DOC. 143.6163.5002.2200

STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Escritura pública de financiamento. Bem de família. Impenhorabilidade. Violação de arts. De Lei. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Argumentos que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção.

«1. Se a Corte de origem apreciou a questão sob a ótica da regra geral prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, não tecendo nenhuma consideração sobre almejada aplicabilidade da exceção prevista no seu inciso V e se a parte, no ponto, não buscou prequestionar a matéria por meio de embargos de declaração, não há como dar trânsito ao recurso especial (aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).