DOC. 677.7287.4164.5229

TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público de primeira instância. Recusa referendada pelo Procurador Geral de Justiça. Conduta criminal habitual do paciente, que se envolveu anteriormente na prática de atos infracionais e recebeu medidas socioeducativas, evidenciando conduta criminal habitual (art. 28-A, § 2º, II do CPP). Inexistência de direito subjetivo do acusado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).