DOC. 148.1011.1009.2500

TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Prestação de serviço de assistência à saúde. Gastroplastia. Negativa. Requisitos da Resolução 1942/2010 do CFm. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Restou provado nos autos que a apelada atende amplamente a todos os requisitos previstos na Resolução 1942/2010 do CFM, devendo o plano de saúde custear o tratamento indicado pelo médico assistente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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