Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CORRETIVO. PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 14, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. -

553 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

554 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO APREENDIDA. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

555 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

556 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

557 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

558 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

559 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

560 - TRT3. Poder de comando. Rescisão indireta.

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

562 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.

563 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Atraso de pouco mais de 6 horas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Força maior. Controle de tráfego e reorganização da malha aérea, afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo ocorrido. Previsão do CCB, art. 737. Oferecimento de assistência material à passageira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. 

565 - TJSP. CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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566 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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567 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PARA OFERECIMENTO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

568 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

569 - TJSP. Mandado de Segurança. Arma de fogo. Decisão que indeferiu a venda do objeto e decretou o seu perdimento. Violação de direito líquido e certo. 1. Indeferimento do pedido de liberação da arma de fogo a terceiros. Determinação de encaminhamento da arma ao Comando do Exército. Hipótese de aplicação do CP, art. 91, II, «a». Observância do disposto na Lei 10.826/2003, art. 25, caput. Precedentes STJ. 2. Inexistência de direito líquido e certo à restituição da arma diante de condenação que afirmou a responsabilidade do impetrante pela prática do delito tipificado pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 3. Impetrante que foi intimado a apresentar documentos comprobatórios da transferência da arma. Ausência de demonstração documental relativa à negociação. 3. Improcedência do mandado de segurança

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570 - TRT3. Comissão. Venda. Cancelamento. Comissão. Transação ultimada.

571 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

572 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO NACIONAL - RIO DE JANEIRO / GUARULHOS / GOIÂNIA - RÉ - ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO - AUTOR - PERDA DA CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS. AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTE - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA -

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573 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga julgada parcialmente procedente - Oferecimento de contestação e reconvenção, tendo esta sido julgada improcedente - Processo que ficou suspenso por força de determinação do STJ, em recurso representativo de controvérsia - Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório - Afastamento da aplicação do CDC quando houver devida constituição em mora do devedor e registro da alienação fiduciária em cartório - Caso concreto em que a instituição financeira procedeu ao registro da alienação fiduciária em cartório de imóveis, mas não constituiu em mora os devedores - Existência de cláusula contratual prevendo a necessidade de a constituição em mora ser feita mediante notificação emitida pela vendedora - Autores que, embora estivessem inadimplentes no momento do ajuizamento da ação, não tinham sido notificados pela ré - Caso em que a devolução parcial de valores se torna possível - Cabimento da devolução aos autores do que eles pagaram, com a retenção de 25%, tal qual previsto no contrato e como a credora requereu de forma subsidiária - Sentença mantida, nesse ponto - Seguro prestamista que não pode ser devolvido pela credora - Contratação do seguro, o qual manteve vigência durante o período de efetivo cumprimento das obrigações - Taxa de fruição indevida, porque o imóvel adquirido não contém edificação - Rescisão do contrato feita de forma desmotivada pelos autores, que ficam responsáveis pelo pagamento de custas de cartório de Registro de Imóveis, para fins de cancelamento da garantia de alienação fiduciária - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.

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574 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

575 - STF. Direito constitucional e administrativo. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias da CF/88. Anistia. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2009.

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576 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito (CTB, art. 311). Trafegar em velocidade incompatível. Pleito almejando exclusivamente o oferecimento do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Benefício que não constitui direito subjetivo do réu. Discricionariedade do órgão ministerial. Manifestação negativa do Parquet, após prolação da sentença condenatória. Representante do Ministério Público que entendeu ter o acusado ofertado confissão qualificada na audiência de instrução, tanto que sequer reconhecida pelo magistrado sentenciante, não preenchidos, assim, os requisitos do benefício aludido. Improvido

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577 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - GARANTIA - OFERECIMENTO de AÇÕES BANCÁRIAS - Decisão agravada que inadmitiu o oferecimento de ações de bancos (Banco Estadual de Santa Catarina, incorporado pelo Banco do Brasil) pela executada, como garantia do Juízo da execução fiscal - Acerto - Inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - Inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - A regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - Além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação - Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido

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578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

579 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de tutela de urgência em caráter antecedente de sustação de protesto. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Inconformismo. Sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado. Inteligência da Súmula 16, desta E. Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

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580 - TJSP. PROCESSO -

581 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Oferecimento de bens à penhora (obras de arte). Requerimento de tutela de urgência, consistente na aceitação dos bens com elisão da mora. Indeferimento. Manutenção. Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Os executados estão em mora há mais de sete anos, quando descumpriram a obrigação estampada nos títulos executivos. A execução vem se arrastando desde outubro de 2018. O oferecimento de bens à penhora não elide a mora - o que ocorrerá apenas com a satisfação do crédito exequendo, mormente quando não há elementos de cognição seguros a respeito da liquidez dos bens oferecidos e de que serão bastantes à quitação do débito. Agravo não provido.

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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. A PARTE AUTORA ALEGA

583 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Contratação temporária efetuada pela Municipalidade de Rio Claro - Pretensão de pagamento das seguintes verbas: décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, adicional de insalubridade e auxílio alimentação - Possibilidade em parte - Desvirtuamento da contratação temporária - Direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e da indenização de férias - Inadmissibilidade de supressão dos direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores - Pagamento do adicional de insalubridade que, entretanto, não se faz devido - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos

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584 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

585 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

586 - TJSP. Mandado de segurança preventivo - Servidor estadual - - Investigador de polícia - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento de proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada no momento da inativação - Ausência de requerimento administrativo de aposentação - Hipótese dos autos que trata de evento futuro e incerto - Falta de interesse de agir - Precedentes - Sentença reformada - Recursos providos

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587 - TJSP. Possessória - Ação de reintegração de posse - Liminar - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do postulante - Natureza cautelar dessa providência que reclama apenas a demonstração da plausibilidade, ou possibilidade, do direito, compatível com uma cognição sumária - Documentos apresentados pelos agravantes, porém, que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida, nem com base no rito especial, nem com base no rito comum - Fatos que são controversos, sendo prudente, pelo menos, a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Caso em que, depois do oferecimento da contestação, o pedido de liminar poderá ser reapreciado no juízo de origem - Agravo desprovido

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588 - STF. Direito constitucional e administrativo. Art. 8º do ato das disposições constitucionais transitórias da CF/88. Anistia. Direito à promoção restrito ao quadro de carreira integrado pelo militar. Acórdão recorrido publicado em 26/11/2010.

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589 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

590 - TJSP. Ação ordinária - Servidor da Municipalidade de Guatapará, ocupante de cargo em comissão - Pretensão de recebimento de horas extras, adicional de insalubridade, aviso prévio indenizado, diferenças de FGTS, multas da CLT e indenização por danos morais - Impossibilidade - Servidor ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (CF/88, art. 37, II), sem direito ao FGTS, multa de 40% e aviso prévio indenizado - Ausência de direito ao percebimento de horas extras - Laudo pericial que, ademais, atestou a ausência de insalubridade no local de exercício das funções do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1.

592 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré reconvinte. Conjunto probatório que confere respaldo à solução dada à controvérsia, reconhecendo o direito do autor reconvindo ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, embora em percentual menor que o ajustado, e o direito da ré reconvinte ao recebimento de valores indevidamente retidos por aquele. Apresentação de documentos relativos à relação jurídica existente entre as partes, no exercício do direito de ação. Dano moral inexistente. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, só se podendo cogitar de dano dessa natureza se tivesse ocorrido algum fato específico e extraordinário, revelador, em tese, de situação de constrangimento, humilhação ou dor. RECURSO DESPROVIDO

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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEDIDAS ADOTADAS A PARTIR DA DISSOLUÇÃO DE CONSELHO DE SENTENÇA EM SESSÃO DO JURI. IMPARCIALIDADE DO JUIZ. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. 

594 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. Pretensão de servidora pública, ocupante do cargo de professora de educação básica, pertencente ao quadro do magistério municipal de Itapetininga, voltada à conquista de promoção por merecimento em conformidade com a LCM 03/98, independentemente dos critérios constantes na Resolução SME e SMA 3.632/2005 (requisito temporal de 5 anos). Procedência na origem. Insurgência da Municipalidade. Impossibilidade. A Lei Complementar Municipal 03/1998, ao dispor sobre o Estatuto do Magistério Municipal, não inscreve nenhum outro critério para a aferição de eventual promoção por merecimento afora o cômputo de pontuação por assiduidade e atualização pedagógica. A atribuição conferida aos Secretários de Administração e Educação constante no Lei Complementar 03/1998, art. 25, circunscreve-se ao processamento e à execução das promoções conferidas. A Resolução SME e SMA 3.632/2005, ao inscrever requisito não contemplado em lei, desborda dos lindes do poder de regulamentação, em maltrato ao princípio da reserva legal. Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida por seus termos. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS.

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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 12,5% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 12,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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596 - TJSP. Apelação - Servidor Público Municipal ocupante do cargo de auxiliar técnico em saúde - Ação visando ao reconhecimento do direito ao percebimento de adicional noturno - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - A submissão ao regime remuneratório de subsídio não afasta o direito de perceber o adicional noturno - Inteligência dos arts. 7º, IX, e 37, § 3º, ambos da CF/88e 99, II, e 104 da Lei 8.989/1979 - Verba de caráter não permanente que é compatível com o regime de subsídio instituído pela Lei Municipal 16.122/15 - ADI 4Acórdão/STFF - Inaplicabilidade ao caso - Precedentes desta C. Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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597 - TJRJ. APELAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLEITO FORMULADO EM DUPLICIDADE. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DO IPREM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

599 - TJSP. Apelação Criminal - DISPARO DE ARMA DE FOGO. Preliminares. Ação penal pública incondicionada que dispensa representação. Não oferecimento justificado do Acordo de Não Persecução Penal. Poder Dever do Ministério Público. Mérito. Provas suficientes para condenação. Depoimento de testemunhas. Não ocorrência de legítima defesa. Pena. Causa de aumento. Réu integrante da segurança pública. Pena. Substituição da pena corporal por restritiva de direito e afastamento da perda do cargo público. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo defensivo.

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600 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -