STJ. processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de dedução de valores referentes aos honorários advocatícios. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de dedução de valores referentes aos honorários advocatícios da expedição de requisição para pagamento, ao fundamento de que a Lei não confere legitimação ao sindicato para dispor sobre direito material dos seus filiados, ou de eventuais benefícios do título coletivo. No Tribunal a quo, julgou-se improvido o pedido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito