Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4002.6100

951 - TJSC. Mandado de segurança. Ensino médio noturno regular e gratuito em escolas públicas. Direito subjetivo do educando e obrigação constitucional do poder público. Ordem concedida.

«Tese - Na hipótese de número reduzido de alunos, adolescentes trabalhadores, que têm direito subjetivo ao ensino noturno regular, nada impede sejam remanejados para turmas em outras escolas, que fiquem próximas a suas residências, desde que o Estado forneça transporte regular, se necessário. De acordo com a Constituição Federal de 1988 «o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo» do educando/administrado, cabendo ao Estado a obrigação/dever de ofer... ()

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Doc. 835.8022.7550.5005

952 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. FALECIMENTO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento do autor, mantendo a condenação solidária da Municipalidade e da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção de medicamentos de alto custo não disponibilizados pelo SUS, cuja necessidade foi atestada por prescrição médica. Após a... ()

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Doc. 240.8201.2283.7671

953 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Ausência de justa causa e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ausência de diligências para fins de investigação dos crimes. Ilegalidade constatada. Direito à duração razoável do processo e do inquérito. Incerteza jurídica que se estende por 5 anos. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Determinação do prazo de 60 dias para conclusão do inquérito.

1 - Segundo o ordenamento jurídico vigente, a duração razoável do processo e do inquérito constitui um direito fundamental assegurado a todo cidadão pelas leis ordinárias e pela Constituição da República e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Tal direito visa garantir não apenas a efetividade da prestação jurisdicional, mas também a proteção de direitos fundamentais dos jurisdicionados. 2 - In casu, as investigações se estendem por 5 anos, a perpetu... ()

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Doc. 922.5977.6410.5806

954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Agravante que, durante o cumprimento de pena no regime aberto, cometeu falta grave, consistente na prática de novo delito doloso - Alega a defesa que a decisão agravada determinou que a data do novo crime (falta grave) seja considerada como data-base para a aferição de possíveis progressões, inclusive livramento condicional - Requer-se a reforma da decisão que declarou a interrupção do lapso para livramento condicional, ou que seja afastada a falta disciplinar de natureza grave, bem com... ()

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Doc. 991.5815.3821.8916

955 - TJSP. JOGO DE AZAR -

máquina caça-níqueis - provas dos autos que demonstram a ocorrência do delito - perícia realizada que confirmou se tratar de máquinas destinadas à prática de «jogos de azar» e estavam dispostas para o uso - licitude da origem do dinheiro apreendido no local da prática do ilícito que não foi comprovada - manutenção da decisão de perdimento do dinheiro apreendido - dosimetria da pena que não comporta alterações - réu que possui apenas uma condenação pretérita - cabível a su... ()

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Doc. 256.5230.6457.7533

956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por João Eduardo Pinheiro de Oliveira contra sentença que o condenou a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput e § 4º. O apelante foi preso em flagrante com 16 tabletes de maconha e uma porção adicional da mesma droga, totalizando 105,8 gramas, durante a «Operação Android". II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) ... ()

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Doc. 212.2653.8001.7400

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. 2 - Os magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador por merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos que... ()

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Doc. 212.2653.8001.7500

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Promoção ao cargo de desembargador. Pontuação determinada em processo administrativo. Direito líquido e certo às informações utilizadas pela administração pública. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador por merecimento. 2 - Os magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador por merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos que... ()

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Doc. 465.8046.5854.7141

959 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. O agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, a Corte de origem permaneceu omissa acerca de ponto importante ao deslinde da controvérsia, qual seja: não há nos autos qualquer documento que comprove a limitação orçamentária al... ()

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Doc. 112.6803.8110.0287

960 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA INCOMPATIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PUGNA PELO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE OU TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FENECIMENTO DO OBJETO. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença. Irresignação da impetrante que alega incompatibilidade da segregação cautelar com o regime fixado em sentença. Violação ao princípio da proporcionalidade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Providência almejada alcançada no julgamento do HC predecessor 0080852-69.2024.... ()

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Doc. 498.5558.2328.5772

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. USUÁRIO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. PASSAGEIRO DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. QUESTÃO DEVOLVIDA A ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. LIMITES DA DEMANDA. DUAS CAUSAS DE PEDIR. BLOQUEIO DA CONTA DE USUÁRIO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEVIDO PROCESSO. MOTORISTA CADASTRADO NO APLICATIVO RELATOU CONDUTA GRAVÍSSIMA DO USUÁRIO/AUTOR. DEVER DA RÉ/APELANTE EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA DOS MOTORISTAS E USUÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EFETUAR O IMEDIATO BLOQUEIO. CONDUTA LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO NA ÓRBITA CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO INDICA DIVERSAS TENTATIVAS DO CONSUMIDOR EM BUSCA DE ESCLARECIMENTOS. FATOS IMPUTADOS QUE SOMENTE FORAM REVELADOS NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 6º, III. INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). INTELIGÊNCIA DO art. 5º, C/C 12, § 2º DA REFERIDA NORMA. USUÁRIO IMPOSSIBILITADO DE CONTESTAR E RETIFICAR INFORMAÇÕES ACERCA DOS DADOS. EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO AO art. 25 DO LGPD. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 723.7457.1183.0380

962 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. 666.6828.2838.6560

963 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. 136.4031.1001.6600

964 - STJ. Direito do consumidor. Contrato de conta-corrente em instituição financeira. Encerramento unilateral e imotivado da conta. Impossibilidade.

«1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumido... ()

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Doc. 190.1071.0003.4800

965 - TST. Plano de cargos e salários. Adesão a novo regulamento empresarial. Pcs/2008. Cef. Transação de direitos que não atinge direito já adquirido na vigência do antigo plano.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a adesão a novo plano de cargos e salários importa em renúncia e quitação de direitos relacionados à PCS anterior. Todavia, não deve ser considerada válida para fins de quitação dos direitos trabalhistas já incorporados no patrimônio jurídico do empregado, por tal previsão ser contraria à boa-fé objetiva. Dessa forma, no caso, a adesão ao novo regulamento empresarial, PCS/2008, conforme disposto na Súmula 51/TST, II, do... ()

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Doc. 648.2432.1103.0644

966 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente o óbice erigido pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela e... ()

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Doc. 326.1888.0704.8987

967 - TJSP. DIREITO PENAL. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1.

O interessado foi preso em flagrante delito por crime de tráfico de drogas, sendo beneficiado com a liberdade provisória em audiência de custódia. 2. Oferecida a denúncia, foi o interessado citado pessoalmente, apresentada defesa preliminar, recebida denúncia e designada audiência de instrução, debates e julgamento. 3. Houve determinação para que o MP emendasse sua inicial acusatória a fim de esclarecer o motivo de não haver ofertado ANPP, deixando o Parquet de se manifestar nos a... ()

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Doc. 153.9805.0013.0000

968 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

«Se houve a exclusão da Empresa de Pequeno Porte do programa simplificado de arrecadação de imposto em face de pendência de ICMS declarado em GIA e não pago - sem que a Fazenda a informasse dessa exclusão - , e tendo ela requerido parcelamento que foi apreciado a destempo pelo Estado, correta a d. decisão em deferir a reiinclusão da mesma no SIMPLES NACIONAL. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.»

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Doc. 181.1678.6427.8458

969 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão por critério de merecimento. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que a Comissão de Avaliação de Desempenho jamais foi instituída. Questão submetida a controle de legalidade e aplicação do Tema 1075/STJ, ao dispor que a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Descumprimento das disposições legais artificialmente manipulado para deixar de contemplar direito subjetivo previsto em lei, na medida em que a implementação da comissão somente pode ser atendida pela Administração Pública Municipal. Correção pela via judicial que não configura violação ao princípio da separação de poderes. Ausência de prova da indisponibilidade financeira para implementação da progressão. Progressão que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Verbas de natureza jurídica distinta. Jurisprudência pacífica deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8061.0820.4670

970 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do ... ()

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Doc. 203.6911.7000.2900

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Seleção interna para promoção de praças, por merecimento. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por policiais militares, contra suposto ato ilegal atribuído ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, objetivando a promoção dos «impetrantes, seguindo a rigorosa ordem de classificação (...) à graduação de 3º sargento QPPM, pelo critério de merecimento, retroativa... ()

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Doc. 156.0962.6160.2356

972 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PISCINA QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS 03 ANOS DE SUA INSTALAÇÃO. APARECIMENTO DE «CAROÇO» NA ESTRUTURA DO FUNDO DA PISCINA. CONSERTO REALIZADO PELA EMPRESA ECCO DUTRA (1ª RÉ) DE FORMA RUDIMENTAR, DANIFICANDO O FUNDO DA PISCINA. UTILIZAÇÃO DE DUREPOXI. MANCHAS NO PISO DA PISCINA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI EXECUTADO DE FORMA CORRETA. DECISUM QUE SE REFORMA. SERVIÇO QUE DEVE SER REALIZADO DE FORMA CORRETA E A CONTENTO, COM FIBRA E POSTERIOR PINTURA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 167.8392.3000.1300

973 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Apreensão de mercadoria. Pena de perdimento. Necessidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes

«1. Decidir sobre a possibilidade de aplicação da pena de perdimento no caso concreto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 932.2759.9520.2028

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DA DATA DA PROMOÇÃO A PRIMEIRO SARGENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a retroação da sua promoção a 1º Sargento, de 2020 para 2016. 2. a Lei 443/81, art. 57, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, confere à Administração Pública a organização da promoção/hierarquia dos militares. No caso em análise, a matéria é regulamentada pelo Decreto Estadual 22.169/1996. 3. O tempo de serviço configura apenas um dos critérios que habilitam o servidor à prom... ()

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Doc. 390.8653.0761.9830

975 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DE IMAGEM. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. VEICULAÇÃO EM REDES SOCIAIS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos. Havendo colisão de direitos fundamentais - liberdade de expressão e direito à imagem e à honra - a solução passa pela ponderação dos interesses legítimos, à luz das particularidades do caso concreto.

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Doc. 285.9125.3971.9229

976 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - OCORRÊNCIA - INADMISSÃO - MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO - QUANTUM ALIMENTAR - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO ADOLESCENTE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - PRESENÇA - ONERAÇÃO EXCESSIVA DO GENITOR - NÃO CONSTATAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a inadmissão da apelação interposta fora do prazo legalmente previsto, o que impede o enfrentamento do seu mérito. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício do alimentante. - Afasta-se a pretensão de minoração dos alimentos definitivos quando o valor estabelecido na origem e impugnado pela curadoria especial se revela equilibrado, sopesando-se adeq... ()

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Doc. 881.8448.7929.0355

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O AUTOR/GENITOR, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 30% EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR INSURGINDO-SE APENAS QUANTO AO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS. PEDIDO DE REFORMA PARA ALTERAR O PERCENTUAL, REDUZINDO-O PARA 29% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL PARA REFORMAR EM PARTE PARA QUE SEJA REDUZIDO PARA 33% SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO OBSERVOU O TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOLABILIDADE, NA FORMA DOS arts. 1.964

e 1.965 do CPC. RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE DA PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 33% DO SALÁRIO MÍNIMO.

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Doc. 959.6604.5609.7802

978 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Pretensão de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que aprecie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, após recusa do promotor de justiça natural. Possibilidade. Ministério Público aprioristicamente reconheceu o direito do paciente ao acordo, mas deixou de oferecê-lo, sob o fundamento de não o ter localizado no endereço constante dos autos. Indícios, entretanto, de que a notificação ministerial foi enviada para endereço diverso daqueles expressamente informados nos autos pelo paciente, em virtude de erro material constante de sua qualificação na delegacia de polícia. Direito do paciente à remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Acordo que não se revela manifestamente inadmissível na espécie. Precedentes do C. STF e deste E. Sodalício. Descabido, entretanto, o pleito de desconstituição da decisão de recebimento da denúncia, porque inexiste previsão legal para tanto, tampouco efetivo prejuízo ao paciente, que responde ao processo em liberdade. Ordem parcialmente concedida, para cassar a r. decisão judicial impugnada e determinar a remessa dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP

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Doc. 873.2633.7610.0723

979 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Garantia da Execução - Pendência de Ação Anulatória - Bloqueio eletrônico de valores - Levantamento da quantia em favor da exequente. 1. Decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente. 2. Direito da credora de efetivar outras medidas de constrição já reconhecido nos autos, não obstante o oferecimento de bem imóvel para a garantia do Juízo. 3. Existência de Ação Anulatória que, por si só, não obsta o prosseguimento da execução, não havendo decisão de suspensão do processo. 4. Penhoras que equivalem a uma pequena fração do valor da dívida e não foram impugnadas no momento oportuno. 5. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 376.2074.3049.8450

980 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo- Pedido de revogação da custódia cautelar, pelo excesso de prazo na formação da culpa - Demora no oferecimento da denúncia - Perda do objeto - Processo que foi redistribuído a Vara competente - Oferecimento da denúncia dentro do prazo legal - Perda do objeto - Impetração Prejudicada

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Doc. 991.0277.6625.0440

981 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Extracontratual. Denunciação caluniosa. Sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando o Demandado ao pagamento de compensação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais sofridos. Irresignação defensiva. Mero oferecimento de representação a ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar configura mero exercício regular de direito. No entanto, no caso dos autos, ficou demonstrado pelo farto material probatório colhido que o Apelante agiu com intenção de causar prejuízos à vítima, abalando sua esfera psicológica. Abuso do direito de petição constatado. Dano moral configurado. Quantificação da compensação por dano moral que deve ser fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória estipulada pelo Juízo a quo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que se mostra excessiva. Impõe-se a minoração ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Manutenção da sucumbência, nos termos do Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir do valor fixado a título de dano moral. Retificação de ofício dos consectários legais.

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Doc. 103.1674.7526.2400

982 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere». Negociação coletiva. Cláusula que limita o merecimento do título às horas posteriores à segunda do trajeto. Supressão de direito. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 4º e 58, § 2º.

«Não há dúvidas de que o , XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva sempre válida e eficaz enquanto não rompidas as fronteiras nas quais se deve conter. 1.2. Até a edição da Lei 10.243/2001, o conceito de horas «in itinere» decorria de construção jurisprudencial, extraída do , não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, l... ()

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Doc. 160.1872.5000.4300

983 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.

«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o , IV, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recu... ()

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Doc. 241.5772.6810.6950

984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À PERSONALIDADE DO ACUSADO, O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1.

Delito de estelionato. Tese defensiva no sentido da ocorrência da decadência do direito de representação pela vítima que se acolhe. 2. Prova coligida aos autos que dá conta de ter havido celebração de acordo entre a vítima e o acusado em 26/10/2020, tendo a denúncia sido oferecida somente em 02/02/2021, isto é, após o advento do acordo firmado entre as partes. 3. Exigência do exercício do direito de representação pela vítima que foi trazida pela Lei 13.964/2019, cuja norma, ... ()

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Doc. 428.8153.3577.0878

985 - TJSP. Remessa Necessária - Ação civil pública - Ausência de interesse de agir em relação à instituição de acolhimento correquerida, impondo-se a extinção, de ofício, do processo em relação à parte - Pretensão de oferecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosos, custeada pelo Município de Tupi Paulista - Situação de vulnerabilidade demonstrada, dada a idade avançada da interessada, que tem vários problemas de saúde e se encontrava em situação de abandono, mas recusou acolhimento institucional oferecido administrativamente - Ausência de recursos próprios ou de familiares para que lhe fosse assegurado um envelhecimento em condições de dignidade - Efetivação do direito à vida e à saúde do idoso, com a preservação do seu bem-estar que se impõe - Aplicação da CF/88, art. 230 e arts. 9º e 37, §1º, ambos do Estatuto do Idoso - Recurso oficial desprovido

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Doc. 425.2267.8425.4328

986 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a sentença declarou a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, com perdimento dos valores pagos pelos réus. A herdeira e filha dos réus apelou, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, nulidade da notificação para constituição em mora e indevida retenção de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (... ()

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Doc. 172.6745.0013.4300

987 - TST. Reconhecimento judicial do direito à jornada de 6 horas por todo o período imprescrito. Impossibilidade de supressão da gratificação de função.

«No caso concreto, não houve, no curso do contrato de trabalho, a supressão da gratificação e o retorno da autora à jornada de 6 horas, mas o reconhecimento de que a reclamante sempre esteve submetida a tal jornada quando do percebimento de gratificação de função, fazendo jus à 7ª e 8ª hora diárias como extraordinárias. Inviável, pois, a supressão da gratificação de função recebida, que apenas remunerava o maior grau de responsabilidade de suas atribuições, ainda que reves... ()

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Doc. 645.5020.2702.2880

988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM BRT. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Parte autora que pretende a condenação da Companhia Municipal de Transportes Coletivos CMTC Rio - Mobi-Rio ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), haja vista ter sofrido lesões/traumas joelho esquerdo, quadril e coxa esquerda em acidente ocorrido no interior do auto-ônibus da linha 17 BRT- Campo Grande x Santa Cruz. Sentença de parcial procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Responsabilidade Objetiva com base da ... ()

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Doc. 122.8273.2272.6409

989 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS NÃO ABUSIVA. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ. SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1.

Parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. Juros remuneratórios pactuados não abusivos, vez que menores que o patamar utilizado pelos E. Tribunais. 2. Custo Efetivo Total do Contrato (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, visto que engloba outras tarifas além dos juros, como tributos, tarifas, seguros e eventuais despesas decorrentes do serviço de terceiros, razão pela q... ()

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Doc. 190.1091.0000.0300

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual de Mato Grosso do Sul. Promoção por merecimento. Coronel bombeiro militar. Ato discricionário do governador do estado. Lei estadual 61/1980. Lei complementar estadual 53/1990. Decreto estadual 10.768/2002. Critérios de conveniência e oportunidade. Mera expectativa que não se confunde com direito líquido e certo.

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Doc. 435.6037.4790.9496

991 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no , «caput», e , por ter transportado, para fins de tráfico, 28 porções de maconha, 01 porção de cocaína e 01 porção de «crack», substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, e por portar arma de fogo, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Re... ()

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Doc. 624.3677.8390.2424

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECUSA DE PROPOSTA DE ANPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAIS. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal diante da não apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal e em razão do indeferimento de exames periciais requeridos pela defesa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ordem não conhecida no tópico relativo ao acordo de não persecução penal, diante da ilegitimidade passiva da apontada autoridade coatora. Recusa no oferecimento da proposta que partiu do Ministério Público a quem cabe a iniciativa de valoração da convergência dos requis... ()

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Doc. 220.2170.1618.4323

993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos paradigmas. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 358.3642.1816.8508

994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até ... ()

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Doc. 103.1674.7289.4600

995 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Direito subjetivo do acusado. Titularidade do Ministério Público. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Oferecimento da proposta após a sentença que desclassifica o crime. Inviabilidade.

«A Eg. 3ª Seção do STJ assentou o entendimento de que a suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do titular da ação penal pública, devendo, todavia, eventual divergência entre o «Parquet» e o Juiz acerca do cabimento da proposta ser resolvida à luz do mecanismo estabelecido no (EResp 185.187/SP, de que fui relator, DJ de 22/11/99). É inviável - porque já ultrapassado o momento processual adequado a proposta de «sur... ()

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Doc. 153.9805.0030.9000

996 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Dívida. IPTU. Penhora on line. Descabimento. Devedor. Oferecimento de outros bens. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Caso concreto em que o devedor ofereceu outros bens à constrição.

«O art. 185-A dispõe que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. O ônus da prova a respeito da inexistência de bens penhoráveis é, relativamente, do credor, nos termos do , I- Código de Processo Civil. Ademais, a utilização do sistema BACEN JUD para fins de efetivação da penhora on lin... ()

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Doc. 173.3712.7464.9803

997 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 11.846/2023. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o sentenciado preenche os requisitos para a comutação da pena, e se a falta grave não homologada até a data do indeferimento impede a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 3º e no . Embora o sentenciado esteja respondendo... ()

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Doc. 643.1849.8998.8754

998 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas com conversão da segregação em preventiva e ulterior oferecimento da denúncia. II. Questão em Discussão. 2. Analisar as teses de (i) ausência dos requisitos da prisão processual; e (ii) desproporcionalidade da medida à luz do quantum provável da pena e das condições pessoais do acusado. III. Razões de Decidir. 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garant... ()

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Doc. 499.8670.9770.5767

999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação que tem por objetivo reformar a sentença que fixou os alimentos em favor dos menores no percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante, inclusive sobre o 13º salário e férias, excluídas somente as deduções obrigatórias, descontados em folha de pagamento, ou, na hipótese de perda do vínculo empregatício, no valor correspondente a 20% do salário mínimo. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se adequado o montante de al... ()

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Doc. 162.1773.8002.5900

1000 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito. CPC/1973, art. 673, § 1º.

«1. O acórdão recorrido consignou que «Não há de se cogitar de transcurso do prazo para manifestação sobre sub-rogação ou hasta pública, faculdade enunciada no , § 1º, devendo ser repelida a pretensão da agravante». 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a disciplina processual contida no , caput e parágrafo únicoprivilegia a satisfação do exequente, porquanto lhe faculta a forma de liquidação de direito de crédito que mais ... ()

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