DOC. 853.7893.9792.9215

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral c/c obrigação de fazer decorrente de inadimplemento contratual relacionado a investimentos em criptomoedas, envolvendo alegação de prática de pirâmide financeira e pedido de restituição de valores investidos - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores investidos e rejeitou o pedido de indenização por dano moral, reconhecendo a sucumbência recíproca - Autor vencido na pretensão de condenação por dano moral - Critério de distribuição das verbas de sucumbência fundamentado no número de pedidos formulados e acolhidos - Decaimento do pedido de indenização por dano moral que não caracteriza sucumbência mínima, mas sim sucumbência recíproca - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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