Sindicato Confederacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6163.5002.2200

501 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Escritura pública de financiamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Violação de arts. De Lei. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção.

«1. Se a Corte de origem apreciou a questão sob a ótica da regra geral prevista no , não tecendo nenhuma consideração sobre almejada aplicabilidade da exceção prevista no seu inciso V e se a parte, no ponto, não buscou prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, não há como dar trânsito ao recurso especial (aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Não há como reconhecer a presença de similitude fática e jurídica entre a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5007.9600

502 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do CP, , § 3º, «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código», nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4539.3356

503 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença proferida no Juízo de 1º Grau que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento individual de sentença, consignando que, «tendo em vista que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1000.2100

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Portaria 483, de 20/4/2016, do Ministro de estado da justiça. Declaração da terra indígena murutinga/tracajá como de posse permanente do grupo indígena mura. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Não se mostra adequada a via do mandado de segurança para examinar o alegado direito líquido e certo à suspensão dos efeitos da portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual a Terra Indígena Murutinga/Tracajá foi declarada de posse permanente do grupo indígena Mura. 2. Necessária dilação probatória para fins de verificação da exata situação jurídica de cada uma das propriedades dos filiados do sindicato impetrante, de forma seja possível atestar que as áreas em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.4096.4651.3358

505 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não enseja à configuração da negativa de prestação jurisdicional. No caso, o Regional se manifestou expressamente quanto ao Decreto dito por não analisado pela parte Embargante. Ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo conhecido e não provido. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 442/TST E DO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCÊNDENCIA. A hipótese é de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que a admissibilidade do Recurso de Revista está restrita violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula vinculante ou Verbete Sumular do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. No caso, não se vislumbra violação dos arts. 5º, II, e 150, II, da CF/88, pois a ofensa dos referidos preceitos, acaso existisse, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1296.0788

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia jurídica. Agravo interno contra monocrática proferida pelo relator da apelação. Princípio da dialeticidade. Observância.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida, como se verifica no caso dos autos. 3 - Conforme se verifica da decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, a impugnação ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1174.4748

507 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença coletiva. Gratificação de atividade tributária. Ofensa a coisa julgada. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual foi reconhecido aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil direito a Gratificação da Atividade Tributária - GAT com caráter vencimental. Na sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à origem para que se dê o devido andamento ao cumprimento de sentença. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8889.9717

508 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Majoração de honorários advocatícios recursais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF ajuizou cumprimento de sentença em desfavor do Distrito Federal objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de benefício alimentação. Na sentença o processo foi extinto, com resolução do mérito, ante o decurso de prazo prescricional. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo sindicato contra decisão que não conheceu do seu r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.9280.7886.5459

509 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE VAN GOGH. FIDÚCIA ESPECIAL COMPROVADA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I.

O Tribunal Regional reformou a sentença e reconheceu o exercício de função de confiança pelos exercentes do cargo de gerente de relacionamento Van Gogh, no âmbito dos estabelecimentos do banco reclamado. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancário do , § 2º pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. A aferição do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0169.8040.7787

510 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais entendeu comprovado o exercício docargo de confiançabancário, apto a enquadrar os substituídos no , § 2º. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses do recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1368.2984

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença na qual foi condenada a pagar reajuste de 28,86% aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, objetivando afastar o excesso apontado. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que sejam excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo administrativo par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1411.6244

512 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Exame previsto na lista de cobertura obrigatória da ans e solicitado pelo médico. Taxatividade mitigada do rol da ans. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Caso que trata de pedido de autorização para realização de exame genético indispensável para determinar a conduta médica de paciente com quadro sindrômico. 2 - A sentença registrou que o exame pleiteado está previsto no rol da ANS, foi indicado por médico especialista e tem recomendação de órgãos como o NATJUS, não se mostrando pertinente a alegação da operadora de que não estaria previsto para a condição da autora. 3 - A conclusão da origem encontra-se em harmonia co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.3084.4082.8258

513 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESPEITO. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTOS PARA CONSTRUÇÃO DE MURO REPUTADO COMO NECESSÁRIO PELA PERÍCIA JUDICIAL. DIVISÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE. MONTANTE INDICADO NOS AUTOS. ADOÇÃO. IPTU. RATEIO PROPORCIONAL. ADMISSIBILIDADE. COTA-PARTE DO RECONVINDO. CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A divisão do produto da venda de imóvel comum deve observar os termos do acordo firmado entre as partes por ocasião da dissolução de união estável, sendo inviável a alteração do pactuado com base em evento cuja ocorrência não está comprovada nos autos. 2. Os custos relacionados à construção de muro considerado como necessário pela perícia judicial devem ser repartidos entre os condôminos, sob pena de enriquecimento sem causa de um em detrimento de outro. 3. O Imposto Predial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1001.1400

514 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ.servidor público estadual. Pensão alimentícia. Desconto mensal. Erro da administração. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Trata-se de ação de cobrança de valores indevidamente descontados dos vencimentos de servidor público a título de pensão alimentícia. 2. Os artigos 4º, II, da Lei 9.250/1995 e 25, § 1º, «d», da Lei 7.713/1988 não foram prequestionados no Tribunal de origem, apesar de a parte ter oposto os aclaratórios. Infere-se que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos, não emitiu nenhuma consideração quanto ao tema inserto nos dispositivos em comento e os recorrentes n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1009.2500

515 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Gastroplastia. Negativa. Requisitos da Resolução 1942/2010 do CFm. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Restou provado nos autos que a apelada atende amplamente a todos os requisitos previstos na Resolução 1942/2010 do CFM, devendo o plano de saúde custear o tratamento indicado pelo médico assistente. 2. «Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6751.8002.1000

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel passível de desmembramento. Constituição de unidade autônoma. Penhorabilidade.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Há deficiência de fundamentação do agravo interno, porquanto o recorrente deixou de infirmar as razões do acórdão recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.3374.5125.6568

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao magistrado analisar, de forma fundamentada, a necessidade e utilidade da produção de determinada prova na formação de seu convencimento sobre as questões postas em debate pelas partes. Procedendo dessa forma nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.7698.5481.8874

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Incumbe ao magistrado analisar, de forma fundamentada, a necessidade e utilidade da produção de determinada prova na formação de seu convencimento sobre as questões postas em debate pelas partes. Procedendo dessa forma nos autos, não há falar em cerceamento de defesa. Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6000.1800

519 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 974/STJ. Servidor público. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, «e», nessa parte, parcialmente prejudicado, «e», quanto ao remanescente, improvido. Embargos de declaração opostos pelo amicus curiae. Omissão pela ausência de sua intimação da sessão de julgamento. Nulidade. Inexistência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná - SINPEF, objetivando a condenação da União ao pagamento da indenização prevista na (Indenização... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5002.3600

520 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento ilegal de solo. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Consumação na data em que iniciado o loteamento. Prescrição. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Crime que teria ocorrido dentro de um lapso temporal. Consideração da data mais benéfica ao acusado. Transcurso lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Provimento do reclamo.

«1 - O crime de parcelamento ilegal de solo é instantâneo de efeitos permanentes, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional é a data do início do loteamento, momento em que o crime se consumou. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Nos casos em que o Ministério Público não declina na denúncia o(s) dia(s) preciso(s) dos fatos, indicando apenas um período de tempo dentro do qual a conduta teria sido praticada, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Fed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.8511.7729.2436

521 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Tribunal Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.3939.3166.9092

522 - TJRJ. Ação originária: 0846685-84.2024.8.19.0002 (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Comarca de Niterói). Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que a operadora de saúde promovesse a disponibilização do fármaco ao agravado, no prazo de 72:00 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao teto de R$15.000,00. Operadora de saúde se insurgiu contra a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, questionando a exiguidade de tempo e o valor da multa cominatória. Manutenção da decisão. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela, plausibilidade do direito vindicado pelo autor e perigo de dano irreparável (portador de Doença de Crohn necessitando fazer uso de medicamento que não estaria sendo disponibilizado pela empresa prestadora de serviço de saúde - Unimed desde o mês de novembro/2024). Fixação de prazo para disponibilização do fármaco que se revelou razoável. Valor da multa cominatória que não mostrou ser exorbitante, levando em consideração o bem jurídico tutelado, bem como o poder econômico da empresa de saúde frente ao consumidor. Decisão vergastada não mostrou ser contrária à prova dos autos, devendo ser mantida em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.1201.1611.6027

523 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva na forma de cálculo do referido abono, que não poderia atingir empregados admitidos antes da referida alteração - a despeito de vasta jurisprudência do TST no mesmo sentido da condenação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido por ausência de transcendência. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstância apta a caracterizar a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao julgar o Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior proferiu Sentença Normativa que alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. No mencionado julgado, após a análise das peculiaridades do caso concreto, foi constatada a inviabilidade de manutenção do plano de saúde nas condições inicialmente pactuadas, frente ao desequilíbrio da relação contratual, e da possibilidade de insolvência da empresa, a qual poderia alcançar a sobrevivência do plano de saúde. Nesse sentido, foi destacado que «o princípio pacta sunt servanda encontra limites quando da existência de alteração das condições econômicas no momento da execução do contrato, nos termos da teoria da imprevisão rebus sic stantibus «. Deste modo, a fim de garantir a viabilidade econômica necessária para manutenção do referido benefício de assistência à saúde, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu alterar a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Ressalte-se que a alteração da cláusula contratual em análise decorreu de decisão judicial, a qual levou em consideração a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro da reclamada com o fim de garantir a continuidade do plano de saúde e, dessa forma, resguardar os direitos sociais dos beneficiários, não havendo que se falar em alteração contratual unilateral e lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5166.3271

524 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Procuração individual. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual/coletivo de sentença coletiva proposta pelos ora agravantes contra o Distrito Federal. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença, ante o não atendimento da emenda da inicial. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para determinar o retorno dos autos à origem quanto aos exequentes Elizabete de Oliveira Silva, Elizabete Gomes de Castro e Elizabete Fernandes. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0394.3000.5400

525 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Bitributação. Questão decidida sob óptica eminentemente constitucional. Enquadramento como empregador rural. Súmula 7/STJ legalidade da cobrança em razão da sua natureza tributária e caráter compulsório aos filiados e não filiados. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 396/STJ. Promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Atribuição jurisdicional deferida à justiça do trabalho. Aplicação temporal da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, III. Prolação de sentença na Justiça Estadual antes da promulgação da emenda. Competência da Justiça Estadual. Súmula 222/STJ. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade do prequestionamento de dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em ate... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1233.9660

526 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição ao sesc/senac. Atividades não enquadradas no plano sindical da confederação nacional de comércio. Quadro anexo ao CLT, art. 577. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Omissão. Prazo prescricional. Ausência de impugnação do recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de contrariedade ao impeditivo sumular 07/STJ, a referida pretensão não é cabível no âmbito dos embargos declaratórios, pois implica em se rediscutir o mérito do julgado, sem que se verifiquem, contudo, as hipóteses autorizativas previstas no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9041.0576.4724

527 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro relativo ao pagamento de gratificação. II - Na sentença extinguiu-se a execução, por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo a sentença foi anulada. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Ressalte-se que a interrupção do prazo prescricion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0225.3209

528 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de dedução de valores referentes aos honorários advocatícios. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de dedução de valores referentes aos honorários advocatícios da expedição de requisição para pagamento, ao fundamento de que a Lei não confere legitimação ao sindicato para dispor sobre direito material dos seus filiados, ou de eventuais benefícios do título coletivo. No Tribunal a quo, julgou-se improvido o pedido. II - Não há violação do () quando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.7439.2919.7439

529 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE.

A Corte Regional foi expressa no sentido de que « Na espécie os pleitos deduzidos nesta demanda foram anteriormente apresentados, em face do mesmo réu, em ação coletiva ajuizada, autuada sob o número 0000992-29.2017.5.14.0008 (Id d30c2d6), por sindicato de trabalhadores, em 10 de novembro de 2017, a qual se encontra em grau recursal, porém suspensa neste Tribunal, aguardando o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 10169-57.2013.5.05.0024 « e que « Conquanto a dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8203.8102.0283

530 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST INDEVIDA.

1. A controvérsia cinge-se em identificar se a Reclamante goza do direito ao recebimento de indenização pela supressão de horas extras habitualmente prestadas a que alude a diretriz da Súmula 291/TST. O fundamento do pedido consiste no reconhecimento judicial do direito ao recebimento de horas extras pelo período em que foi indevidamente enquadrada na hipótese do , § 2º. 2. Ocorre que a Reclamante não recebeu o pagamento de horas extras. Afinal, designada para o trabalho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7227.4507

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação do título executivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7773.1611

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Limitação do título executivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9000.0400

533 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada no andamento pelo tribunal de origem. Erro alheio à vontade da parte. Consideração para fins da contagem de prazo. Possibilidade. Justa causa para prorrogação do prazo recursal. CPC/1973, art. 183, §§ 1º e 2º. Princípios da boa-fé e da confiança. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 223.

«1 - A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.0878.8535.6900

534 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora à obrigação de custear o tratamento médico prescrito à autora. Beneficiária que padece de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo refratário ao uso de estabilizadores de humor. Refratariedade prolongada que ensejou a prescrição de Eletroconvulsoterapia, indicado pelo médico por ser a alternativa ao quadro clínico da autora de depressão. Preliminares afastadas. Gratuidade concedida à ré mantida. Rol de procediment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1209.0312

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tema 931. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Hipossuficiência. Extinção da punibilidade. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do , destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e dos demais elementos constantes do processo. Podem ser, ainda, utilizados para sanar eventual erro material. 2 - Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior levou em consideração a notória existência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.3796.3128.9698

536 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e TSU dos exercícios de 2009 e 2011 a 2013 - Município de Santana do Parnaíba - Exequente pleiteando a penhora do bem imóvel tributado - Decisão indeferindo pedido de «formalização da penhora, mediante lavratura de seu auto e depósito», bem como a designação de leilão - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado - Falecimento do executado indicado nas CDA e na peça vestibular que ocorreu em 12/08/2014, antes da distribuição da ação executiva, realizada em 09/12/2014, fato que legalmente impede o simples redirecionamento da ação para o espólio, como pretendido pela Municipalidade e deferido de forma singela, sem nenhuma consideração a respeito da nulidade dos títulos e da ilegitimidade passiva do executado, a afastar a preclusão sobre a matéria - Irregularidade das CDA e ilegitimidade passiva do executado reconhecidas de ofício - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Precedentes - Descumprimento de obrigação acessória em atualizar o cadastro imobiliário municipal que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, IV, VI, e §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0003.7800

537 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Condenação. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Coerência com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de prova. Pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e natureza e quantidade da droga.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.5781.5285.8895

538 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Citação. Pessoa jurídica. Carta citatória enviada para endereço indicado pela própria executada no contrato e recebida por pessoa identificada, sem ressalva. Presunção de que a carta citatória foi recepcionada por funcionário responsável pela recebimento das correspondências. Aplicação da teoria da aparência. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Circunstância, ademais, de que a empresa está localizada em condomínio edi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1225.2122.1378

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 558 e CPC art. 561 - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - MEDIDA EXTREMA - LAPSO TEMPORAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PERÍCIA JUDICIAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA REFORMADA. -

Na disciplina das ações possessórias, o estabelece que as demandas ajuizadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (posse nova) são regidas pelo procedimento especial previsto pelos arts. 560 ao 566 do mesmo diploma legal. - Nos termos do , incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.6472.2933.3858

540 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina, ocorrida em 11/09/2023. Preliminarmente, pugna a defesa pelo reconhecimento da prescrição, com base na , III, que dispõe sobre a prescrição da falta administrativa de advertência, por esta ser a mais branda, dispondo que a infração prescreverá em 180 (cento e oitenta), bem como pela nulidade do procedimento administrativo, vez que não foi oportunizada ao sindicado a apresentação de testemunhas de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7652.1289

541 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. II - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.3458.3301.9470

542 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O CPC/2015, entre outras inovações, tornou necessária a declaração de voto vencido, bem como sua consideração como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do CPC/2015, art. 941, § 3º. Nesse sentido, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido, como no caso dos autos . Na situação dos autos, mesmo instado via embargos de declaração, o Tribunal Regional não acolheu o requerimento da parte de transcrição do voto vencido, o qual por força de lei (art. 941, §3º do CPC) integra o acórdão, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1635.5219

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Execução. Listagem de representados. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação 0012137- 29.2003.4.01.3400, que tramitou na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, referente ao reajuste de 3,17%, incidente sobre a remuneração do servidor até junho de 1999, data da reestruturação da Carreira dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Na sentença, julgou-se o extinto o processo. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1805.1005.5400

544 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, tendo em vista o valor da execução (R$ 1.183.786,10, em 12/09/2012), tem-se que a fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00 não atende aos parâmetros estabelecidos no , vigente à época da prolação da sentença. Assim, justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para 1% sobre o valor atualizado da execução. Posto isso, dá-se provimento ao apelo do autor e nega-se ao da Fazenda» (fls. 314... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2667.0916

545 - STJ. processo civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Tese de ilegitimidade passiva da União. Revisão de título executivo judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por entidade sindical relativa ao pagamento de reajuste de 28,86% aos substituídos, objetivando a extinção da execução, sem resolução do mérito, ou expurgar o excesso de execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que fossem excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo administrativo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.4008.4400

546 - TST. Indenizações por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho que acarretou doença ocupacional. Valores arbitrados. A c&a alega que os valores arbitrados a título de danos morais e materiais se mostram desprovidos de proporcionalidade e de razoabilidade. Em relação à matéria, destaca-se que a decisão pela qual se fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, Lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de danos morais. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Por outra face, a quantificação dos danos materiais deve levar em consideração os prejuízos acarretados ao empregado em face do sinistro, sendo matematicamente mensurável. Na hipótese dos autos, a indenização por danos materiais foi arbitrada em R$50.000,00, em face da perda da capacidade laborativa da autora e aquela arbitrada a título de danos morais recebeu o valor de R$10.000,00. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação das indenizações por danos morais e materiais estão em conformidade com o disposto no CCB/2002, art. 944, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao tema. Recurso de revista não conhecido. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade. Na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido o item I da Súmula 219/TST.

«No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5994.3701.0716

547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato de financiamento. A parte agravante buscava impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obter o reconhecimento da mora afastada mediante autorização para consignação em pagamento no valor por ela indicado. Alegou violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2388.3958

548 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Não observância dos requisitos regimentais. Violação do CPP, art. 315, § 2º. Omissão no acórdão recorrido não verificada. Violação do CP, art. 44. Não ocorrência. Substituição da pena negada em razão de circunstância judicial desfavorável.

1 - Inviável o conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porquanto a defesa não procedeu ao indispensável cotejo analítico, na medida em que não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática e a divergência supostamente verificada entre o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado. 2 - A não oposição de embargos de declaração para sanar eventual defeito na prestação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2598.1685

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limitação do título executivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. Alcance do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca da limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo transitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que «a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1972.3367

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a devolução da quantia levantada no alvará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos e CPC art. 507, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações