Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.6015.5375.8224

501 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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Doc. 486.6738.7584.3624

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PA... ()

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Doc. 554.3562.9714.8386

503 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Documentos que instruíram a petição inicial, entre os quais cópias de atas de assembleias gerais e de balancetes, que evidenciam o preenchimento, «in concreto», dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça ao agravante, que constitui condomínio de baixa renda, com alto índice de inadimplência - Deferimento da benesse - Ressalva expressa quanto à possibilidade de eventual oferecimento de impugnação, por parte da agravada, nos moldes do que preceitua a lei proces... ()

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Doc. 909.0229.6717.8122

504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C E DA SÚMULA 103/TJSP. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. NÃO OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO PELOS PRIMEIROS 30 DIAS. APÓS, DEVE-SE OBSERVAR O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

É inadmissível a negativa de cobertura de internação em caráter de emergência/urgência sob o fundamento de que o prazo de carência contratual não foi cumprido, pois, nesta hipótese, este é de 24 horas. 2. Comprovada a situação de emergência/urgência e não tendo a Operadora indicado clínica especializada credenciada para a internação imediata da beneficiária, cabe àquela a obrigação de custear o tratamento no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da pacient... ()

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Doc. 202.5678.7845.2049

505 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal... ()

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Doc. 295.2827.1962.4708

506 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 228.7606.0298.1043

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Oferecimento de embargos à execução por simples petição, sem pedido de distribuição e autuação em apartado. Decisão que concedeu prazo para regularização. Insurgência do exequente. Oposição à execução que deve ser veiculada por meio de embargos, que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Inteligência do art. 914, §1º, do CPC. Petição que foi apresentada fora do prazo de 15 dias previsto no em rela... ()

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Doc. 502.7444.7920.0867

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconsiderou em parte o decisum anterior que reconheceu a nulidade da citação, determinando que o dies a quo para oposição dos embargos à execução é a data de comparecimento espontâneo da executada. Inconformismo dela. Sem razão. 1) Procuração juntada aos autos que, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de comparecimento espontâneo da parte executada, nos termos ... ()

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Doc. 480.2792.7138.1333

509 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de inépcia da inicial, rejeitada - Cancelamento de voo e falta de assistência em aeroporto - Incidência da Convenção de Montreal e do CDC - Voo remarcado sem demonstração de oferecimento de assistência integral durante o período de espera do novo embarque - Extravio temporário de bagagem, subtraindo do passageiro acesso a seus pertences pessoais - Perda de diária e de passeio, gastos inespera... ()

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Doc. 552.4738.9276.3812

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C AÇÃO REVISIONAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou a alegação de intempestividade no oferecimento de contestação. Agravo interposto pelos requerentes. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - procedimento comum - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Em se tratando de liquidação pelo procedimento comum, o Juiz determinará a intimação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias - No caso dos autos, a contestação (fls. 168/173 daqueles autos) foi protocolada dentro do prazo legal, nã... ()

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Doc. 496.0516.4220.6347

511 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. REQUISITO DO CPC, art. 381, III. POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação cautelar de produção antecipada de provas, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ação cautelar de produção antecipada de provas preenche os requisitos legais do , especialmente o, III, que autoriza a medida quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação princi... ()

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Doc. 211.1040.8177.1264

512 - STJ. Administrativo e militar. Anistia. ADCT/88, art. 8º. Militar. Sargento. Direito à promoção a suboficial. Cumprimento de requisitos legais. Direito a promoções por merecimento, no mesmo quadro, como se na ativa tivesse permanecido, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o militar anistiado faz jus a todas as promoções a que teria direito se estivesse na ativa, independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, considerando-se a situação dos paradigmas, estando, no entanto, restritas as promoções ao mesmo quadro da carreira a que o militar pertencia por ocasião do seu desligamento. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 378.4010.3328.8788

513 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Determinação de oferecimento do tratamento prescrito em rede credenciada ou, na sua falta, reembolso integral dos valores dispendidos em clínica particular - Comprovação, pela operadora de saúde, de indicação de clínica especializada pertencente à rede referenciada - Recusa do beneficiário sob o argumento de preferência de manutenção do tratamento no local que já frequentava - Afirmação que outras clínicas também lhe foram oferecidas - Obrigação qu... ()

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Doc. 376.5372.1190.8100

514 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção. Apelo do executado pretendendo a condenação ao pagamento de honorários. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que a execução fiscal foi extinta após a citação e oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes citados: 0001486-04.2018.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 31/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0210153-37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA). Provimento do recurso.

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Doc. 930.9601.7262.8728

515 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do Precedente do C. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão... ()

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Doc. 716.6872.4010.6716

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS CREDITÓRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. RECUSA DO CREDOR QUE DEVE PREVALECER. 1.

Decisão que indeferiu oferta de «títulos BESC» para liquidação do débito. 2. Recurso do réu não acolhido. 3. Oferta que não atende à efetividade da execução ou ao interesse do credor. Ausência de liquidez e difícil alienação dos títulos oferecidos, que se tratam de ações preferenciais denominadas «títulos BESC» (Banco do Estado de Santa Catarina). Indeferimento acertado. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 153.9805.0021.1300

517 - TJRS. Direito público. Penhora. Bens. Oferecimento. Embargos do devedor. Interposição. Momento. Prazo. Intimação. Garantia do juízo. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à constrição. Oposição de embargos antes da aceitação, ou não, dos bens. Não recebimento pelo juízo de origem.

«O prazo para embargos começa a ocorrer da intimação da penhora, e não do momento em que os bens são oferecidos à constrição, na medida em que sequer se sabe se aceitos ou não. Logo, ainda não garantido o juízo, condição esta indispensável ao oferecimento de embargos. Contudo, já que opostos os embargos, o mais adequado a se fazer, no caso, é o sobrestamento da análise dos embargos até que se decida sobre a aceitação ou não dos bens oferecidos à penhora. RECURSO PROVIDO EM... ()

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Doc. 265.8489.9683.2543

518 - TJSP. OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício Ementa: OMISSÃO NA GUARDA DE ANIMAIS (ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) - Autoria e materialidade comprovadas - transação penal revogada, porque foi descumprida pela ré - suspensão condicional do processo cujo oferecimento fica a critério do Ministério Público, não se traduzindo em direito subjetivo do réu - apresentação de justificativa pelo parquet das razões do não oferecimento do benefício - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 859.4363.8704.2431

519 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. 1.

Ajuizamento do feito, em razão da inadimplência do recorrente, sobrevindo a sentença de extinção na forma do art. 85, VI do CPC/2015, motivada pela composição extrajudicial para quitação do débito pela parte ré, após a expedição de mandado de busca e apreensão e oferecimento da contestação. 2. Princípio da causalidade que importa no pagamento de honorários advocatícios por aquele que deu causa ao processo, no caso, a ré inadimplente.. Sentença mantida. Negado provimento a... ()

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Doc. 885.7122.0442.8092

520 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de existência de relação jurídico tributária c/c pedido de dação» ajuizada contra o Município de São Paulo - Autor que possui débitos de ISSQN junto à Municipalidade, no total de R$315.238,95, montante já inscrito em dívida ativa - Requerente que, a fim de garantir as futuras execuções fiscais, moveu a medida oferecendo ações «que possui junto ao Banco do Brasil como garantia do[s] débito[s] vincendos, visto que as ações possuem natureza da dívida pública» - Decisão indeferindo pedido liminar «com a finalidade de expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL, nos termos do art. 300, e segs com CPC, ao que concerne ao perecimento do seu direito, qual seja se tornar atrativo e competitivo no seu ramo de atividade, bem como, evitar o perigo da demora, para não incorrer em juros e multa vultosos» - Insurgência do autor - Falta de interesse recursal configurada - Autor que, após o indeferimento da tutela de urgência, manifestou-se na ação originária para «comunicar a intenção de oferecer um imóvel como garantia nos autos nesta ação em curso, se faz a garantia com base legal dada pelo Art. 16, § 1º da LEF» - Requerente que, antes da interposição do recurso alterou a garantia oferecida na demanda, prejudicando a avaliação quanto à regularidade e eficácia da garantia ofertada anteriormente - Ação judicial que foi proposta contra o Município de São Paulo, inviabilizando a «expedição da Certidão Positiva com efeito de Negativa, em âmbito ESTADUAL», como pretendido - No entanto, ainda que limitado o pedido ao âmbito municipal, é certo que as razões de agravo se limitam a defender a regularidade da garantia oferecida por meio de ações do Banco do Brasil, discussão que ficou prejudicada em razão da nova garantia ofertada, agora por meio de bem imóvel, garantia que depende de prévia aceitação fazendária para atingir a finalidade almejada, observada a ordem do rol do art. 11, da LEF - Precedentes do C. STJ - Conduta e manifestação do autor-agravante que são incompatíveis com o interesse em interpor agravo de instrumento para que seja acolhida a garantia anterior (ações do Banco do Brasil) - Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único, ambos do CPC

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Doc. 257.9707.1471.6837

521 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, determinando, entre outros termos, a devolução dos valores pagos pelo comprador com retenção de multa contratual, taxa de corretagem e taxa de fruição, além de determinar a devolução de forma parcelada do comprador. Com razão parcial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a possibilidade de limitação dos valores a serem r... ()

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Doc. 945.3387.5953.4405

522 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 794.5864.2092.5362

523 - TJSP. Apelação criminal - Associação criminosa - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio - Inocorrência - Ingresso no domicílio que foi autorizado - Hipótese de crime permanente - Nulidade da sentença pelo não oferecimento do ANPP - Nulidade não verificada - Fase recursal que não é adequada para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - Negativa do Parquet em oferecer o acordo - Faculdade do Órgão acusatório e não direito subjetivo do réu - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Confissão de Lucas reconhecida sem alteração na pena - Entendimento da Súmula 231 do c. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto mantido - Substituição das penas privativas de liberdade pela restritiva de direitos mantidas - Recursos improvidos.

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Doc. 155.3424.4003.3600

524 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. 1. Ação movida pelo sindicato da categoria substituição processual ampla. Direitos homogéneos X heterogéneos.

«A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no , inciso III, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que, na prática, sufocava a substituição processual) autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de... ()

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Doc. 644.1485.8464.2817

525 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Autora que reclama a ausência de transferência da propriedade do bem por parte da vendedora. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, quanto à obrigação de fazer, e de improcedência do pedido de danos morais. APELAÇÃO da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Padecimento moral indenizável que pressupõe violação a direito da personalid... ()

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Doc. 536.7409.4151.4321

526 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de 7 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 506.7255.6295.1184

527 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Autor contra sentença que fixou alimentos para seu filho menor, representado por sua mãe, no valor de 15% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício ou, na ausência de vínculo, 20% do salário-mínimo vigente. O apelante alegou desemprego e impossibilidade de cumprir com o montante fixado, pleiteando a redução para 8% dos rendimentos em caso de vínculo empregatício ou 12% do salário-mínimo na ausência deste. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 687.1904.5498.0964

528 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória proposta pelo agravante. Manutenção. De fato, a ação rescisória foi ajuizada com o objetivo de desconstituir a sentença de fls. 71/73, dos autos originais, que julgou procedente a ação monitória movida pelo réu, constituindo o título executivo no valor de R$ 6.797,35. Alega o autor falsidade na assinatura do título executivo. Entretanto, tal questão deveria ter sido objeto de discussão na origem, na qual ... ()

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Doc. 731.1905.1676.8719

529 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de pacientes, presos em flagrante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A prisão ocorreu após cumprimento de mandado de busca e apreensão, resultando na apreensão de drogas e armamento. A defesa alega ilegalidade na prisão e excesso de prazo para oferecimento da denúncia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de ilegalidade na prisão por invasão de domicílio e cumprimento d... ()

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Doc. 734.3069.7518.6503

530 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do... ()

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Doc. 419.2745.5872.0451

531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.

Insurgência em face da sentença que denegou segurança em mandado de segurança. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo que abrange todos os débitos de IPTU e taxa do lixo dos exercícios de 2009 a 2020, parte deles que já foi objeto de parcelamento e parte que já são objeto de execuções fiscais, com notícia de oferecimento de exceção de pré-executividade. Mandado de segurança impetrado em 22.08.2023, quando já ultrapassados os cento e vinte dias par... ()

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Doc. 165.9397.4594.5316

532 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Estado de flagrância. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e civil em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (28 por... ()

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Doc. 925.8813.2645.9670

533 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo... ()

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Doc. 941.9047.6911.0961

534 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. 1. Autor da ação que exerce a função de motorista de ambulância. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar Municipal 38/2003. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo tão somente durante o período da pandemia ... ()

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Doc. 205.1105.2063.6122

535 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra r. decisão que concedeu o livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta que o sentenciado não preenche o requisito subjetivo, porquanto ostenta reincidência e registro de falta grave em data recente. II. Questão em discussão. 2. Verificar se o reeducando satisfaz as exigências legais para a obtenção do benefício, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões d... ()

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Doc. 968.2474.5647.7010

536 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação anulatória do débito não tributário constituído em desfavor da autora pelo TJSP, por meio do Processo CPA 2019/00006603, decorrente do contrato administrativo de prestação de serviços firmado entre as partes (Contrato 000.205/2009). 2. Irresignação autoral com relação à decisão de origem que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito. 3. Descabimento. Ausente a probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória de... ()

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Doc. 611.6016.5679.9407

537 - TJSP. Agravo em execução. Saída temporária. Descumprimento das condições. Recolhimento domiciliar noturno. O descumprimento do recolhimento domiciliar noturno imposto para a saída temporária positiva cláusula de revogação do instituto da saída temporária e não, por si, prática de falta disciplinar de natureza grave. O direito pode vir a ser novamente reclamado perante o Juízo da execução, com a demonstração do merecimento do condenado, se o caso com a consulta da Comissão Técnica de Classificação ou da direção do estabelecimento prisional, a critério do magistrado

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Doc. 103.2740.3000.3300

538 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final Nos mesmos moldes do que ocorre com o marco inicial, o termo final também segue a sistemática estabelecida no Código de Processo Civil-CPC, ou seja, caso recaia em feriado forense, considera-se prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚT... ()

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Doc. 742.7517.3644.1193

539 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. OFERECIMENTO DE SEGURO. GARANTIA QUE NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, art. 151. TAXATIVIDADE.

Ação anulatória de débitos tributários de ISSQN incidentes sobre atividade de construção civil. Seguro-garantia que apesar de ser equiparado à fiança bancária, não tem o condão, ante a taxatividade do , de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Tema 378 e Súmula 112/STJ. A complexidade técnica da causa de pedir deduzida na ação originária está a exigir o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, conclusão esta que se extrai do próprio resu... ()

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Doc. 325.1337.1641.4661

540 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE E EMPREGADORA DO AUTOR - SEGURADO EM TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - DIREITO GARANTIDO PELO art. 1º DA RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU - PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, garantindo ao autor a permanência no seguro-saúde nas mesmas condições de cobertura e assistência, mediante pagamento integral da mensalidade, até que se implementem condições para nova contratação ou oferecimento de plano individual sem carência e enquanto perdurar o tratamento oncológico que segue em curso. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir a po... ()

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Doc. 312.7431.1570.0582

541 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 5 horas para a chegada no destino. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.1090.3517.5814

542 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento.

1 - «O instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 05/11/2007). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9168.4421

543 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento.

1 - «O instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava.» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 05/11/2007). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5045.6200

544 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 103.1674.7294.9200

545 - STJ. Mandado de segurança. Importação clandestina de equipamentos do exterior. Apreensão. Perdimento. Relevação da pena. Ausência de direito líquido e certo. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, parágrafo único.

«Não é ilegal nem abusivo o ato da autoridade que, com apoio no parágrafo único do , indefere pedido de relevação da pena de perdimento. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. 143.1977.8366.1842

546 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que fixou alimentos provisórios, em ação de oferecimento de alimentos, em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de despesas médicas e escolares em favor do filho menor. 2. Alegação do Agravante de que também paga alimentos in natura e que os alimentos provisórios fixados comprometem significativamente sua subsistência e a de outras filhas. Pedido de redução do percentual para 15%. 3. Decisão recorrida mantida em razão da verificação da necessidade do alime... ()

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Doc. 248.4032.8022.1747

547 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE BENS - PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - DECISÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE - FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A AÇÃO MANDAMENTAL - NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 409.4949.2288.9907

548 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de mais de 2 dias para a chegada no destino. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Força maior. Comprovação de condições meteorológicas adversas, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Comprovação, ademais, do oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 677.7287.4164.5229

549 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público de primeira instância. Recusa referendada pelo Procurador Geral de Justiça. Conduta criminal habitual do paciente, que se envolveu anteriormente na prática de atos infracionais e recebeu medidas socioeducativas, evidenciando conduta criminal habitual (art. 28-A, § 2º, II do CPP). Inexistência de direito subjetivo do acusado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 542.4112.7558.0035

550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. -

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo-se considerar o perigo de dano inverso na ponderação dos interesses das partes. - A responsabilidade do profissional liberal por eventuais danos na prestação do serviço depende da comprovação de culpa, conforme o art. 14, §4º, do CDC, exigindo dilação probatória. - A produção antecipada de prova pericial, de forma incidental, ora diretamente no procedi... ()

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