Sindicato Confederacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9970.3956

451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema do tribunal de origem. Ausência de erro. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedente firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/3/2022, DJe 21/3/2022). 2 - Nos termos do vigente CPC (Lei 1... ()

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Doc. 210.8131.1396.1100

452 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , somente são cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria haver consideração de ofício ou a requerimento ou, ainda, para correção de erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, nenhum vício é indicado no v. acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, pretendendo o embarg... ()

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Doc. 158.2270.2000.2900

453 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado, entre outros fundamentos, entendeu descabida a multa aplicada pelo Tribunal de origem, levando em consideração a ... ()

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Doc. 977.5183.3913.3465

454 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (CPFL PIRATININGA) - IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA -

Laudo da perícia judicial - Avaliação - Laudo definitivo elaborado por perito que não foi nomeado pelo Juízo - Inexistência de decisão de nomeação - Inexistência de justificativa de mudança do vistor que elaborou o laudo provisório - Laudo definitivo que não responde as críticas da expropriante - Utilização de percentual no cálculo da indenização com base em normas do Centro de Apoio aos juízes das Varas da Fazenda Pública da Capital (CAJUFA) - Alegação de que o imóvel ru... ()

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Doc. 156.9651.1516.2010

455 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelos da autora beneficiária e da seguradora. Pagamento realizado pela seguradora em percentual inferior ao que a beneficiaria faz jus. Expedido ofício à estipulante do seguro, foram apresentados documentos que demonstram ser a autora beneficiária em percentual ainda superior ao que fora indicado no pedido inicial. Ciência da seguradora ré, sobre a alteração da relação de beneficiários, evidenciada. Complementação devida. Montante que deve levar em conta o percentual apurado... ()

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Doc. 161.9070.0017.0800

456 - TST. Embargos de declaração. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laborativa.

«Não há omissão a ser sanada na decisão embargada, em que esta Turma, de forma completa, clara e fundamentada, não conheceu do agravo de instrumento da segunda reclamada, com amparo na Súmula 422/TST, levando em consideração o fato de não ter indicado, especificamente, quais dispositivos de Lei e, da CF/88 teriam sido violados e as Súmulas do TST que teriam sido contrariadas, nem transcrito os arestos constantes do recurso de revista que estariam aptos ao processamento do apelo. Flagr... ()

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Doc. 642.7987.1976.1192

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Atestando o laudo pericial que o segurado não possui nenhuma incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. Apesar do Julgador não es... ()

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Doc. 322.8523.9079.5790

458 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRABALHO A CÉU ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e Súmula 448, I, TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância ao calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, cabe o respectivo adicional de insalubridade. No presente caso, o Tri... ()

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Doc. 195.9391.2000.5700

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência quanto à efetiva ofensa ao CPC/1973, art. 535, bem como quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido. Remessa dos autos à 2ª seção para análise da divergência remanescente.

«1 - caso em concreto, a Corte Especial é competente tão-somente para analisar a divergência entre o acórdão ora embargado e os seguintes julgados prolatadas âmbito dos recursos especiais 864.956, e Acórdão/STJ. A divergência remanescente deve ser analisada pela 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Da alegada divergência tendo como paradigma o julgado prolatado Recurso Especial 864.956 2.1 - O acórdão ora embargado, ao constatar que não estão p... ()

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Doc. 230.9130.6143.9583

460 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Trabalhadores do serviço público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Na sentença o processo foi extinto com a resolução... ()

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Doc. 210.8181.1506.0640

461 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

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Doc. 175.2472.7000.9400

462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição afastada pela corte de origem. Incidência do percentual de 28,86% sobre os anuênios. Honorários advocatícios fixados levando-se em consideração o decaimento mínimo da parte embargada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95/00/16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizad... ()

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Doc. 571.9022.5778.0746

463 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo da exequente. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória que é quinquenal. Documento particular de confissão de dívida. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão. Em nenhum momento da tramitação, o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. A exequente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos d... ()

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Doc. 701.5715.2011.1747

464 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente não reconhecida. Insurgência dos executados. Sem razão. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o Tentativas de localização dos devedores que ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021. Prazo prescricional da pretensão executória que aqui é de seis meses. Prazo d... ()

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Doc. 210.9020.9907.8420

465 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial conduta imputada. Consideração, apenas, da condição dos recorrentes dentro da empresa. Ausência de menção da competência funcional do imputado. Configuração de responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É entendimento pacífico do STJ que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levand... ()

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Doc. 140.4044.1001.1900

466 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Ação ajuizada em face apenas do ex-empregador, tendo por causa de pedir alegada violação a acordo coletivo firmado entre o réu banco do Brasil e a confederação dos bancários. Demanda que não envolve plano de benefício de previdência privada, tampouco há a presença de entidade de previdência privada em um dos polos da demanda. Matéria de competência da justiça laboral, em razão da matéria controvertida, nos moldes do disposto nos arts. 1º da Lei 8.984/1995, 625 da CLT e 114, I e IX, da CF.

«1. «De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relativas à complementação de benefícios previdenciários pagos por entidades de previdência privada, se o direito vindicado não decorrer de contrato de trabalho.» (AgRg no REsp 1043341/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 19/09/2013) 2. Como não se trata de demanda envolvendo contrato de previdência privada, mas sim de alegado descumprim... ()

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Doc. 230.7030.9723.5914

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicionais de insalubridade, periculosidade e auxílio transporte e férias dos ocupantes de cargo em comissão. Acórdão fundamentado em instrução normativa 28/2020. Dispositivos não equiparados a Lei. Precedentes. Ofensa CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de cessão de adicionais ocupacionais. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e pelo SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES-SN, por meio da seção sindical na UFRJ - ADUFRJ contra ato do Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal - SEDGGD/ME, pretendendo a suspensão dos efeitos da IN 28/2020. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem manteve- se ... ()

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Doc. 642.0866.0414.6464

468 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Conforme se infere do excerto reproduzido, o Tribunal de origem corroborou a r. decisão que indeferiu o pedido feito pela ré de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, por entender desnecessária tal diligência diante da prova pericial carreada aos autos. Destacou ser desnecessária a realização das oitivas requeridas, uma vez que a prova oral não seria hábil para desconstituir a conclusão técnica no sentido de que restou constatada incapacidade parcial decorren... ()

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Doc. 124.7171.6071.7482

469 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA OU SUBSTITUIÇÃO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% PREVISTO NA SÚMULA 219, ITEM V, DO TST. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% PREVISTO NO No caso, o Regional concluiu pela manutenção da sentença pela qual se fixaram os honorários advocatícios no percentual de 5%, ao fundamento de que, «ainda que o autor est... ()

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Doc. 230.5010.8186.6876

470 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Discussão quanto ao valor da causa que esbarra na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, o fornecimento de medicamento. A sentença julgou os pedidos procedentes para determinar o fornecimento do medicamento indicado, conforme prescrição médica, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença apenas para determinar a atualização semestral da receita. II - Relativamente à aludida ofensa ao e , II, a Corte ... ()

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Doc. 210.7051.0996.0991

471 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Elementos inerentes ao tipo penal. Prejuízo ao erário. Majoração. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Na espécia, diversamente do aresto apontado como paradigma, os motivos foram considerados desfavoráveis porque o cargo foi utilizado para beneficiar pessoas próximas às acusadas, e as circunstâncias, em razão da notoriedade do cargo no município. Não se trata, portanto, de características inerente... ()

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Doc. 947.4980.8328.6018

472 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO TRECHO DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE EXCERTO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.

O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte não indicou adequadamente o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, porquanto o trecho indicado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista não contém todos os fundamentos fático jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior,... ()

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Doc. 466.6334.4311.5977

473 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Condomínio autor que pleiteou a entrega do empreendimento, envolvendo as chaves das unidades autônomas e a área comum. Sentença que julgou a ação principal procedente, dando por prejudicada a reconvenção em virtude da assunção da administração do condomínio no curso do processo. Descumprimento da liminar e suas consequências. Cerceamento de defesa inocorrido. Descumprimento havido, considerando que o prazo é contado em dias corridos, por ser de natureza material, conforme se tem entendido neste Tribunal. Precedentes. Termo final de incidência que, contudo, não deve ser aquele indicado na sentença, não se justificando a condenação da ré, por isso, ao patamar máximo. Valor dos honorários que se mantém, ainda não caiba em sua base de cálculo a consideração da multa. Valor da causa e mesmo a equidade, que se requer seja considerada, que levam à mesma quantia arbitrada. Juros de mora que não incidem sobre o valor devido a título de astreintes. Gratuidade concedida ao autor que comporta revogação. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 198.6094.1002.7000

474 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Competência. Instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo indicado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A não observância dessa exigência caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 2 - O STJ, quanto aos honorários advocatícios, posiciona-se no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeit... ()

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Doc. 202.6052.6002.4300

475 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Omissão. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Alegação de circunstâncias pessoais favoráveis. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, como inexiste a omissão apontada pela defesa e o acórdão embargado apreciou a insurgência de forma clara e fundamentada, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, nem sequer para fins de prequestionamento. 3 - Inviável a consideração das circunstâncias judiciais favoráveis ... ()

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Doc. 191.2111.0005.3500

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da OAB. Natureza informativa. Não vinculante. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento dos honorários» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013). 2 - O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da p... ()

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Doc. 632.5652.8763.4938

477 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 681.1553.3649.1975

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - AUXÍLIO DOENÇA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Tratando-se de recurso que inova os argumentos que deveriam ter sido apresentados na inicial, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Atestando o laudo pericial que o segurado não possui nenhuma incapacidade laboral, não há que se falar em concessão de qualquer benefício previdenciário. Apesar do Julgador não estar ad... ()

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Doc. 461.2705.3895.1683

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA PERICIAL E DA SENTENÇA - REJEITADA - PROVA PERICIAL VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apesar do Julgador não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Perito, tendo em vista que referido laudo foi realizado por profissional indicado pelo Julgador, tratando-se, pois, de prova judicializada, porquanto produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e contraditório. Conforme cediço, a estabelece que o auxílio-aci... ()

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Doc. 695.7960.1440.0932

480 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA (CNA). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL. AFRONTA INDIRETA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. É que estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta ao CF/88, art. 37, caput, pois a violação do referido preceito, acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa, visto que a questão relativa à validade da notificação via postal do contribuinte do crédito tributário se encontra disciplinada em legislação infraconstitucional (arts. 605 da CLT e 23, II, do Decreto 70.723/72). Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 241.0210.7505.0646

481 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título judicial formado em ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Nulidade da sentença. Não configuração. Inexistência de valores a executar. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de decisão proferida nos autos de ação coletiva que determinou o pagamento do reajuste no percentual de 28,86% aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ. Na sentença, julgou-se o processo extinto ante o cumprimento integral da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 708.091,06 (setecentos e oito mil, noventa e um reai... ()

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Doc. 241.1040.9800.8401

482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.

1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes. 2 - Não viola o art. 557, § 1º-A do CPC a decisão do relator que, com base em jurisprudência dominante desta Corte, julga monocraticamente recurso especial. 3 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, qu... ()

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Doc. 240.6240.9632.8284

483 - STJ. Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficio... ()

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Doc. 187.8824.2000.0100

484 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Leis 3.309/2006, 3.398/2007, 3.686/2009, 3.687/2009 do estado do Mato Grosso do Sul. Plano de cargos e de carreira do quadro de pessoal do poder judiciário daquele estado. Confederação dos servidores públicos do Brasil. Cspb. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Representação ampla e heterogênea. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2 - No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a organização administrativa do quadro funcional de servidores do Po... ()

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Doc. 182.7914.5000.0400

485 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.529/2011. Atuação administrativa de órgãos do conselho administrativo de defesa da concorrência. Cade. Confederação nacional da indústria. Cni. Pertinência temática. Ausência. Ilegitimidade ativa ad causam. Liame indireto. Insuficiência de mero interesse de caráter econômico-financeiro. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação. 2. No caso, não há pertinência temática entre as normas impugnadas, que cuidaram de disciplinar a atuação administrativa de órgãos do Conselho Administrativo de Def... ()

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Doc. 965.5605.0419.4323

486 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a execução em decorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao § 4º do Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o Tentativas de localização dos devedores que ocorreram antes da vigência da Lei 14.195/2021. Prazo prescricional da pretensão executória que ... ()

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Doc. 195.5395.1004.1300

487 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.

«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, hipótese de deferimento ou indeferimento ... ()

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Doc. 942.3243.4774.1796

488 - TJSP. Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acusação de assédio sexual. Autora, corretora de imóveis, que teria sido vítima de assédio sexual por síndico de condomínio edilício por ocasião de visita profissional a imóvel. Sentença de improcedência, por não ter a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos alegados na petição inicial. Insurgência da autora, com alegação de cerceamento de defesa. Pertinência. Episódios de assédio sexual que naturalmente envolvem escasso quadro probatório, em que a palavra da vítima acaba por se contrapor à palavra do assediador. Provas requeridas pela suposta vítima, em tal sentido, que merecem ainda mais consideração. Depoimento pessoal do suposto assediador requerido pela autora e deferido nos autos. Prova, todavia, não produzida, sem que tenha constado eventual pedido de desistência no tocante a ela ou mesmo de revisão do MM. Juízo a quo quanto à sua pertinência na ata da audiência. Error in procedendo caracterizado. Sentença cassada, para fins de retomada da fase instrutória na origem. Apelo da autora provido

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Doc. 394.1492.0564.0223

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

O agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento quanto ao tema em particular, com fundamento no , uma vez que esse tópico não foi objeto de análise no despacho de admissibilidade do recurso de revista, e a parte reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, em desacordo com o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 do TST, in verbis : «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agr... ()

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Doc. 230.8150.2781.3679

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 230.8150.2642.6873

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 230.4120.8653.1950

492 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contradição. Configurada. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Prazo indicado no sistema Projudi. Ausência de erro. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de contradição no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2 - Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, foi consolidado o entendimento de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do rec... ()

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Doc. 240.8261.2805.2167

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Agravo em recurso especial tempestivo. Indicação do término do prazo recursal no sistema eletrônico do tribunal de origem. Comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. 2 - Resta caracterizada omissão no acórdão embargado, que julgou o agravo interno sem se manifestar sobre a alegação de que o recurso foi interposto dentro do prazo recursal indicado no sistema eletrônico do Tribunal de origem. 3 - Se... ()

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Doc. 210.7565.9000.9500

494 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.

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Doc. 210.7565.9000.9900

495 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.

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Doc. 210.7565.9001.0800

496 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Ausência.

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Doc. 103.1674.7461.5500

497 - STJ. Recurso especial. Julgamento nos próprios autos do agravo de instrumento. Possibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, arts. 541. 544, § 3º e 557.

«... Diante de um juízo negativo de admissibilidade, é da técnica do recurso especial a possibilidade de que seu julgamento se dê nos próprios autos do agravo de instrumento previsto no Esse é, inclusive, um procedimento legalmente previsto no § 3º desse dispositivo legal. Ora, se é permitido ao relator conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, a contrario sensu, também lhe é facultado, verificando a manifesta improcedência do apelo excepcional,... ()

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Doc. 187.9473.8382.9287

498 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IAMSPE.

Alegação de que o autor é portador de melanoma maligno na pálpebra inferior do olho direito. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos nivolumabe e ipilimumabe, bem assim realização de exame de pesquisa de mutação BRAF e PET-CT. IAMSPE que é autarquia estadual criada para assegurar o direito à saúde dos servidores públicos e de seus beneficiários, sendo mantida por meio de contribuição dos servidores, em folha de pagamento. Tratamento pleiteado que subsiste devido à indicação... ()

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Doc. 207.3804.6005.8900

499 - TJSP. Recuperação judicial. Depositário fiel. Deferimento de pedido da administradora judicial no sentido de que o «arquivo morto» indicado ficasse na guarda dos sócios das falidas, os quais também ficariam obrigados a apresentar a documentação ao longo do processo falimentar, caso necessário. Alegação de que é dever do administrador judicial a guarda dos documentos da falida, que impunha, ao menos, que o juízo tivesse intimado os agravantes antes de decidir que lhes competia a responsabilidade pela guarda dos documentos, e que também não foi levada em consideração os custos que lhes trariam Cabimento. Arrecadação deve ser realizada pela administradora judicial. Exegese do disposto na Lei 11.101/2005, art. 110, § 2º, II. Guarda da documentação e demais bens constantes no inventário a cargo da administradora judicial, de acordo com o disposto na Lei 11.101/2005, art. 108, § 1º. Hipótese na qual os agravantes manifestaram desinteresse em permanecer na guarda do arquivo morto. Decisão reformada para manter a guarda da documentação discutida com a administradora judicial. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário. Dispositivo: deram provimento ao recurso quanto ao pedido subsidiário.

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Doc. 202.4641.4000.1400

500 - TJPR. Recurso. Ausência de confronto aos fundamentos da decisão impugnada. Inaplicabilidade da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.010, III. CPC/2015, art. 932.

«Em momento algum, reitero, o apelante tece qualquer consideração a respeito do que foi efetivamente analisado na sentença, não impugnando devidamente a matéria, não havendo como extrair o inconformismo ou o desacerto da decisão, que deve ser claro e objetivamente indicado. É sabido que a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e, dentre eles, o da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando ... ()

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