278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conjunto probatório que evidenciou que as partes se divorciaram em 01/02/2012 e que desde 15/06/2004 o Autor efetua o pagamento de pensão para sua ex-cônjuge, por força de decisão judicial, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos. Autor que conta hoje com 75 anos de idade e é portadora de epilepsia e transtorno de ansiedade e sobrevive de aposentadoria do INSS. Diante da revelia da Ré, presume-se verdadeira a alegação autoral no sentido de que a Demandada ... ()

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Doc. 588.9666.3807.0267

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Exoneração de alimentos ajuizada pelo ex-cônjuge varão. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Demonstração de que ambos os ex-cônjuges possuem idade avançada (82 e 75 anos, respectivamente) e são portadores de moléstias diversas, decorrentes da própria idade, que demandam consideráveis gastos. Consequentemente, o autor precisa despender mais valores em prol de sua saúde. Por outro lado, a ré recebe alimentos desde 1996, atualmente, em 40% dos proventos de aposent... ()

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Doc. 576.6255.5583.0141

280 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de prestação de serviços de proteção por monitoramento e rastreamento de veículo. Furto. Bem não localizado. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Reconhecimento do direito do autor de receber a quantia correspondente à cláusula penal prevista em contrato em razão da não localização do veículo dentro do prazo de 30 dias, contados da comunicação do evento à ré. Ausência de exoneração da contratada, ainda que não verificada falha na prestaç... ()

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Doc. 572.6976.6742.6513

281 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Servidor público que aduz ter sido exonerado em razão de processo administrativo, sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Sentença de extinção do feito, em razão de litispendência. Condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Valor da multa mantido. Recurso não provido.

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Doc. 922.3997.1732.4991

282 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA C.C. ALIMENTOS E EXONERAÇÃO - Sentença que fixou a guarda do adolescente em favor do genitor, exonerou o autor da obrigação alimentar e condenou a ré a pagar alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário-mínimo - Apelação da ré - Acolhimento parcial - Guarda compartilhada - Admissibilidade - Princípio do melhor interesse do menor - Inexistência de elementos suficientes que desabonem a mãe - Fixação da residência como sendo a paterna - Viabilidade - Guarda compartilhada, contudo, não afasta a obrigação alimentar da genitora - Ausência de situação excepcional que justifique a redução para 30% do salário-mínimo - Genitora é pessoa jovem e também deve contribuir para o sustento do filho - Necessidade do menor presumida - Sentença reformada em parte tão somente para fixar a guarda compartilhada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 163.7853.5024.3900

283 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Fiança. Garantia prestada sem limitação de tempo. Ação declaratória de exoneração. Venda do fundo de comércio para terceiros pelo fiador, devedor solidário e um dos proprietários da pessoa jurídica locatária. Ausência de comunicação aos locadores desse negócio, nem tomada de providências para o aditamento ao contrato de locação. Caso em que, só após ser cientificado da ação de despejo por falta de pagamento, o autor ingressou com esta demanda. Inadmissibilidade. Inocorrência de novação, mas simples prorrogação do contrato. Fato que não implica extinção da fiança, pois convencionada esta para perdurar até a efetiva devolução do imóvel, ou seja, das chaves. Lei 8245/1991, art. 39. Subsistência da fiança, mesmo após a prorrogação legal da relação «ex locato» por tempo indeterminado. Previsão contratual de manutenção da fiança até a efetiva entrega das chaves. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7321.9300

284 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum» a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/1988 (Divórcio), art. 3º.

«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. Recu... ()

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Doc. 897.4078.6265.8144

285 - TJSP. Apelação cível das partes. «Ação de Exoneração de Alimentos» (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Parentes, cônjuges ou companheiros que podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, devendo ser observadas as necessidades do(a) alimentando(a) e as possibilidades do(a) alimentante. art. 1.694, «caput» e § 1º, do Código Civil. Caráter dos alimentos ao ex-cônjuge que em regra é transitório, e não perpétuo. Conjunto probatório que demonstra que a mulher possui patrimônio considerável. Possibilidade de obter meios de subsistência através da locação do imóvel. Sentença reformada, com readequação da verba honorária. Recurso do autor provido e não provida a apelação da requerida

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Doc. 712.1100.2620.8325

286 - TJSP. Ação rescisória de acórdão que não reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel - Pretensão de rescisão com base na violação manifesta de norma jurídica e existência de prova nova - Improcedência - Demanda que não se presta à reforma de decisão, tampouco reexame de prova - Ausência de violação da Lei 8.009/1990 - Acórdão que analisou detalhadamente o conjunto probatório existente à época e afastou a proteção legal - Prova nova é aquela já existente à época da decisão que, contudo, não foi apresentada aos autos por ser ignorada ou porque o autor não podia fazer uso - Não configura prova nova o fato de a autora passar a residir exclusivamente no bem penhorado após a prolação do acórdão rescindendo, em razão de sua exoneração do cargo de tabeliã - Ausência de fundamento legal para a rescisão do acórdão - Ação rescisória improcedente

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Doc. 393.5357.3240.5904

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APÓS A MAIORIDADE, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, QUANDO DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUTOR QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCADOR, ESTANDO, POIS, SUBMETIDO À SAZONALIDADE PRÓPRIA DO OFÍCIO E AOS PARCOS RENDIMENTOS QUE, EM REGRA, A ATIVIDADE OFERECE. ALIMENTANDA QUE, ATUALMENTE, POSSUI 22 ANOS E SE ENCONTRA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ATRASO NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CUJA CARGA HORÁRIA NÃO PREJUDICA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 712.1965.2349.7093

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Pagamento de valores atrasados, decorrentes da exoneração do autor. Sentença de procedência. Arguida a preliminar de ilegitimidade passiva. Município que não pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de valores em atraso de um servidor público que ocupou cargo em comissão em uma sociedade de economia mista. O acionista controlador de uma sociedade de economia mista não responde diretamente pelas obrigações assumidas pela sociedade, uma vez que esta possu... ()

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Doc. 218.2643.2415.0059

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Inconformismo do locador. DESPEJO LIMINAR. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA FIADORA. Além de o contrato estar desprovido de garantia, as circunstâncias fáticas indicam a postura inadimplente assumida pelo locatário e, não bastasse, este aparentemente se esquiva da citação, que restou frustrada tanto no imóvel locado quanto no endereço que fornecera informalmente ao autor, o que respalda a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Observ... ()

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Doc. 974.7839.6708.3720

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS, BEM COMO CONCLUSÃO DO NÍVEL SUPERIOR DA 1ª AGRAVADA E GRAVIDEZ DA 2ª AGRAVADA. O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 358 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVÊ QUE ¿O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS¿. AGRAVADAS QUE AINDA NÃO FORAM CITADAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INFORMAÇÕES SOBRE FORMATURA E GRAVIDEZ QUE FORAM APRESENTADAS APÓS A DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 992.7266.4373.5246

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO POR PARTE DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O

processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido impulso, o que é atribuição do Magistrado, a quem cumpre garantir a continuidade dos atos procedimentais e seu avanço em direção a rápida solução da lide. - Para a extinção da ação por abandono da causa é necessário que a parte autora, intimada para realização de determinado ato, deixa decorre o prazo sem cumprimento da diligência. - Ausente a inércia da parte ... ()

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Doc. 506.3509.0254.4131

292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a condenação do Munícipio Réu ao pagamento de taxa judiciária. Determinação ope legis. A disciplina da referida taxa se encontra nos arts. 114 e seguintes, do CTN do Estado do Rio de Janeiro, tendo cada qual naturezas e finalidades diversas, por isso não se confundem. A exoneração tributária que emerge do art. 115, do CTE só ocorrerá na hipótese do ente público postular no feito, na condição de autor. Isenção legal do Municípi... ()

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Doc. 882.3381.2020.8209

293 - TJRJ. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. UNIÃO ESTÁVEL QUE PERDUROU POR CERCA DE 23 ANOS, ATÉ 2013. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, EM MARÇO DE 2014. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. ART. 1699 CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER PERPÉTUO. RÉ QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE INCAPACIDADE LABORAL. ALIMENTADA QUE POSSUI TRÊS FILHAS MAIORES DE IDADE, QUE PODEM E DEVEM CONTRIBUIR COM O SEU SUSTENTO. ALIMENTANTE QUE CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTADA QUE POSSUI NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM ETERNO ESTADO DE DEPENDÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 671.9817.6278.5041

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXTINÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DO MENOR NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE PERMANECE SEU INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, CONSIDERANDO A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DA DEMANDA. ASSIM SENDO, DIANTE DA OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU NO EXAME DO PEDIDO DE DESONERAÇÃO DE ALIMENTOS, E PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POSITIVADA PELO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSA-SE A ANÁLISE DO PEDIDO. ALIMENTADO QUE PASSOU A RESIDIR NA COMPANHIA EXCLUSIVA DE SEU PAI. DIANTE DESTE CENÁRIO, NÃO HÁ MAIS SENTIDO EM SE MANTER A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE LHE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM DINHEIRO, EIS QUE, NA ATUAL CIRCUNSTÂNCIA, JÁ VEM PROVENDO, DIRETAMENTE, O SEU SUSTENTO, PRESTANDO-LHE O QUE SE CHAMA DE ALIMENTOS IN NATURA. RECUSO PROVIDO.

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Doc. 493.6758.4400.6984

295 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação para reconhecimento de validade de certificado para tomar posse em concurso público. Sentença de extinguiu o feito. Caracterização de coisa julgada. Recurso do autor. Razão parcial. Há configuração de coisa julgada somente com relação ao pedido do autor para reconhecimento da nulidade do ato que impediu que tomasse posse no cargo de Diretor de Escola. Pedido e causa de pedir já foram objeto de mandado de segurança. Omissão da sentença com relação ao pedido subsidiário. Possibilidade de julgamento em segundo grau. Teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Pedido do autor para ser readmitido no cargo anterior de professor que ocupava. Pedido de exoneração do cargo efetivo que se deu unicamente para tomar posse no cargo de diretor, motivado pela vedação constitucional de acumulação de cargo público. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Possibilidade de readmissão do autor no cargo em razão do impedimento em tomar posse em novo cargo. Readmissão que é autorizada pelo Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo. Recurso provido. Sentença reformada para determinar a readmissão do autor no cargo de professor.

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Doc. 220.9290.1538.3468

296 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Servidor público. Professor de magistério superior. Promoção acelerada. Investidura. Novo cargo público. Universidade federal diversa. Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único. Inviabilidade.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Por meio da interpretação sistemática da , , , e , tem-se que... ()

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Doc. 116.6641.6000.6800

297 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do , II; , IV, , , III, e e ). Por estarem imbricados, o ônus da prova e os fundamentos legais para a existência do dever de alimentar dos pais em relação aos filhos, após a maioridade, serão os tema... ()

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Doc. 509.9413.7988.8309

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE ALEGA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA FIXAR, EM FAVOR DO MENOR, ALIMENTOS NO VALOR DE 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPOTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, NA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO, NUNCA INFERIORES A 22% (VINTE DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS SUBORDINA-SE À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1699, DO CC. É ÔNUS DO REQUERENTE, QUE ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO, COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, EM COMPARAÇÃO COM A ÉPOCA EM QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. TODAVIA, O AUTOR COMPROVOU A REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 422.1980.7658.0633

299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO FUNDAMENTO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AUTOR NÃO CONDIZEM COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIVIDA PELA GRANDE PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA DESTINATÁRIA DO BENEFÍCIO, EM CONSONÂNCIA AOS COMPROVANTES DE RENDA DE PÁG. 34/36. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU QUE NÃO POSSUI CONDIÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCEITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MISERABILIDADE. NEGAR O BENEFÍCIO ACABARIA POR INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELA JUNTADA DE CONTRACHEQUES (ID. 114362662 E SEGUINTES) QUE COMPROVAM QUE, APESAR DO RENDIMENTO BRUTO DO AUTOR SER EM TORNO DE R$14.000,00 (CATORZE MIL REAIS), SEUS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS SÃO DE R$4.953,59 (QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

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Doc. 970.2127.4862.5424

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES À COMISSÃO DE FIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTA NA CLÁUSULA XVI QUE O SEU ENCERRAMENTO SE DARIA APENAS COM A ENTREGA DA CARTA DE FIANÇA ORIGINAL PELO AFIANÇADO OU POR DOCUMENTO HÁBIL EXPEDIDO PELO CREDOR O EXONERANDO DA GARANTIA PRESTADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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