Perecimento Do Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5611.7000.1600

651 - STJ. Administrativo. Pensão temporária. Filha solteira. Não ocupante de cargo público. Direito. Fato superveniente. Transformação do vínculo. Cancelamento do benefício. Decadência. Inexistência. Opção. Direito.

«1 - Nos termos dos e , a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo certo que o direito de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2 - A Lei 3.373/1958 previa expressamente ... ()

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Doc. 539.7332.6948.2980

652 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Caconde. Pretensão de progressão funcional horizontal tendo em vista o preenchimento dos critérios legais. Direito subjetivo do servidor à progressão. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema 1075. Preenchimento dos requisitos temporais e de merecimento que não foi combatido em contestação. Administração que contém os registros do servidor e poderia facilmente produzir prova neste sentido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. 530.3175.7153.3332

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 154/2010. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação cominatória promovida por servidor guarda municipal em face do Município de Macaé em que busca sejam implementadas as promoções e progressões funcionais previstas na Lei Complementar 154/2010. 2. Sentença de parcial procedência em que condenado o ente político (a) na obrigação de progredir a parte autora na carreira de Guarda Municipal para o padrão a ser apurado em fase de liquidação e (b) na obrigação de pagar as diferenças salarias dos últimos cinco anos ... ()

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Doc. 142.1045.1000.5800

654 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 137.9653.1002.0900

655 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 137.9861.9003.4600

656 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.0594.6001.6300

657 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.0594.6003.4700

658 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6000.9500

659 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6002.4200

660 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 138.1263.6002.4300

661 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()

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Doc. 296.5706.1868.4516

662 - TJSP. DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO. SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO.

Recurso tirado contra sentença que afastou pleito de aplicação do piso nacional de educação básica posto pela lei 11.738/2008, com percebimento das respectivas diferenças remuneratórias, aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Educacional. Desprovimento. 1. Funções de apoio e colaboração que não se confundem com o exercício das atribuições do magistério. Ausência de comprovação de que os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de desenvolvimento... ()

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Doc. 555.1963.6583.3970

663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.1011.1968.1503

664 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Praça da polícia militar do estado de goiás. Promoção por merecimento. Condecoração por tempo de serviço posterior ao prazo fixado no edital. Contagem do ponto correspondente. Não cabimento. Recurso improvido.

1 - O edital é a lei interna do concurso, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições. 2 - Segundo o Item 95 do Edital 1/08, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, que disciplina a seleção interna para promoção por merecimento na carreira de praças, apenas os pontos correspondentes às condecorações alb... ()

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Doc. 873.4813.2247.4773

665 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de acusação, diante do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Pleito voltado à rejeição da denúncia. Impossibilidade. Recusa bem fundamentada nas circunstâncias peculiares do caso concreto. Paciente que, em tese, ocultou, em sua residência, arma de fogo utilizada no crime de homicídio. Benefício que não tem natureza de direito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 554.3788.2650.3099

666 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput», do CP. Lesão Corporal Dolosa. Não acolhimento de preliminar de nulidade a pretexto de não terem sido oportunizadas as propostas dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89, pois em se tratando de réu portador de maus antecedentes e reincidente, tendo o Ministério Público se manifestado fundamentadamente quanto ao não cabimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo, não cabe o acolhimento de arguição de violação ao devido processo legal, face o oferecimento e subsequente recebimento da denúncia, restando prejudicada a realização de audiência preliminar da Lei 9.099/95, art. 72, ato que redundaria em inócua designação. As medidas despenalizadoras dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 não constituem direito público subjetivo do acusado, mas sim, poder-dever do Ministério Público em analisar o atendimento dos requisitos legais para eventual proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Demais prejudiciais afastadas posto que não comprovado prejuízo consoante o princípio pas de nullité sans grief. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpe com uma foice. Conduta imputada que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Condenação mantida. Alteração do regime prisional fechado para o semi-aberto. O crime com pena de detenção somente admite os regimes aberto e semiaberto, em observância ao disposto no art. 33, «caput», segunda parte, do CP. O regime fechado para a pena de detenção só é cabível em sede de execução de pena, na hipótese de regressão e transferência do semi-aberto para o fechado. Recurso provido em parte.

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Doc. 547.8228.9609.4599

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato de compra e venda de sorgo em grãos - Embargos à execução julgados procedentes - Inconformismo da empresa embargada - 1. Contrarrazões. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Pedido recursal voltado ao reconhecimento de litispendência e violação à coisa julgada. Matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à con... ()

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Doc. 241.1071.1291.6278

668 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fixação de prestação pecuniária e perdimento de valores. Recurso não provido.

I - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fixação de pena restritiva de direitos e o perdimento de quantia apreendida. II - O recorrente foi condenado à pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos, pela prática de crime previsto no art. 334-A, § 1º, I, do CP. III - O Tribunal de origem negou provimento à apelação que requeria a redução do valor da prestação pecuniária e o afastamento do perdimento da qu... ()

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Doc. 947.8875.1154.8688

669 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ou ainda para que seja aberta vista dos autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. A toda evidência, o processo aqui discutido não está tramitando, ao menos segundo o noticiado nas informações complementares e pelo próprio impetrante, em órgão sob a competência desta Corte, o que inviabi... ()

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Doc. 949.6559.7543.6255

670 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento de que: (a) a existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente assistência material parcial apenas, após cancelamento de voo, com atraso de cerca de 14 horas na chegada da parte autora ao destino contratado; e (b) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos ... ()

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Doc. 505.5346.1446.2434

671 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Guilherme Miranda Silva contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, decretado perdido em favor da União, após condenação de José Artemio Quaresma Araújo da Silva por tentativa de roubo II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Guilherme Miranda Silva tem direito à restituição da motocicleta. III. Razões de Decidir 3. A decisão de perdimento do veículo dec... ()

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Doc. 240.3220.6422.9196

672 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Suposto estelionato na forma continuada. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade demonstrada no caso concreto. Entendimento expresso do titular da ação penal e da câmara de revisão respectiva pelo não oferecimento do acordo. Ausência de direito subjetivo do acusado a ser revisado no mérito pelo judiciário. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acordo de não persecução penal deixou de ser proposto pelo MPF e por sua 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, pois entenderam expressamente e de forma fundamentada que o agravante não fazia jus ao benefício do III - No caso concreto, não obstante justificada a impossibilidade de oferecimento do benefício pe... ()

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Doc. 182.4830.0003.3300

673 - STJ. Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.

«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. 2 - O entendimento jurisprudencial e doutrinário é firme quanto ao julgador não estar obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todas a... ()

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Doc. 948.0602.5325.5934

674 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Pretensão de servidor (vigia patrimonial) à condenação do Município no pagamento de adicional de periculosidade na forma prevista em Leis do Município de Itatinga - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento parcial de rigor. 1. De proêmio, impõe observar que o adicional de periculosidade está expressamente previsto na legislação local, mais precisamente art. 95, XIII, da Lei Orgânica Municipal; art. 87 e 88, da Lei Complementar 01/1993 e Lei Complementar 70/2000, art. 82 - Desídia do Poder Executivo local em editar decreto que não obsta a pretensão porque a lei local já contempla todos os elementos necessários para a verificação do direito ao percebimento da vantagem almejada. 2. Atividade em ambiente com risco ou perigo à vida atestada por detalhado laudo do Perito Judicial. 3. De outro lado, o adicional de periculosidade deve corresponder a 30% do valor da referência salarial inicial da carreira de vigia patrimonial - Observe-se, neste particular, que se trata de percentual já previsto e aplicável a outras carreiras do município - Inexistência de ofensa ao disposto na SV 37 do C. STF porque não se está diante criação ou instituição de vantagem ao servidor público - Apelo do autor provido em parte neste ponto. 4. Reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade via de consequência se impõe o reconhecimento do direito aos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias. 5. Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021), observada a prescrição quinquenal. 6. Ônus de sucumbência invertidos, majorados os honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada - Apelação do autor provida em parte

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Doc. 777.3148.5020.5457

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(, «caput») - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 15 porções de cocaína pesando 20,68 gramas; 01 porção de crack pesando 4,26 gramas; 27 porções de maconha pesando 127,63 gramas; 13 porções de haxixe pesando 45,49 gramas; e 13 frascos de lança-perfume. Confissão judicial do apelante corroborada com os idôneos e harmônicos depoimentos dos guardas municipais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descr... ()

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Doc. 103.1674.7328.0500

676 - STJ. Denunciação da lide. Procedimento sumário. Descabimento. Direito de regresso não perecível. CPC/1973, art. 70, III.

«... Tal qual dito na decisão ora agravada, é incabível a denunciação da lide no rito sumário, e, como quer que seja, predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do , IIInão é obrigatória; desta forma, inexiste o perecimento do alegado direito de regresso da parte. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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Doc. 148.1011.1008.8000

677 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.»

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Doc. 261.4575.1220.8744

678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se, para a concessão da liminar prevista no , § 1º, IX, é possível oferecimento do imóvel objeto da locação a título de caução de três meses de aluguel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 906.5918.2701.8124

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A AVERIGUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS NULIDADES SUSCITADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação anulatória proposta em face do Município de Teresópolis, visando à anulação de processo administrativo disciplinar que visa à apuração de suposta acumulação indevida de cargos públicos, ou, alternativamente, a declaração de suspeição do presidente da Comissão Permanente (CPAD) instaurada para a condução do processo disciplinar. 2. Sentença de improcedência. Apelo do Autor. 3. Aduzido error in procedendo relativo tanto à supostamente indevida remessa dos autos ao Gr... ()

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Doc. 138.1480.6001.8300

680 - TST. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da r... ()

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Doc. 241.0260.7522.4264

681 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas» e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010; AgRg no ... ()

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Doc. 241.0291.0270.0321

682 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Desnecessidade de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Observância dos «paradigmas» e do quadro ao qual integrava o anistiado.

1 - O servidor público militar beneficiário de anistia política, nos termos do art. 8º, do ADCT, possui o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos «servidores paradigmas» e o quadro ao qual integrava o anistiado. 2 - Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010; AgRg no ... ()

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Doc. 163.5910.3006.9500

683 - TST. Recurso de revista. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.

«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da r... ()

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Doc. 519.9202.4249.7956

684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em mandado de segurança, visando à expedição de certidão informativa de cumprimento à cronologia referente ao Pregão Eletrônico 139/2023, requerida por Comercial João Afonso Ltda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência deve ser mantida, considerando... ()

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Doc. 179.5360.2278.2852

685 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I.

Caso em Exame Gabriel Rodrigues da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base no , §4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A condenação ocorreu após ser flagrado com 56 porções de maconha, totalizando 73,1 gramas, em local conhecido por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão A defesa busca a absolvição por falta de provas ou então a desclassificação da conduta para a L... ()

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Doc. 241.1060.9882.2754

686 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a ... ()

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Doc. 704.3387.6733.6101

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS OU 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADADE-POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 636.4244.6972.4569

688 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminares (ausência do interesse de agir e ilegitimidade ad causam) rejeitadas. Mérito: Residência médica - Auxílio-moradia - Inexistência de regulamentação estadual - Conversão em pecúnia - Admissibilidade. Incontroversa a participação do autor no programa de Residência Médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Possibilidade já reconhecida no âmbito do Colendo STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal, que se mostra razoável - Precedentes, inclusive da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença ratificada. Recurso não provido

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Doc. 271.4280.5997.5634

689 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. CITAÇÃO POSTAL INVÁLIDA. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA, ESTRANHA À LIDE. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira em face do consumidor, em razão de débito referente à contrato de crédito pessoal. Réu revel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença, em razão de ter o mandado sido recebido por pessoa diversa, estranha à lide. III. Razões de decidir 3. Citação é um ato formal, que não admite dispensa e sobre a qual não deve haver dúvida quanto à sua regular... ()

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Doc. 567.7191.8461.1125

690 - TJSP. Ação ordinária - Investigador de Polícia - Diferenças de vencimentos relativas ao exercício em unidade ou serviço de classe superior a que ocupava - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento das diferenças salariais entre os cargos - Inadmissibilidade - Decreto-lei 141/69 e Lei Complementar 207/1979 que se aplicam apenas para os cargos de Delegado de Polícia e Escrivão de Policia - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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Doc. 738.3374.9880.7055

691 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar não acolhida. O oferecimento de acordo de não persecução penal é uma prerrogativa institucional do Ministério Público e não pode ser imposta pelo Judiciário. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Embriaguez comprovada pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação acertada. Pena corporal e regime bem fixados. Pena de suspensão do direito de dirigir redimensionada. Necessidade de fixação segundo a proporção e limites das penas corporais do CTB. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar

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Doc. 863.8622.0159.4986

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA. 1.

Ação indenizatória. Interrupção do fornecimento de energia, que perdurou por 6 (seis) dias. 2. Chuvas intensas na cidade de Petrópolis. Apesar de não caracterizar descontinuidade a falta do serviço por motivos de força maior, a RN 1.000/2021 da ANEEL estabelece, no art. 362, IV, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o restabelecimento. 3. Demora excessiva, sem justificativa plausível. 4. Embora imprevisíveis as consequências, eventos climáticos severos não são incomuns, e a co... ()

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Doc. 463.9046.6524.0810

693 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO.

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Doc. 997.5310.6708.7070

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. O processo está suspenso devido ao réu, após ser citado por edital, permanecer foragido. Insurgência contra a decisão que determinou a produção antecipada da prova testemunhal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, alegando-se fal... ()

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Doc. 263.9151.7936.1601

695 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.

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Doc. 878.3122.5700.6106

696 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A autora tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54. 2. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 3. O período de afastamento, considerado na sentença, também foi anotado pelo recorrente à contagem de tempo, como dá conta a certidão de fls.298/300. 4. As progressões deferidas foram as indicadas pelo recorrente. 5. Ação procedente. 6. Recurso não provido.

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Doc. 632.3521.0688.2270

697 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.

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Doc. 258.4826.1068.3919

698 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. O autor tem direito à progressão por mérito estatuído na Lei Complementar Municipal 12/2010 em seu art. 41, III, c/c art. 54 no tocante ao período de 2010 a 2018. 2. De 2019 em diante restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a progressão. 3. Quanto à disponibilidade orçamentária, razão não assiste ao recorrente, conforme recente entendimento manifestado pelo Egrégio STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Tema 1.075 (REsp. Acórdão/STJ). 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso não provido.?

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Doc. 826.5524.3595.7668

699 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Delatio criminis e diligências policiais. Invasão de domicílio não configurada. Crime permanente e estado de flagrante. Fundada suspeita evidenciada - Violência policial não demonstrada. Laudo do IML negativo. Presunção de idoneidade não afastada por elemento concreto em sentido contrário - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judi... ()

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Doc. 238.1236.3235.3095

700 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - NÃO OFERECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, somados ao modo como os entorpecentes se encontravam acondicionados e circunstâncias que envolveram a ação, não há que se falar em absolvição. 2. Não havendo equívocos a respeito da destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos não há como conjecturar com a desclassificação para o delito inserto no art. 28 da ... ()

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