+ de 7.979 itens encontrados
701 - TJSP. Direito Administrativo. Pagamento em pecúnia de auxílio-moradia para médico residente. Possibilidade em razão do não oferecimento in natura. Matéria pacificada no julgamento do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.
«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do Lei 10.833/2003, art. 75 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.
Recurso interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Suzano, que rejeitou a denúncia oferecida contra ALEX VIEIRA DE SOUZA, após reconhecer a ausência do interesse de agir, em razão da recusa no oferecimento do acordo de não persecução penal, com fulcro no CPP, art. 395, II. 1.2. Pleito objetivando a reforma da decisão e a determinação de prosseguimento da ação penal. Alegação de que a decisão de recebimento da denúncia e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Inconformismo - Não acolhimento - Alegação de prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. STJ de que, no caso de responsabilização por ilícito contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Lapso temporal não transcorrido - Execução proposta dentro do prazo decenal - Nulidade de citação - Afastamento - Termo inicial para o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade é a data do comparecimento espontâneo da parte executada - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Alegação de nulidade de citação rejeitada pelo juízo a quo - Comparecimento espontâneo do réu, ainda que para arguir nulidade ou falta de citação, prescrição, ou pedido de devolução de prazo, que supre eventual defeito, começando de imediato o prazo para oferecimento da defesa - Ausência de direito à devolução do prazo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação anulatória em que o autor buscou a expedição de ofício aos médicos e hospitais que atenderam o falecido, alegando que a previdência privada contratada por ele visava burlar a legislação sucessória, beneficiando exclusivamente seus filhos e excluindo a autora, com quem mantinha união estável. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a necessidade de expedição de ofícios para comprovar a condição de saúde do falecido no mome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ricardo Vieira foi condenado a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 306. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou, requerendo intimação para acordo de não persecução penal e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E, POSTERIOR, SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, FIXANDO A OBRIGAÇÃO EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PELA ALIMENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE, NA FORMA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. RÉ QUE ADUZ POSSUIR GASTOS MENSAIS DE CERCA DE R$ 3.000,00. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E DO PRÓPRIO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RÉ QUE SOMAM CERCA DE R$ 3.300,00. VALOR QUE ATENDE AS NECESSIDADES DA RECORRENTE E NÃO MERECE REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS.MAJORAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS NAHIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL.PARCIAL PROVIMENTO.I.CASO EM
EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgouprocedente o pedido formulado em ação de oferecimento dealimentos, fixando-os em 20% dos rendimentos líquidos doalimentante, e, na hipótese de ausência de vínculoempregatício, em 20% do salário-mínimo nacional, além daobrigação de arcar com metade de despesas escolares emédicas e ¼ do salário da babá do menor.2. Apelante que postula a majoração dos alimentos para 30%dos rendimentos líquidos do alimentante, e, na au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR. CONDUTOR DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. DIREITOS TRABALHISTAS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. 1.
Servidor que postula, em face do Município de Campinas, o percebimento do pagamento de diárias de viagens, indenização pelas horas extras, com os respectivos reflexos. 2. Decreto de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Insuficiência de instrução do feito. Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, quanto à inexistência do direito reclamado pelo requerente. 3. Não pode prevalecer o julgamento antecipado realizado, sem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEPOSITADO NA CONTA - PROPOSITURA DA AÇÃO - DOIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - NUMERÁRIO RECEBIDO - NÃO RESTITUIÇÃO OU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO - FATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PADECIMENTO ANÍMICO - DESCARACTERIZAÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TST. Recurso de embargos da reclamada. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Contrato de participação financeira. Plano de expansão. Oferecimento de duas propostas pela concessionária, qual seja, pagamento do valor da tabela com o direito ao recebimento de ações ou pagamento de preço inferior ao tabelado com termo de cessão de direitos, transferindo o direito de recebimento de suas ações à empresa ré. Descabimento. Cessão que implicou não só na renúncia de direito, como também em vantagem exagerada pela concessionária ré, descaracterizando o contrato de participação financeira, transformando-o em compra de linha telefônica. Cessão anulada. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA INFORMADO APÓS O OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO QUITADO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RETIFICAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. TEMA 143 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. art. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. 1.
Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de ICMS, na qual foi proferida sentença terminativa, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. O STJ, ao examinar a incidência do princípio da causalidade em execução fiscal, fixou a seguinte tese (Tema 143): «em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE A 180% DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. RECURSO DO AUTOR. "ERROR IN PROCEDENDO". SUPRESSÃO INDEVIDA DA ACIJ, PREVISTA na Lei 5.478/68, art. 5º. SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE O DIREITO ALIMENTAR DA CRIANÇA É DE NATUREZA INDISPONÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE PROSSIGA O FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E A PRODUÇÃO DE PROVAS MÍNIMAS SOBRE A REAL POSSIBILIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, PRESERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE BENS EM DEPÓSITO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu prazo de 60 dias para que o réu retire seus bens do imóvel, autorizando o autor a destiná-los a terceiros caso o prazo não seja cumprido. O agravante alega ausência de previsão legal para a destinação dos bens a terceiros, argumentando que não houve abandono ou renúncia formal a eles; 1. O réu, apesar de demonstrar interesse em reaver os bens, não tomou medidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva. Devidamente fundamentada a r. decisão que indeferiu a oitiva como testemunha do juízo de testemunha arrolada após o prazo de oferecimento de resposta à acusação- Preclusão temporal - Defesa que se limitou a arrolar as testemunhas já indicadas na denúncia ao apresentar sua resposta à acusação - Eventual oitiva de testemunhas adicionais que deverá ficar a critério do MM. Juízo, não se tratando de direito subjetivo das Partes. Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos. Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos. Sentença de extinção do feito por reconhecimento da litispendência com ação de oferecimento de alimentos. Provimento do recurso. I - Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando a cassação da sentença que reconheceu a litispendência entre a ação de alimentos e a de oferecimento de alimentos, envolvendo os mesmos litigantes, em polos invertidos. II - Questão em discussão: 2. Aferir se houve repetição de demandas, a partir da identidade de partes, causa de pedir e pedido. III - Razões de decidir: 3. No caso, ambas as demandas envolvem a questão relativa à prestação alimentícia, contudo, inexiste tríplice identidade. Isso porque as partes ocupam os polos invertidos e em cada uma delas foi deduzido pedido próprio. A hipótese, portanto, não é de litispendência, mas de conexão entre as ações que devem ser apensadas para julgamento simultâneo. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 485, V. Jurisprudência relevante citada: 0069489-22.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 26/03/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO A SER PRATICADO PELA PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTIDO/ AUTOR. PRERROGATIVA PREVISTA NO art. 186, PARÁGRAFO 2º, DO CPC, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO DEMANDANTE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU ALEGADO DIREITO, PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2025 E A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA SUA OITIVA EM AUDIÊNCIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.
Caso em exame Rafael da Silva Humbinger foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa recorreu buscando o reconhecimento do atenuante da confissão espontânea, regime diverso, substituição da pena privativa de liberdade, direito de recorrer em liberdade e restituição de motocicleta apreendida. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussãoA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS - ALEGADO ABUSO SEXUAL - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - INDÍCIOS DE RISCO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE CAUTELA - RECURSO DESPROVIDO.
Em controvérsias que envolvem o direito de visitas e alegações de abuso sexual, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer sobre quaisquer outros interesses, inclusive os dos pais. Ainda que o inquérito policial tenha sido inicialmente arquivado, o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base em novos elementos e na gravidade dos fatos narrados, exige redobrada cautela na análise da questão. A manutenção da suspensão das visitas, até que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TST. Recurso de embargos. Ect. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TST. Recurso de embargos. ECT. Pccs. Promoções horizontais por merecimento. Direito condicionado à deliberação pela diretoria. Condição simplesmente potestativa.
«A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação. decurso do tempo. é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e improcedência do pedido de indenização por danos materiais. 2. O autor alegou que houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, causando prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.
«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1- O
STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, afirmou que não se aplica às execuções fiscais a norma do CPC que dispensa a garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o Lei 6.830/1980, art. 16, §1º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2- Ocorre que o próprio STJ já mitigou esta regra para o caso em que restar comprovada a efetiva insuficiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público sustenta a necessidade da realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, requerendo a cassação da decisão concessiva do benefício. 2. O atestado de bom comportamento carcerário reflete apenas a disciplina do condenado no ambiente prisional, não sendo suficiente, por si só, para aferir a ressocialização do apenado e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público anistiado político. Art. 8º do ADCT da CF/88. Promoção por merecimento. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 165.438, Rel. Min. Carlos Velloso, consolidou o entendimento de que é exigida, para concessão de promoção a servidores civis e militares anistiados, apenas a observância dos prazos de permanência em atividade inscritos nas leis e regulamentos vigentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Edson Vicente de Farias Neto interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para tal progressão. A decisão impugnada foi mantida após processamento e oferecimento de contraminuta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante possui direito à progressão ao regime semiaberto, considerando a soma das pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juiz do trabalho. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Direito reconhecido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1.O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. CRIME PATRIMONIAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU TRANSAÇÃO PENAL. O
Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denúncia com base no CPP, art. 395, II, alegando falta de justa causa para a ação penal. O pedido principal é pelo prosseguimento do feito, com pedido de juntada de certidões atualizadas, sob pena de não oferecimento dos institutos despenalizadores. Diligências que podem ser realizadas pelo membro do Ministério Público, pois dotado de poder requisitório. Remessa dos autos ao parquet para análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .
No tocante às promoções por antiguidade e merecimento, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a transferência da autora para a carreira administrativa, sem concurso público, ocorreu de forma condicional, sem direito a qualquer promoção na carreira até a sua aprovação nas disciplinas pendentes, o que não ocorreu. A aferição das alegações da trabalhadora implicaria necessário revolvimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.
-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa» (CTB, art. 265). -Em que pese aos Municípios de Mogi das Cruzes, de Guarulhos e de São Paulo, bem como ao Departamento de Estradas de Rodagem apresentarem os formulários de indicação de real condutor preenchidos com os dados do reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO.
Cancelamento da certidão de dívida ativa (CDA), após o oferecimento de embargos à execução. Sentença de extinção sem análise do mérito e sem condenação ao ônus da sucumbência. Irresignação de ambos os litigantes. Entendimento do colendo STJ firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C Tema 143. Tese no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, impõe-se perquirir q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto (art. 155, §1º e § 4º, I, c.c art. 14, II, ambos do CP). Rejeição da denúncia por carência de interesse de agir. Analisada a resposta à acusação ofertada pela defesa e mantido o recebimento da denúncia, inviável posterior retratação para rejeitar a exordial. Preclusão pro judicato. O oferecimento de acordo de não persecução penal não consiste em direito subjetivo do investigado, mas sim de ato discricionário do Ministério Público, titular da ação penal pública. Recusa devidamente fundamentada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJPE. Direito administrativo. Mandado de segurança. Pmpe. Promoção por merecimento. Reavaliação da nota do litisconsorte passivo necessário de acordo com o § 2º do Decreto 32.984/2009, art. 49. Impetrante não aponta critérios objetivos para a aferição da suposta ilegalidade. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança por unanimidade.
«Trata-se de Ação Mandamental em face de possível ato coator emanado pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, referente à ordem de classificação por merecimento exarada no Boletim Reservado 11, de 25/03/2013.- O impetrante é policial militar, e exerce suas funções na 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Pernambuco - CIPM, sediada na cidade de Limoeiro-PE. Esclarece que participou do processo de seleção interna para o acesso à Promoção de Ofic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)