DOC. 220.9230.1368.2984

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Excesso da execução. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença na qual foi condenada a pagar reajuste de 28,86% aos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA, objetivando afastar o excesso apontado.

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