DOC. 175.5610.1000.2100

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança coletivo. Portaria 483, de 20/4/2016, do Ministro de estado da justiça. Declaração da terra indígena murutinga/tracajá como de posse permanente do grupo indígena mura. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Não se mostra adequada a via do mandado de segurança para examinar o alegado direito líquido e certo à suspensão dos efeitos da portaria do Ministro de Estado da Justiça, na qual a Terra Indígena Murutinga/Tracajá foi declarada de posse permanente do grupo indígena Mura.

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