Tutor Exoneracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 970.2127.4862.5424

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIANÇA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES À COMISSÃO DE FIANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA NATUREZA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FIANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO QUAL CONSTA NA CLÁUSULA XVI QUE O SEU ENCERRAMENTO SE DARIA APENAS COM A ENTREGA DA CARTA DE FIANÇA ORIGINAL PELO AFIANÇADO OU POR DOCUMENTO HÁBIL EXPEDIDO PELO CREDOR O EXONERANDO DA GARANTIA PRESTADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O CUMPRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8994.8003.3700

302 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.7781.7341.4040

303 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO COM VEÍCULO EM GARANTIA. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO E REDUÇÃO DE RENDA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. 1.

Autor que contraiu empréstimos consignados e respaldados por garantia real (veículo próprio). Posterior exoneração do cargo público e redução do padrão econômico-financeiro. Pleito de repactuação por superendividamento involuntário. 2. Taxas de juros que não se mostraram abusivas (ultrapassam 0,1% das médias praticadas no mercado à época das contratações). 3. Sentença que julgou pelo indeferimento do pedido de revisão contratual e de indenização por danos morais. A anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 390.7616.0488.5894

304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DERIVA DA RELAÇÃO DE PARENTESCO (art. 1.696 DO CC). A OBRIGAÇÃO DO PAI DE PROVER O SUSTENTO DOS FILHOS SE EXTINGUE COM A MAIORIDADE CIVIL, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INCAPACIDADE OU, AINDA, QUANDO O FILHO ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR OU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, FREQUENTE CURSO DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU PROFISSIONALIZANTE. ASSIM, ATINGIDA A MAIORIDADE, CESSA A PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE, SENDO ÔNUS DO ALIMENTANDO COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. NO CASO EM ANÁLISE, COM OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. CABE RESSALTAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, OU O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS, NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO, SOB PENA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE UNS FILHOS PARA OS OUTROS. ADEMAIS, OS ALIMENTANDOS COMPROVAM QUE ESTÃO MATRICULADOS EM CURSO SUPERIOR E DESEMPREGADOS. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE, NÃO HÁ PROVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELADOS, AUFEREM RENDA SUFICIENTE PARA SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO PRÓPRIAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.2939.4005.0095

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTA RURAL DE CRÉDITO EXTRAÍDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO PRONAF. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO DE TERRA AO GENITOR DO AUTOR. DÍVIDA QUE FOI ASSUMIDA PELO NOVO PERMISSIONÁRIO. ANUÊNCIA DO BANCO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 299. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA LIBERATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RESPONDE MAIS PELO DÉBITO. COBRANÇA EFETIVADA POR MEIO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM BASE NO DEVEDOR ORIGINÁRIO INFORMADO PELO BANCO RÉU. AUTOR QUE FOI EXONERADO DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE NECESSITA DE CRÉDITO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, A TÍTULO DE ADEQUADA REPARAÇÃO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSOS EM PARTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.8733.8739.9173

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.R.M.O. contra sentença que, nos autos de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, julgou procedente o pedido do autor, A.M.O. para exonerá-lo da obrigação alimentar em relação à apelante. A recorrente sustentou, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas), e, no mérito, alegou que o apelado não comprovou alteração em sua capacidade financeira e que possui e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3005.3700

307 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544,CPC/1973). Pedido de assistência judiciária gratuita. Deserção. Decisão monocrática que negou provimento ao inconformismo. Irresignação do autor.

«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.6760.0668.9875

308 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor requerendo o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juiz de primeiro grau. II- Questão em Discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se o autor faz jus a concessão do benefício. III- Razões para decidir 3- Inexistência de elementos que permitam concluir que o ora Agravante preenche o requisito necessário para o deferimento da gratuidade (, LXXIV). 4- Contracheques da Agravante e Declarações de impos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.5161.3331.3980

309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Falha na prestação de serviços - Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de proteção ao crédito por dívida declarada inexigível no processo 0003277-41.2019.8.26.0266 - Banco réu que se limita a afirmar a existência de anotações preexistentes, em contrariedade com a prova dos autos - Dívida que não podia ensejar a anotação do nome do autor no rol de inadimplentes - Ato ilícito configurado - Dano moral - Ocorrência - - Dano «in re ipsa» - Indenizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.1136.9203.7851

310 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO -

Ação julgada procedente em parte - Apelações interpostas pelas partes - Motocicleta do autor furtada - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Não acolhimento - Ausên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9758.0725

311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor.

1 - É assente neste STJ o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. 1.1. No caso em tela, o Tribunal a quo entendeu configurada hipótese que permitiria, excepcionalmente, o arbitramento da verba alimentar por tempo inde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7880.4811

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, devendo ser fixada, em regra, apenas pelo tempo necessário à reinserção no mercado de trabalho, à exceção dos casos em que comprovadamente, o alimentando não têm condições de reinserir- se no mercado de trabalho ou, de outro modo, alcançar autonomia financeira. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso em tela, derruir a convicção formada no Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.6135.9810.9012

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. CASAMENTO REALIZADO EM 1981 E DISSOLVIDO EM 1999. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO art. 487, II DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PARTILHA DE BENS QUE, POR CONSISTIR EM DIREITO POTESTATIVO, NÃO SE SUBMETE A PRAZOS PRESCRICIONAIS E, NESTE CASO, PODE SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DETERMINOU QUE A PARTILHA FOSSE REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DOS BENS EM COMUM AO EX-CASAL ATÉ A EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL. RECURSO ADESIVO DA RÉ PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.7300

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não se configura a violação do , quando o Tribunal local se pronuncia de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exoneração do dever da seguradora do pagamento da indenização, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá, caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6656.8414.2909

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Exoneração de servidor público. Cargo de guarda no município de Armação dos Búzios. Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou a demissão por falta ao serviço, sem causa justificada, por 78 dias, durante o período de 4 meses. Sentença de improcedência. Apelo do Município. Procedimento administrativo que não observou o devido processo legal, não resguardada a ampla defesa e o contraditório pleno. A aplicação das penalidades administrati... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.1278.0795.1394

316 - TJRJ. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos. Atingimento da maioridade. Extinção do poder familiar. Decretação da revelia. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Comprovação de que a alimentanda, atualmente com 21 (vinte e um) anos de idade, se encontra matriculada em instituição de ensino superior. Entendimento jurisprudencial quanto à extensão da prestação alimentar devida a filho maior até a idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando este se encontra regularmente matriculado em instituição de ensino e não possuir condições de continuar seus estudos e arcar com seu próprio sustento. Dever de solidariedade familiar. Aprimoramento dos conhecimentos acadêmicos e viabilização do ingresso no mercado de trabalho. Ausência de demonstração acerca da capacidade financeira da ré para arcar com seu próprio sustento e de alteração na capacidade financeira do autor, de modo a inviabilizar a continuidade da prestação alimentícia. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.4099.3243.4646

317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Preliminar: Cerceamento de defesa - Oitiva do colega de trabalho arrolado pelo autor como informante - Inocorrência - A despeito da oitiva como informante, o teor das suas declarações foi acolhido pelo d. Juízo na procedência do pedido de desvio funcional, sendo certa a ausência de repercussão na improcedência dos demais pedidos, não representando qualquer prejuízo para o direito de defesa do demandante - Mérito: Pretensão inicial do autor, servidor Municipal de Caraguatatuba ocupant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 866.3382.5238.2443

318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Ação obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso afirmando que a cirurgia indicada é de caráter de urgência. Autor que não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, na forma do que dispõe o , I. A parte autora não está exonerada de provar minimamente seu direito. Súmula 330 TJERJ. Improvimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.9587.7957.3203

319 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Pretensão de anulação do ato de exoneração do autor, que, embora aposentado pelo RGPS, mantinha vínculo laboral ativo com a Prefeitura de Tupã. Inviabilidade de acolhimento da pretensão autoral. Art. 36, III da Lei Complementar Municipal 140/08, que se encontra alinhado com a ordem constitucional vigente, não padecendo de vício de não recepção. Dispositivo que tampouco foi revogado, encontrando-se válido e em plena vigência. Norma que prevê a vacância do cargo pela aposentadoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.9735.0164.8756

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para exonerar o autor do pensionamento à ré. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Com a extinção do poder familiar,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0120.6669.6050

321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS REFERENTES AO CONTRATO DISCUTIDO, BEM COMO PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DETERMINADA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.0911.3490.6758

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR AO SEU FILHO PARA 15% DE SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos ajuizada pela parte apelante, na qual pleiteia o fim da obrigação em pagar pensão alimentícia em favor de seu filho, ora apelado, em razão de sua maioridade civil. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido reduzindo os alimentos a serem pagos pelo autor ao réu para 15% de seus vencimentos brutos. 3. Irresignação do autor, arguindo que apensar de estar matriculado em instituição de ensino, o autor cursa ensino médio no período noturn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.1098.9629.3430

323 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor quanto às datas de realização dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu de forma efetiva o direito de preferência. 4. Imóvel adjudicado pela instituição financeira ante a não purgação da mora e ausência de licitantes, razão pela qual se extinguiu a dívida, exon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.1001.6200

324 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Unicidade contratual.

«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática, reconheceu que o autor «laborou para o reclamado, nas duas oportunidades indicadas no parágrafo inicial, no cargo de Diretor de Departamento», e «fora exonerado e novamente nomeado para o mesmo cargo e lotado na mesma secretaria municipal em período inferior a 30 dias». Ademais, ressaltou que não «parece razoável falar-se em interrupção efetiva do trabalho entre os dois liames, cujo interregno nas anotações é ínfimo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.5651.4254.1968

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. REVELIA. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que, após o fim de relacionamento mantido com a genitora da ré, recebeu notícia da gravidez, vindo a efetuar o registro. Contudo, a tia materna da criança teria informado que o pai biológico seria pessoa diversa. Pede a exoneração da obrigação de prestar alimentos e a retificação do registro. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, apenas no tocante aos alimentos, ensejando a interposição do presente recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.3365.9587.3284

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor em face do filho, alegando que o requerido já conta com 19 anos de idade, tendo concluído o ensino médio, é militar da ativa e, portanto, não depende mais financeiramente dele, tendo sido proferida sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos em favor do réu. II- Questão em discussão 2- Controvérsia recursal que consiste em verificar se merece prosperar a pretensão do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6993.5284.9516

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Empregado público do Município de Araraquara - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Posterior exoneração pela Municipalidade - Pretensão à reintegração ao cargo - Possibilidade - Inicialmente a aposentadoria se deu, pelo INSS, em abril de 2020, por idade, ou seja, em data posterior ao advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Posteriormente, em virtude de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, reconheceu-se que, na verdade, a aposentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4194.2578.0955

328 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de despejo c/c Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Julgamento extra petita. Autor pediu o despejo e desocupação com devolução do imóvel na forma que entregue e em bom estado, enquanto houve fundamentação no sentido de improcedência do pedido de condenação ao ressarcimento de danos causados ao imóvel. Nulidade sanável, que não afeta toda sentença. Desconstituição parcial da sentença para anular o capítulo que versa sobre ressarcimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.6340.3619.0238

329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos ao autor e determinou a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica do autor, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6905.7034.7572

330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO - PROVA DESNECESSÁRIA E INÚTIL PARA O DESATE DA LIDE - NULIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO DESPROVIDO. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.1138.8375.5969

331 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO. LESÃO DE SAÚDE OCORRIDA DURANTE O ESTÁGIO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.

Pretensão do autor em anular o ato administrativo proferido no PAE 50/423/2019 que o exonerou das funções de Policial Militar, ainda durante o estágio probatório. Pretende a reintegração na carreira, com o cômputo do período de afastamento para todos os fins e o recebimento de todas as verbas que deixou de aferir no período. Pede ainda indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência determinou a anulação do ato administrativo, a reintegração do autor aos quadros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1117.9409

332 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alimentos. Julgamento extra petita. Não-Configuração. Redução da capacidade financeira do alimentante. Necessidade-Possibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há como caracterizar o julgamento extra petita, partindo da premissa fática firmada no acórdão. O autor requereu na inicial a diminuição da verba alimentar em relação a uma das partes, para que passasse a pagar 50 % (cinqüenta por cento) da mensalidade do curso superior. Ocorre que a agravante já concluiu o curso superior. A exoneração, no caso, da verba alimentar, não pode ser caracterizada como decisão extra petita, mas apenas como consequência lógica do pedido. 2 - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.8880.1551.1210

333 - TJRJ. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Partes que contraíram matrimônio em 1989, estão divorciadas desde 2010. Alimentos fixados no valor equivalente a 15% dos rendimentos do autor. Sentença procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade afastada. Prova pericial que não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Conjunto probatório suficiente. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Impossibilidade de manutenção dos alimentos em caráter perpétuo. Ré que recebe pensão alimentícia desde quando tinha 45 anos, contando atualmente com 60 anos de idade. Ausência de qualquer indicativo de incapacidade laboral. Alimentada que possui dois filhos maiores de idade, que podem e devem contribuir com o seu sustento. Alimentante que contraiu nova união estável. Alimentada que possui novo relacionamento amoroso. Impossibilidade de manutenção em eterno estado de dependência do ex-cônjuge. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3323.9003.4300

334 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de exoneração de pensão alimentícia. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do autor.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.». 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada sob a égid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.8400

335 - TJMG. Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. - «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» - Súmula 358/STJ. - Com o óbito de menor ocorrido em 18 de julho de 2010, a ré - mãe do meno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.9434.4584.2117

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2573.7581.1321

337 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ACORDO DE DIVÓRCIO E PENSIONAMENTO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO E VIGENTE DESDE 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. O DECISUM RECORRIDO MERECE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SALIENTE-SE QUE OS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES VISAM, TÃO SOMENTE, À SUBSISTÊNCIA DE QUEM O RECEBE, E POR DETERMINADO PERÍODO, ATÉ QUE CONSIGA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO OU OUTRO APOIO FINANCEIRO. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ APOSENTOU-SE PELO INSS, RECEBE ALUGUEL DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ORGANIZA VIAGENS COMO AGENTE DE TURISMO E, AINDA, POSSUI 02 FILHOS MAIORES E CAPAZES. O ARGUMENTO DE QUE A PENSÃO SE DESTINA AO PAGAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE BASTA ADEQUÁ-LO ÀS SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. POR OUTRO LADO, O AUTOR TAMBÉM É IDOSO E POSSUI MAIS DESPESAS COM SAÚDE. DESPROVIMENTO DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.4761.5693.4418

338 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Imóvel que é habitado pela ex-companheira em conjunto com os filhos do ex-casal. Maioridade da prole que não desobriga automaticamente o pai do dever de prestar alimentos. Ausência de provas de que o autor tenha sido exonerado do dever alimentar. Inexistência de enriquecimento sem causa. Fato de o imóvel ser habitado por sua prole afasta a existência de posse exclusiva, impossibilitando a cobrança de indenização/alugue... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.0319.0891.5820

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - VENDA A TERCEIRO DE IMÓVEL FINANCIADO ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO E DESABONO DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

Inconformismo contra a r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão para determinar ao réu que efetue o pagamento de prestações mensais do imóvel adquirido do autor perante instituição financeira. Argumentos de que há cláusula contratual prevendo a oneração do réu, em caso de inadimplemento, aos prejuízos dele advindos, inclusive danos morais. Réu que já havia anteriormente descumprido obrigações decorrentes de contrato celebrado com o autor, o qual, mesmo assim, pact... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.4279.9386.6085

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES.

Pretensão do autor à reintegração ao cargo, com pagamento de indenização por danos morais. Empregado público exonerado do cargo em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, em 12/11/2017. Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo. Ausência de legislação municipal específica sobre as causas de vacância. Incidência do Tema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2000.9600

341 - TJPA. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o 2 - Nesse sentido, a obrigação de alimentos, uma vez verificada, ainda em vida, as condições de sua exigibilidade, conforme ocorre no presente caso, entra na classe das dívidas que oneram a herança e, como tal, é transmissível aos herdeiros. 3 - Ressalta-se, por oportuno, que não há violação ao princípio da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.3630.4563.8566

342 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de parcial procedência que desconstituiu o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado e condenou o Banco a restituir ao autor, em dobro, o valor das parcelas pagas, descontado o crédito depositado na conta do autor pela instituição financeira, devidamente atualizados. Recurso do Banco. Preliminar. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo, vale dizer, atribui à parte demandada conduta que desencadeia o dever de cumprir determinada obrigação. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. A parte autora não estava obrigada a formular solicitação administrativamente antes da propositura da ação, por força do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.7756.3823.3763

343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS AJUIZADA PELO GENITOR, RAFAEL AVERSA JUNIOR, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO FILHO MAIOR, PEDRO (ATUALMENTE COM 21 ANOS). DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA AO 98, § 3º, DO CPC, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELE DEFERIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR. REQUER A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO À GRATUIDADE DEFERIDA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AUTOR QUE MERECE AMPARO. NÃO SE PRESUME, EM FAVOR DO REVEL, A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE LHE FOSSE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO NA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (ARESP 10.183/MG). GRATUIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA SUA CONCESSÃO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. GRATUIDADE QUE DEVE SER REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA, A TEOR DO CPC, art. 99. É VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE AFASTAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, A SUSPENSÃO DECORRENTE DO CPC, art. 98, § 3º, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6615.7000.0800

344 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único.

«... A delimitação da matéria demonstra que o autor, em seu depoimento, afirmou que: teve ciência de que firmou um contrato de experiência de 30 dias; ninguém da empresa reclamada sugeriu a exoneração do cargo em comissão que ocupava, tendo sido do reclamante a iniciativa nesse sentido; e não confirmou a mudança juntamente com seus familiares no período em que exerceu suas atividades na reclamada, visto que disse morar em uma república onde moram outros funcionários da empresa. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0189.2798

345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 325.9456.1178.6408

346 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. As questões centrais envolvem: (i) a validade do processo administrativo disciplinar e a suposta nulidade por falta de fundamentação e realização de atos posteriores à oitiva do acusado; (ii) a legitimidade do uso de princípios gerais e normas subsidiárias para justificar a demissão; e (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5291.7000.3900

347 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0602.9493

348 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2750.1008.3900

349 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Vice-cônsul. Função de confiança transformada em cargo em comissão, de livre exoneração, a critério da autoridade competente. Recurso provido.

«1. Ação ordinária na qual o autor, ora recorrido, em razão do exercício da função de Vice-Cônsul do Brasil na província de Bella Unión, República Oriental do Uruguai, no período de 12/8/1980 a 11/8/1999, busca sua reintegração ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no . 2. À época da designação do recorrido, os cargos integrantes da Carreira de Diplomata, do Quadro de Pessoal Parte Permanente do Ministério das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.3703.4277.6309

350 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de exoneração de alimentos, com pedido de tutela antecipada, movida pelo agravado em face da agravante, que concedeu a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício a Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros para suspender os descontos da pensão alimentícia referente à ré. Alegação recursal da alimentanda de que se encontra matriculada no 13º período do Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações