Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

352 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA UNIÃO DA ALIMENTANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. « o STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria « (REsp 1.186.787/mg, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, DJE de 5/5/2014).

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.

355 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Cargo comissionado, estabilidade provisória acidentária. Impossibilidade. Ausência previsão constitucional. Negado provimento do apelo do estado de Pernambuco. Sentença mantida. Por unanimidade.

356 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO - ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO EXERCIDAS ESPORADICAMENTE - FALTA DE PROVA DE DANO MORAL - INDEVIDA. 1.

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A PRESENTE DEMANDA DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2018, E APESAR DE MAIS DE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, EM QUE PESE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DE SEIS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS.

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358 - TJSP. APELAÇÕES

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359 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ENGENHEIRO CIVIL - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO (TEMA 784, STF) - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO QUE OCORREU FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-MARIDO EM FACE DE EX-ESPOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. SEPARAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 1968, QUANDO FIXADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO EX-CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE TEM FUNDAMENTO NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE DA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ALIMENTÍCIO APÓS A SEPARAÇÃO. NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA QUE CONTA ATUALMENTE COM 85 ANOS DE IDADE, É APOSENTADA E TEM RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 4.000,00. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, DADA A AVANÇADA IDADE DA RÉ. ALIMENTANTE QUE CONTA ATUALMENTE COM 89 ANOS DE IDADE, TEM DUAS APOSENTADORIAS, ALÉM DOS FRUTOS DE LOCAÇÃO DE QUATRO IMÓVEIS, POSSUINDO RENDA MENSAL EM TORNO DE R$ 20.000,00. APELANTE QUE FECHOU SUA EMPRESA NO ANO DE 2022, COMPROVANDO A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE FILHOS MAIORES QUE TÊM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À GENITORA, EM CASO DE NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ALGUMA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR, A JUSTIFICAR UMA EXPRESSIVA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE 150% PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - PROBLEMAS DE SAÚDE - PERDA DO EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A EQUIVALÊNCIA DA RENDA AUFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

363 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

364 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

365 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

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366 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.

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367 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor reprovado em estágio probatório. Sindicância. Exoneração. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação de cerceamento de defesa afastada, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO EX-MARIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES QUE ESTÁ FUNDAMENTADA NO art. 1.566, III, DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE SOBRE O DEVER DE AMBOS À MÚTUA ASSISTÊNCIA, QUE PERMANECE MESMO APÓS A SEPARAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.694 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, QUANDO PROVADA A CARÊNCIA DE RECURSOS POR PARTE DE UM DELES. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE QUE É EXCEPCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTES QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DEFLAGRADA NO ANO DE 1990, ACORDARAM O ALUDIDO ENCARGO EM 5% DOS GANHOS DO AUTOR, SALIENTANDO ESTE, TODAVIA, QUE FOI DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER, ENCONTRANDO-SE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, TENDO QUE ARCAR COM DESPESAS (TRATAMENTO, MEDICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CUIDADORA) QUE VÃO MUITO ALÉM DE SEUS GANHOS ADVINDOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPLICADA QUE, POR SEU TURNO, CONQUANTO DEMONSTRE ESTAR EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADA, ESTÁGIO 3, TAMBÉM PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, ORIUNDOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AMBAS AS PARTES, ALÉM DE IDOSAS (AUTOR COM 68 ANOS E RÉ COM 61 ANOS), AINDA POSSUEM DOENÇAS GRAVES E QUE REQUEREM CUIDADOS CONSTANTES, CADA QUAL COM SEUS GASTOS, BEM COMO QUE OS BENEFÍCIOS PELAS MESMAS RECEBIDOS POSSUEM VALORES MUITO PRÓXIMOS, NADA JUSTIFICA SEJA MANTIDO O ENCARGO ALIMENTÍCIO FIXADO NO LONGÍNQUO ANO DE 1990, DONDE ESCORREITA A SOLUÇÃO EMPREGADA AO CASO PELA SENTENÇA OBJURGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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372 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Autor que não nega a contratação. Insurgência contra a modalidade do empréstimo: alega que pretendia empréstimo pessoal consignado comum, mas foi imposta a contratação de cartão de crédito consignado. Contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo autor com expressa autorização de descontos em seu benefício previdenciário, acompanhado dos termos de autorização, de adesão e de consentimento esclarecimento, além de faturas, solicitação de saque e do comprovante de disponibilização da quantia. Autor que não nega o recebimento do valor. Inexistência de falha na informação. Modalidade contratada lícita com previsão legal. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente comprovada. A afirmação de ausência de comprovação da entrega do cartão de crédito, aventada na apelação, é irrelevante, pois o próprio autor, na petição inicial, admitiu o recebimento. Alegação de falta de informações claras e de vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Pacta sunt servanda. Impossibilidade de anulação ou de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Precedentes desta Colenda Câmara. Repetição do indébito. Restituição de valores indevida. Negócio jurídico válido e livremente celebrado. Consumidor deve arcar com todo o montante residual dos gastos que vier a realizar. Mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento. Contratação regular. Dano moral. Inocorrência. Relação jurídica válida e regular. Ausência de ilicitude a justificar a indenização. Ainda que houvesse cobrança em montante superior, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, a condenação em dano moral. Cancelamento do cartão. Pedido constante apenas da petição inicial, não formulado em grau recursal. Pleito suprimido do recurso de apelação. CPC, art. 1.013. Matéria não devolvida ao Tribunal. De todo modo, cabe registrar que o autor, se quiser, poderá, no âmbito administrativo, solicitar o cancelamento, porém sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor, nos termos do art. 10, caput e §§1º e 2º, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, vigente na data da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. AUTOR QUE ALEGA QUE FORAM COBRADOS VALORES EXCESSIVOS NAS FATURAS A PARTIR DE NOV/2018 A TÍTULO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. VALORES LANÇADOS NAS FATURAS IMPUGNADAS QUE DECORREM DO AUMENTO GRADUAL E CRESCENTE DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO, CONSIDERANDO QUE NAS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO TOTAL DO VALOR DEVIDO. VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PARCELAS DE COMPRAS QUE JÁ EXISTIAM NA FATURA DE OUTUBRO DE 2018, BEM COMO ENCARGOS DECORRENTES DOS PAGAMENTOS EM ATRASO, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO, MULTA CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO DE FATURA ANTERIORMENTE REALIZADO. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES ESTAVA REGULAR, OU SEJA, QUE NÃO HAVIA INADIMPLÊNCIA, BEM COMO INDICAR AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 373, INC. I, DO CPC. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DO TJ/RJ, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ EXONERADO DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, IN VERBIS: «Nº. 330 «OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.» PROVIMENTO DO RECURSO.

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374 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Seguradora sub-rogada. Acidente de trânsito. Colisão pela traseira. Observância do, II do CTB, art. 29. Presunção de culpa. Inversão do ônus probatório.

376 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

377 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

378 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

379 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

380 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

381 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

382 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

383 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

384 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

385 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

386 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Autor imputa aos réus a redução arbitrária da largura de estrada que cumpre a função de servidão de passagem. Remoção da servidão de um local para outro à custa do dono do prédio serviente. Possibilidade. Oneração de forma mínima o prédio serviente e encurta o percurso entre a sede do prédio dominante e a estrada intermunicipal. CCB, art. 1384. Direito potestativo, tanto do titular dominante como do serviente, não sujeito à prescrição, podendo ser exercido a qualquer tempo, sem limitação do número de vezes. Independe da anuência da outra parte, razão pela qual o deslocamento da servidão pode ser adotado de modo unilateral, mediante mera comunicação. Ausência de desvantagem para o prédio dominante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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387 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (INDIAPORÃ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

388 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Competência. Ação de exoneração de alimentos. Autor hipossuficiente. Curatelada. Prevalência do interesse da incapaz. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

389 - TST. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PELO REGIME CELETISTA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Julgamento ultra/extra petita. Não-Caracterização.

391 - STJ. Execução fiscal. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

392 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE E NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR E, EM DECORRÊNCIA DISSO, O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO, ESVAZIANDO-SE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DEVE ESTAR CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMBORA A RÉ, ORA APELANTE, TRAGA COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS O FATO DE SER PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES QUE DEMANDAM GASTOS REGULARES, NÃO TRAZ AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE APONTE PARA A NATUREZA INCAPACITANTE DAS DOENÇAS MENCIONADAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MÉDICO. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA PREVJUD QUE COMPROVAM QUE A RÉ LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIA A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECURSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO QUE O SIMPLES DIAGNOSTICO DE DOENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA REVELAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS APÓS A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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393 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO TERMINADO EM QUARTA-FEIRA DE CINZAS - EXPEDIENTE FORENSE NORMAL, A DESPEITO DA REDUÇÃO DO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EVENTUAL PRORROGAÇÃO - RECURSO MANUTENÇÃO. 1.

394 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ ESTABELECIDA EM PATAMAR MODESTO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANTE QUE ESTAVA DESEMPREGADO QUANDO ACORDOU COM O VALOR DOS ALIMENTOS, MAS QUE HOJE SE ENCONTRA COM EMPREGO FORMAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO CONSTATADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E CONTRIBUIÇÃO PARA COM O SUSTENTO DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

396 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO DE TUTELA. GRATUIDADE INDEFERIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA TEMPORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. AGRAVO

397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INSTRUMENTO DE DISTRATO COM CLÁUSULA QUE EXONERAVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONSIDERADO NULO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

398 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA .