DOC. 230.7040.2263.5622

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Admissão em concurso dentro das vagas oferecidas no edital. Demissão sem devido processo legal. Reintegração. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer referente à reintegração de servidor p úblico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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